Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 504.7948.0782.6191

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.500,00 - Insurgência da requerida - Pretensão de redução - Perícia para apuração da natureza de cada um dos procedimentos indicados à autora - Tratamento pós cirurgia bariátrica - Para a hipótese em comento, mostra-se razoável e proporcional o valor arbitrado em R$ 6.500,00 - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tipo de perícia técnica - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 904.4280.6771.9252

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Perícia destinada a avaliar o caráter estético ou reparador dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica prescritos à autora. Valor estimado que comporta redução para R$8.000,00 (oito mil reais). Trabalho pericial que envolve uma única beneficiária, porém contempla a análise de três procedimentos cirúrgicos distintos. Montante que rem... ()

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Doc. 476.6331.6421.3852

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À MONITÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DILATÓRIO.

O prazo para pagamento dos honorários periciais não é peremptório, mas sim dilatório, sendo cabível ao juízo, na busca da verdade real processual, manter a realização da prova pericial, mesmo que o pagamento dos honorários seja feito de forma extemporânea.

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Doc. 366.7312.6421.9455

404 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para infirmar a estimativa apresentada. Ausentes indícios de que o montante p... ()

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Doc. 530.0250.7026.7683

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela SPPREV contra decisão que acatou proposta de honorários periciais em R$ 9.600,00, determinando o depósito pela FESP. Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, com discussão sobre o recálculo de remunerações nos termos da Lei 8.880/94. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser calculados conforme a Resolução 232/2016 do CNJ, considerand... ()

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Doc. 248.9946.0167.9496

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS. QUANTIDADE DE EQUINOS A SER EFETIVAMENTE ANALISADA MUITO INFERIOR À ALEGADA PELA PERITA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 417.4870.9278.9959

407 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais de forma definitiva em R$ 15.010,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à desproporcionalidade dos valores atingidos pelos honorários periciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Exame pericial que necessita de profissional com experiência e conhecimento em sua área específica, o que não resulta na possibilidade de arbitramento de honorários em patamar exces... ()

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Doc. 887.2062.2267.1220

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão de estimativa de honorários periciais e determinou o recolhimento dos honorários no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. A agravante alega que os honorários foram fixados em valor excessivo e não condizente com o trabalho a ser elaborado. 2. O CPC/2015 não estabelece parâmetros rígidos para o arbitramento dos honorários periciais, devendo o juiz se nortear pelos princípios da razoabilidade e... ()

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Doc. 518.8172.9870.6092

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em ação de reajuste contratual. 2. A agravante sustenta que o valor é excessivo, requerendo a redução para R$ 1.000,00 (mil reais) e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e se deve ser reduzido. III. Ra... ()

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Doc. 138.7244.4001.2900

410 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários periciais arbitrados. Determinação de antecipação dos valores dos honorários periciais provisórios pelo exequente. Cabimento. Obrigatoriedade, nos termos dos arts. 19, ««caput»» e 333, I, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 181.9772.5000.8000

411 - TST. Honorários periciais.

«O recurso de revista está desfundamentado quanto ao tema «honorários periciais», haja vista não haver indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 406.8898.4125.1627

412 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA REQUERIDA PELO DEVEDOR - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Divergência quanto ao valor devido. Perícia contábil requerida pelo devedor, a quem cabe o adiantamento do valor integral dos honorários periciais. Inteligência do e dos Temas 232 e 871 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 232.2500.2877.3130

413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 7.800,00. Busca a agravante a redução do valor, alegando ser excessivo em comparação com os valores do IMESC e da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que a perícia envolve apenas exames documentais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é compatível com a complexidade e extensão do trabalho... ()

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Doc. 356.1964.1017.1246

414 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 70.560,00, determinando o depósito pelos corréus em ação civil pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município agravante deve custear os honorários periciais, considerando a alegação de desnecessidade da prova pericial e a aplicação da Súmula 652/STJ. III. Razões de Decidir 3. O recurso é intempestivo, pois o Município foi devidamente intimado, conforme mandado de intimação nos autos. 4. A matéria relativa à necessidade de realização da prova pericial e seu respectivo custeio já foi decidida anteriormente, em decisão saneadora, operando-se a preclusão, consignando que não houve impugnação quanto ao valor dos honorários periciais provisórios atribuídos na decisão ora atacada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 2. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida

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Doc. 414.9133.3110.9163

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

Pleito do agravante pela reforma da decisão a quo, a qual determinou a realização de perícia contábil, nomeou perito e determinou que os honorários periciais deverão correr por conta da executada, ora recorrente. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. O CPC, em seu art. 95, dispõe que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for dete... ()

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Doc. 144.5515.5000.0600

416 - TRT3. Honorários periciais. Sucumbência parcial.

«Embora o trabalho em condições perigosas não tenha sido reconhecido por todo o período contratual, não há que se falar em sucumbência parcial. No âmbito desta Justiça do Trabalho, não se admite o pagamento proporcional ao resultado da prova técnica, parcialmente desfavorável. Nos termos do , a parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Vencida a Reclamada, no que tange à caracterização da... ()

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Doc. 181.9292.5015.4300

417 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«Os arestos trazidos a cotejo, único fundamento da revista no particular, são inespecíficos, porquanto se limitam a trazer genericamente diretrizes sobre a fixação dos honorários periciais, sem se reportarem, contudo, às particularidades do caso dos autos, tais como os relativos ao procedimento adotado na realização da perícia, o grau de dificuldade, o tempo gasto, o material utilizado, dentre outros, levados em consideração para a fixação do valor questionado. Nesse passo, incide... ()

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Doc. 116.6634.9000.0800

418 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Isenção de honorários periciais. Justiça gratuita. CF/88, art. 5º, LXXIV. CLT, art. 790-B.

«I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que foram rejeitados os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais por doença do trabalho, por entender que a enfermidade do Reclamante não decorreu do labor executado para a Reclamada. Porém, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para isentá-lo parcialmente do ônus relativo aos honorários periciais, reduzindo a condenação que lhe foi imposta na decisão de 1º grau (de R$ 1.200,00 para... ()

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Doc. 364.3090.0092.2427

419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO,

prejudicando a análise do agravo interno. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais no cumprimento de sentença apresentado por Danielle Aparecida dos Santos. O Município não requereu a produção da prova pericial contábil e busca a reconsideração da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo adiantame... ()

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Doc. 597.0901.2381.1506

420 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais, homologou honorários periciais de R$ 2.800,00, imputando à Agravante o ônus do depósito para custeio da prova grafotécnica. A Agravante, ao considerar o valor excessivo e desproporcional em face do contrato discutido, requer a redução dos honorários, argumentando que a perícia grafotécnica exigida não tem complexidade. II. ... ()

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Doc. 181.9292.5016.5000

421 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resoluções 35/2007 e 66/2010 do conselho superior da justiça do trabalho.

«A Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi editada após a interposição do recurso de revista, constituindo fato superveniente a ser considerado no julgamento da controvérsia. A citada norma não exclui a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, pois esse benefício é assegurado ao hipossuficiente pelo , LXXIV. No entanto, deve ser observado o procedimento dispos... ()

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Doc. 229.2008.7914.5783

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR QUANDO EXCESSIVO - RAZOABILIDADE, NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - PORTARIA 6607/PR/2024 TJMG - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORÇÃO FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO - CUSTEIO DA PARCELA QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DO ART. 95, §3º, DO CPC. I -

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua redução quando forem considerados excessivos ao caso concreto. II - Havendo sucumbência recíproca na fase de conhecimento, a distribuição dos honorários periciais na liquidação de sentença deve seguir a proporção da sucumbência de cada parte. III - O... ()

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Doc. 271.4651.3312.5009

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. I.

Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, a ser custeada pela Executada, em fase de cumprimento de sentença, onde Alcides Alcova e outros exigem o pagamento de R$ 47.010,96 referentes a abonos concedidos aos funcionários da CPTM. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais em fase ... ()

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Doc. 918.4202.3933.2021

424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar antecedente. O autor questiona a composição dos honorários, alegando que grande parte do valor se refere a despesas do perito como trabalhador autônomo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais homologados são proporcionais e razoáveis, considerando a complexidade do trabalho e as despesas do perito. 3. ... ()

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Doc. 140.4030.8001.1500

425 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova.

«1. Conforme prevê o , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 845.6643.2188.7911

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, contra a decisão que lhe impôs o custeio dos honorários periciais. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários de prova pericial determinada na fase de cumprimento de sentença devem ser suportados pelo executado, tendo em vista sua condição de sucumbente na fase de conhecimento (STJ, Tema 871). Inaplicabilidade do nesta fase processual. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 377.9579.1367.0403

427 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou que os autores depositem os outros 50% dos honorários periciais - Adiantamento dos honorários periciais que deve ser feito por aquele que requereu a perícia, no caso, os autores (CPC, art. 95, caput) - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7433.7600

428 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do »

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Doc. 359.3228.0369.8236

429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Safra S/A contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 13.000,00, em Ação Monitória contra Sérgio Roberto Spatti Junior e outros. O agravante alega que o valor é desproporcional à baixa complexidade do trabalho, que consiste na avaliação de quotas de uma empresa operante, e requer a redução para R$ 1.536,84. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários pe... ()

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Doc. 451.2822.3355.8131

430 - TJSP. Plano de saúde. Prova pericial. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Precedentes. Honorários periciais reduzidos para R$ 4.000,00. Recurso provido

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Doc. 740.6771.4828.3898

431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA E FÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 150.000,00 no processo de anulação de débito fiscal movido por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A perícia objetiva analisar a contabilidade da autora, referente à impugnação de auto de infração por suposta falta de pagamento de ICMS e irregularidades nos cupons fiscais. A agravante sustenta que a estimativa dos honorários periciais f... ()

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Doc. 103.1674.7294.1100

432 - TRT15. Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.

«Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no , não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.»

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Doc. 813.7567.5056.2377

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs à executada, ora agravante, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. 2. Necessidade de realização de perícia contábil devidamente fundamentada pela r. decisão agravada ante a diferença considerável entre os valores apresentados pelas partes e a complexidade dos cálculos. Honorários periciais ... ()

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Doc. 207.3019.5547.6562

434 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão consignado de benefício. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica. Distribuição do ônus da prova atribuída pelo , II, à parte que produziu o documento. Precedentes. Pedido de redução do valor dos honorários periciais. Descabimento. Quantia que não é excessiva. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em ... ()

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Doc. 103.1674.7461.9200

435 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada sucumbente. Honorários fixados em R$ 1.200,00. CLT, arts. 193, 195, § 2º e 790-B.

«... A alegação da reclamada, de que não requereu a realização da prova, não devendo arcar com os custos da mesma, não prevalece. Em primeiro lugar, a CLT tem regra própria, não havendo falar-se na aplicação do A recorrente, ao negar a existência do direito ao adicional de periculosidade, acabou por gerar a necessidade da realização da perícia, que não é determinada pelo Juízo, mas obrigatória em razão da lei, como se vê do , § 2º. Diante d... ()

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Doc. 294.0608.8789.9086

436 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 13.876/2019, art. 1º, § 5º. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil na fase de liquidação de sentença e consignou o adiantamento dos honorários periciais pela autarquia recorrente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a antecipação dos honorários periciais pela parte ré encontra fundamento legal; e (ii) definir se a gratuidade de justiça concedida ao autor impede o adiantamento de honorários periciais por sua... ()

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Doc. 134.3061.6259.8844

437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou honorários periciais em R$ 18.000,00, intimando as partes para pagamento em 4 parcelas, conforme a participação societária de cada sócio. Irresignação dos executados. Pretensão de redução do valor dos honorários periciais. Valor que não se mostra excessivo, considerando-se as características da empresa e os requisitos do RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.4673.1009.9700

438 - TJSP. Ação civil pública. Prova pericial. Honorários periciais. Decisão que determina ao Ministério Público que adiante metade dos honorários do perito judicial. Inadmissibilidade. Lei 7347/1985, art. 18 que exime o Ministério Público, parte autora, do adiantamento dos honorários periciais. ECPC/1973, art. 27 que estabelece o pagamento a final, pelo vencido. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 799.8411.8187.2109

439 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Prova pericial. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 12.000,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia a ser realizada. Parcial acolhimento, considerada a complexidade da prova a ser produzida. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 6.000,00. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 181.7850.0001.8300

440 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita.

«Nos termos do , com a redação em vigor na data de prolação da decisão recorrida, o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, recaindo a responsabilidade pelo pagamento sobre a União. Aplicação da Súmula 457/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 999.2690.0358.1771

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO - CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia - Regra geral dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 e que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido.

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Doc. 433.9773.1367.2455

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia Regras dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido

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Doc. 128.4790.8772.3927

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia Regras dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido

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Doc. 616.9391.8542.9850

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO - CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia - Regra geral dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 e que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido.

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Doc. 622.3339.1012.9892

445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais fixados na decisão recorrida é compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários periciais foram minorados pelo juízo de origem, com base em estimativa detalhada e j... ()

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Doc. 447.1401.9565.1160

446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DE VALOR. CONCLUSÃO DE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações à estimativa de honorários periciais, fixando-os em R$ 7.500,00. A agravante alega a urgência do recurso e o excesso do valor, requerendo sua redução para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) se o agravo deve ser conhecido; e (ii) a adequação do valor dos honorários periciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo deve ser conhecido, considerando o ... ()

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Doc. 141.1724.1003.4700

447 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 138.5820.9003.6300

448 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 971.7058.7586.6883

449 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.175,00, alegando excesso no valor e pleiteando redução conforme Resolução CNJ 232/2016 e art. 95, § 3º, II, do CPC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução CNJ 232/2016 é aplicável para limitar os honorários periciais quando a Fazenda Estadual é parte sucumbente. III. Razões de Decidir: A Resolução CNJ 232/2016 aplica-se apenas quando o Estado custeia honorários periciais para beneficiários da gratuidade de justiça, não sendo o caso quando a Fazenda Estadual é parte vencida. O valor dos honorários periciais foi considerado proporcional e razoável, dado o número de exequentes e a complexidade dos cálculos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ 232/2016 não se aplica quando a Fazenda Estadual é parte sucumbente. 2. Honorários periciais fixados com proporcionalidade e razoabilidade não comportam redução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95, § 3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 13/12/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/06/2021

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Doc. 504.2815.7245.0924

450 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Cléber Gustavo Soares e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente, formulado pelo autor contra o INSS. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de provas e alega incapacidade parcial laborativa, enquanto o segundo apelante, INSS, requer o reembolso, pelo Estado, dos honorários periciais antecipados. II. QUESTÃO ... ()

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