Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8311.2786.5923

151 - STJ. processual civil. Administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas relativas ao fundef/fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 528, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB/FUNCEF, cuja vinculação constitucional, entretanto... ()

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Doc. 895.0739.5654.6045

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. O agravante alega que não há litígio entre as partes e que o contrato foi apresentado nos autos antes da expedição de mandado de levantamento, pleiteando a reforma da decisão para permitir a dedução direta dos honorários contratualmente previstos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reserva de honorários ad... ()

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Doc. 424.5674.8021.7255

153 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de locação. Prescrição e coisa julgada. Não reconhecimento. Honorários advocatícios contratuais afastados. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso dos réus parcialmente provido.

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Doc. 924.2093.6361.7027

154 - TJSP. Mandato - Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Ajuizamento de reclamação trabalhista realizado pela autora - Pedido de desistência posterior formulado pelo réu - Pagamento proporcional pelos serviços profissionais prestados - Necessidade - Recurso improvido.

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Doc. 903.7295.0948.0850

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Impugnação à gratuidade da justiça. Postulante que herdou a casa e o automóvel do pai e ainda levantou considerável numerário de ação previdenciária. Revogação do benefício que se mostra imperioso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 200.8580.5000.4500

156 - STF. Direito processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv ou precatório para pagamento em separado. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante 47/STF não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 2 - As razões do agravo interno nã... ()

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Doc. 177.1642.4004.1700

157 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 178.1710.1003.2000

158 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv ou precatório para pagamento em separado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 936.6737.5806.1229

159 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Este recurso foi protocolado um dia após o fim do prazo - Acolhe-se a preliminar - Não se conhece deste recurso

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Doc. 141.8330.5000.1900

160 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Exceção de suspeição. Suspensão do processo. Extemporaneidade da apelação. Não ocorrência. Valor arbitrado. Peculiaridades do caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Doc. 896.7266.8839.6923

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ÓBITO DA PARTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. -

Em caso de óbito da parte, o procurador deverá habilitar o crédito nos autos do inventário ou utilizar-se do instrumento adequado para reivindicar o pagamento da verba contratual.

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Doc. 110.3697.4918.8836

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Indeferimento - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Inexistência de pedido de penhora no rosto dos autos - Pedido «ad cautelam», observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22 - Jurisprudência do STJ e desta Corte. Agravo provido

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Doc. 831.8576.5989.2381

163 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SUBSTITUÍDOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. SÚMULA 333/TST. I. Trata-se de demanda ajuizada pelo autor pleiteando a devolução, por parte do Sindicato reclamado e dos advogados (ora Agravantes), dos honorários contratuais descontados das verbas trabalhistas recebidas em processos trabalhistas no qual o Sindicato atuou como assistente, afirmando ser indevida a cumulação de honorários advocatícios contratuais e honorários advocatícios assistenciais. A Corte Regional manteve a sentença de procedência do pedido do Autor. II . De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que honorários advocatícios contratuais são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por haver regramento próprio disciplinando a matéria, prevalecendo a tese de que, concedidos os honorários advocatícios em razão da assistência judiciária prestada pela entidade sindical, não é possível exigir que o reclamante ainda tenha que pagar por honorários contratuais. Incidência da Súmula 333/STJ. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 941.6086.6068.0721

164 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Honorários advocatícios contratuais - Revogação da justiça gratuita - Há provas de movimentação de quantia e de patrimônio incompatível com o benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 182.6021.2000.5500

165 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 47/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6021.2000.5600

166 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 47/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 233.7190.1127.3692

167 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO DEVEDOR. EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta pela parte ré em ação de cobrança de cotas condominiais, em que se discute a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais incluídos na planilha apresentada pelo autor. A sentença reconheceu tal cobrança; contudo, a parte ré busca sua exclusão por ausência de amparo normativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a condenação da parte ré ao pagamento de hon... ()

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Doc. 241.1230.5118.3506

168 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agrao em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Valores proporcionais. Petição inicial que não cobra a integralidade dos honorários contratados. Agravo interno não provido.

1 - O s honorários advocatícios contratualmente pactuados não podem ser exigidos por inteiro na hipótese de revogação do mandato durante o trâmite do feito, porque, nessa situação, o serviço não terá sido integralmente prestado. Precedentes. 2 - Não é possível conferir validade plena à cláusula que prevê o pagamento integral dos honorários contratados em caso de revogação antecipada do mandato. Precedente. 3 - No ca so dos autos, porém, os honorários advocatícios contra... ()

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Doc. 405.5294.6348.6311

169 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. O embargado esclareceu que o valor do locativo indicado na inicial da execução se refere a 42 dias de locação. Não havendo nos autos documentos que comprovem o pagamento do locativo do período mencionado, não há fundamento para acolher a irresignação do embargante com relação a este tópico. Os honorários advocatícios contratuais somente prevalecem em caso de purgação da mora, na ação de despejo, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 62, II, d, hipótese não caracterizada nos autos. Fora isso, a verba honorária deve ser fixada judicialmente. De fato, o embargado incluiu os honorários advocatícios contratuais nos cálculos que instruíram a exordial da execução, estando evidente o excesso de execução. Embargos à execução acolhidos nesta parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 972.6370.1290.8556

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DEVIDO -

Decisão agravada que determinou a propositura de ação autônoma para dirimir controvérsia acerca dos honorários devidos - Superveniência de arbitramento dos honorários - Perda de objeto do agravo de instrumento e do interesse recursal na modalidade adequação - Recurso prejudicado

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Doc. 240.3081.2871.7391

171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Execução de sentença. Diferença de verbas. Honorários advocatícios contratuais. Precatório. Parcela dos juros moratórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Betânia/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do Fundef) em desfavor da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que, inclusive, deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de que o Município ex... ()

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Doc. 949.5223.6812.5285

172 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que tratou de ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. A parte embargante alegou omissões e contradições no julgado, questionando o termo inicial da prescrição, a incidência da correção monetária e a fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou co... ()

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Doc. 210.7150.7924.5454

173 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Possibilidade. Previsão contratual. Inadimplemento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 160.8615.6001.2900

174 - TST. Agravo regimental. Embargos não admitidos. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Embargos de declaração opostos pelos ex-advogados dos reclamantes. Intuito protelatório reconhecido pela c. Turma.

«Não merece reforma decisão que não admite embargos, constatado o não cumprimento do , II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 667.8160.5131.5609

175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao decidir que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar pedido de honorários advocatícios contratuais, de natureza tipicamente cível, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 605.3709.6012.3177

176 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Inclusão, na planilha de cálculos do débito exequendo, de honorários advocatícios contratuais por prestação de serviços judiciais. Determinação de emenda da petição inicial, para exclusão daquele montante. Pretensão da exequente ao ressarcimento daquele valor. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ. A verba referida no contrato é relativa a eventuais serviços advocatícios judiciais, não sendo devida de forma cumulativa à verba sucumbencial. É nula a cláusula que autoriza o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para a prestação de serviços judiciais, o que não se confunde com honorários em razão do exercício extrajudicial da Advocacia para cobrança do crédito inadimplido. Ou seja, a natureza jurídica do encargo discutido é de indenização prefixada para ressarcimento de honorários contratuais por serviços judiciais. Ao transferir à devedora o ônus de arcar com os honorários advocatícios, entendidos como aqueles provenientes do ajuizamento de ação de execução, a exequente acaba por modificar completamente a natureza daquela verba, qual seja, a de remuneração pelos serviços prestados, transmudando-a em uma penalidade aplicada à devedora. Agravo não provido

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Doc. 282.5606.3826.6463

177 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Autora que requer a condenação do pagamento de honorários contratuais inadimplidos, em razão de serviços advocatícios prestados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de controvérsia em relação à prestação dos serviços advocatícios, atuação efetiva da requerente, benefício jurídico obtido e valor dos honorários contratuais pactuados. Disposição contratual que impõe condição potestativa em favor do contratante postergando de forma desarrazoada o recebimento po... ()

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Doc. 154.0204.2002.8500

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Não impugnação de matéria apreciada na decisão do agravo. Preclusão. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. A revisão do entendimento do órgão julgador a quo acerca do valor... ()

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Doc. 312.6928.1053.3869

179 - TJSP. ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ÓBITO DO ADVOGADO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - AFERIÇÃO E PAGAMENTO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, AOS HERDEIROS HABILITADOS NO PERCENTUAL DE PRAXE AVENÇADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS - ADMISSIBILIDADE

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Doc. 255.0223.4157.6814

180 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA OAB. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. A impetrante alegou que o direito à reserva de honorários encontra respaldo no , §4º, tendo apresentado o contrato antes da expedição do título, conforme exige a norma. Requereu liminarmente a reserva de 25% do valor bruto do precatório/RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di... ()

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Doc. 882.4950.2683.9103

181 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroverso o conteúdo de documentos que embasam a decisão combatida - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 990.7027.3282.9876

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais indeferido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Contrato que apresenta redação confusa - Dissenso entre as partes acerca dos honorários devidos - Ausência de liquidez - Honorários advocatícios contratuais que devem ser pleiteados em ação autônoma - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 170.2323.6000.0900

183 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Pedido deduzido pelo cliente do causídico. Ilegitimidade da parte.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a parte autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque dos honorários contratuais, cabendo ao próprio causídico deduzir a aludida pretensão. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1983.9940

184 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal quanto à autorização de destaque dos honorários advocatícios contratuais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, quando não ultr... ()

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Doc. 154.5443.6002.1500

185 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Advogado particular.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre, nos termos da Lei 5.584/70, da assistência do sindicato da categoria e da comprovação do estado legal de pobreza, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 219 do C. TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte Superior. Não estando os autores patrocinado pelo sindicato da sua categoria profissional, mas sim por advogado particular, não há de se falar em pagamento de verba honorária de q... ()

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Doc. 175.4581.5001.4400

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização por danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Impossibilidade. Orientação pretoriana sedimentada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2090.8516.4788

187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais cumulada com pedido de perdas e danos. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais previsto em convenção. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que « [o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJ... ()

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Doc. 198.6094.1003.2200

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, na qual se requer seja reconhecida a nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Juazeiro do Norte/CE e os demais requeridos, em razão do qual seria efetuado o pagamento da quantia de R$ 6.076.648,57 (seis milhões, setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários contratuais determinados em virtude da atuação em demanda em que se con... ()

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Doc. 625.6157.7674.3976

189 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores e recurso adesivo do réu. Demanda entre advogados, para cobrança de honorários não repassados. As partes ajustaram entre si a repartição proporcional dos honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais na hipótese de outorga de procuração conjunta, sendo 30% para cada autor e 40% para o réu. O pacto livremente firmado deve prevalecer, sendo irrelevante a atividade desempenhada por cada advogado, bem como a superveniente morte da cliente, com a substituição processual pelo respectivo herdeiro. A única condição para o repasse era o recebimento do valor pelo réu, o que já ocorreu relativamente aos honorários sucumbenciais, mas ainda pende em relação aos contratuais, descabido o arbitramento judicial da verba honorária. Sentença reformada, para julgar procedente a ação de cobrança, condenando o réu a repassar para cada autor o equivalente a 30% do valor recebido a título de honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais. Sucumbência do réu, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação dos autores provida. Recurso adesivo do réu desprovido

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Doc. 154.6474.7001.0400

190 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Cabimento.

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Doc. 925.4578.7213.1304

191 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - O conjunto probatório demonstra que a agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 486.3000.4979.8874

192 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO PROPOSTA POR UM DOS HERDEIROS. BENEFÍCIO EXTENSIVO À EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A INCLUSÃO E DIVISÃO PROPORCIONAL DA DESPESA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, FIRMADOS POR HERDEIRO DO DE CUJUS, CUJO RESULTADO ECONÔMICO BENEFICIOU TAMBÉM A EX-COMPANHEIRA, ORA AGRAVADA, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AINDA QUE A AGRAVADA NÃO TENHA FIGURADO FORMALMENTE COMO CONTRATANTE DO CAUSÍDICO, É INCONTROVERSO QUE USUFRUIU DIRETAMENTE DO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA ATUAÇÃO P... ()

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Doc. 211.1241.1514.6727

193 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Pedido. Intempestividade. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento, de modo que não foi observado o prazo previsto na , § 4º (Estatuto da OAB). 2 - A alteração das premissas fáticas definidas pelo voto condutor não pode ser objeto de apreciação nesta Corte, em respeito ao Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 820.2848.8640.0975

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - VALOR DOS HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO.

A fixação dos honorários decorrente de arbitramento judicial há de ser proporcional ao trabalho prestado, considerando a dificuldade, o tempo e as atividades desenvolvidas na ação.

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Doc. 210.5140.7295.0383

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissões. Inexistência. Reclamação trabalhista. Advogado credenciado do sindicato. Assistência jurídica gratuita. Contrato. Ineficácia. Honorários advocatícios contratuais. Não cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes,... ()

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Doc. 220.6291.2955.1497

196 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para defesa dos interesses da parte em juízo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para não negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese 2 - Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas o... ()

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Doc. 944.9850.6958.7612

197 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença que julgou procedentes os embargos e, por consequência, julgou extinto o processo de execução. Inconformismo do embargado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: tempestividade. Inteligência do , § 1º. Recorrente que formalizou o recurso após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 396.8552.2617.5284

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios contratuais. Descabimento. O STJ firmou orientação jurisprudencial de que se mostra descabida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no bojo da ação, devendo ser pleiteado em via própria, se o caso. Recurso improvido

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Doc. 218.3323.2291.1369

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que, em ação de exigir contas, condenou a ré ao pagamento de R$ 4.400,58, com correção monetária e juros moratórios, bem como à apuração de valores adicionais na fase de cumprimento de sentença. A sentença reconheceu a irregularidade na retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatíc... ()

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Doc. 200.2063.7001.6200

200 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários». 2 - A Corte Especial, quando apreciou os EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19/12/2014, ratificou o entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recur... ()

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