Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7932.3002.1600

401 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do , § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.1950.6000.8100

402 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais».

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, Processo do Trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos do Código Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmula 219... ()

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Doc. 150.3127.0933.4363

403 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais - Inconformismo do antigo advogado do autor - Discussão sobre honorários de sucumbência devidos ao advogado que teve seu mandato revogado - Controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios cabente a cada advogado que atuou na causa deve ser dirimida em ação autônoma - Descabimento do pedido de reserva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.6240.1372.8784

404 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Destaque de honorários advocatícios. Omissão. Existência. Julgamento pelo STF da ADPF 528. Ressalva de destaque dos honorários da parcela referente aos juros de mora da condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - A questão alegada como omissa nestes Embargos, relativa à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do precatório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentada por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno. 2 - Sobre a matéria, recentemente o STF julgou a ADPF 528 nos seguintes termos: «O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.... ()

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Doc. 908.5572.7077.8440

405 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Decisão que deferiu pedido de reserva acautelatória em favor de advogado que não mais atua no feito - Inadmissibilidade - Necessidade de ação autônoma para cobrança - Existência de litígio entre o constituinte e o patrono destituído - Impossibilidade de reserva de quantia - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 345.1986.2422.0518

406 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Pretensão de levantamento de saldos de contas bancárias para reembolso de despesas e honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Ausência de situação urgente a justificar a expedição do alvará. Questão afeta ao pagamento do imposto de transmissão a título de morte pendente de julgamento em mandado de segurança impetrado pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 924.6252.7997.5428

407 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Perícia contábil. Determinação de apresentação de documentos de forma digitalizada. Desproporcionalidade. Escrituração contábil e documentos de suporte relativos ao período iniciado em 2002. Volume de documentos cuja digitalização seria sensivelmente morosa e custosa. Cerceamento de defesa. Possibilidade de análise presencial pelo expert. Razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 147.0400.1004.8900

408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Locação. Honorários advocatícios contratuais. CPC/1973, art. 389. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 2. Conclusão do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 221.0190.8936.2343

409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Embargos à execução. Honorários contratuais. Base de cálculo. Juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município de Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando litispendência e objetivando afastar o excesso de execução. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a correção monetária e os juros de mora sobre as diferenças apuradas em favor do exequent... ()

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Doc. 147.3584.4001.3500

410 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. A discussão do montante fixado para remuneração do trabalho do escritório de advocacia recorrente foi alimentada e dirimida pela interpretação de cláusula de êxito estabelecida no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes litigantes. Incidência dos rigores das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes. 3. Recurso especial da parte autora parcialmente provido. Recursos especiais das... ()

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Doc. 591.3972.3882.2112

411 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Inegável existência de proveito econômico advindo da atuação da autora como advogada em demanda promovida pelo réu. Sentença ilíquida. Possibilidade. CPC, art. 509. Verba, ademais, arbitrada razoavelmente em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.0061.0003.0000

412 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Verba do fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 126/STJ. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF. 2. O Tribunal de origem entendeu presente o interesse da União e inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (ADCT, ... ()

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Doc. 240.7031.1430.8709

413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inaplicabilidade do tema 1.050 do STJ. Honorários advocatícios contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a alterar decisão monocrática. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentado no , III, sob a alegação de que a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas, prática vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante insurge-se contra a interpretação dada à não aplicabilidade do Tema 1.050 do STJ, defendendo que os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre a tot... ()

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Doc. 210.8080.4284.5904

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios». 2 - Esse entendimento não se aplica aos honorários contratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado, e... ()

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Doc. 480.0415.7857.6458

415 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do exequente para efetuar a exclusão da compensação no importe de 30% da multa arbitrada, relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono da parte executada, por considerar vedada a compensação entre honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que não participou do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o patrono do executado - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 154.1950.6005.3300

416 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios âmbito da justiça do trabalho. Descabimento.

«Os artigos 389, 395 e 404 do novo e vigorante Código Civil não têm a amplitude de transportar para esta Especializada o princípio da sucumbência, uma vez que perdura nesta o jus postulandi consagrado artigo 791 do Diploma Laboral Consolidado. Merece relevo a circunstância de que a contratação de advogado particular constitui opção do empregado e que em hipótese daquele vir a sucumbir teria a obrigação também de arcar com a verba honorária da parte adversa, pena de arrostar o dis... ()

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Doc. 151.5974.7001.2400

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Alegada iliquidez da dívida. Acórdão rescindendo. Inexistência de literal violação da lei. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Consonância do acórdão com a Súmula 163/STF.

«1. Em se tratando de responsabilidade contratual pelo pagamento de honorários advocatícios, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre o montante devido, apurado em ação de cobrança proposta pelo causídico, é a citação para a fase de conhecimento da referida ação judicial, ainda que se alegue ser ilíquida a obrigação. 2. Incide, na hipótese, a inteligência da Súmula 163/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 463.8914.1495.8371

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de Pequeno Valor 0010960-17.2019.8.26.0562/01, expedido nos autos da Ação Ordinária de Cessação de Descontos Previdenciário Sobre Proventos de Aposentadoria 1009833-52.2004.8.26.0562 - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de levantamento dos honorários contratuais e de recálculo dos quinhões pertencentes às herdeiras da autora/credora, falecida no curso da ação - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - J... ()

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Doc. 201.6514.3002.5700

419 - STJ. Administrativo e financeiro. Precatório emitido em razão de obrigações da união decorrentes da instituição do fundef. Verbas para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, reconheceu a obrigação de o Município de Ibateguara/AL aplicar integralmente, em educação básica, o crédito obtido em demanda na qual se condenou a União ao repasse dos valores devidos a título de complementação do Fundef. Decidiu ser «possível, todavia, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do precatório». ... ()

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Doc. 176.5725.8004.0400

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, de que existente contrato verbal entre as partes, e a inversão da conclusão da Corte a quo acerca da não comprovação do direito pleiteado aos honorários advocatícios, importaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1950.6002.2000

421 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho.

«A condenação em honorários de advogado, devidos caso de sucumbência, processo do trabalho, está condicionada à assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional, ao empregado economicamente necessitado, pela regra do e entendimento da Súmula 219/TST. Ademais, nesta Justiça Federal Especializada, as partes dispõem do jus postulandi, sendo prescindível a contratação de profissional habilitado para representá-las, razão pela qual não procede a a... ()

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Doc. 240.3081.2677.1116

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a retenção sobre o montante da condenação só é permitida se houver a apresentação de contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos da , § 4º. 2 - Deve ser negado provimento ao Agravo Interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - Agravo Interno conhecido e desprovido.

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Doc. 146.6923.3000.9800

423 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Parte exequente. Falta de interesse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.3795.0000.7300

424 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Parte exequente. Falta de interesse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.3795.0000.7400

425 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Parte exequente. Falta de interesse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.3795.0000.7500

426 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Parte exequente. Falta de interesse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.3795.0000.7700

427 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Parte exequente. Falta de interesse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.5440.8000.9100

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios». 2 - Esse entendimento não se aplica aos honorários contratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado... ()

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Doc. 877.3747.7277.3411

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DE CRÉDITO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. IRENE SOUZA PINTO NYFFELER

e ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER promovem incidente de cumprimento definitivo de sentença contra MOSHE BORUCH SENDACZ, SUZANA SENDACZ e GLAMURAMA EDITORA LTDA. (atualmente PODER EDITORA LTDA.), visando à satisfação de crédito decorrente de acordo homologado. 2. JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN, em causa própria, requer reconhecimento de prioridade de seu crédito, referente a honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, e a transferência de valores depositados em conta ju... ()

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Doc. 154.6474.7004.8100

430 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais e sucumbenciais. Não cabimento. Ius postulandi.

«Permanecendo, na Justiça do Trabalho, o jus postulandi consagrado pelo , os honorários advocatícios somente são devidos, nos termos da Lei 5.584/70, quando houver assistência da parte por sindicato da categoria e existir comprovação do estado legal de pobreza por declaração da empregada. Neste sentido o item I da Súmula 219/TST, corroborado pela Súmula 329 do mesmo Tribunal. Não sendo objeto da lide discussão relativa à existência de relação de trabalho, - decorre... ()

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Doc. 860.6463.0599.7780

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - QUOTA LITIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

1. A inovação recursal caracteriza-se pela alegação de matéria não suscitada no juízo de origem, vedando-se sua análise em grau recursal, nos termos do 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Cada parte responde pelos honorários advocatícios contratuais de seu advogado. 4. A parte vencida, além de pagar os... ()

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Doc. 240.6180.6538.6216

432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Cumprimento individual de sentença coletiva. Embargos à execução. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva ajuizada pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de Fundef. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial do Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decot... ()

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Doc. 731.5853.3085.1525

433 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Honorários advocatícios Contratuais. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25 (Estatuto da OAB). Pagamento dos honorários advocatícios que foi avençado entre as partes por meio de parcelas, com dia especificado para vencimento de cada uma. Termo inicial. Data do vencimento do contrato. Inteligência do, I, do referido dispositivo legal. Demanda proposta muito tempo após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição reconhecida. Recurso não provido

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Doc. 154.1731.0001.8600

434 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Vigência do jus postulandi. Impossibilidade.

«Vigente o jus postulandi das partes nas demandas decorrentes da relação de emprego, a reclamante poderia ter acionado esta Especializada sem o auxílio de tal profissional, como também poderia ter procurado a assistência de advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria, o qual é remunerado pelos honorários assistenciais, suportados pelo empregador vencido. Logo, não cabe impor à reclamada o ônus da livre contratação de advogado pela autora, inaplicáveis os artigos 389, 395 e... ()

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Doc. 153.1181.5000.1600

435 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Reserva ao patrono diante da possibilidade de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.

«1. Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.068.838 / PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/11/2009 e REsp... ()

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Doc. 241.1060.8649.7666

436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Natureza alimentar. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «está consolidado o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, afastando o regime de execução previsto no caput da , por conta do que dispõe o § 1º-A do mesmo dispositivo". 2 - Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir m... ()

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Doc. 210.8181.1611.9971

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor/PRecatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios". 2 - Esse entendimento não se aplica aos honorários contratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado, entreta... ()

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Doc. 571.4450.2670.3073

438 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEM PROVA DE NULIDADE OU ABUSO MANIFESTO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. 714.2344.2274.2470

439 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade, prevalecendo somente a segunda - Honorários advocatícios contratuais, cumulados com os da condenação em sentença - Prevalência do arbitramento judicial - Sentença reformada, com dedução da quantia retida a título de caução - Recurso provido, em parte.

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Doc. 634.1563.9848.9614

440 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança. Sindicato que agiu como substituto processual dos filiados em ação coletiva julgada procedente. Pretensão de devolução de parcela da condenação correspondente a honorários advocatícios contratuais retida pelo sindicato. Sentença de procedência. Insurgência do sindicato réu. - Retenção de honorários advocatícios contratuais pelo substituto processual dos valores recebidos pelos substituídos a título de condenação em ação coletiva julgada ... ()

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Doc. 368.2792.8887.8822

441 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Não apresentadas as cópias obrigatórias da execução originária, tampouco o demonstrativo do débito - Incabível a apreciação da alegação de excesso de execução - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Prescindível a apresentação de cópias da execução originária (processo eletrônico) - Indicado expressamente pela Embargante-Executada o montante do alegado excesso (o que é suficiente para a apreciação da matéria) - Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais de ... ()

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Doc. 240.7031.1187.8898

442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução reconhecido, na origem. Exequibilidade de cláusula de contrato referente aos honorários de advogado contratuais. Manutenção da Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, tendo o Tribunal a quo, com base na cláusula do contrato, concluído não ser o caso de reconhecer a exequibilidade da verba, aferir se há direito aos honorários advocatícios contratuais, para fins de execução da verba, implica revolvimento das cláusulas do contrato, técnica vedada ante o óbice da Súmula 5/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5115.2754

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Contrato. Locação não residencial. Shopping center. Honorários advocatícios contratuais. Multa moratória contratual. Inclusão posterior. Planilha do débito exequendo. Preclusão. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que a exequente incluiu valores na execução somente após o transcurso de 1 ano e 5 meses do início do processo, inviabilizando impugnação pelo meio adequado, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 183.2015.7004.7900

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.

«1 - Nos termos do , § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2 - Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3 - Agrav... ()

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Doc. 181.7845.4004.3800

445 - TST. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo . Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte estar ass... ()

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Doc. 181.9575.7012.6800

446 - TST. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo . Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte... ()

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Doc. 183.1531.6003.7800

447 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.6474.7003.7000

448 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Lei 5584/70.

«O , que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado, a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Os honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do . A Súmula ... ()

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Doc. 346.2391.9435.2462

449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POSTERIOR À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 797

e 908 do CPC. 1- Recurso contra decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais postulada pelo Agravante. 2- De acordo com a Corte Especial, «a reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, e desde que o pedido seja anterior à penhora, o que não ocorreu no presente caso. Apesar de se tratar de crédito privilegiado, a questão deve ser analisada com base na anterioridade da penhora... ()

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Doc. 832.6693.3561.4962

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO 0002008-78.1993.8.26.0362/01, expedido nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA 0002008-78.1993.8.26.0362 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento e levantamento de honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO 0002008-78.1993.8.26.0362/01 - Determinação exarada nos autos da ação de Dissolução Parcial de Sociedade-Processo 1001647-62.2021.8.26.0362 e, portanto, somente naqueles autos poderá ser objeto de eventual questionamento pelos agravantes, nada cabendo ser discutido a este respeito nesta sede recursal - Decisão mantida - Recurso improvido.

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