Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 846.0033.2995.3506

651 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos morais e materiais - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu levantamento de honorários contratuais, por existir pedido anterior de penhora no rosto dos autos - Descabimento - O pedido de reserva preferencial de honorários advocatícios contratuais dos advogados da exequente foi anterior a penhora no rosto dos autos - Incidência do , §4º - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 170.2060.5001.6400

652 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária ajuizada, em 2011, visando assegurar a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos, acumuladamente, em 2006, bem como a dedução integral de honorários advocatícios contratuais, conforme apurado, via declaração retificadora, em 2011. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada, pela parte ora agravante, em 16/12/2011, visando assegurar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos, acumuladamente, durante o ano calendário de 2006, bem como a dedução integral dos honorários advocatícios contra... ()

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Doc. 529.6793.3398.6114

653 - TJSP. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de poderes ocorrida após iniciada a fase de cumprimento de sentença. Contrato ad exitum em que ajustada a verba em 30% do proveito econômico do cliente. Cláusula que prevê remuneração do causídico equivalente a 90% do valor a que faria jus caso mantidos os poderes, resultando em 27% do proveito econômico. Validade. Procedência mantida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade ao apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 830.1786.8663.8759

654 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Cessão de precatórios - Pretensão ao destacamento de parcela do crédito alimentar para pagamento de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Cessão que foi parcial, razão pela qual subsiste o direito da parte exequente ao benefício da preferência no pagamento prevista no art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, no que se refere à parcela não cedida - Prerrogativa prevista no art. 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados - Numerário que não perde suas características originárias - Verba que, de toda maneira, possui natureza alimentar - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 250.6261.2364.7788

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de arbitramento judicial de honorários contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte. Possibilidade de arbitramento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretações de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas

5 - E 7 DO STJ. 1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençado... ()

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Doc. 210.8061.0825.7487

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Penhora no rosto dos autos. Pedido de levantamento de honorários contratuais realizado após comunicação de propositura de execução em juízo distinto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Entretanto, deve-se considerar que, no caso concreto, a propositura de execução no foro de Jabaquara foi comunicada ao Juízo a quo já em 06/09/2018, com certidão emitida nos termos do e o pedido de reserva dos honorários contratuais, ao seu turno, foi efetuado em 17/05/2019 e nada obstante, não veio acompanhado do contrato assinado entre as partes (fls. 192/193), consoante as assertivas do próprio procurador. Neste context... ()

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Doc. 116.6611.8000.0500

657 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. 2. Não se pode confundir os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. 3. relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade ... ()

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Doc. 900.8445.8720.2192

658 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando equívoco no dispositivo e distribuição da sucumbência. Acolhida a tese defensiva de que não pode incidir honorários advocatícios contratuais na cobrança. Dispositivo que, de fato, deve ser alterado, para parcial procedência. Correta a distribuição da sucumbência, já que mínima a perda do autor. Contudo, há necessidade de redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Doutrina que aponta a possibilidade no caso do reconhecimento do pedido ser parcial. Parte em que houve discordância, autor foi perdedor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.4271.2291.9639

659 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais estipulados por êxito em ação de inventário e partilha. Discussão com relação ao valor comercial ou fiscal dos imóveis partilhados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão quanto à base de cálculo dos honorários que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Preclusão, julgamento extra petita, enriquecimento sem causa e princípio da causalidade. Temas não prequestionados. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária operada com respeito ao limite do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador tenha enfrentado adequadamente todos os temas necessários ao julgamento da causa. 2 - A alegação de que os honorários advocatícios contratuais deveriam levar em consideração o valor comercial dos imóveis partilhados, esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ, porque as instâncias de origem afirmaram que havia acordo estipulando o valor Documento eletrônico VDA41190728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § ... ()

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Doc. 611.7291.9990.6489

660 - TJSP. Apelação - Associação - Sentença de procedência - Apelo da autora - Cobrança - Taxas de Manutenção e Conservação por Associação de Moradores - Loteamento Fechado - Revelia - Pedido julgado procedente - Apelação da autora para fazer incluir expressamente na sentença a inclusão de juros de mora, correção monetária e multa, desde o vencimento de cada parcela e os honorários advocatícios de sucumbência em 20%, como previstos no estatuto. Sentença que deu procedência ao pedido, condenando os réus ao pagamento dos valores, como formulado na inicial. Desnecessidade de se fazer constar todas as condições expressamente na sentença. Honorários sucumbenciais judiciais - Não se confundem com os honorários contratuais e são fixados pelo magistrado - Impossibilidade de fixação por contrato entre as partes. Na hipótese de cobrança judicial, os honorários advocatícios contratuais são afastados e fixados judicialmente para evitar a incidência em duplicidade. Precedentes deste C. Tribunal. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 702.1494.9892.8507

661 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de reserva de honorários apresentado pelos patronos da parte executada sobre a quantia atingida por penhora no rosto dos autos, com destaque de 15% sobre a dívida a título de honorários sucumbenciais e 20% sobre o benefício auferido a título de honorários contratuais. Inconformismo da parte exequente. Parcial acolhimento. Reserva quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida. Verba já era exigível pelos patronos da recorrida e teve sua cobrança iniciada antes do pedido de penhora no rosto dos autos. Respectivo montante que pertence ao advogado (CPC, art. 85, § 14) e não se sujeita à penhora por débito da parte, mesmo que este também diga respeito a verba honorária. Por sua vez, não se sustenta a reserva dos honorários advocatícios contratuais, postulada depois de efetivada a penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 785.3630.6990.8350

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais nos autos do cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que a decisão, que negou a inclusão dos honorários no cálculo do débito, deve ser reformada, argumentando que os honorários têm natureza alimentícia e devem ter preferência sobre créditos quirografários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber ... ()

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Doc. 864.2246.6473.5500

663 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Indenização. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Não acolhimento. Alegação de indevido levantamento e retenção, por parte do patrono, de valores em ação de alvará judicial. Inocorrência. Valores levantados pelo patrono contratado pertencentes à falecida esposa de seu cliente, de acordo com alvará concedido. Contas regularmente prestadas pelo patrono nos autos do alvará, após levantamento, em virtude do falecimento de seu cliente. Valores retidos a título de compensação de empréstimo concedido e honorários advocatícios contratuais. Regularidade. Instituição bancária que se limitou a dar cumprimento ao alvará. Ausência de ilicitude. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 287.5137.0552.6681

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO AUTORAL NÃO CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE SERVIRAM DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO -

Ao alegar o pagamento parcial dos honorários advocatícios cobrados, a parte ré atrai para si o ônus de comprovar tal fato (art. 373, II, CPC). - Ausente prova do pagamento parcial e não caracterizada a suposta confissão da autora quanto ao recebimento de tais valores, não há que se falar em abatimento de valores. - O termo inicial da correção monetária é a data da avaliação dos bens que serviram de base para o cálculo dos honorários (momento em que o valor se tornou aferível) ... ()

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Doc. 220.5061.2940.8874

665 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECI... ()

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Doc. 157.9333.5004.8600

666 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Inexistência. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do exequente.

«1. Quanto à apontada violação do , não assiste razão ao ora agravante, porquanto todas as questões submetidas ao julgamento do colegiado, em especial às relativas ao percentual adequado da penhora, foram decididas com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. Não há se falar em ofensa ao , porquanto a Corte estadual, com base nas pe... ()

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Doc. 212.2652.9006.2400

667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de cobrança, em virtude de suposta retenção indevida de honorários advocatícios contratuais, com base em instrumento contratual com assinatura falsificada. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 620.5448.2782.4643

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - «POOL DE INVESTIDORES» E «POOL HOTELEIRO» - GARANTIA CONTRATUAL DE RENTABILIDADE MÍNIMA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR PARTE DO CONSTRUTOR/INCORPORADOR DO EMPREENDIMENTO - APORTE DE CAPITAL DEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO AO ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE RELATIVO AO APORTE DE CAPITAL E O VALOR DEVIDO PELO VENDEDOR/CONTRUTOR A TÍTULO DE RENTABILIDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 86.

Não havendo qualquer participação do administrador do empreendimento hoteleiro na relação negocial estabelecida entre o autor/comprador da unidade autônoma e o vendedor/construtor/incorporador desse empreendimento, sequer tendo aludido administrador anuído, garantido ou figurado como interveniente no contrato de compra e venda das unidades autônomas, não se há de falar em sua legitimidade para responder pela pretensão autoral de recebimento de rentabilidade mínima contratualmente gar... ()

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Doc. 157.5101.3001.3100

669 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização. Honorários contratuais. Ação judicial. Pretensão regularmente resistida. Ressarcimento. Impossibilidade. Exercício do direito de defesa. Licitude.

«1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. 2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direit... ()

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Doc. 555.5377.7194.8123

670 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE INCÊNDIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Descabido o pedido de inclusão na indenização dos honorários contratuais, visto se cuidar de avença privada, da qual os vencidos não tiveram qualquer participação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.2973.4001.5600

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso de custas judiciais e honorários advocatícios contratuais relativos a embargos de terceiro ajuizados pela autora. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade.

«1 - Cabe examinar, presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. 2 - É possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando a questão debatida tenha sido decidida acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 3 - caso, mostra-se cabível a juntada de document... ()

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Doc. 990.2620.8166.3126

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade no caso, ante a existência de litígio entre a parte constituinte e seu advogado com relação ao contrato de honorários. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 825.6103.3556.1676

673 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO DANO MORAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de Apelação principal e adesivos interpostos contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude da irregular lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel com vício. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas envolvem: (i) a responsabilidade civil dos tabeliães diante da fraude praticada por terceiro e eventual rompimento do nexo causal; (ii) a corr... ()

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Doc. 425.1118.2436.6330

674 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Honorários advocatícios contratuais - Advogado que pretende o recebimento de 30% do montante devido à segurada (credora originária), a título de honorários contratuais - Cabimento, considerado o documento assinado pela obreira nesse sentido - Caso em que, ademais, na procuração outorgada ao causídico constam expressos poderes para receber - Recurso provido

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Doc. 136.6457.0205.6875

675 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso da executada contra a decisão que decidiu que o valor dos honorários contratuais devidos à antiga advogada do exequente incide sobre os créditos a receber do condomínio, devendo ser reservado e destacado para encaminhamento ao processo no qual se deferiu o arresto. Anotação da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos pelo condomínio recorrido à sua antiga advogada, bem como o destaque do valor correspondente e o direcionamento dos pagamentos [efetuados em favor do exequente] à habilitante que foram determinados pela r. decisão de fls. 214/215. Questão que não foi objeto de insurgência no Agravo de Instrumento 2275024-50.2022.8.26.0000. Preclusão. Cumprimento de sentença de origem que visa a execução das astreintes devidas pelo período de descumprimento da obrigação, sendo eventual crédito destinado ao exequente. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7498.7000

676 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego» para «relação de trabalho», a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa ... ()

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Doc. 181.9575.7007.5000

677 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os e , em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo . Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte est... ()

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Doc. 210.4060.4344.2270

678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 700.0111.5804.7329

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de levantamento de valores correspondentes a honorários advocatícios contratuais, diretamente pelo advogado da parte - Admissibilidade - Permissão prevista no art. 22, § 4º, do EOAB - Necessidade de observância do contraditório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 172.4862.4002.3400

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrato de seguro. Cobertura. Honorários advocatícios contratuais. Análise. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inviável o recur... ()

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Doc. 924.0675.2769.0380

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Julião e Titos Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais incidentes sobre crédito depositado em favor de Antonio Jocelino da Silva, sucessor de Vital Rodrigues da Silva, em cumprimento de sentença contra o Estado de São Paulo. A decisão determinou a devolução integral do valor ao DEPRE, alegando violação da prioridade constitucional. II. Questão em Discussão: 1. A ques... ()

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Doc. 601.8966.6365.8078

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Julião e Titos Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais incidentes sobre o depósito integral do crédito efetuado em favor de Luiz Rodrigues da Silva, determinando a devolução integral do valor relativo a pagamento prioritário, em razão de violação indireta da prioridade constitucional. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em definir se a soci... ()

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Doc. 557.2315.0048.7276

683 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de extinção, com fundamento no , V. Recurso de apelação interposto por ambas as partes. Coisa julgada não verificada. Ausência de tríplice identidade com a ação anterior. Recursos providos, com determinação

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Doc. 203.5442.5000.4400

684 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Créditos. Habilitação de credor. Possibilidade. Juntada do contrato de honorários anterior à emissão do precatório. Reforma do acórdão recorrido para adequação ao entendimento desta corte. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do , § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2 - Agravo Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1050.7700

685 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade. Decisão denegatória. Manutenção.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389, 395 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a verba honorária regulada pelo . Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar ... ()

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Doc. 163.4420.6003.8900

686 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 95. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 4480.9230.5766.9674

687 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Princípio da actio nata. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. (...)». (Minª. Nancy Andrigui)

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Doc. 932.2506.1746.0411

688 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por perdas e danos e danos morais. Prestação de serviços de reserva de hospedagem em hotel. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores insistindo na indenização por danos morais e na restituição do custo com os honorários advocatícios contratuais. Ré que fez o cancelamento da transação no dia seguinte à contratação. Demora no estorno do dinheiro pago, que diz respeito, a princípio, à operadora do cartão de crédito e a seu beneficiário e não à requerida. Ré que não realizou o ressarcimento da diferença paga a maior na reserva do hotel. Ré que respondeu ao pedido do autor de alteração do hotel após 07 dias. Autor, porém, que já havia adquirido novas reservas por meio de outro site. Ré que não realizou o reembolso do valor das diárias adquiridas dentro do prazo de 90 dias estipulado por ela. No entanto, considerando que: (i) os autores compraram as passagens aéreas, antes mesmo de reservar as diárias do hotel, sabedores que era alta temporada e em período muito próximo das datas das viagens; (ii) logo após o cancelamento das reservas no hotel, contrataram diretamente o mesmo hotel (anteriormente reservado pela requerida), pagando mais caro na reserva, tendo de arcar com uma diferença; (iii) não há, nos autos, elementos que evidenciem que os autores sofreram danos efetivos pela falta daquele dinheiro (R$15.957,15, pagos em 12X no cartão de crédito) na viagem, não há abalo a direitos da personalidade dos autores ou constrangimento a ensejar danos morais indenizáveis Fatos narrados que constituem transtornos do cotidiano e tolerados numa relação contratual. Pretensão de condenação da ré, a título de danos materiais, ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Descabida tal verba indenizatória segundo a posição firmada pelo E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 787.5041.8600.5434

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta pela parte autora, buscando o pagamento de aluguéis inadimplidos, encargos locatícios e multa contratual. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência da parte ré. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recursal em (i) verificar se é válida a cumulação de multa moratória e compensatória prevista no contrato de locação; (ii) saber se é devida a cobrança de IPTU e taxa de incêndio pelo uso parcial do imóvel; e (ii... ()

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Doc. 875.5217.5856.0770

690 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com pedido de restituição de valores visando ao recebimento de honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios em processos judiciais envolvendo o Condomínio, com condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, valor referente ao benefício econômico alcançado e valor pelo incidente de restauração de autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 428.2040.5110.1265

691 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Decisão que admitiu a cessão de crédito. Manutenção. Cessão de crédito com firma reconhecida. Existência de cláusula com menção expressa ao valor cedido e ao processo de origem. Natureza alimentar do crédito não impede a cessão. Ausência de vício de consentimento que macule a validade e eficácia do negócio. Simples arrependimento quanto aos termos do acordo não basta para se lhe seja reconhecida nulidade ou anulabilidade. Impossibilidade de determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento compete àquele que o contratou. Agravo desprovido

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Doc. 230.7071.0373.9462

692 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundef/fundeb. Superveniência da decisão do STJ na ADPF 528/df. Superação do entendimento desta corte. Possibilidade de pagamento da verba honorária. Valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Excepcionalidade da hipótese. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Parcial provimento ao recurso especial da união, em menor amplitude.

I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença ajuizada por Município e Escritório de Advocacia, relativamente à verba de repasse do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por inexequibilidade do título. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a execução do valor devido, nos termos dos cálculos apresentados pelo cont... ()

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Doc. 210.8190.5249.5683

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prova pericial. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda... ()

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Doc. 885.3197.9346.0564

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte, com ordem de apresentação de novos cálculos. Insurgência dos exequentes-impugnados. - Honorários advocatícios de sucumbência. Cálculos apresentados pelos exequentes que prestaram obediência ao título executivo judicial. Valor dos honorários contratuais fixado no título judicial, acrescido dos consectários legais e multa contratual, que constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistênci... ()

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Doc. 953.9647.2651.1924

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Espaço comercial em «shopping center". Ação de despejo. Insurgência em face de decisão que resolve parcialmente o mérito (). Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor da causa. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora, nos termos do Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d», o que não é o caso. RECURSO NÃO PROVI... ()

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Doc. 499.7863.5852.7096

696 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O

bloqueio indevido da linha telefônica configura prestação de serviço defeituoso e uma injusta agressão à imagem da microempresa, devendo o autor ser indenizado pelos danos morais suportados. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal... ()

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Doc. 994.3977.7117.4357

697 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ/LOCATÁRIA - NÃO CABIMENTO - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO, JÁ DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, NÃO CUMULATIVOS COM OS SUCUMBENCIAIS - PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS LIVREMENTE CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA, EXCETUADA A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Não se verifica qualquer excesso nos valores perseguidos pela locadora, tendo sido observadas as disposições contratuais para a elaboração da planilha de débito que instruiu a petição inicial, devendo ser mantida a r. decisão. II - Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem elas convencionar os consectários incidentes na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas

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Doc. 534.5066.9929.9764

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO DE

Precatório - Honorários advocatícios contratuais - Levantamento - Conflito entre o patrono e os herdeiros do credor - Discussão que demanda ação própria - Precedente do STJ que entende que não é possível autorizar o destaque de honorários advocatícios quando há conflito entre o outorgante do mandato e o advogado - Decisão Mantida - Recurso Desprovido

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Doc. 522.3202.5632.6890

699 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em contrato com cláusula de êxito, prevendo a remuneração sobre os valores percebidos pelo contratante. Decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios em contrato com cláusula de êxito. III. Razões de decidir: O termo inicial da prescrição quin... ()

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Doc. 221.0180.9403.9439

700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Data em que implementada a condição suspensiva. Sentença e acórdão divergentes da jurisprudência desta corte. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno desprovido.

1 - Destoando a sentença e o acórdão recorrido da orientação jurisprudencial desta Corte quanto à matéria objeto da lide - termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie -, necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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