Fato Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.2973.4002.0300

351 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de fiscalização judiciária. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Existente. Titular do cartório. Posse posterior ao fato gerador do tributo. Sucessão tributária. Inexistência. Lei 6.015/1973, art. 2º.

«Inexiste sucessão aos delegados das serventias extrajudiciais, que são investidos no cargo público por concurso público e em caráter originário, não possuindo qualquer vinculação com o notário anterior. A delegação não é negociável ou transferível, é conferida pelo poder público. A responsabilidade dos titulares de cartórios extrajudiciais é individualizada e configurada apenas no período do seu exercício, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva daquele que nã... ()

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Doc. 172.6745.0017.2400

352 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de novembro/20111 a março/2012. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«1 - O Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional, ficando afastada a afronta direta ao , que dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao , o fato gerador é ... ()

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Doc. 190.9751.3000.1200

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 2 - No julgamento do REsp 11.235.513/AL, examinado na forma do , ficou esclarecida a possibilidade de invocar-se a compensa... ()

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Doc. 103.2110.5015.2300

354 - TJSP. Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).

A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.

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Doc. 240.6240.9990.9856

355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Indeferimento. Posterior impugnação da Fazenda Pública. Preclusão. Inocorrência. Fato novo. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suport... ()

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Doc. 301.0911.8657.0878

356 - TJSP. Locação comercial. Ação de despejo. Cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Crédito cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial do devedor. Possibilidade da cobrança. Lei 11.101/2005, art. 49. Recurso provido

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Doc. 181.9292.5002.0600

357 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação de serviços integralmente em momento posterior à Medida Provisória 449/2008.

«Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, ... ()

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Doc. 146.4212.2013.7000

358 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadoria. Pagamento previsto em tabela. Posterior alteração da mesma. Fato que não afasta a exigência do pagamento efetuado. Exigência de valor efetivamente devido. Repetição do indébito improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 143.3331.1002.1900

359 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Limite trintenário de cumprimento da reprimenda. Unificação de penas. Condenações por fatos posteriores ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do tempo já cumprido na efetuação do novo cálculo. CP, art. 75, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I. Segundo dispõe o § 2º do , no cálculo do limite trintenário para o cumprimento da pena, ocorrendo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da reprimenda, nova unificação das penas deve ser realizada, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes do STJ. II. «Para fins de observância do limite trintenário, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, outra unificação das penas deve ser realiza... ()

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Doc. 198.0975.7000.5600

360 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão. Ato jurídico unilateral da parte. Desnecessidade da anuência da parte contrária. Decisão monocrática: «Expressa renúncia ao direito de recorrer manifestada nos autos que impossibilita o conhecimento de apelação posterior. Preclusão lógica. Fato extintivo do direito de recorrer». CPC/2015, art. 999.

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Doc. 258.4138.9299.5819

361 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de comprovação da sua existência/legitimidade pelo réu. Instituição financeira que confessou ser a responsável pelos fatos narrados na inicial, a integrar a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta p... ()

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Doc. 181.9575.7008.6300

362 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 142.5854.9007.4600

363 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Demonstrada possível violação do art. 43, §§ 2.º e 3.º, da Lei 8.212/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 181.7845.4002.1400

364 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 102.3667.5572.0245

365 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) . SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 368, item V, fixou entendimento de que « para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, apli... ()

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Doc. 716.7747.4654.9950

366 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal de origem, não obstante a decretação da revelia da reclamada, reconheceu a tempestividade dos documentos por ela fornecidos por ocasião dos embargos de declaração. 2. Consoante a Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença . 3. Na hipótese, verifica-se que a reclamada não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a... ()

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Doc. 231.0110.8127.8894

367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido quanto à licitude do uso da imagem do autor demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. 1.1. Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal, afastando a sua habilitação no plano de recuperação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O valor total ... ()

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Doc. 302.4379.6750.0292

368 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (23 porções de cocaína, com peso líquido de 4,71 gramas), além de dinheiro e aparelho celular - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Não evidenciada a personalidade distorcida do agente (ausência de estudo p... ()

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Doc. 112.0902.3262.4158

369 - TJSP. Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Verbas trabalhistas - Crédito extraconcursal - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito decorrente de verbas rescisórias - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Aplicação do art. 49, «caput» da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Desnecessidade da apresentação de outros documentos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 803.4746.9995.1530

370 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Extinção sem resolução do mérito - Crédito trabalhista atinente a verbas rescisórias - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Tese fixada em caráter repetitivo pelo STJ (Tema 1.051) - Decisão mantida, ressalvada incorreção em seu dispositivo, decretada a improcedência, apreciado o mérito da demanda incidental - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 147.2815.5005.4000

371 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.

«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a exigência de que o trânsito em julgado da condenação antecedente preceda a prática do delito atual se aplica apenas para a caracterização da reincidência, nos termos do 3. N... ()

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Doc. 172.6745.0009.0700

372 - TST. Seguridade social. Fato gerador da contribuição previdenciária. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como fato gerador o mês da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à Medida Provisória 499/2008.

«A União pretende que a data da prestação de serviços seja considerada como fato gerador da obrigação previdenciária. 2. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e da incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo e pela Lei 9.430/9... ()

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Doc. 181.9780.6000.4900

373 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Lei 11.941/2009. Vínculo de emprego posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008.

«A decisão regional está em sintonia com a Súmula 368/TST, V, do TST, no que se refere ao fato gerador das contribuições previdenciárias, para a incidência da correção monetária e dos juros de mora. Todavia, merece reforma, no que diz respeito à multa, que, nos termos do mencionado verbete, incide somente depois de apurados os valores devidos, se descumprido o prazo para pagamento, observado o limite legal de 20% (, § 2º). Recurso de revista de que se conhec... ()

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Doc. 231.2040.6281.7815

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior. Ilegalidade não configurada. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação definitiva por outro fato anterior ao delito em apuração nos autos, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito ora em apuração, embora não configure a agravante da reincidência, caracteriza maus antecedentes e enseja a exasperação da pena-base. Precedentes. 2 - Quanto ao regime prisional inicial, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), devida a aplicação de regi... ()

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Doc. 160.3983.4000.7600

375 - STJ. Processual civil e ambiental. Matéria devidamente prequestionada. Obrigação de fazer. Demolição de imóvel. Alienação posterior à propositura da ação. Efeitos subjetivos da coisa julgada inalterados. Precedentes. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência.

«1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em área de preservação permanente correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local. 2. O imóvel em questão foi alienado. Entretanto, a alienação promovida em momento posterior à propositura da Ação Civil Pública pela empreendedora não tem o condão de alterar os efeitos subjetivos... ()

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Doc. 365.5320.2766.4231

376 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO POR SER O RÉU PAI DA VÍTIMA - ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 25 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SE RESTRINGE À DOSIMENTRIA PENAL - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ¿ POSSIBILIDADE ¿ AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES ¿ ANOTAÇÃO CRIMINAL UTILIZADA PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA QUE POR SER RELATIVA A FATO POSTERIOR AO NARRADO NESTES AUTOS NÃO PODE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES ¿ AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 226, II ¿ NÃO CABIMENTO ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AS ¿CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME¿ ¿ CONTINUIDADE DELITIVA ¿ IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 659, DO STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ¿ PENA FINAL QUE SE TORNA DEFINITIVA EM 22 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. 1.

Na aplicação da pena, o magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal em 12 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, levando em consideração as consequências e circunstâncias do crime; a culpabilidade do réu; a personalidade e os maus antecedentes. Logo, foram consideradas 05 circunstâncias judiciais negativas, com exasperação da pena inicial em 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, utilizando-se a fração de 1/8 para cada uma delas sobre a diferença entre o mínimo e máximo... ()

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Doc. 190.1071.8004.3500

377 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Lei 11.941/2009. Vínculo de emprego posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008.

«Nos termos da Súmula 368/TST, V: «Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação pa... ()

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Doc. 103.1674.7347.1700

378 - STJ. Sentença. Julgamento. Decisão. Fato superveniente. Aplicação do direito vigente à época da decisão que deve ser aplicado pelo juiz, ainda que posterior ao ajuizamento da ação. Considerações sobre o CPC/1973, art. 462 com citação de precedentes do STJ.

«... A respeito do , há entendimento jurisprudencial firmado de que «fato novo, ocorrido após o julgamento do recurso, não pode ser alegado, com base no , em embargos de declaração para modificar-se a conclusão do acórdão embargado.» (STF, 1ª T, MS 22.135-3, EDcl, Rel. Min. Moreira Alves, j. 23/02/96, DJ de 19/04/96). Na espécie, o fato novo, a expedição da referida Medida Provisória, ocorreu após o julgamento do recurso no Tribunal Regional. ... ()

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Doc. 103.1674.7465.1300

379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço posterior a edição da Lei 5.859/1972 (art. 4º). Prova testemunhal. Necessidade de prova material. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485.

«Não há que se falar em erro de fato, nem tampouco em violação a dispositivo legal, tendo em conta que o acórdão que se pretende rescindir apenas solucionou a lide original com base na compreensão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema de que se cuida, segundo a qual, para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os urbanos, impõe-se que o autor da ação produza prova mate... ()

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Doc. 142.5855.7024.2300

380 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros. Termo inicial. Contribuições previdenciárias relativas à prestação de serviços em período posterior à alteração legislativa (de 2005 a 2011).

«Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do . Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2015.4700

381 - TRT2. Coisa julgada. Revisão execução. Relações continuativas. Modificação da situação de fato e/ou da relação jurídica. Inalterabilidade da coisa julgada nos próprios autos. Tratando-se de execução de decisão judicial transitada em julgado proferida em relação continuativa, alteração posterior da situação de fato ou da relação jurídica deve ser discutida em ação revisional, sendo impossível a alteração da coisa julgada nos próprios autos.

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Doc. 144.9064.1005.2200

382 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Fato gerador posterior à edição da Lei 9528/97. Inacumulatividade com a aposentadoria por tempo de contribuição. Constitucionalidade do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Benefício indevido. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9005.0000

383 - TJSP. Denunciação caluniosa. Configuração. Delito de furto imputado à vítima. Materialidade comprovada e autoria inconteste. Certeza de que o imputado era inocente. Erro sobre a ilicitude do fato e arrependimento posterior. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.

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Doc. 137.0703.4000.3600

384 - TJSP. Falência. Fundamento. Protesto de triplicata. Ausência. Posterior apresentação. Fato superveniente. Débito inferior a quarenta salários mínimos. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 94, I. Observância do princípio da manutenção da empresa. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 172.6745.0003.6000

385 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária decorrente de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

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Doc. 176.4275.5001.1100

386 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira ... ()

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Doc. 176.4275.5001.1200

387 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira ... ()

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Doc. 138.7581.4004.6900

388 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Intimação pessoal do réu a respeito da penhora e avaliação do bem constrito. Fato que dispensa a posterior intimação na pessoa do advogado. Inteligência do art. 475-J, § 1°, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 847.0093.4296.2479

389 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. art. 121, §2º, I, do CP. Recurso defensivo postulando unicamente o afastamento dos maus antecedentes e a isenção das custas processuais. Condenação definitiva por fato anterior ao crime ora julgado, mas com trânsito em julgado posterior, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. Precedentes STJ. Na hipótese dos autos, a FAC do apelante registra uma condenação por fato datado de fevereiro de 2018 e trânsito em julgado operado em 01/12/2021, ou seja, a condenação foi por fato anterior ao delito em análise que ocorreu em 04/09/2018, mas com trânsito em julgado posterior. Por fim, a questão da isenção das custas insere-se na competência do juízo da execução. Desprovimento do recurso.

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Doc. 184.9060.6000.4000

390 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de exportação. Fato gerador. Açúcar. Registro da venda no Siscomex posterior à vigência da Medida Provisória 655/1994 e da Resolução do Bacen 2.112/94. Majoração da alíquota. Legalidade.

«1. Não prospera o especial pela alínea «c» do permissivo constitucional se a recorrente não cumpre as formalidades exigidas pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que prescrevem, para a efetiva comprovação do dissídio jurisprudencial, a análise comparativa dos acórdãos confrontados, com destaque para os pontos fáticos semelhantes cujas conclusões jurídicas foram dissonantes. 2. A jurisprudência do STJ tem afirmado que o fato gerador do imposto de expo... ()

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Doc. 172.6745.0017.5400

391 - TST. Seguridade social. Acordo homologado em juízo. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Fato gerador. Contrato de trabalho em período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Quanto ao fato gerador de juros de mora e multa referentes aos recolhimentos previdenciários, a Sexta Turma decidiu, na sessão de 14 de setembro de 2016, no Processo RR-550-18.2013.5.02.0047, Relator Ministro Aloysio Correia da Veiga, que se aplica a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, mesmo quando o caso diz respeito ao recolhimento previdenciário sobre verbas trabalhistas objeto de ... ()

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Doc. 190.1062.5006.9700

392 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços posterior à edição da Medida Provisória 449/2008 (converti da na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«Na hipótese dos autos, a prestação de serviços se iniciou após 5/3/2009. Assim, ao considerar como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação de serviços, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o novel item V da Súmula 368/TST. Incide o óbice da Súmula 333/TST a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista no tópico. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.7131.0355.1999

393 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade para responder pelo débito. Fato gerador posterior à venda do veículo. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega ilegitimidade para responder pelo débito, dado que o fato gerador do tributo é posterior à venda do veículo a terceiro. Na sentença, os embargos foram providos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se julgarem improcedentes os embargos. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamento... ()

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Doc. 147.2802.8019.5500

394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor preso em flagrante, acusado de tráfico de entorpecentes. Posterior absolvição. Pedido de indenização em virtude de tal fato. Impossibilidade. Existência dos requisitos da prisão preventiva. Precedentes jurisprudenciais. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8019.5600

395 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Autor preso em flagrante, acusado de tráfico de entorpecentes. Posterior absolvição. Pedido de indenização em virtude de tal fato. Impossibilidade. Existência dos requisitos da prisão preventiva. Precedentes jurisprudenciais. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3008.0000

396 - TJSP. COMISSÃO. Corretagem. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Desistência posterior do negócio, sem culpa da intermediadora. Fato que não afeta o direito à remuneração pelos serviços de corretagem prestados. Ação de cobrança de mediação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.9575.7003.4000

397 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 240.5270.2927.1551

398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Configuração de maus antecedentes. Minorante. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2 - Examinando os autos, entendo ser possível a utilização da condenação de número 1582339-76.2009.8.13.0231 para negativar os antecedentes do réu, pois tal condenação teve sua pena extinta 7 anos antes da data do crime apu... ()

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Doc. 208.1004.3006.8100

399 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Estelionato. Nulidade da audiência de instrução. Redução da pena de multa e alteração do regime prisional. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento. Motivos do crime e circunstâncias inerentes ao tipo penal. Consequências do crime. Grave prejuízo à vítima. Personalidade. Coculpabilidade às avessas. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de majorar a pena-base. Súmula 444/STJ. Condenação por fato posterior àquele narrado na denúncia. Maus antecedentes configurados. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base. Regime semiaberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O paciente foi condenado pelas instâncias ordinárias à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, como incurso nas sanções do , § 3º do sobrevindo o trânsito... ()

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Doc. 142.5854.9008.0700

400 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Demonstrada possível violação do , I, «a», impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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