Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9527.9756

951 - STJ. Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A lei possibilita ao advogado, por ocasião do recebimento de precatório ou de levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados. 3 - Nas execuções de ações sobre correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrig... ()

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Doc. 163.5450.2001.6300

952 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Honorários advocatícios contratuais. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de reposit... ()

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Doc. 157.0358.9174.3966

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de crédito - Pretensão de reforma da decisão que determinou a devolução integral do depósito prioritário de precatório - Possibilidade - Instrumento particular de cessão que expressamente reservou 30% do valor a título de honorários advocatícios contratuais - Titularidade dessa parcela do crédito que não se alterou - Manutenção da prioridade - Natureza alimentar da verba - Precedentes - Pedido de levantamento que deve ser dirigido ao magistrado de Primeiro Grau - Decisão... ()

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Doc. 195.8861.8610.3148

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de execução - INCIDÊNCIA DE penhora no rosto dos autos - crédito - ORIGEM - honorários advocatícios contratuais PACTUADOS entre o executado e A AGRAVANTE - pretensão - RECONHECIMENTO COMO crédito privilegiado - IMPOSSIBILIDADE - penhora no rosto dos autos QUE SE refere à eventual crédito do executado SOBRE O saldo da arrematação DE IMÓVEIS PENHORADOS - AUSÊNCIA DE PENHORA PROPRIAMENTE DITA DOS IMÓVEIS PELO AGRAVANTE - preceDEntes - DECISÃO combatida - manutenção. AGRAVO DE... ()

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Doc. 705.0273.5000.9183

955 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais que corresponde ao saldo atualizado do débito - Impossibilidade de utilização do valor ofertado para liquidação antecipada do financiamento, por meio do benefício previsto na Lei 12.400/2006 - Adequação do valor relativo ao saldo residual do financiamento bancário apurado após a procedência da ação declaratória promovida pela embargada - Excesso de execução não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com obs... ()

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Doc. 962.3504.9742.0363

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que deixou de conhecer o postulado, uma vez que este deve ser dirigido ao Juízo que determinou a constrição no rosto destes autos - Pretensão de reserva de 30% do valor, referente honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8906/1994 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 778.1479.5224.4878

957 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em incidente de precatório, deferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, porém apenas em caso de existência de saldo residual. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 480.4522.3628.6418

958 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Documentos que comprovam a relação jurídica havida entre as partes e o efetivo patrocínio dos interesses da ré. Remuneração devida. Forma escrita do ajuste dispensável. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do , II. Sentença mantida. Recu... ()

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Doc. 172.2452.9002.1500

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Compensação. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Dano moral. Cobertura. Previsão contratual. Ausência. Não prevista no contrato. Reexame de fatos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que as verbas honorárias se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita. 3. Tendo o tribunal de origem decidido que a re... ()

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Doc. 124.0881.6191.3658

960 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - BENFEITORIAS - HONOR... ()

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Doc. 241.2021.1431.2724

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2 - Segundo a jurisprudência deste STJ, os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 879.9567.9559.8219

962 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Honorários advocatícios contratuais - Petição inicial recebida - Citação - Sem notícia de pagamento, parcelamento ou indicação de bens à penhora pela agravante - Penhora no rosto dos autos da ação previdenciária em que foram prestados serviços - Cabimento, em atenção ao rito da execução legalmente previsto - Ampla discussão sobre a revogação de poderes e a possibilidade ou não de exigência de pagamento de honorários a se realizar nos autos dos embargos à execução já o... ()

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Doc. 787.2337.4739.6918

963 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu/reconvinte. Preliminar de prescrição rejeitada. Em se tratando de cobrança de honorários advocatícios contratuais ad exitum, o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser fixado na data do recebimento do proveito econômico pelo apelante, isto é, em setembro/2020, data da transferência do valor de R$ 1.767.668,35 pelo Banco do Brasil. Preliminar de inépcia rejeitada. A pretensão das apeladas é plenamente compreensível e o apelante exerceu, regularmente, o amplo contraditório. Não houve retenção indevida, pelas apeladas, de qualquer valor pertencente ao apelante, tanto que a quantia de R$ 1.767.668,35 foi integralmente destinada ao Juízo da interdição. Eventual apropriação, pelas apeladas, de valor pertencente ao genitor do apelante (José) não pode ser objeto de reconvenção nestes autos, devendo ser discutido em ação autônoma. Ausente indício de dano moral sofrido pelo apelante, por quebra de confiança, e que justificasse a instrução probatória da demanda reconvencional, rejeita-se a arguição de nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, por corolário lógico, a pretendida compensação de valores. O genitor/representante do apelante anuiu, expressamente, com o pagamento de honorários advocatícios contratuais de «20% sobre o total da condenação», sendo plenamente válida tal contratação, que poderia ser até mesmo verbal. Arguir nulidade após o recebimento do proveito econômico decorrente da prestação do serviço jurídico por quase duas décadas parece indicar comportamento contraditório, violador da boa-fé. Não há falar em redução de percentual remuneratório ao patamar mínimo da Tabela da OAB, prevalecendo o montante livremente pactuado entre as partes. Quanto aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), correta sua incidência a partir do recebimento do proveito econômico pelo apelante, momento em que o repasse às apeladas tornou-se devido/exigível. Concordância do MP na origem e da D. PGJ. Considerando o acolhimento meritório da pretensão de cobrança das apeladas, fica prejudicada a preliminar de deserção recursal por elas suscitada, até porque o valor do preparo foi integralmente recolhido pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação principal e da causa reconvencional, ambas atualizadas (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. 317.8197.9596.4462

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

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Doc. 870.2254.7521.5083

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

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Doc. 734.4788.4031.4513

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

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Doc. 299.9040.3140.2803

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

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Doc. 439.1272.3673.4322

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

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Doc. 786.5356.3573.3069

969 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Comprovada a ausência de contratação de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço por parte da ré apta a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais ocorrentes. Responsabilidade pelo ilícito. Quantum condenatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada. Sentença modificada. Recurso da ré desprovido. Recurso da parte autora, parcialmente provido.

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Doc. 414.3714.3891.8345

970 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

1. O titular dos honorários advocatícios contratuais é o advogado que prestou os serviços profissionais ao seu cliente constituinte, na esteira do art. 22, caput, da Lei 8.906/94. 2. O Estatuto da Advocacia deixou claro – e indiscutível – nos seus arts. 22 e 23, que a verba honorária pertence ao advogado e a ninguém mais, isso sem contar a natureza alimentar da verba honorária advocatícia, reconhecida tanto pelo STF como pelo STJ. 3. Dessa forma, não há razão le... ()

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Doc. 255.7075.0079.7075

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o destacamento de honorários contratuais por entender que são devidos pelo cliente cabendo cobrança pela via própria. Inconformismo do exequente. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais no importe de 28% do proveito econômico. Desacolhimento. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligênc... ()

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Doc. 170.2580.2003.3900

972 - STJ. Agravo interno no agravo. Em recurso especial. Direito processual civil. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Não configuração. Embargos à execução. Honorários advocatícios contratuais. Plano de demissão voluntária. Adesão. Não incidência da verba. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). 3. ... ()

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Doc. 210.8050.5250.1752

973 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de verbas do Fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no REsp Acórdão/STJ. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos em face de cumprimento de sentença que condenara a União a pagar as diferenças devidas e não repassadas ao Município recorrente, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF. A sentença julgou improcedentes referidos Embargos à Execução, tendo deferido, ainda, a rete... ()

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Doc. 162.2220.5002.1000

974 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito. Período exíguo. Valor fixado. Razoabilidade. Honorários advocatícios contratuais. Restituição. Impossibilidade. Suspensão em razão de processo repetitivo em trâmite no STJ. Desnecessidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da p... ()

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Doc. 220.8221.2210.8919

975 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528.

1 - O acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. 2 - Quanto à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros... ()

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Doc. 220.5031.2891.8177

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas relativas ao Fundeb/Fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Agravo parcialmente provido.

1 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. 2 - O tema trazido no presente agravo interno, re... ()

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Doc. 3698.1372.1476.4809

977 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente.3. Ausentes os vícios do , de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.4. Prescrição: ut... ()

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Doc. 7263.7299.5673.6409

978 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente.3. Ausentes os vícios do , de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.4. Prescrição: ut... ()

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Doc. 176.3040.2004.5900

979 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente. 3. Ausentes os vícios do , de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Pres... ()

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Doc. 597.5855.6689.0195

980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL c/c RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Demonstração, quantum satis, de que o fogo teve início na plantação de cana-de-açúcar explorada pela usina apelante, alastrou-se e atingiu diversas propriedades vizinhas, dentre elas a do apelado, onde matinha plantação de seringueiras, em diferentes estágios de desenvolvimento. Responsabilidade objetiva da apelante em indenizar os danos havidos. Plantio e exploração de cana-de-açúcar que consistem em atividades potencialmente perigosas. Aplicação da teoria do risco integral. Art... ()

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Doc. 196.2564.0000.4200

981 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. - A reserva da verba honorária contratada apenas destaca, do crédito da parte, a porção pertencente ao procurador, para que, no momento do pagamento ao credor principal, seja separado o valor destinado ao advogado. - Não há falar em pagamento exclusivo da verba honorária contratada, anterio... ()

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Doc. 196.8050.5000.8200

982 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. - A reserva da verba honorária contratada apenas destaca, do crédito da parte, a porção pertencente ao procurador, para que, no momento do pagamento ao credor principal, seja separado o valor destinado ao advogado. - Não há falar em pagamento exclusivo da verba honorária contratada, anterio... ()

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Doc. 182.5100.4001.5400

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com ressarcimento de créditos decorrentes de incentivos fiscais. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, 1973. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Juntada de contrato após a expedição do precatório. Inviabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Ausentes os vícios do , 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e , 1973. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimen... ()

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Doc. 740.3786.4638.2363

984 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

O marco inicial para contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios com cláusula de êxito, é a data da implementação da condição suspensiva, ou seja, a partir da obtenção do sucesso na ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Hipótese em que não é possível reconhecer a prescrição do direito, uma vez que não transcorreu o lapso quinquenal. Por força do , que dispõe sobre o Regim... ()

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Doc. 136.7681.6002.4100

985 - TRT3. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Discussão sobre aplicação no processo do trabalho.

«O discurso do reclamante é, de fato, sedutor, mas aplicar-se-ia a ambas as partes envolvidas no processo do trabalho, considerando que na hipótese de o demandante requerer somente aquilo que lhe é devido dispensaria o empregador de contratar advogado e também pagar honorários para contestar pedidos notoriamente improcedentes. Se esta verba tem natureza de reparação de dano, não é possível entender a ela os benefícios da justiça gratuita. Cada parte deve indenizar à outra, nos limi... ()

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Doc. 137.9264.1414.2720

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cessão parcial de crédito em precatório, mantendo-se em titularidade da credora original apenas a fração referente à reserva dos honorários advocatícios contratuais. Decisão recorrida que determinou a devolução ao DEPRE da totalidade do valor depositado a título de prioridade constitucional, incluindo a parcela referente à reserva de honorários. Impossibilidade. Parcela do crédito não cedida que continua submetida à preferência estabelecida no art. 100, § 2º da CF, ainda que ... ()

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Doc. 916.6825.7089.8987

987 - TJSP. Tutela cautelar incidental - Pedido de revogação do efeito suspensivo automático do recurso de apelação - Sentença que (i) impôs ao herdeiro que contratou os serviços prestados por WMBDURIGETTO ME. o pagamento referente à perícia realizada, (ii) homologando a proposta de acordo formulada para eventual pagamento dos honorários advocatícios contratuais firmados com o Espólio de Otávio Rocha, referente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, processo 0002053-81.2013.8.26.0168 que tramitou pela 2ª Vara Cível de Dracena/SP e (iii) o plano de partilha apresentado - Interposição de agravo de instrumento [n. 2204056-24.2024.8.26.000] no tocante ao ônus pelo pagamento da perícia efetivada, com concessão do efeito suspensivo à decisão impugnada - Recurso não provido, transitado em julgado em 25/07/24 - Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto e situação de vulnerabilidade dos herdeiros - Ausência dos requisitos do, CPC, art. 1.012, § 1º, para o acolhimento do pedido - Recurso não provido

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Doc. 950.9747.0714.9995

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Incidente de precatório - Depósito prioritário - Decisão agravada que considerou correta a expedição do MLE, equivalente a integralidade do valor devido a título de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Hipótese na qual houve cessão parcial do crédito (80% do total do precatório), ficando ressalvada a reserva de 20% para pagamento de honorários advocatícios contratuais - Titularidade do crédito remanescente inalterada, quanto ao pagamento a tít... ()

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Doc. 336.5358.1238.0911

989 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de alugueres e encargos locatícios. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Irresignação próspera. Impossibilidade, na espécie, de cumulação das multas moratória e compensatória, eis que calcadas no mesmo fato gerador (impontualidade no pagamento), pois representaria indevido bis in idem. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Honorários estipulados no contrato de locação que somente seriam exigíveis em caso de ... ()

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Doc. 829.6426.0104.8006

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou o levantamento dos valores depositados nos autos decorrentes de acordo homologado. Agravante alega que não houve manifestação acerca dos honorários contratuais e requer seja determinada a reserva dos honorários advocatícios contratuais, antes do levantamento dos valores pela parte agravada. Acolhimento. Ausência de manifestação do C. Juízo a quo. Pleito de reserva dos honorários não analisado sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. R... ()

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Doc. 922.3957.8190.7638

991 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Rescisão com culpa da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Atraso na entrega que restou evidenciado. Possibilidade de extensão do prazo de entrega por 180 dias corridos. Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Inversão em favor do autor da multa moratória. Possibilidade. Tema 971. Incidência da multa de acordo com o constante no contrato. Multa que não se mostra exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito do autor. Cláusula penal por descumprimento contratual, que já representa prefixação das perdas e danos. Juros de obra. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Danos morais, entretanto, que não são devidos. Ausência de atraso expressivo e irrazoável a ponto de gerar danos morais. Pretensão de recebimento de valores gastos com honorários advocatícios contratuais pagos ao patrono. Gastos com honorários contratuais que não podem ser indenizados. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 508.7458.9733.6741

992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE HONORÁRIOS «AD EXITUM". APELO DA AUTORA EM QUE, REQUERENDO A GRATUIDADE, SUSTENTA A INEFICÁCIA DA CLAUSULA CONTRATUAL, TENDO EM VISTA A MÁ-FÉ DO RÉU EM OMITIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO FALIMENTAR, ASPECTO QUE HAVIA INFIRMADO EM ACENTUADA MEDIDA A CONSISTÊNCIA DO QUE HAVIA SIDO ALEGADO, DE MANEIRA QUE O ÊXITO DA DEMANDA NÃO PODERIA SER ALCANÇADO, AFETANDO, ASSIM, A VALIDEZ SUBSTANCIAL DA CLÁUSULA EM QUESTÃO. APELO INSUBSISTENTE. QUANDO SE TRATA DE ASSUMIR A DEFESA DE ALGUÉM EM JUÍZO, PALMAR O CUIDADO QUE O ADVOGADO DEVE TER EM REUNIR O MAIOR NÚMERO DE INFORMAÇÕES, SEM O QUE NÃO PODE, SEM RISCO, ACEITAR A MISSÃO QUE LHE É CONFIADA. CUIDADO, POIS, QUE A AUTORA-APELANTE NÃO OBSERVOU E DO QUE NÃO PODE PRETENDER SE ESCUSAR, SOBRETUDO PARA TRANSFERIR ESSA RESPONSABILIDADE A SEU CONSTITUINTE. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO ÊXITO DA DEMANDA QUE, SOBRE POSSUIR BASE LEGAL, FOI EXPRESSAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES, NÃO HAVENDO JUSTA RAZÃO PARA QUE SE A INVALIDE, POIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 981.9199.3288.3199

993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE 12 MIL REAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. RAZÃO QUE NÃO LHE ASSISTE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. VERBA DE ORIGEM SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ, ABRANGE TODOS OS NUMERÁRIOS POUPADOS PELA PARTE EXECUTADA. RECENTE MITIGAÇÃO DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE TAL MEDIDA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. CORTE SUPERIOR QUE, INCLUSIVE EM DECISÃO MAIS RECENTE, PROLATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SUSTENTOU A NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS E AS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO QUE ESTAS ÚLTIMAS, ONDE SE INCLUEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO ESTARIAM ABRANGIDAS PELA EXCEÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO RESP. 1.815.055/SP. ACERTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7150.8442.5895

994 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento de ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infrigentes.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes atípicos aos Aclaratórios nos casos em que a decisão embargada padece de defeito gravíssimo, não caracterizado como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois, se assim não fosse, ensejaria, ine... ()

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Doc. 240.4161.1997.4701

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento não conhecido pelo tribunal estadual. Alegada ofensa ao CCB/2002. art. 421, CCB/2002. art. 421-A, I, CCB/2002. art. 422 e Lei 8.245/1991, art. 54. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento do tema. Violação ao CPC/2015, art. 1.016. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto a legitimidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais nos cálculos do cumprimento de sentença. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A falta de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3 - Conforme a jurisprudência do STJ, em obediência ao princípi... ()

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Doc. 190.3700.0002.4400

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especial submetido ao CPC/1973. Agravo interno interposto na vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios contratuais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido com a atuação do profissional contratado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Liquidez e exigibilidade da dívida não reconhecidas no caso concreto. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao recurso especial e do CPC/2015 ao agravo interno ante os termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3, aprovados pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3 - Os fundamentos declinados pelo Tribunal de origem para concluir pela iliquidez e inexigibilidade da dí... ()

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Doc. 856.9513.3915.0238

997 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO CONTRATANTE, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE JUNHO E OUTUBRO/2020, EM PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. Lei 14.010/2020. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por Mauricio Dal Agnol contra sentença que extinguiu, por prescrição quinquenal, a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada contra Vagner Augusto Duarte, cujo mandato foi revogado em 2014. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1- Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios contratuais condicionados ao êxito da demanda e pagos com o levantamento de valores pelo cliente.... ()

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Doc. 485.8626.5096.2431

998 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À RÉ. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

Foi comprovado o descumprimento parcial do contrato por parte da autora por violação a específicas cláusulas que ensejou sua rescisão motivada. No entanto, esse inadimplemento não exonera a ré de efetuar o pagamento do que lhe é devido a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos serviços efetivamente prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa.

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Doc. 898.0930.7396.5652

999 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que habilitou crédito no valor de R$ 142.692,21, na classe trabalhista, relativo a honorários advocatícios contratuais. Inconformismo da sociedade de advogados credora. Acolhimento em parte. Decisão agravada que trata de informações sem relação com o caso concreto. Nulidade por ausência de fundamentação reconhecida (art. 489, § 1º, I, II e III, do CPC). Processo que está em condições de ser julgado (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC). Quanto à questão de fundo, a credora não provou satisfatoriamente ter prestado os serviços jurídicos pelo período em que pretende cobrar os honorários contratuais. Credora que não pode exigir obrigação da parte contrária sem ter cumprido com a sua antes (art. 476, do CC). Inadimplemento das recuperandas que se limita às parcelas vencidas em 20.05.2013, 20.06.2013, 20.07.2013 e 20.08.2013. Decisão agravada decretada nula por ausência de fundamentação, com o mérito desde já julgado, conforme art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, para habilitar o crédito da agravante no valor de R$ 142.692,21. Recurso provido em parte

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Doc. 890.7673.5124.6274

1000 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Prescrição. Não configurada. Prazo prescricional que começa a fluir do encerramento da prestação de serviço, que no caso nos autos se deu ao menos até 2021. Alegação de ausência de comprovação da existência de contrato de honorários com regras claras acerca da forma e tempo de pagamento. Desacolhimento. Instrumento firmado com cláusula expressa ... ()

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