Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1090.2862.1946

501 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionali... ()

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Doc. 221.1251.0377.2535

502 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do Fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade... ()

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Doc. 250.4290.6893.3549

503 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Honorários advocatícios contratuais. Obrigação. Êxito. Desconstituição definitiva do tac. Demonstração.

1 - Verifica-se omissão no acórdão embargado, que deixou de considerar a circunstância descrita no acórdão recorrido acerca do arquivamento do TAC pelo Ministério Público e da consequente impossibilidade de o Ministério Público do Trabalho promover a sua execução. 2 - A extinção da execução trabalhista aparelhada em termo de ajustamento de conduta - TAC que se tornou definitivamente inexequível justifica a incidência dos honorários contratuais previstos na cláusula que prev... ()

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Doc. 210.8131.1360.6628

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9584.1003.7900

505 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. A negativa de cobertura de stent é abusiva e pode ensejar danos morais. Inteligência das Súmula 011/TJP e Súmula 035/TJPE. O quantum indenizatório de R$7.000,00 (sete mil reais) atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários contratuais não integram o montante de danos materiais. Recurso parcialmente provido.

«1 A cláusula contratual que afaste a cobertura de stents é abusiva, entendimento este inclusive sumulado por este Tribunal. (Súmula 11 TJPE). 2. O quantum indenizatório de R$7.000,00 (sete mil reais) não é excessivo, atendendo aos parâmetros legais. 3. Ante a aplicação do princípio da isonomia, impossível compreender os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais como integrantes da indenização por dano material. 4. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 241.1071.1989.8946

506 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revogação do mandato. Reserva de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais. Impossibilidade. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7719.6754

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Integralização do julgado embargado para que dele conste expressamente a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais, mediante destaque, desde que utilizadas para tanto as parcelas de juros de mora incidentes no valor do precatório devido pela união e relativo ao fundef, em respeito ao quanto decidido pelo STF na adpf 528/2022. Precedentes da primeira e segunda turmas deste STJ.

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Doc. 160.1862.8131.8243

508 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais nos próprios autos - Agravante que não é a única credora com interesse na satisfação de seu crédito através de dedução do valor a ser recebido pelas expropriadas - Medida que, se imediatamente deferida, implicaria violação ao direito dos demais credores - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 509.9300.1240.9282

509 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de cessão de créditos relativos a honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Cadeia de cessão de créditos. Alegação de uma das cessionárias de supostas irregularidades no repasse de valores. Necessidade de socorrer-se das vias ordinárias para recebimento de eventuais valores devidos. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 251.4555.1944.5345

510 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coautor falecido. Honorários advocatícios contratuais dos patronos originários. Requisitório em nome dos sucessores. Impossibilidade. Sucessores devidamente habilitados com novos mandatários. Ilegitimidade dos patronos do autor originário para atuar nos autos ou pleitear em nome dos sucessores. Inteligência do art. 313, §2º, II, CPC c/c art. 682, II, CC. Mandato que se extingue com a morte natural. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7050.3687.0349

511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão do valor mínimo anual por aluno. Vmaa do fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Execução do valor incontroverso (que inclui parcela referente aos honorários advocatícios contratuais) autorizado pelo tribunal de origem. Apelo nobre da união parcialmente provido para vedar o destaque dos referidos honorários, de modo que o crédito seja depositado em conta específica do fundeb. Alegada perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e do próprio recurso especial, em decorrência do julgamento dos embargos à execução. Alegação genérica, não acompanhada de documentação idônea que comprove tal assertiva. Recurso que não impugna especificamente o fundamento da decisão atacada.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (fl. 39), que, nos autos da Execução de Sentença 0009397-83.4.05.8400, indeferiu o pedido de prosseguimento da execução, quanto aos valores incontroversos - neles incluídos os honorários advocatícios contratuais que deveriam ser destacados -, o qual foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que «o precatório relat... ()

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Doc. 220.3311.1958.7387

512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Contrato. Destaque. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, deferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para indeferir o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o ... ()

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Doc. 143.1824.1078.3700

513 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo . Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a pa... ()

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Doc. 220.9160.6447.3560

514 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 240.9290.5810.9123

515 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Alegação genérica. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv/PRecatório. Impossibilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3 - O STJ entende que os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, nã... ()

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Doc. 230.7071.0990.8311

516 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, contra decisão que determinou a juntada de declaração de anuência dos coautores/cedentes da ação ordinária quanto ao levantamento de honorários advocatícios contratuais pelo patrono originário da causa no importe de 30%. III - No caso, o acórdão recorrido consignou que «o art... ()

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Doc. 220.3171.1450.7987

517 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a preferência do crédito dos honorários advocatícios em relação aos de natureza tributária, em ação decorrente de cobrança de quotas condominiais. II - O referido recurso teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado o entendimento de que os créditos de honorários advocatícios têm natureza alimentar e se equiparam aos trabalhistas, preferindo aos de caráter tributário nos termos... ()

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Doc. 202.4844.3001.5100

518 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de inclusão nas perdas e danos. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudencial deste Tribunal Superior, por sua Corte Especial, assentou o entendimento de que «cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( , e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado» (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Min... ()

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Doc. 932.1907.7943.0974

519 - TJSP. Embargos à execução que busca a satisfação de honorários advocatícios contratuais. Sentença que reconheceu ausência de força executiva dos títulos que dão lastro à execução. Por um lado, o instrumento de confissão de dívida desacompanhado de testemunha não autoriza a execução por título extrajudicial. Por outro, decisão que não possui o reconhecimento do débito, como exige o CPC, art. 515, I. Pronunciamento judicial que se limitou em reconhecer, em abstrato, o direito do advogado obter honorários contratuais a partir de dedução da quantia recebida pelo constituinte, consoante art. 22, §4º do Estatuto da OAB. Sem título apto à ação executiva, era o caso de extingui-la. Recurso desprovido

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Doc. 198.9486.8210.6827

520 - TJSP. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cláusula de eleição que previu a competência do foro de São Paulo, domicílio do credor, como competente para dirimir controvérsias oriundas do contrato. Ação executória ajuizada no foro de Campinas, domicílio da executada. Possibilidade. CPC, art. 781, I. Ademais, ausência de qualquer prejuízo processual à parte executada, devendo o feito prosseguir no interesse do credor. Honorários advocatícios contratuais. Negócio jurídico entabulado entre as partes por prazo indeterminado. Embargantes que não se desincumbiram do ônus de provar eventual rescisão contratual. Remuneração devida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.9020.9999.4248

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Titulo judicial reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao principio do contraditório. Não ocorrência. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Acórdão em conformidade com o pedido formulado pelo demandado. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 263.2053.3991.7178

522 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Prova coligida evidencia tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo art. 425, V, CPC. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios contratuais incorridos pela ré substituído por multa. Recurso parcialmente procedente.

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Doc. 884.9077.9984.5291

523 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de penhora de 30% do valor bruto da renda - Omissão de relevantes fatos processuais - Há penhora de crédito que o agravado tem a receber em outro processo - A modesta renda decorrente do recebimento de dois benefícios previdenciários não deixa dúvida de que a medida pleiteada coloca em risco a subsistência do agravado - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 790.7916.6526.4804

524 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUBJETIVA, COM O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA AÇÃO PARA A QUAL O CAUSÍDICO FORA CONTRATADO. PROCESSO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 944.5616.8528.2723

525 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO ESCRITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 245) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, na qual os Demandantes aduziram que teriam prestado serviços ao Réu, sem que tivessem recebido a remuneração devida. Relataram terem patrocinado ação trabalhista ajuizada contra o Demandado, distribuída sob o 0001076-18.2010.5.01.0079, cujo pedido foi julgado improcedente. Informaram que teriam sido ajustados honorários 20% (vinte por cento) sobre tudo aquilo que deixasse o Réu de suportar, em relação aos pedi... ()

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Doc. 141.8901.5000.1100

526 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença. Dedução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Opção do contribuinte de compensar o indébito na via administrativa.

«1. «Quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, de forma autônoma, executar tais parcelas. Nos termos do , § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários» (AgRg no REsp 970497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves... ()

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Doc. 114.5730.1001.0700

527 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o... ()

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Doc. 240.6100.1778.2983

528 - STJ. Civil e proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Proporcionalidade. Sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que seria razoável a estipulação de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente combinado entre as partes a título de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que a demanda sucessória ainda não havia alcançado a fase de ... ()

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Doc. 231.0260.9450.4757

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Revogação do mandato. Exigibilidade. Implementação da condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 2 - Hipótese na qual, não implementada a condição suspensiva da cláusula quota litis - e... ()

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Doc. 171.3560.7007.6600

530 - STJ. Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado.

«1. O , § 4º, ao condicionar a juntada do contrato de honorários ao momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório, estabeleceu como condição para a reserva dos honorários contratuais que o pagamento do valor devido à parte patrocinada seja realizado em juízo. 2. In casu, consoante consignado no acórdão recorrido, as partes convencionaram a desistência da ação e o pagamento do preço acordado mediante transferência de valores pa... ()

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Doc. 481.0585.6420.5633

531 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício ao escritório de advocacia autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Documentação carreada aos autos que demonstra ausência de atividades nos últimos anos, sem registro de faturamento. Elementos que por ora se mostram suficientes para corroborar a tese de insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo. Precedente desta Câmara. Gratuidade concedida. Recurso provid

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Doc. 203.2793.6000.6900

532 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Citação por edital. Validade diante das infrutíferas tentativas de localização da devedora. Descabida a anulação com fulcro no CPC/2015, art. 249, uma vez que houve inúmeras tentativas de citação por oficial de justiça, sendo desnecessária que todas as tentativas feitas por ar sejam reiteradas por oficial de justiça. Honorários advocatícios contratuais, no caso, não reembolsáveis. Sentença de procedência mantida, com observação. Recurso provido em parte.

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Doc. 101.3215.9806.7970

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame R. decisão que determinou a devolução da integralidade do montante depositado à DEPRE, indeferindo o pedido de levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária contratual reservado quando da cessão de crédito. Pretensão da exequente, ora agravante, de levantamento do montante reservado a título de honorários advocatícios contratuais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a exequente tem direito ao levan... ()

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Doc. 210.6091.0107.8668

534 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Falência. Honorários advocatícios contratuais. Devolução. Tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Prova pericial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão. Sentença. Súmula 284/STF. Verba alimentar. Boa-fé. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.9692.9000.7000

535 - TRF4. Seguridade social. Administrativo. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Segurado aposentado anteriormente. Conversão em pensão. Ausência prejuízo. Honorários advocatícios contratuais.

«Nos casos em que o segurado é aposentado e falece em acidente do trabalho, havendo a mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, não existe qualquer prejuízo ao INSS passível de ressarcimento, e, portanto, descabe a ação regressiva. A ação regressiva tem natureza indenizatória, visando reparar o dano. Sem a presença de um prejuízo efetivo a ser ressarcido aos cofres públicos, não há causa de pedir a justificar a propositura da ação regressiva intentada pelo INSS. ... ()

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Doc. 453.5946.8013.4684

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão que considerou preclusa a questão sobre o valor considerado incontroverso, apontado nos autos pela executada de R$ 522.295,69 (quinhentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e cinco reais, e sessenta e nove centavos) e autorizou o levantamento dos valores pelo exequente, até esse limite. Insurgência da executada. Arguição de ausência de preclusão, em razão de impugnações apresentadas destacando que, no cálculo apresentado, não haviam sido considerados valores relativos a d... ()

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Doc. 386.6230.7285.4012

537 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autores que requerem a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na apresentação da documentação para a apuração de honorários advocatícios contratuais, bem como a cobrança da respectiva remuneração. Sentença de procedência. Apelo das rés. Prescrição da pretensão autoral. Não ocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto na . Competência do Juízo Universal para julgamento da ação. Descabimento. Autores ... ()

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Doc. 154.7711.6001.3900

538 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais. Indenização. Pagamento indevido na justiça do trabalho.

«A condenação em honorários advocatícios de forma ampla e irrestrita, com fulcro no artigo 133 da Constituição, em todos os processos sujeitos à competência da Justiça do trabalho, é incompatível com o , visto que o processo laboral guarda princípios próprios, dentre deles a informalidade. Não se admite, pois, a condenação da verba honorária, nesta Justiça Especial, fora dos limites de aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Também não tem lugar a inv... ()

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Doc. 697.1647.1535.0961

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS FEITO SOB A FORMA VERBAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA QUANTO AO DIREITO QUE ALEGA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA AUTORA COM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MENSAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.6010.2278.3968

540 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno.insurgência recursal dos requerentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 8634.3208.1045.6629

541 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. (...)». (Minª. Nancy Andrigui)

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Doc. 715.0602.0630.5955

542 - TJSP. APELAÇÃO.

Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial oriundo dos autos do cumprimento de sentença da ação em que se objetivou a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário. Pedido de reserva do pagamento dos honorários advocatícios contratuais pela patrona do autor da mencionada ação. Insurgência do Ministério Público contra tal pedido por entender que seria necessário que o pedido fosse feito em procedimento próprio. Sentença de procedência do pedido para... ()

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Doc. 573.2126.8946.3924

543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 172.5469.1197.7012

544 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Embargos à execução. Os honorários advocatícios contratuais somente prevalecem em caso de purgação da mora, na ação de despejo, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 62, II, d, hipótese não caracterizada nos autos. Fora isso, a verba honorária deve ser fixada pelo juiz, quando do julgamento da causa. Os cálculos apresentados pelo apelante não podem ser acolhidos porque deles não consta a atualização monetária do débito. Recurso parcialmente provido

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Doc. 134.5101.6003.7500

545 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Direito de reserva. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da juntada tempestiva do contrato de prestação de serviç... ()

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Doc. 177.9467.2592.0437

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Recurso de se volta contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais - Argumentos trazidos pelo agravante no que tange à necessidade de caução para o cumprimento provisório de sentença à época, que não prosperam - Inteligência dos arts. 520, I e 521, III, ambos do CPC - Dispensa de caução que está em perfeita conformidade com a legislação processual, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida - Reserva do valor dos honorários advocatícios con... ()

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Doc. 614.2260.3127.1661

547 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATAÇÃO FIRMADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - MANDATO RESCINDIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÊXITO DA DEMANDA ALCANÇADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO APELANTE -

Tendo em vista que restou comprovado nos autos que o êxito da parte apelada se deu exclusivamente em relação ao trabalho desempenhado pelo apelante, devido o valor dos honorários advocatícios ajustados entre as partes em 35% em relação a todas as quantias percebidas pelos apelados em face da sua atuação, ou seja, sobre o montante recebidos em relação aos dois depósitos já realizados no cumprimento de sentença pela seguradora, assim como, em relação a 25% das quantias a serem aind... ()

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Doc. 982.9741.3993.9505

548 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, por sua vez, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. Hipótese em que não resultou evidenciado o risco de dano grave e de difícil reparação ao agravante, bem como a plausibilidade do direito invocado, não fosse bastante a circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrum... ()

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Doc. 181.9575.7011.9500

549 - TST. Correção monetária. Súmula 381/TST. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo . Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte... ()

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Doc. 204.5280.2001.9900

550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Recebimento do crédito. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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