Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 101.7664.6167.0554

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A PEDIDO DO ANTIGO PATRONO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Recurso do exequente. Insurgência contra a determinação de reserva de 30% da quantia depositada nos autos. Montante referente aos honorários advocatícios contratuais cabíveis ao advogado do exequente, que atuou na ação acidentária, na qual a autarquia foi condenada à concessão de benefício, com o pagamento de valores retroativos. 2. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94. 3. Medida acautelatória diante da exe... ()

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Doc. 220.6291.2680.1966

102 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Ação trabalhista originária. Cobrança de honorários advocatícios contratuais estipulados em percentual sobre valor bruto percebido pelo então autor. Discussão quanto a composição da base de cálculo que, na hipótese, esbarra na Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A pretensão deduzida no recurso especial reclama nova interpretação da cláusula contratual que estabeleceu honorários advocatícios contratuais em percentual sobre os valores brutos reconhecidos em favor do autor da ação trabalhista. Incidência da... ()

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Doc. 898.8782.1305.6682

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO APÓS EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR LIVRE E DESEMBARAÇADO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Recurso do advogado do segurado. Requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais. Conquanto assegurada a possibilidade de destaque da verba honorária contratual do montante devido ao segurado, nos termos do art. 22, da Lei . 8.906/94, no caso concreto o respectivo pedido foi formalizado após a concretização de penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade de levantamento da verba. Crédito constrito por ordem judicial anterior. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia... ()

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Doc. 103.1674.7508.9100

104 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento pela própria parte. Impossibilidade. Legitimidade conferida apenas ao advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«A parte não pode, em nome próprio, pretender destacar, da execução, a parte relativa aos honorários contratuais que firmou com o seu causídico. Tal legitimidade é conferida à parte apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, e não aos contratuais.»

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Doc. 241.1050.5593.9256

105 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Natureza alimentar.

1 - Os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, afastando o regime de execução previsto no caput da , por conta do que dispõe o § 1º-A do mesmo dispositivo. 2 - Precedentes do STJ e STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 526.1312.3963.3691

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à reserva de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento do pedido. Insurgência dos patronos do exequente. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Não cabimento. Pretensão formulada após a expedição do precatório e diversos requerimentos e anotações de penhora no rosto dos autos. Inteligência do , §4º. Inviabilidade da reserva de honorários advocatícios contratuais. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. De... ()

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Doc. 221.2120.7908.2607

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9800.9015.0200

108 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória julgada procedente. Pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Não cabimento. Gasto não passível de ressarcimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 514.0107.8665.3505

109 - TJSP. Execução de julgado. Pretensão a expedição de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 156.5452.6000.6500

110 - TRT3. Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.

«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.»

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Doc. 253.8488.1636.9902

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Pedido de reserva e levantamento de 30% dos valores devidos aos constituintes, a título de honorários advocatícios contratuais. Contrato anexado aos autos antes da expedição de mandado de levantamento. Possibilidade de acolhimento do pedido. Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Decisão reformada, para determinar a anotação e reserva do valor devido a título de honorários contratuais. Recurso provido

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Doc. 610.7189.1920.9219

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. COMPENSAÇÃO DE VALOR DADO EM CAUÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Nos termos do , II, é do réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. II - Inexistente prova efetiva do regular pagamento dos aluguéis vencidos e dos encargos locatícios pelo locatário, impõe-se a procedência da pretensão de cobrança. III - Considerando que os honorários advocatícios contratuais foram estipulados com base no livre acordo entre as partes, não há que se falar em abusividade na sua cobrança. IV - N... ()

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Doc. 360.6149.3142.8859

113 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inclusão dos honorários advocatícios contratuais nesta fase do processo que viola os limites do título executivo judicial. Recurso desprovido

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Doc. 210.5050.7160.4848

114 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório ou rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Cláusula quota litis. Limitação de percentual. Possibilidade. Patamar máximo. Critério genérico. 30% do valor principal requisitado.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (, § 4º) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no... ()

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Doc. 195.8520.6005.6800

115 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.118, e/STJ): «ao analisar a ata da assembleia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos»; «a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles»; «o que se tem é um contrato em que os municípios não... ()

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Doc. 659.5111.2218.4115

116 - TJSP. Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 140.6591.0012.4800

117 - TJSP. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais devidos ao causídico, pelo período em que efetivamente prestou serviços ao cliente e, nos termos contratuais, tendo como base de cálculo o valor fixado no julgamento de recurso administrativo. Valor dos reajustes do valor mensal percebido pelo réu do INSS, que não foram objeto de prestação de serviços do Autor, tendo sido requeridos pelo próprio réu e já em momento posterior à destituição dos poderes de representação de que dotado o autor como advogado benefícios da Justiça Gratuita que não podem ser revogados em detrimento do réu que é idoso, operário metalúrgico, aposentado e recebe, por mês, aproximadamente três salários mínimos. O mero fato de ter contratado serviços particulares de advocacia não infirma a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, que milita em favor do réu, ` in casu ´- Recurso do réu provido, Recurso adesivo do autor não provido.

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Doc. 207.2141.1000.9200

118 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Prazo legal. Inobservância.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante ... ()

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Doc. 210.8150.7785.7482

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Requisição autônoma destinada ao pagamento desse montante. Súmula Vinculante 47/STF. Possibilidade. Provimento do recurso especial.

1 - Rejulgamento do agravo regimental por determinação da Suprema Corte. 2 - «Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza» (Súmula Vinculante 47/STF). 3 - Segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Recl... ()

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Doc. 210.7010.9442.0464

120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno embargos de declaração no recurso especial. Complementação de verbas do fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Os pedidos de suspensão do feito em razão da existência da ADPF Acórdão/STF e do RE 4Acórdão/STF devem ser rejeitados, porque não há tal determinação nos processos que discutem a matéria tratada nestes autos no STF. 2 - Não é possível reconhecer o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito que deve a União nas execuções contra ela ajuizadas em que se persigam quantias devidas ao Fundef/Fundeb. A jurisprudência pacífica da Primeira Seção d... ()

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Doc. 153.9805.0007.8500

121 - TJRS. Dano material. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento.

«Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa de seus interesses em demandas judiciais não constituem dano material passível de indenização. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu advogado. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 163.5721.0003.0000

122 - TJRS. Dano material. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento.

«Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa de seus interesses em demandas judiciais, não constituem dano material passível de indenização. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu advogado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida.»

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Doc. 695.5495.9549.1924

123 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. DETERMINADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJ/RS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE CONTRATANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 163.1543.9002.3300

124 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Exigibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação contratual em cotejo com fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da parte ré.

«1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial pelo Tribunal local não implica usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). 2. É inviável a alegação genérica de ofensa ao , não bastando a remissão aos embargos declaratórios opostos. Precedentes. 3. É inadmissível o recurso especial no tocante a dispositivos legais não examinados pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração... ()

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Doc. 830.8644.9040.4184

125 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor depositado em ação expropriatória. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Insurgência descabida. Valor sujeito a outro Juízo. Recurso desprovido

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Doc. 802.2149.3330.7297

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios contratuais deferida sem prévia intimação dos herdeiros. Comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 150.8765.9003.5400

127 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários obrigacionais.

«Somente são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o trabalhador, regularmente assistido por seu sindicato de classe, comprove condição de miserabilidade jurídica (Leis 5.584/70 e 7.115/83), nos exatos termos da Sumula 219/TST. Ademais, enquanto perdurar no processo do trabalho o jus postulandi, não há lugar para condenação ao pagamento de honorários contratuais, com espeque nos e »

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Doc. 231.2180.6199.0650

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão fundamentado na interpretação de clausula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Discute-se nos autos o termo inicial dos juros moratórios nas ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais firmados com cláusula de êxito. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando a cláusula 3.4 do contrato firmado entre as partes fixou os juros... ()

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Doc. 527.9329.8191.3972

129 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO - CABIMENTO, EM PARTE - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL - IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de «bis in idem», devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar

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Doc. 927.6774.3383.6808

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que rejeitou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação à hipótese do Lei 8.906/9, art. 22, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, não se aplicando ao caso o , §4º. Pr... ()

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Doc. 623.0771.3560.8112

131 - TJSP. EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS - EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 445.5620.1609.2194

132 - TJSP. Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA. Precatórios. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento prioritário. Indeferimento. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Precedentes. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 195.0324.3004.5200

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Nas hipóteses em que a revogação do mandato dá-se por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos h... ()

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Doc. 250.4290.6992.3169

134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais previsto em convenção. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que"os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da. (...) parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,» (AgInt nos EDcl Quarta Turma, julgado em, ... ()

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Doc. 231.0180.4466.1477

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada -... ()

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Doc. 154.1431.0003.3600

136 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Danos materiais.

«Em que pesem os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, prevalece nesta Turma o entendimento de que a parte contrária não pode ser onerada com os gastos realizados pela outra com a contratação de advogado particular, quando esta poderia ser assistida por seu sindicato ou postular diretamente seus direitos (Lei 5.584/1970 e ).»

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Doc. 221.0210.8478.9535

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Honorários fixados observando os parâmetros legais e em valor razoável. Alteração. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2 - Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais, nesta instância esp... ()

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Doc. 397.3260.5752.1939

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Prescrição - Nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC, o prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços - Término dos serviços que ocorreu com a extinção do cumprimento de sentença - Prazo não consumado, na hipótese - Agravante que não demonstrou a quitação integral dos honorários contratados - Negado provimento

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Doc. 154.1950.6007.0900

139 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«Esta eg. 6ª Turma considera que, Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários somente são devidos quando a parte se encontra devidamente assistida pelo Sindicato de sua categoria. Não sendo esta a hipótese dos autos, já que o reclamante constituiu advogados particulares, não há que se falar verba honorária, sob qualquer título que se pretenda recebê-la.»

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Doc. 524.8304.0854.8342

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Precatório. Honorários advocatícios contratuais. Crédito parcialmente cedido. Homologação. Valor remanescente. Legitimidade para suceder o credor originário não se estende aos honorários advocatícios contratuais. Eficácia da cessão de crédito dependente da ciência do devedor, no caso, a parte exequente, que não foi comprovada. Código Civil, art. 290. Pagamento direto de honorários advocatícios contratuais. Prerrogativa exclusiva dos... ()

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Doc. 294.8848.1381.5582

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Precatório. Honorários advocatícios contratuais. Crédito cedido. Homologação. Legitimidade para suceder o credor originário não se estende aos honorários advocatícios contratuais. Eficácia da cessão de crédito dependente da ciência do devedor, no caso, a parte exequente, que não foi comprovada. Código Civil, art. 290. Pagamento direto de honorários advocatícios contratuais. Prerrogativa exclusiva dos advogados contratados que não s... ()

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Doc. 438.3649.5430.8458

142 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, RELACIONADOS A DEMANDA TRABALHISTA - AUTOR QUE RECONHECE HAVER VALORES EM ABERTO, CONTUDO, IMPUGNA A QUANTIA COBRADA, APRESENTANDO SEUS CÁLCULOS - PARTE AUTORA QUE NÃO CONTROVERTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, REPUTADOS CORRETOS - AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, RELACIONADOS A DEMANDA TRABALHISTA - AUTOR QUE RECONHECE HAVER VALORES EM ABERTO, CONTUDO, IMPUGNA A QUANTIA COBRADA, APRESENTANDO SEUS CÁLCULOS - PARTE AUTORA QUE NÃO CONTROVERTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, REPUTADOS CORRETOS - AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO ADMITIDOS PELA LEI 9099/95 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 1688.6857.0209.4400

143 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais deve ser dirigido ao juízo que determinou a penhora. Decisão mantida .Recurso não provido.

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Doc. 403.5717.5063.8657

144 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

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Doc. 211.0140.9840.0656

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento indevido. Jurisprudência desta corte superior.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 170.3997.4262.4005

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL - GASTOS REFERENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -

Os honorários advocatícios contratuais assumidos para a propositura da ação não constituem danos materiais passíveis de reparação pela parte adversa, mesmo na hipótese de êxito na integralidade dos pedidos iniciais.

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Doc. 726.6979.1720.3691

147 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes e condenando a parte ré a pagar os aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual nulidade da sentença por vício «citra petita», bem como em analisar a aplicabilidade e a possível modulação da cláusula penal estipulada no contrato de lo... ()

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Doc. 412.2918.6882.4836

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Indeferimento - Existência de penhora no rosto dos autos determinada por outro Juízo, cabendo a este juízo decidir a questão - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Pedido de reserva de honorários apresentado tardiamente, não sendo observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22, comprometendo eventual direito que os postulantes teriam de salvaguardar seus honorários - Jurisprudência do STJ e desta Corte. Agravo desprovido

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Doc. 485.7457.5040.9558

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Indeferimento - Existência de penhora no rosto dos autos determinada pela Justiça trabalhista, cabendo a este juízo decidir a questão - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Pedido de reserva de honorários apresentado tardiamente, não sendo observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22, comprometendo eventual direito que os postulantes teriam de salvaguardar seus honorários - Jurisprudência do STJ e desta Corte. Agravo desprovid... ()

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Doc. 221.0171.0520.3367

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Restituição. Impossibilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ está no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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