Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela natureza e variedade das substâncias apreendidas e pelos maus antecedentes. Afastamento da exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação por fato posterior. Reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Afastamento justificado nos maus antecedentes do réu. Aplicação do redutor na fração máxima. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso provido.

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102 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. (1) fato posterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. (2) estado de embriaguez apurado por outros meios de prova. Possibilidade. (3) trancamento da ação penal. Revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. (4) recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

103 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE CARDIOLÓGICO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS AOS RÉUS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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104 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CTI. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO POR AMBOS OS RÉUS DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$500,00, OS QUAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO AOS 1º E 2º RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO.

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105 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão. Procedência em parte. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da consideração de processo em andamento e condenação por fato posterior, preservando-se o fundamento atinente à intensidade do dolo. Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva na fase extrajudicial e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória, tanto pelo Júri como pela Turma prolatora do Acórdão revidendo. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional em parte deferido, com redução da pena

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106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.

107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.

108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.

109 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria delitiva bem demonstrada somente em relação à corré que confessou a autoria delitiva, isentando de qualquer participação o corréu apelante - Desde a fase inquisitiva todos os acusados afirmaram que o terceiro acusado estava no local apenas fixando um armário na parede. Dosimetria penal para a corré cuja condenação restou mantida: Afastamento da reincidência - Condenação apontada refere-se a fato posterior ao tratado nestes autos. Redução das penas pela forma privilegiada na fração de 2/3 - Possibilidade - Preenchidos os requisitos após o afastamento da reincidência. Regime prisional aberto e substituição da pena de reclusão - Possibilidade - Ré primária e pena que não ultrapassa oito anos. Parcial provimento dos recursos.

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110 - TJSP. Cumprimento de sentença. Condenação da CDHU por vícios de construção e dano moral. Liquidez incontroversa e exigibilidade digna de celeridade, por ter o destinatário (credor) percorrido todos os níveis de jurisdição, inclusive o STJ, para obter o referendum do título. Impugnação com fato posterior inconsequente, pois a devedora alega possibilidade de compensar uma parte da dívida com prestações contratuais não pagas e isso porque essa dívida contratual foi objeto de transação, operando novação e pagamento da primeira parcela. Significa que a dívida do credor não está vencida, impedindo compensação prevista no art. 369 do CC. Rejeição deve ser mantida em homenagem a jurisdição e a solução célere da demanda. Não provimento

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111 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por violação de domicílio, rejeitada. Ingresso autorizado por decisão judicial. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada em relação ao réu Pedro. Utilização de condenação por fato posterior para afastamento da causa de diminuição. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima. Regime abrandado para o semiaberto em relação ao réu Davi e para o aberto, em relação ao réu Pedro. Substituição da pena privativa de liberdade de Pedro por restritivas de direitos. Concessão de justiça gratuita aos réus. Recursos parcialmente providos.

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112 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Súmula n° 8 do tst.

113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (COMPARSARIA E DESTREZA) - CONDENAÇÃO QUE SEQUER FOI GUERREADA PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA AJUSTES - PENAS-BASE ELEVADAS DE FORMA EXCESSIVA - FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APENAS A SEGUNDA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENAS DEFINITIVAS NO PISO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO AO ACUSADO RICHAR - MANUTENÇÃO - PROCESSO QUE MOTIVOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO ACUSADO RAUL DEVE SER AFASTADO COMO VETOR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO MAIS RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

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114 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de imóvel pelo codevedor (permuta de imóveis). Fato posterior à inscrição em dívida ativa e à citação do corresponsável. Fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

115 - STF. Tentativa. Crime tentado. Arrependimento eficaz (CP, art. 15): consequências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na desistência voluntária - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o arrependimento eficaz é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à consequente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.

116 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu que tinha em depósito 82 porções de cocaína (92,9 g), 29 porções de maconha (75,1 g) e 39 porções de crack (5,5 g). Insurgência ministerial. Pleito objetivando a fixação do regime prisional inicial fechado. Aplicação do efeito devolutivo do recurso ministerial. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma das básicas, afastando-se o recrudescimento pela quantidade e variedade de drogas e, ainda, pela valoração de condenação pretérita referente a fato posterior ao crime em análise. Basilares alteradas para o menor patamar. Afastamento da majorante contida no art. 40, III, da Lei . 11.343/2006, porquanto não comprovado que o réu tenha se favorecido da movimentação oriunda de instituição de ensino para a prática do tráfico. Possibilidade de aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado. Natureza e diversidade das drogas que não justificam, por si só, o afastamento do redutor. Inviabilidade de valoração de fato posterior ao crime ora examinado para a conclusão de que o réu, já se dedicava, à época do presente delito, às atividades criminosas. Aplicação do redutor no patamar proporcional de 1/2, haja vista a diversidade dos entorpecentes no caso concreto. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis do réu, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Recurso ministerial acolhido, para, em amplo efeito devolutivo, reduzir a reprimenda imposta ao acusado ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal, substituída a pena corporal por restritivas de direito, nos moldes acima estabelecidos

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117 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de internação por fato posterior. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa do adolescente para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento. Referência à condenação por fato posterior ao cometimento do delito em questão. Fundamentação inidônea. Fração máxima de redução. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício. Declarada extinta a punibilidade.

119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não preenchimento dos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal (anpp). Habitualidade criminosa. Prática de novo crime idêntico. Condenação por fato posterior. Recebimento da denúncia e regular prosseguimento da ação penal. Ilegalidade não constatada. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

120 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Documento apresentado com os embargos de declaração. Revista não conhecida. Súmula 8/TST. Súmula 297/TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CPC/1973, art. 462. CLT, art. 896.

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Condenação transitada em julgado. Alteração jurisprudencial posterior mais favorável. Inviabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

122 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior. Elemento inidôneo. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Circunstância desfavorável. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

123 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput do CP. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da reincidência, a aplicação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o abrandamento do regime de pena para o aberto. Parecer da PGJ pelo provimento parcial. Reincidência reconhecida por fato posterior ao crime dos autos. Afastamento da agravante. Não é possível aplicar a pena aquém do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Pena de multa conduzida ao mínimo legal, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e abrandamento do regime para o aberto. Recurso parcialmente provido.

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124 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime pretérito, porém com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Utilização de informações extraídas do sistema informatizado do tribunal. Possibilidade.

125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Recurso representativo da controvérsia (REsp 1.480.881/PI, Terceira Seção, DJE 10/9/2015). Súmula 168/STJ e Súmula 593/STJ. Agravo não provido.

126 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (escalada e concurso de agentes). Subtração de diversos bens de residência, invadida mediante escalada do muro (laudo pericial). Insurgência defensiva quanto às penas. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais e exclusão da agravante da calamidade pública. Parcial viabilidade. Justificável o incremento das basilares à fração de um oitavo acima dos mínimos legais. Duas circunstâncias presentes, escalada e concurso de agentes, servindo uma para qualificar o crime e, a remanescente, como supedâneo para recrudescer as penas-base. Furto praticado em residência que não autoriza o incremento das penas. Exclusão quanto ao antecedente. Condenação definitiva por fato posterior ao sub judice. Exclusão da agravante genérica da calamidade pública. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto e substituição da sanção corporal mantidos. Parcial provimento ao apelo

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127 - TRT2. Documento. Juntada (fase recursal). Juntada de documentos. Em sede de recurso ordinário a reclamada juntou aos autos os documentos de fls. 210/248.trata-se de relatórios de pagamento e recibos de prestação de serviços. A Súmula 8/TST esclarece. Sum-8. Juntada de documento (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21.11.2003 a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não se trata de documento novo, na medida em que no momento do ajuizamento da ação ele já existia. Essa situação não se coaduna com o justo impedimento para sua oportuna apresentação, tal como dispõe a Súmula 08/TST. Feitos esses esclarecimentos, não se conhece dos documentos de fls. 210/248.

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128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado. Hediondez, condenação por fato posterior. Circunstância qualificadora afastada pelo conselho de sentença. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com circunstâncias favoráveis e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

129 - TST. Prova documental. Alegação de contrato nulo suscitada pelo Ministério Público do Trabalho apenas em parecer na segunda instância. Juntada de comprovante da realização de concurso público na primeira oportunidade. Possibilidade. Ampla defesa. CF/88, arts. 37, II e § 2º, 5º, LV. CPC/1973, art. 302. Súmula 8/TST.

130 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO ORDINÁRIO.

131 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão extrajudicial do sentenciado - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Condenação por fato posterior que não tem o condão de elevar a sanção inicial - Pena readequada e reduzida em atenção ao entendimento do C. STJ - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Redução escorreita pela tentativa em razão do «iter criminis» percorrido - Fixado o regime inicial ABERTO e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da primariedade do sentenciado, nos termos do recurso defensivo - Indenização por danos materiais fixada na origem - Afastamento - Possibilidade - Pedido não formulado na denúncia, tampouco em sede de alegações finais - Recurso parcialmente provido.

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132 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput», e art. 304, c/c 297, «caput». Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

133 - STJ. Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impropriedade do meio eleito. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Culpabilidade. Referências genéricas. Conseqüências inerentes ao delito. Quantidade da droga. Insuficiência para majorar a pena-Base. Ato infracional e fato posterior ao caso. Má conduta social não configurada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Possibilidade de aplicação. Percentual de redução da pena. Necessidade de fundamentação. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

134 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Condenação por fato posterior. Primariedade. Inidoneidade da fundamentação do acórdão. Reconhecimento da possibilidade de substituição da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) ausência do réu preso em audiência realizada no juízo deprecado. Presença de advogado nomeado. Consentimento com a realização do ato. Nulidade relativa. Prejuízo não demostrado. Preclusão. 2) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Condenação com trânsito em julgado por fato posterior. Impossibilidade. 3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. 4) pena-base trazida para o mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Regime prisional semiaberto que se impõe. Observância dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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136 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição. Possibilidade da ação posterior à extinção do contrato de trabalho. Absolvição do empregado na esfera criminal. Prescrição qüinquenal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.

137 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Fato posterior à alteração normativa dada pela Lei 12.760/12. Perigo abstrato. Bafômetro e teste clínico de alcoolemia realizados. Irregularidade do aparelho medidor. Desinfluência. Reexame probatório. Outros meios de prova. Ausência de justa causa não configurada. Ausência de descrição de comportamento anormal. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

138 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primeiro paciente. Quantidade, natureza e diversidade das drogas utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Segundo paciente. Redutor afastado com base em condenação por fato posterior. Fundamento inidôneo. Incidência na proporção do corréu. Regime inicial mais grave. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

139 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Posterior decretação da custódia preventiva pelo tribunal a quo. Ausência de descrição de fatos supervenientes à soltura. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Ordem concedida.

140 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por crime posterior. Supressão de instância. Agravo desprovido.

141 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.

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142 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando o afastamento da majorante do repouso noturno valorada na terceira etapa da dosimetria - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Condenação por fato posterior que não tem o condão de elevar a sanção inicial - Pena readequada e reduzida em atenção ao entendimento do C. STJ - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Afastada a causa de aumento do repouso noturno, nos termos do recurso defensivo - Acolhimento do entendimento atual do Col. STJ, exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1.087 - Furto privilegiado reconhecido na origem - Regime inicial semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso defensivo provido

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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 180, caput, do CP. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência. Súmula 182/STJ. Análise. Mérito. Inviabilidade. Ilegalidades flagrantes. Condenação definitiva por fato posterior. Utilização. Conduta social. Negativação. Fundamentação genérica. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

144 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. 1. Apelação criminal. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Dosagem alcóolica. Aferição. Fato posterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. 3. Constatada a influência de álcool diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. 4. Estado de embriaguez apurado por prova testemunhal. Possibilidade. 5. Digressões sobre o conteúdo e a qualificação dos depoimentos testemunhais. Análise fático-probatório. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.

145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Omissão. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Fato posterior à Lei 11.596/2007. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Des cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

146 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Dosimetria da pena. Personalidade. Exacerbação da pena-base. Condenação por fato posterior. Impossibilidade de consideração. Regime prisional fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

147 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PARCERIA VÁLIDO - JUNTADA APENAS NA FASE RECURSAL - SÚMULA 8/TST.

148 - STJ. Coisa julgada. Fato novo ou posterior. Fato superveniente, dito extintivo do direito colimado pelo apelante. CPC/1973, art. 462.

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149 - TJMG. Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c». Súmula 523/STF.

150 - TRT2. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

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