801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honoráriosadvocatícioscontratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
2. Contudo, não há desvio de finalidade, por parte do ente federativo credor, quando requer que parte dos valores, recebidos por força de decisão judicial, sejam destinados a cobrir o custo que teve com o próprio processo, na hipótese em que, judicialmente, resta reconhecido que a União não cumpriu integralmente a sua ... ()
802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honoráriosadvocatícioscontratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
2. Contudo, não há desvio de finalidade, por parte do ente federativo credor, quando requer que parte dos valores, recebidos por força de decisão judicial, sejam destinados a cobrir o custo que teve com o próprio processo, na hipótese em que, judicialmente, resta reconhecido que a União não cumpriu integralmente a sua ... ()
803 - STJ. processual civil e financeiro. Segundos embargos de declaração. Verbas relativas ao fundef/fundeb. Destaque dos honoráriosadvocatícioscontratuais. Superveniente conclusão do julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente obrigatório. Superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte no Resp1.703.697/PE. Possibilidade de pagamento dos honorários com valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Embargos de declaração acolhidos para dar apenas parcial provimento ao recurso especial da União.
1 - Houve a superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.703.697/PE em razão da superveniente orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADPF 528, de observância obrigatória a teor do, I do CPC/2015, art. 927.
2 - Cabe ao juiz levar em consideração, de ofício ou a pedido, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos após a propositura da ação capazes de influ... ()
804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundef. Retenção dos honoráriosadvocatícioscontratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução, excluiu, do precatório, a parcela referente aos honoráriosadvocatícioscontratuais, por entender que os valores relativos à complementação do FUNDEF, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destina... ()
805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Retenção. Impossibilidade. Vedada utilização em despesa diversa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração, nos quais se reitera o mesmo argumento de que houve erro de fato e julgamento extra petita no decisum embargado.
2 - Verifica-se que foi enfrentado o cerne das questões debatidas, não havendo omissão a ser sanada.
3 - Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, sendo admitidos também para motivar a correção de eventuais erros materiais con... ()
806 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade ativa da associação para representar o município na ação de execução. Indevida inovação recursal em agravo interno. Retenção dos honoráriosadvocatícioscontratuais. Precedente. Agravo interno não provido.
«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).
2. «A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1509457/PE, Rel. Min. Humberto Martins, em idêntica questão jurídica, firmou compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão cons... ()
Precatórios - Cessão de 80% dos créditos a terceiro, com reserva de 20% para pagamento de honoráriosadvocatícioscontratuais - Alienação total do crédito - Cessionários aos quais não se aplica o depósito prioritário, segundo o art. 100, § 13, da CF/88- Decisão que indefere pleito de prioridade mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acórdão que apresenta contradição - Impossibilidade de fracionamento do crédito devido para expedição de dois ofícios requisitórios - Honoráriosadvocatícioscontratuais que devem cobrados, se o caso, do beneficiado, após o pagamento a ele feito - Precatório que deve ser expedido no valor de R$ 58.109,56 - Embargos acolhidos
Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pleito de levantamento da cota parte pertencente ao advogado - Inconformismo das partes - Descabimento - Ausência de procuração outorgada pela inventariante em nome do patrono subscritor do recurso - Ausência, ademais, de expressa disposição no acordo trabalhista quanto ao levantamento dos honoráriosadvocatícioscontratuais - Recurso desprovido
Pedido de reserva de numerário para pagamento de honoráriosadvocatícioscontratuais e sucumbenciais em cumprimento de sentença - Indeferimento - Admissibilidade - Quanto aos honorárioscontratuais, embora o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) autorize a reserva com a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos, tal ato deve ocorrer antes de eventual penhora no rosto dos autos - Hipótese em que a constrição é anterior ao requerimento do... ()
811 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, em virtude de suposta retenção indevida de honoráriosadvocatícioscontratuais, com base em instrumento contratual com assinatura falsificada.
2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4 - Agravo interno não provido.
812 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Omissão. Inexistência. Juntada do contrato posterior a penhoras no rosto dos autos. Indisponibilidade de crédito. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pelo recorrente, para conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
2 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento aviado de decisão que, em ação de desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorárioscontratuais.
3 - O agravante reafirma a omissão relativa a suposta desnecessidade ... ()
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Doc. 167.2641.4002.5200
813 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Cobrança. Cumprimento das obrigações contratuais. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Descabimento. Avaliação do imóvel. Necessidade de perícia especializada. Nova avaliação na origem. Recurso desprovido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente.
3 - A Primeira Seção desta Corte, n... ()
Execução de título extrajudicial. Cobrança de honoráriosadvocatícioscontratuais. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou as alegações de defesa da executada. Multa contratual excessiva e incorreção do valor cobrado. Matérias que deveriam ter sido suscitadas nos embargos à execução. CPC, art. 917, III. Rejeição. Prescrição. Afastamento. O inequívoco êxito da demanda sobre o qual as partes convencionaram ocorreu apenas recentemente. Ausência de atualização do valor ... ()
Precatório. Prioridade constitucional de pagamento. Depósito efetuado. Crédito parcialmente cedido, com exclusão dos honoráriosadvocatícioscontratuais. Como não houve a cessão dessa parte, que permanece como crédito da própria parte, que pode lhe dar o destino que lhe aprouver, inclusive para quitar honorárioscontratuais, não houve perda da prioridade constitucional de pagamento. Recurso provido para determinar a liberação do montante em favor do advogado da parte beneficiada
Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa da locadora não caracterizada - Insurgência recursal insistindo no recebimento das despesas com reparação de danos ao imóvel locado e honorárioscontratuais dos seus advogados - Inadmissibilidade - Falta de vistoria conjunta quando da desocupação do imóvel, óbice intransponível ao acolhimento dessa pretensão - Honoráriosadvocatícioscontratuais inexigíveis, por isso que refer... ()
Precatório. Prioridade constitucional de pagamento. Depósito efetuado. Crédito parcialmente cedido, com exclusão dos honoráriosadvocatícioscontratuais. Como não houve a cessão dessa parte, que permanece como crédito da própria parte, que pode lhe dar o destino que lhe aprouver, inclusive para quitar honorárioscontratuais, não houve perda da prioridade constitucional de pagamento. Recurso provido para determinar a liberação do montante em favor do advogado da parte beneficiada
819 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Honoráriosadvocatícios. Contratuais e sucumbenciais. Natureza alimentar. Precatório. CF/88, art. 100. Precedentes do STJ e do STF.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
(i) Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autor que reclama dos réus, seus antigos patronos, a restituição de quantia que entende ter indevidamente pago a maior a título de honoráriosadvocatícioscontratuais ad exitum, por força de cláusula contratual abusiva, com a condenação dos requeridos, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado em razão disso. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do auto... ()
821 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.
Honoráriosadvocatícioscontratuais. Descabimento. Teoria da relatividade dos contratos. Observância. Precedentes. Redução dos honoráriosadvocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90, § 4º. Inconsistência. Existência de pretensão resistida. Abatimento do valor previsto a título de caução. Garantia que, se efetivamente prestada, poderá ser utilizada para abatimento do débito, mediante apuração na fase de cumprimento de sentença. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honoráriosadvocatícioscontratuais quando se trata de honoráriosadvocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito m... ()
Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honoráriosadvocatícioscontratuais quando se trata de honoráriosadvocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito m... ()
824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOSCONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.
O marco inicial para contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de ajuizamento de ação de arbitramento de honoráriosadvocatícios com cláusula de êxito, é a data da implementação da condição suspensiva, ou seja, a partir da obtenção do sucesso na ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
Hipótese em que não é possível reconhecer a prescrição do direito, enquanto não houve inércia da parte autora por cinco anos desde que iniciada a exigibilidade do crédito.
Impõe... ()
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Consignação em pagamento. Validade dos depósitos efetuados pela ré em favor da administradora do condomínio que realizava a cobrança abusiva dos condôminos. Saldo quitado que deve ser abatido da dívida. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Impossibilidade de cobrança de honorários convencionais, ainda previsto na convenção condominial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
Cumprimento provisório de sentença - Honoráriosadvocatícioscontratuais - Afastamento do pedido de reserva de honorários pleiteada - Inexistência de penhora no rosto dos autos - Novo advogado patrocinando os interesses da agravada e ausência de trânsito em julgado no processo de conhecimento - Discordância da exequente - Necessidade de manejo de ação própria a fim de viabilizar o contraditório e evitar tumulto processual - Decisão mantida - Não provimento
Honoráriosadvocatícioscontratuais. Condição ad exitum não implementada. Hipótese de renúncia ao mandato antes de definida a proposta reclamação trabalhista e da satisfação do direito do mandante. Necessidade de prévio arbitramento judicial em ação autônoma. Inexistência de título que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível. Correta extinção da execução. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido
828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ESCRITÓRIO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE QUE OS REFERIDOS VALORES SEJAM LEVANTADOS PELOS «TRÊS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NO CONTRATO, NA PROPORÇÃO DE 33,33% PARA CADA UM, SENDO QUE A PARTE DO FALECIDO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES DEVE IR PARA O ESPÓLIO". IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS MENCIONADO PELO AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A CLARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, E NÃO DE ADVOGADOS INDEPENDENTES. SOBREPARTILHA APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO CONTRATADO (CLIENTE) ONDE INDICA QUE OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS DA AÇÃO VENCIDA PELO «DE CUJUS» SÃO DO ESCRITÓRIO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E DA PATRONA DO INVENTÁRIO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honoráriosadvocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
2. Os honoráriosadvocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia.
3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honoráriosadvocatícios.
4. O dissídio jurispruden... ()
830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores em favor do advogado da executada, com fundamento em contrato de honoráriosadvocatícios. A executada pretendia a reserva de 30% dos valores depositados em conta vinculada ao processo para pagamento de honorárioscontratuais.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se é possível a reserva de honoráriosadvocatícioscontratuais em execução d... ()
831 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORES À REVOGAÇÃO DO MANDATO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual a autora pleiteia o pagamento de honorários com base no valor econômico do imóvel. A parte recorrida celebrou transação no valor de R$ 110.000,00, tendo sido fixado no contrato de honorários o percentual de 10% sobre o valor da venda considerando o valor da transação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual co... ()
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Doc. 503.8780.1372.3255
832 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. COMBINAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
833 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honoráriosadvocatícioscontratuais. Decisão impugnada que deferiu tutela de urgência para determinar a reserva de 20% do valor de precatório, em processo no qual o autor atuou como advogado ao longo de 15 anos, sendo destituído na fase de execução. A revogação do mandato é direito potestativo do mandante, mas não o desobrigada de pagar a remuneração pelos serviços prestados pelo mandatário até a revogação do mandato. Levantamento integral pelo credor que poderá frustrar o recebimento da verba honorária. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação da Súmula 59/STJ. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.
834 - TJRS. RECLAMAÇÃO. CPC, art. 988, II. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AI 5234287-07.2023.8.21.7000. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR O TERMO DE CESSÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS, COM POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO JUÍZO EM QUE TRAMITA O PRECATÓRIO, EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA INSTÂNCIA «AD QUEM», RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO RECLAMADA DEVE SER CASSADA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO. COMPROVADA A VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, NOS TERMO DO CPC, art. 988, II, A PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Honorárioscontratuais. Entidade sindical. Pedido de retenção. Impossibilidade. Autorização dos filiados. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte segundo a qual a reserva de crédito relativo a honoráriosadvocatícioscontratuais, em execução individual de sentença coletiva, somente se viabiliza mediante apresentação de contrato firmado ... ()
836 - STJ. Processual civil. Execução de sentença proferida em processo coletivo. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Retenção sem juntada do contrato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorárioscontratuais por ocasião da expedição do precatório. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (no sentido de que para fins de destaque de honorárioscontratuais em precatórios/RPVs, o contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato ... ()
837 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo de inventário e partilha. Decisão interlocutória agravada. Vedação ao saque de numerário de titularidade de um dos herdeiros. Objetivo. Garantir a remuneração do advogado patrocinador da causa. Representação do herdeiro agravante. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Demanda judicial em parelelo. Litígio sobre o pagamento e sobre o cumprimento dos deveres contratuais de representação. Indeferimento pelo tribunal de origem. Pretensão inviável. Ausência de prequestionamento. Nulidade por deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência da fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em violação ao CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF.
2 - Para que se configure o prequestionamento há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, po... ()
838 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF Acórdão/STF. Ressalva quanto aos juros de mora.
1 - Conforme consignado na decisão de fls. 551-556, e/STJ, o acórdão recorrido afastou-se do entendimento desta Corte de que os recursos públicos destinados ao Fundef não podem ser utilizados para o custeio de despesas não vinculadas à educação básica, como, no caso, honoráriosadvocatícios.
2 - O STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento de honorárioscontratuais com recursos do Fundeb, com a ressalva de que, dada a autonomia da parcela ... ()
839 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Ainda que se possa destacar o valor dos honorárioscontratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorárioscontratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal.
2 - Assento... ()
840 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Destaque de honoráriosadvocatícioscontratuais. Execução. Ilegitimidade da parte exequente. Precedentes.
«1. Inexistiu a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
2. A questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou... ()
841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Divisão dos honorários sucumbenciais e manutenção de cadastramento do antigo procurador. Súmula 284/STF e falta de prequestionamento. Liberação dos honorários sucumbenciais e reserva dos honoráriosadvocatícioscontratuais. Ação própria. Súmula 83/STJ.
«1. Quanto ao tema relativo à divisão dos honorários sucumbenciais da fase de execução com o novo procurador da parte e à alegação de manutenção de cadastramento do antigo procurador ora recorrente como terceiro interessado, a parte recorrente não indica expressamente dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, a... ()
842 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reserva e levantamento dos honoráriosadvocatícioscontratuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples ... ()
1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra da Lei 11.494/2007, art. 22 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica.
2. O caráter extraordinário da complementação dessa verba justifica o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do ADCT/88, art. 60, XII, c/c Lei 11.494/2007, ... ()
844 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190.CPC/2015, art. 700, I.
«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria.
2 - Na hipótese, o franqueador autor ajuizou, na Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, ação monitória contra o franqueado, este domiciliado em Cascavel-PR, em observância à... ()
845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Em havendo créditos de honoráriosadvocatícioscontratuais e sucumbenciais por credores diversos, que estão na mesma ordem de preferência, não se aplica o critério da anterioridade da penhora, previsto no CPC, art. 908. Hipótese em que é cabível o rateio proporcional do valor dos respectivos créditos de honorárioscontratuais e sucumbenciais sobre o preço da arrematação do imóvel penhorado nos autos, na forma do CCB, art. 962. Precedentes desta E. 28ª Câmara e do C. STJ. Recurs... ()
846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto em face do Estado de São Paulo, no qual foi negado provimento ao recurso que discutia o cabimento de cessão de crédito de honoráriosadvocatícioscontratuais em precatórios.
A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, à luz de alegações de omissão quanto à validade da cessão... ()
847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Honorárioscontratuais pagos em ação trabalhista julgada procedente. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na Instância a quo. Novo julgamento do feito.
2 - «A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honoráriosadvocatícioscontratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora mane... ()
848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de quitação e de cobrança de honoráriosadvocatícioscontratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Julgamento de mérito. Teoria da asserção. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Conclusão do tribunal de origem de que o contrato foi firmado com a sociedade à qual o advogado pertencia, e não com o advogado individualmente. Ilegitimidade ativa para requerer a nulidade da quitação dada em nome da sociedade e o pagamento da diferença relativa aos honorárioscontratuais. Reexame de fatos e de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.
2. Conclusão do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. Súmula 83/STJ.
3. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»
Hipótese que não se enquadra naquelas previstas para arbitramento dos honoráriosadvocatícios de sucumbência por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honoráriosadvocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência de desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honoráriosadvocatícioscontratuais, de forma pré-tarifada,... ()
850 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissã o, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Ação de cobrança de honoráriosadvocatícioscontratuais.
2 - Ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
3 - Embargos de declaração rejeitados.