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351 - TJSP. Dano moral. Valor: aumento face a capacidade econômica das partes e o efetivo dano. Aumento de R$3.000,00 para R$15.00,000, tendo em vista o valor do prejuízo, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Cobrança de honorários advocatícios contratuais improcedente e incompatível com o sistema do juizado.
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352 - TJSP. Negativação indevida. Cessão de crédito. Não comprovação da contratação alegada pelo réu, objeto de cessão de crédito. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Débito inexigível. Dano moral reconhecido. Incabível o ressarcimento dos valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais. Recurso desprovido
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353 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Litígio entre advogados. Competência da Justiça Estadual. Ofensa ao CPC, art. 45. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Pretensão procedente em primeiro grau. Remuneração ad exitum devida ao causídico no importe de 30% do valor do crédito do constituinte, homologado em juízo. Inconformismo das rés. HONORÁRIOS. Verba convencionada em 30% de todos os valores obtidos pelo constituinte. A recorrida atuou apenas nas fases de conhecimento e liquidação e a remuneração fixada em seu favor, em primeiro grau, tem como base de cálculo o valor da dívida homologada ao final da fase de liquidação, e não o mont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (CONVENCIONAIS). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de certeza da impossibilidade da inclusão dos honorários advocatícios previstos na Convenção Condominial. Tais verbas são próprias do arbitramento judicial, sendo, pois da competência exclusiva do juiz da execução. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o montante da condenação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas do fundef. Honorários advocatícios contratuais. Ilegitimidade da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu unicamente pela ilegitimidade da União para postular a nulidade da cláusula de contrato de honorários advocatícios firmados entre o escritório de advocacia e o Município de Lajedo, enquanto o recurso especial da União versava pela vinculação das verbas ao FUNDEF. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Redistribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários. Arbitramento judicial. Ausência de cláusula precisa sobre a questão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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358 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais . Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Sentença de parcial procedência que apenas acolheu a alegação de excesso de execução, afastando a alegação de ilegitimidade passiva, coação e inexequibilidade do título pela ausência de assinatura de testemunhas. Inconformismo da embargante. Ilegitimidade passiva não verificada. Embargante/executada que consta como devedora no título executivo extrajudicial. Ausência da assinatura de duas testemunhas que pode ser relevada, diante da comprovação da contratação por outros meios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de ilegalidade na cobrança dos honorários advocatícios contratuais. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado esse óbice. Legalidade ou não da cobrança dos honorários advocatícios. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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361 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO - JUNTADA - PRETENSÃO DE RESERVA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE PARTE CONSTITUINTE E SEU ADVOGADO - LEI 8.906/94, ART. 22, § 4º - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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362 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Cumprimento de julgado. Indeferimento do pedido de cessão de crédito relativo a honorários advocatícios contratuais. Cadeia de cessão de créditos. Alegação de uma das cessionárias de supostas irregularidades no repasse de valores. Necessidade de socorrer-se das vias ordinárias para eventual recebimento. Decisão mantida. Recurso não provido
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363 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Ação ordinária. Cumprimento de julgado. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de cessão de crédito relativo a honorários advocatícios contratuais. Falta de requisitos para autorizar a cessão pretendida. Necessidade de socorrer-se das vias ordinárias para recebimento de eventuais valores devidos. Decisão mantida. Recurso não provido
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364 - TJPE. Agravo de instrumento. SFH. Pagamento dos alugueis. Retenção de percentual destinado ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Força obrigatória dos contratos. Recurso provido.
«1. A destinação de 20% do valor dos aluguéis pra fins de pagamento dos honorários advocatícios foi livremente pactuada entre os autores e o advogado. Em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos, deve ser respeitada a referida cláusula contratual. 2. O art. 22, § 4º, da do Estatuto da OAB - Lei ordinária 8.906/94 - prevê a possibilidade de requerer ao magistrado que lhe sejam pagos diretamente o valor dos honorários contratuais, os quais serão deduzidos das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO.
Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 30% do depósito judicial correspondente ao quinhão pertencente ao herdeiro incapaz (R$ 72.144,19), o que totaliza R$ 24.643,25. Acolhimento. Contratação efetivada no interesse do menor e com comprometimento de verba a ele destinada. Ausência de prévia autorização judicial. Quantia que se mostra desproporcional, vez que os patronos representam os dois herdeiros e não houve qualquer discordância quanto ao plano de partilha. Valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Concurso de credores. Crédito tributário. CTN, art. 186.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu ser impossível a reserva, para pagamento direto, dos honorários contratados quando em compensação créditos tributários da União. 2. Embora o STJ já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual eles não têm preferência diante do crédito fiscal no concurso de credores. Precedentes: REsp. 1.068.838/PR, Segunda Turma, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO - JUNTADA - PRETENSÃO DE RESERVA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE PARTE CONSTITUINTE E SEU ADVOGADO - ADMISSIBILIDADE - LEI 8.906/94, ART. 22, § 4º - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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372 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Rejeição de impugnação - Pacífico que os legatários não apresentaram impugnação - A questão de a base de cálculo ser integrada pelos legados já foi analisada - Os agravantes tentam rediscutir essa questão - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa
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373 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS SUBSTITUÍDOS - POSSIBILIDADE.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da decisão regional que entendeu ser possível a percepção pelo Sindicato dos honorários assistenciais concomitantemente com a cobrança de honorários contratuais dos substituídos, pelo que, diante de tal conclusão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. RESERVA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO. INVIABILIDADE.
Exequente que cedeu 79% de seu crédito, resguardando o restante a título de honorários contratuais. Instrumento de cessão de crédito que expressamente consigna a destinação a ser dada à fração remanescente. Quantia que não mais atende a necessidades da parte. Impossibilidade de se aplicar o benefício da prioridade, de natureza personalíssima, que já não atenderia mais à finalidade para a qual foi insculpido na Constituição. Determinação de devolução do valor ao DEPRE mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. RESERVA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO. INVIABILIDADE.
Exequente que cedeu 79% de seu crédito, resguardando o restante a título de honorários contratuais. Instrumento de cessão de crédito que expressamente consigna a destinação a ser dada à fração remanescente. Quantia que não mais atende a necessidades da parte. Impossibilidade de se aplicar o benefício da prioridade, de natureza personalíssima, que já não atenderia mais à finalidade para a qual foi insculpido na Constituição. Determinação de devolução do valor ao DEPRE mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. RESERVA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO. INVIABILIDADE.
Exequente que cedeu 80% de seu crédito, resguardando o restante a título de honorários contratuais. Instrumento de cessão de crédito que expressamente consigna a destinação a ser dada à fração remanescente. Quantia que não mais atende a necessidades da parte. Impossibilidade de se aplicar o benefício da prioridade, de natureza personalíssima, que já não atenderia mais à finalidade para a qual foi insculpido na Constituição. Determinação de devolução do valor ao DEPRE mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. RESERVA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO. INVIABILIDADE.
Exequente que cedeu 79% de seu crédito, resguardando o restante a título de honorários contratuais. Instrumento de cessão de crédito que expressamente consigna a destinação a ser dada à fração remanescente. Quantia que não mais atende a necessidades da parte. Impossibilidade de se aplicar o benefício da prioridade, de natureza personalíssima, que já não atenderia mais à finalidade para a qual foi insculpido na Constituição. Determinação de devolução do valor ao DEPRE mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.insurgência da demandada. 1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios contratuais pactuados com cláusula de êxito se inicia a partir do momento em que efetuada a condição contratualmente prevista, à luz da teoria da actio nata. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
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379 - TJSP. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL NO CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCABIMENTO. MANDATO REVOGADO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL FORAM CONTRATADAS. DEMONSTRAÇÃO ADEMAIS DE QUEBRA DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO MOTIVADA. ACERTADO EQUACIONAMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIANTADOS. SENTENÇA MANTIDA.
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380 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Negativação indevida. Ação indenizatória por dano moral e perdas e danos. Procedência parcial. Insurgência da autora. Valor da indenização pelos danos morais mantido. Fixação à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios contratuais, por seu turno, que não configuram perdas e danos. Reembolso indevido. Improcedência do tópico acertada. Sentença integralmente preservada. Recurso improvido.
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381 - TJSP. Mandato. Execução de honorários advocatícios contratuais. Não tendo a exequente conseguido localizar patrimônio da executada por meio das pesquisas usualmente realizadas, é razoável o deferimento do pedido de expedição de ofício ao Detran para que informe se há veículos adquiridos pela devedora que ainda não foram formalmente transferidos para o seu nome. Decisão reformada. Recurso provido
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. 2 - Hipótese em que a aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/ no bojo do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. 2 - Hipótese em que a aplicação do Estatuto, art. 22, § 4º da O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/2018, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. 2 - Hipótese em que a aplicação da Lei 8.906/1994, art. 22, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DEVIDA. 1.
De acordo com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, «aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". Assim, conforme esta sistemática, a responsabilidade está condicionada à existência de conduta ilícita, de prejuízo e do nexo de causalidade entre eles. Comprovado que as lesões corporais sofridas pela parte autora decorreram de injusta agressão praticada pela requerida, resta claro o dever de indenizar. 2. Arbitrada a indenização por danos morais d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Impugnação à penhora - Não conhecimento das alegações de iliquidez do título executivo e de excesso de execução em impugnação à penhora - A iliquidez do título executivo em relação ao alegado honorário de êxito e o excesso de execução não são matérias de ordem pública - O agravante não ajuizou embargos à execução no prazo legal - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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387 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais».
«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos dos Códigos Civil e Processo Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Condição suspensiva. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento
1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação da existência, ou não, de justo motivo para a resilição contratual e da condição suspensiva, e sendo inviável o exame das questões em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir os citados pontos. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente manti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJRS. Direito privado. Reclamatória trabalhista. Indenização. Honorários advocatícios. Emenda constitucional 45 de 2004. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização decorrente dos gastos oriundos com honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência absoluta da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.
«Cuidando-se de demanda que envolva relação de trabalho, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência absoluta para o processamento e julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Ressarcimento. Honorários advocatícios contratuais. Jurisprudência desta corte superior. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA E LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e indeferiu o levantamento de honorários advocatícios contratuais. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio e (ii) a viabilidade do levantamento de honorários advocatícios contratuais antes da partilha. 3. O pedido de concessão do benefício da gratuidade deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Acordo. Pedido para retenção de honorários advocatícios contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à obrigação assumida no contrato de honorários, como propugnado, demandaria nova interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC, art. 535, incidente o Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Crédito principal ainda ilíquido. Acessório segue o principal. Fundamentação autônoma não impugnada. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que reconheceu a iliquidez do crédito principal em ação de indenização ainda em fase de liquidação, e, por consequência, extinguiu o pedido de habilitação dos honorários contratuais com fundamento na ausência de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO ADVOGADO ORIGINAL DA PARTE EXEQUENTE DETERMINADA EM 2.016 - ANOTAÇÃO DA RESERVA NO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO - CESSÃO DO REFERIDO CRÉDITO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre o Advogado, Josué Rodrigues Gomes, apresentado, nos autos, em 2.016. 2. Previsão contratual, para o pagamento do valor correspondente a 40%, sobre o montante adimplido pela parte ré, a título de honorários advocatícios, na hipótese de procedência da ação. 3. Decisão, proferida na origem, em 6.6.16, deferindo a reserva de honorários contratuais, no Precatório a ser expedido. 4. Ofício Requisitório expedido, com a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Título pago. Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos. Reparação deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo» anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Indenização devida e mantida. Valor que não se mostrou abusivo. Recurso improvido.
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396 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratos administrativos. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Possibilidade. Precedentes. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404.
«1. Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é retirada do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia. 2. Diversamente do decidido pela Corte de origem, este Superior Tribunal já se manifestou no sentido da possibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404.
«1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45/2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas. 2.- No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já antes firma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.
«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução d quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após a expedição do precatório, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)