Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.5304.7621.5578

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 145.5621.6152.5826

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 162.3622.4004.0200

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Perícia contábil. Honorários periciais. Ônus do pagamento pela parte que houver requerido o exame. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no , caput. Precedentes. 2. As instâncias locais, adotando o entendimento desta Corte Superior, condenaram o executado ao adiantamento dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 693.1467.1978.5673

354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Operou-se a preclusão quanto ao pedido de rateio dos honorários e à impugnação do perito, pois não foram tempestivamente apresentados. 2. O valor dos honorários periciais é razoável e proporcional à complexidade da perícia a ser realizada, conforme jurisprudência do TJSP. 3. Recurso improvido

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Doc. 282.5553.3638.4241

355 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para infirmar a estimativa apresentada. Ausentes indícios de que o montante p... ()

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Doc. 140.4030.8001.1900

356 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 987.3421.6728.7767

357 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR - REDUÇÃO -

Honorários periciais estimados pelo perito e arbitrados pelo juiz em R$1.620,00 - Cabível a manutenção da importância fixada - Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido"

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Doc. 190.1062.9005.3300

358 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«Verifica-se que o Tribunal Regional analisou o tema apenas sob o enfoque da redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, de modo que a insurgência em face do mérito da questão não pode ser examinada nesta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais disso, os dispositivos manejados pela recorrente ( e ) não são capazes de impulsionar o recurso de revista quanto à análise do montante fix... ()

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Doc. 671.1840.6729.0010

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00 no cumprimento de sentença referente ao recálculo de vencimentos de servidores públicos estaduais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo. III. Razões de Decidir 3. Não se aplicam as Tabela s das Resoluções 232/2016 do CNJ ou 910... ()

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Doc. 103.1674.7251.9400

360 - TRT3. Honorários periciais. Ônus do empregador que deu causa ao processo.

«Sucumbente o agravante e decorrendo as parcelas deferida do não pagamento de valores devidos em virtude do labor prestado e não pagos no tempo hábil, é seu o ônus pelo pagamento dos honorários periciais»

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Doc. 181.9780.6004.3200

361 - TST. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«A concessão do benefício da gratuidade da Justiça afasta a possibilidade de o autor vir a suportar encargos decorrentes das despesas processuais, o que inclui honorários periciais. Assim, o Tribunal Regional, ao responsabilizar o autor pelo pagamento de honorários periciais, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, contraria a Súmula 457-TST. Reforma-se a decisão para isentá-la do referido pagamento, e para atribuir tal encargo à União, na forma da citada súmula. Recu... ()

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Doc. 902.4993.1874.6563

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PROVA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do réu em relação à decisão que determinou à instituição financeira o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica. 2. CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Honorários periciais que devem ser arcados pela instituição financeira, pois foi a parte que produziu o documento. Aplicação do II, do , que excepciona a regra do Precedentes do C. STJ (Tema 1.061) e deste E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.3125.3902.8496

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Prova pericial. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 10.920,00. Irresignação da operadora quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia a ser realizada, pleiteando redução para R$ 5.000,00. Honorários que devem ser proporcionais à complexidade do trabalho. Honorários periciais reduzidos para R$ 6.120,00. Recurso provido em parte

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Doc. 279.2318.2134.9889

364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 9.600,00 em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando à ré o depósito em 15 dias. 2.- A ação visa o custeio de cirurgias pós-bariátricas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são excessivos, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e se devem ser reduzidos. 4.- Os honorários periciais de... ()

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Doc. 561.4943.3852.7304

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Ausência de Contadoria Judicial no Juízo e de servidor com conhecimentos técnicos para análise dos cálculos apresentados pelas partes, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realizaç... ()

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Doc. 821.5425.7977.0573

366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, determinou a intimação do INSS para o recolhimento dos honorários periciais mediante depósito judicial. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da determinação, invocando o Lei 13.876/1919, art. 1º, §7º, I, e requer o afastamento da obrigação de antecipação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas... ()

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Doc. 812.7139.9548.7029

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia atuarial - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 10.000,00 - Estimativa que se mostra adequada ao caso concreto, na medida em que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito para fins de apuração do procedimento a ser realizado na paciente - Impugnação genérica do agravante quanto ao valor dos honorários periciais que não serve de fundamento para o acolhimento da redução pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 275.9936.6802.6930

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia atuarial - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 7.500,00 - Estimativa que se mostra adequada ao caso concreto, na medida em que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito para fins de apuração do valor devido nos autos - Impugnação genérica do agravante quanto ao valor dos honorários periciais que não serve de fundamento para o acolhimento da redução pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 755.3136.3553.9648

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 11.670,00 - Estimativa que se mostra adequada ao caso concreto, na medida em que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito para fins de apuração do valor devido nos autos - Impugnação genérica do agravante quanto ao valor dos honorários periciais que não serve de fundamento para o acolhimento da redução pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 597.8799.4195.6734

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Adiantamento dos honorários periciais fixados em cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Possibilidade. Não aplicação do , já que a perícia não foi requerida pela FESP. Inteligência, ademais, da Súmula 232/STJ. 2. Pagamento dos honorários periciais que deve observar o regime de sucumbência imposto na decisão exequenda. Exequente beneficiária da justiça gratuita. Estado que deve se responsabilizar pelo pagamento, nos termos do , § 3º. 3. Necessida... ()

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Doc. 727.5400.3486.7524

371 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert nomeada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de impugnação à assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Prece... ()

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Doc. 281.2583.1258.0092

372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.460,00, valor considerado excessivo pela requerida. Alega-se que a complexidade da prova se limita a apurar o índice de reajuste anual e que os honorários devem ser proporcionais à natureza e extensão do trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixado é excessivo e desproporcional à complexidade... ()

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Doc. 417.2863.1047.3310

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DAS EXECUTADAS. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito para avaliação de imóvel em cumprimento de sentença, determinando que a parte exequente adiante os honorários periciais. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que não solicitou a perícia e que a avaliação deveria ser feita por Oficial de Justiça, conforme o CPC e, de forma alternativa, requer que as despesas com honorários periciais sejam adiantadas pela parte executada. II. Questão em D... ()

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Doc. 975.5623.0276.3754

374 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Contratos de abertura de crédito rotativo - Fixação dos honorários periciais em R$11.500,00 - Pretensão de redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Recurso provido em parte

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Doc. 190.1071.0003.6100

375 - TST. Honorários periciais.

«O acórdão regional manteve a sentença de origem que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, não se manifestando, contudo, acerca dos honorários periciais. Ante a ausência de prequestionamento da matéria, incidente o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0000.4600

376 - TST. Honorários periciais.

«A fixação do valor dos honorários periciais depende da análise do caso concreto, sendo inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, diante da clara falta de identidade fática entre os casos (Súmula 296/TST, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7021.3100

377 - TST. Honorários periciais.

«O único aresto colacionado traz tese convergente a dos autos, no sentido de que os honorários periciais devem ser arbitrados com moderação e em quantia compatível com o trabalho realizado. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 298.1993.6095.5353

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 35 mil. Redução que pode inviabilizar a perícia. Inaplicabilidade da Resolução 232/2016, do CNJ, por tratar do arbitramento nos casos de justiça gratuita, em que os honorários são pagos pelo Estado. Estimativa da perita que parece em estar em conformidade com o trabalho a realizar e com os montantes em discussão. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 340.3251.0817.7407

379 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.125,00. Irresignação. Redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Cabimento. Redução para o valor de R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste E. TJ/SP. Rateio dos honorários periciais que já havia sido determinado em decisão anterior, irrecorrida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 252.0394.9457.1727

380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de rateio dos honorários periciais, visto que a perícia foi requerida por ambas as partes, e (ii) a adequação da nomeação do perito, sendo questionada a sua... ()

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Doc. 318.5504.8372.4173

381 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Réu BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 95, §3º, do CPC. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 02, DO ANEXO) QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS DO DEMANDADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONFERIDA. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em fase de execução de honorários periciais. A de... ()

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Doc. 296.3147.4154.1587

382 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CONCEDIDO À PARTE AUTORA, E OS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM ADIANTADOS PELO INSS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. NOS TERMOS DO TEMA 1.044 DO STJ, É DEVER DO ESTADO RESSARCIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS, QUANDO A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOR SUCUMBENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A APLICAÇÃO DO TEMA 1.044, DETERMINANDO QUE A DESPESA DECORRENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER ARCADA PELO ENTE PÚBLICO NOS CASOS EM QUE O AUTOR, ISENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEJA DERROTADO NA DEMANDA. HONORÁRIOS NÃO LEVANTADOS PELO SR. PERITO, UMA VEZ QUE A PERÍCIA NÃO CHEGOU A SER REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE.

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Doc. 656.2344.8918.9910

383 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários periciais. Recurso Improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em execução fiscal. A agravante busca o provimento do recurso sob argumento de que os trabalhos periciais não serão complexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se os honorários periciais homologados são excessivos e desproporcionais, considerando a complexidade do trabalho e a ausência de elementos comparativos apresentados pela agravante. III. Razões de Decidir 3. A agravante não apresentou elementos de comparação ou provas que demonstrem excesso nos honorários periciais. 4. A estimativa de horas e o valor por hora técnica foram considerados razoáveis e compatíveis com a dimensão dos bens avaliados, não havendo comprovação de que o valor inviabilizaria a prova ou oneraria excessivamente as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos probatórios que demonstrem excesso nos honorários periciais impede a revisão do valor homologado. 2. A possibilidade de parcelamento dos honorários mitiga eventual ônus excessivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 6º

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Doc. 531.6672.8393.6087

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA ATUARIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 4.800,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais para elaboração de cálculos de atualização previdenciária. 2. A decisão que homologou os honorários periciais levou em consideração o tempo a ser demandado na realização da perícia atuarial, além da complexidade do trabalho que tomou contornos relevantes diante dos cálculos que serão elaborados, bastante trabalhosos. 3. O Agravante não apresentou justificativa plausível para fixação do ... ()

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Doc. 143.1824.1016.9600

385 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Orientação jurisprudêncial 387/TST-sdi-i/TST.

«A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 138.7571.5007.0100

386 - TJSP. Prova. Ônus. Alienação fiduciária em garantia. Realização de prova pericial para constatar defeito no bem. Possibilidade. Honorários periciais a serem antecipados pelo agente financeiro. Inadmissibilidade. Banco apenas financia a aquisição do bem, não respondendo por vícios ou defeitos no produto. Ônus de adiantar os honorários periciais pelo agravante afastado. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7552.8200

387 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Verba devida pela executada. Considerações do Des. Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

«... Ao contrário dos honorários advocatícios, que só são devidos na hipótese de assistência judiciária prestada pelo sindicato (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I), os honorários periciais seguem a lógica da responsabilidade civil, e o decaimento é a causa eficiente. A responsabilidade do devedor por perdas e danos decorrentes do inadimplemento é positivada pelo novo Código Civil de 2002 (art. 389). Não há como negar que a determinação de perícia só ocorreu pela nece... ()

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Doc. 165.9221.0008.8000

388 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.

«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.»

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Doc. 165.9221.0008.8400

389 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.

«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.»

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Doc. 165.9221.0008.8700

390 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.

«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.»

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Doc. 165.9221.0008.9300

391 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.

«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.»

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Doc. 361.5500.2467.4313

392 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato. Perícia contábil. Insurgência contra despacho que fixou o valor indicado pelo perito nomeado à título de honorários periciais. Decisão reformada. Valor dos honorários periciais fixados excessivo, em vista do grau de complexidade da perícia a ser realizada e de precedente em caso análogo. Agravo de instrumento provido

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Doc. 992.9447.2715.6842

393 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato. Perícia contábil. Insurgência contra despacho que fixou o valor indicado pelo perito nomeado à título de honorários periciais. Decisão reformada. Valor dos honorários periciais excessivo, em vista do grau de complexidade da perícia a ser realizada e de precedente em caso análogo. Agravo de instrumento provido

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Doc. 103.1674.7434.8000

394 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Determinação do nível de ruído. Honorários periciais. Redução de R$ 2.000,00 para R$ 240,00. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 189 e CLT, art. 790-B.

«... A princípio, a concessão da justiça gratuita tornou a Recorrente beneficiária da isenção inclusive da verba honorária pericial, nos termos do Contudo, não há pedido nesse sentido, apenas de redução do valor fixado a título de honorários periciais. Por estas considerações, reduzo o valor dos honorários periciais fixados em 2.000,00 (fls. 95) para R$240,00. ...» (Juiz P. Bolívar de Almeida).»

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Doc. 907.1027.9731.8804

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais em ação declaratória de nulidade de reajuste cumulada com reparação de dano material movida por Andréa Ferreira Pellegrini. A recorrente alega que o valor de R$ 6.200,00 é desproporcional em face da perícia atuarial a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários per... ()

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Doc. 103.2110.5046.2200

396 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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Doc. 821.9219.5475.4768

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM.

Ação de obrigação de fazer. Honorários periciais fixados na origem no importe de R$ 8.000,00. Insurgência da ré - Parcial Cabimento. Perícia que envolve a apuração da necessidade de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o que não denota expressiva complexidade - Possibilidade de redução dos honorários para R$ 6.000,00, ressalvada a possibilidade de ser incrementado posteriormente, com a devida justificativa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 521.7214.4382.6312

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM.

Ação de obrigação de fazer. Honorários periciais fixados na origem no importe de R$ 10.000,00. Insurgência da ré - Cabimento. Perícia que envolve a apuração da necessidade de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o que não denota expressiva complexidade - Possibilidade de redução dos honorários para R$ 6.000,00, ressalvada a possibilidade de ser incrementado posteriormente, com a devida justificativa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 251.6241.0740.5374

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que homologou o valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$ 6.600,00. Insurgência. Acolhimento. Perícia que se destina a aferir a legalidade dos índices aplicados apenas no ano de 2023. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 446.6255.7441.9723

400 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão de que os honorários periciais da perícia contábil, determinada de ofício pelo r. Juízo a quo, sejam adiantados pelo exequente, ora agravante - Descabimento - Feito que já se encontra na fase de cumprimento de sentença - Dever do executado de custear a perícia, conforme entendimento do C. STJ no julgamento do Tema 871 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido

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