Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7534.9300

701 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrigação de fazer -, inaplicável... ()

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Doc. 210.7050.3329.9394

702 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Retenção de honorários advocatícios contratuais. Necessidade de expressa autorização dos servidores representados pela associação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida nos autos da execução ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos Aposentados e Pensionistas do Estado da Paraíba (ASSEPFAP/PB), condicionou a retenção dos honorários advocatícios contratuais à expressa autorização dos servidores representados pela associação. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especi... ()

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Doc. 396.8108.3493.1910

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios contratuais. Precatório. Decisão que determinou a devolução integral dos valores depositados pelo DEPRE, por entender que a pretensão configuraria violação indireta à finalidade de prioridade instituída pelo art. 100, §2º, da CF/88. Reforma que se impõe. 1. Cessão parcial de precatório com reserva de 33% destinados ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. Natureza alimentar do crédito. Direito à preferênci... ()

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Doc. 241.2021.1640.5670

704 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Adpf 528. Stf. Natureza autônoma dos juros moratórios. Vinculação constitucional que se restringe ao montante do principal. Possibilidade de retenção exclusivamente da verba correspondente a juros remuneratórios. Reconsideração do entendimento anterior.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Município de Pão de Açúcar, por meio do qual o município visa o pagamento de valores devidos a título de complementação de verbas do Fundef. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos quanto à impossibilidade de os honorários contratuais serem destacados no precatório devido ao município embargado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhece... ()

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Doc. 415.7720.4789.2162

705 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de compensação formulado pela agravante. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Parcela de valor recebido em ação de desapropriação utilizada pela antiga inventariante para pagamento de honorários advocatícios contratuais de procurador que a representou nos autos do inventário até sua destituição. Pedido de compensação com valores pagos a título de honorários advocatícios e dívida alimentar de herdeiro. Descabimento. Ausência de identidade subjetiva recíproca entre credor e devedora. Pagamentos realizados pela víuva não se referem a débitos do espólio. Valor da indenização que deve ser restituído ao espólio, devidamente corrigido à data do levantamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.4190.9305.2496

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 273.4866.2565.8865

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Pleito formulado após penhor no rosto dos autos. Inaplicabilidade do art. 22, §4º da Lei 8.906/1994. Precedentes do C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 336.1751.4991.4418

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória. Pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Valor a ser ainda cálculo em cumprimento de sentença. Pedido recursal que se refere ao consequente de uma condição, cujo termo ainda não se consumou. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 642.9559.9717.9034

709 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Honorários advocatícios contratuais. Contratação verbal. Arbitramento e cobrança. Interesse processual presente. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Prescrição parcialmente reconhecida. Quitação não demonstrada. Arbitramento bem realizado. Laudo pericial adotado. Litigância de má-fé, por ora, não reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 647.9827.7963.0112

710 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação declaratória - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade jurídica do pedido - Honorários advocatícios contratuais - Verba indevida - Ausente ingerência sobre o valor pago em contraprestação dos serviços prestados - Falta de razoabilidade para atribuição da obrigação de reembolso - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 529.4593.6320.6551

711 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Advogada que teve o seu mandato revogado. Recurso parcialmente provido. 1. No que tange aos honorários sucumbenciais, a decisão recorrida somente ratificou que são esses integralmente devidos em favor da antiga patrona, a qual atuou com exclusividade na fase de conhecimento. 2. A pretensão do agravante de receber parte dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença não se sustenta, porquanto somente ingressou nos autos na fase executiva. 3. Por outro lado, a cobrança dos honorários contratuais nos próprios autos da ação que os ensejou só é cabível se inexistir litígio entre o outorgante e o advogado. 4. Em se tratando de advogada que teve seu mandato revogado por perda da confiança da cliente, a execução deve ser processada em ação autônoma e no juízo competente. 5. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

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Doc. 629.3968.9180.7905

712 - TJSP. Apelação. Cobrança c/c arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prestação parcial do serviço. Destituição da advogada em fase de instrução de reclamação trabalhista, na qual houve celebração de acordo após cerca de um mês da revogação do mandato. Verba devida proporcionalmente à atividade efetivamente realizada. Arbitramento estabelecido em 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte, levando-se em consideração o trabalho efetivamente realizado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, zelo profissional, lugar, natureza e importância da causa, além do tempo despendido, considerando as questões levantadas pelas partes e as demais peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 270.2964.5488.5353

713 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil ao fundamento de erro na identificação de acusado por roubo, o que é incontroverso pela serôdia retratação - Desmentido inócuo por não ter sido comunicado o erro de reconhecimento à autoridade policial, ensejando a prisão indevida dos autores por 76 dias - Danos morais in re ipsa pela restrição injusta da liberdade, sem contar vexame, aflição e descrédito social - Valor da indenização fixado de forma proporcional em R$ 5.000,00 para cada - Cabimento, ainda, dos danos materiais consubstanciados em honorários advocatícios contratuais para a defesa criminal - Aplicação do princípio da reparação integral, dada a perda patrimonial - Recurso provido, em parte

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Doc. 324.2026.6160.2094

714 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora-embargada. Gratuidade da justiça concedida na r. sentença - Ausência de elementos aptos a autorizar a revogação da benesse concedida a um dos embargantes - Necessidade de afastamento do benefício, porém, em relação ao embargante que não o tinha requerido. Honorários advocatícios contratuais de 20% - Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de «bis in idem», tal como entendeu o d. Juízo «a quo» - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 520.1305.0785.1680

715 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão fundada na alegação de que a constrição promovida pelo réu é ilegal, uma vez que prejudica o direito de recebimento aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da autora, devendo ser reservado montante para o seu pagamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Caso em que o concurso de credores objeto dos autos se resolve em benefício do crédito alimentar com origem na relação de parentesco, em razão do caráter privilegiado do crédito de titularidade do réu. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 210.8200.9477.5523

716 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) é lícito, por meio de cláusula contratual inserta em contrato de locação de espaço em shopping center, o repasse ao locatário do dever de arcar com os honorários advocatícios convencionais. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à c... ()

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Doc. 608.2925.1312.4779

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes (autos 0000410-97.2022.8.26.0451) - Deferida a penhora no rosto dos autos de 1000952-40.2018.8.26.0451, ação de cobrança que a aqui executada moveu em face de terceiros, e julgada procedente - Impugnação em que restou decidido que a penhora não atingiria os honorários advocatícios de sucumbência, o mesmo não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios contratuais, em razão de os advogados da executada n... ()

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Doc. 240.3220.6558.3447

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Habilitação. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais no quadro geral de credores exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige comprovação e demo... ()

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Doc. 316.1852.6758.2998

719 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Valores levantados por advogado em ação judicial, não repassados ao cliente. retenção indevida. pagamento que se impõe. danos configurados. 1. Ação de cobrança proposta contra advogado que levantou valores em processo judicial e não prestou contas ao cliente, julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu (advogado) desprovido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. A retenção indevida realizada pelo réu (advogado), que não guarda qualquer relação com valores eventualmente devidos pelo autor a título de honorários advocatícios contratuais. Compensação que se admite apenas entre dívidas líquidas e vencidas (CCB, art. 359). 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida

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Doc. 771.7223.5719.7390

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência das executadas. Acolhimento parcial. Via eleita cabível para discussão das matérias aventadas. Alegação de nulidade da execução. Rejeição. Execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, assinado pela devedora, pela avalista e por duas testemunhas, cuja cobrança está prevista no , III, acompanhada de demonstrativo do débito. Desnecessária a juntada de contrato anterior em sede... ()

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Doc. 141.8901.5000.1000

721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Parte exequente. Ilegitimidade. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Fundamentos suficientes a embasar a decisão. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no , os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Consoante inteligência dos e , tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade ... ()

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Doc. 175.3664.0005.7400

722 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação de cobrança. Honorários advocatícios e de assistente técnico. Atuação em outra demanda. Descabimento do ajuizamento de ação de cobrança contra o vencido para pleitear ressarcimento de honorários contratuais do advogado que atuou no litígio anterior. Julgados desta corte superior. Omissão da sentença quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 453/STJ.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se cobrar, em ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico relativos à atuação em demanda anterior. 2. Descabimento da condenação do vencido ao ressarcimento dos honorários contratuais do advogado que atuou no processo em favor da parte vencedora. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Distinção entre honorários contratuais e de sucumbência. 4. «Os honorários sucumbencia... ()

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Doc. 760.4655.9155.9797

723 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Divergência nos cálculos do aluguel vencido em outubro de 2021. Ré que na contestação afirmou que os valores indicados pelos autores se encontram em desconformidade com o contrato. Ausência de impugnação dos autores na réplica. Necessidade de recálculo em sede de cumprimento de sentença pelos autores. Cobrança de dívida de consumo de energia elétrica pelos locadores. Descabimento. Obrigação de natureza pessoal da locatária e não propter rem. Locatária que deve realizar o pagamento na concessionária. Cláusula contratual nesse sentido. Indicação de existência, ainda, de termo de confissão de dívida com parcelamentos. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Inviabilidade. Honorários contratuais devidos em caso de purgação da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei do Inquilinato. Purgação da mora que não ocorreu no caso concreto. Ajuizamento da ação que resulta na fixação somente de honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para determinar que os autores refaçam o cálculo do aluguel vencido em outubro de 2021 e excluam dele as contas de energia e os honorários contratuais. Alteração de sucumbência para recíproca. Fixação de honorários advocatícios para ambas as partes

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Doc. 156.5403.6000.7200

724 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do.trabalho. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Tratando-se de ação decorrente da relação de emprego, os honorários advocatícios só são devidos na forma da Lei 5.584/1970 (art. 14), ou seja, nas hipóteses em que o empregado, estando assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Aliás, esta a exegese que se extrai da súmula 219, item I... ()

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Doc. 841.9641.3744.3720

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reserva de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Demonstração do exercício do mandato judicial - Mandado de Levantamento Judicial ainda não expedido - Ausência de comprovação quanto ao pagamento dos honorários contratuais - Controvérsia entre o constituinte e a patrona - Necessidade de arbitramento judicial - Inteligência do , §2º - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 723.9344.8704.9517

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reserva de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Demonstração do exercício do mandato judicial - Mandado de Levantamento Judicial ainda não expedido - Ausência de comprovação quanto ao pagamento dos honorários contratuais - Controvérsia entre o constituinte e a patrona - Necessidade de arbitramento judicial - Inteligência do , §2º - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 722.8114.4886.3598

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu destaque (reserva) de honorários advocatícios contratuais - Incabível o pedido de destaque de honorários contratuais frente a penhoras no rosto dos autos que lhe são anteriores - Inaplicabilidade do , §4º - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 337.4347.9430.9497

728 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Cobrança de honorários contratuais. Honorários advocatícios contratuais que não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Exclusão devida. Precedentes. Cobrança das custas deve ser mantida. Multa moratória livremente pactuada pelas partes em 20% que não comporta redução. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 979.6796.6049.1986

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a exclusão da memória de cálculo dos honorários advocatícios contratuais. Cláusula prevendo pagamento de honorários advocatícios no caso de cobrança judicial do débito é nula e implica em bis in idem. Fixação exclusiva pelo Magistrado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 915.6524.6618.3521

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Honorários Advocatícios Contratuais - Pretensão de levantamento nos autos do inventário - Consiste em encargo da herança o pagamento dos honorários advocatícios do advogado contratado para requerer o inventário, somente quando a contratação é feita por todos os herdeiros, ou então, há expressa concordância destes, não se podendo presumir a contratação ou anuência pelo silêncio - Recurso desprovido

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Doc. 144.2231.3002.5800

731 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu ser «pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do , § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório». 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e... ()

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Doc. 972.8208.3374.1648

732 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (AD EXITUM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE AUTORIZA DE FORMA DIRETA O LEVAMENTO DA VERBA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA 8.906/94. VERBA SUCUMBENCIAL QUE IGUALMENTE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGULARIZAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a regularização da representação para fins levantamentos dos honorários contratuais em relação aos valores depositados nos autos. II. Questão em discussão Pretensão de levantamento imediato dos honorários contratuais e sucumbenciais. III. Razões de decidir É o caso de modificar a decisão. Tratam-se os honorários sucumbenciais de direito exclusivo do advogado que patrocinou a causa, não se exi... ()

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Doc. 210.8020.9111.9725

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Limitação de percentual. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada aplicou os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contudo, os agravantes não trataram devidamente sobre a aplicação tais óbices. Logo, interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendi... ()

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Doc. 938.0717.4945.0784

734 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇAS DE DESPESAS ASSOCIATIVAS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Honorários contratuais. Possibilidade de inclusão no cálculo. Obrigação de pagar as taxas associativas incontroversa. Regimento que estabelece o pagamento de honorários advocatícios contratuais para o caso de inadimplência. Parcelas vincendas até o pagamento da obrigação. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PROVIDO

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Doc. 193.7134.1005.1600

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prescrição.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu de Recurso Especial por considerar que a verificação da ocorrência ou não do prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios previstos em contrato administrativo demandaria o revolvimento do quadro probatório e a apreciação de cláusulas contratuais. 2 - Argumenta a parte embargante que não se aplicariam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ em razão de o caso concreto tratar de questão de di... ()

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Doc. 264.0466.6681.9850

736 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. contra sentença que, em ação revisional de contrato ajuizada por Islan Oliveira Tomaz, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusivas a cobrança de tarifa de cadastro acima da média de mercado e a estipulação de capitalização diária de juros moratórios. A sentença também reconheceu a nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há trê... ()

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Doc. 250.6020.1622.2830

737 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato. Mandato. Rescisão unilateral. Honorários. Arbitramento judicial. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 739.5591.8097.7863

738 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra a sentença com fundamento na irregularidade da decretação de sua revelia e no descabimento do montante fixado a título de honorários advocatícios contratuais. Alega-se cerceamento de defesa ao considerar que a revelia foi decretada sem que fosse oportunizada a regularização da representação processual, em desacordo com o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decretação de revel... ()

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Doc. 210.5021.0229.1432

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Liquidez. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Execução de título extrajudicial, fundamentada em contrato de honorários advocatícios. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O STJ possui precedentes no sentido de que, quando necessária a análise do trabalho desenvolvido pelo ad... ()

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Doc. 230.6190.5149.8139

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios contratuais. CPC/73, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexistência de violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não se mostra crível que o recorrente não tenha recebido sua cota-parte já que mantém relação com o causídico substabelecido, tanto que o nomeou para patrocinar seus interesses na... ()

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Doc. 176.3294.8004.2700

741 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução de honorários advocatícios contratuais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente/embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedent... ()

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Doc. 113.6477.8452.7944

742 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais com tutela de urgência - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Indenização correspondente ao valor da contratação - Descabimento - Precedente do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Demais despesas apontadas que são inerentes à alteração social que interessava ao autor - Pedido de danos morais descabido - Entendimento pacífico do C. STJ e desta Câmara Reservada no sentido de que a frustração decorrente de inadimplemento contratual, no âmbito das relações empresariais e societárias, não enseja, por si só, dissabor moral presumido, a ensejar o dever de reparação - Honorários recursais - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1578.7884

743 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Assistência jurídica prestada por advogado credenciado a sindicato. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento. O acórdão embargado concluiu pela inexistência de violação ao e pela inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais... ()

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Doc. 312.1645.6276.9547

744 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de pagamento indevido de honorários advocatícios contratuais em decorrência de fraude cometida pelos antigos patronos da parte credora - Discussão que deve ser resolvida em autos próprios a merecer profunda produção de prova - Agravo de instrumento não provido, com determinação

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Doc. 893.6404.4762.7716

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de precatório, com reserva dos honorários advocatícios contratuais - Depósito prioritário - Decisão que indeferiu o levantamento do aludido numerário - Descabimento - Em se tratando de cessão parcial, a prioridade de receber o crédito remanescente subsiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 246.8089.8463.2317

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o levantamento de honorários advocatícios contratuais, em virtude de ser necessária a devida habilitação dos herdeiros - Decisório que deve subsistir - Regularização processual que se faz necessária - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 756.9072.3998.4602

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios contratuais devem ser discutidos em ação autônoma ante evidente controvérsia instalada entre o segurado e seu patrono - Demonstrado o interesse da companheira, é de ser resguardado seu direito, conforme sentença transitada em julgado - Recurso provido em parte.

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Doc. 966.2579.5646.2995

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de precatório, com reserva dos honorários advocatícios contratuais - Depósito prioritário - Decisão que determinou a devolução de valores à DEPRE - Descabimento - Em se tratando de cessão parcial, a prioridade de receber o crédito remanescente subsiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 482.9518.9498.9361

749 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão determinou a juntada de nova planilha de débito com a exclusão dos honorários advocatícios contratuais - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do - Recurso não conhecido (, III).

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Doc. 270.1027.4599.8056

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento da pretensão. Pedido formulado após o requerimento de expedição do precatório. Inaplicabilidade do , §4º. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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