Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 550.3785.8228.7284

151 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES -

Inconformismo contra decisão que deferiu a prova pericial - Insurgência contra a decisão que determinou a divisão equitativa dos honorários periciais - Impossibilidade de conhecimento do recurso em parte - Hipótese em que a decisão recorrida não está listada no rol previsto no - Prova pericial requerida expressamente pelo agravado, ensejando, desta forma, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE ... ()

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Doc. 103.1674.7538.8800

152 - TRT2. Justiça gratuita. Deferimento. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790, § 3º.

«Deferida a Justiça Gratuita, nos termos do , a isenção abrange os honorários periciais.»

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Doc. 150.8765.9003.8600

153 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Agravo de petição. Assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais. Efeitos da coisa julgada.

«Na r. sentença de 1º grau, foi concedida a justiça gratuita à exeqüente, no entanto, o benefício não foi estendido aos honorários periciais, determinando-se a retenção do valor devido a esse título do crédito da exequente. A exeqüente, embora tenha interposto recurso adesivo, não se insurgiu contra a condenação, quedando-se silente a esse respeito. Dessa forma, não houve qualquer alteração quanto ao ônus relativo aos honorários periciais, embora a condenação imposta às ... ()

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Doc. 243.7037.8556.1594

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento dos honorários periciais e declarou preclusa a prova pericial contábil. O requerido alega que o valor dos honorários é elevado e pleiteia o parcelamento em três vezes, invocando o princípio da ampla defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o parcelamento dos honorários periciais e declarou preclusa a prova pericial contábil... ()

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Doc. 245.8572.5740.2628

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA CONTÁBIL. CUSTEIO PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FAJ. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários periciais de perícia contábil determinada de ofício. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 723.3048.5645.2411

156 - TJSP. Agravo de Instrumento - justiça gratuita - benefício concedido com efeitos «ex nunc» - despesas relativas aos honorários periciais que foram excluídas da abrangência da benesse concedida - insurgência - admissibilidade - a pretensão de isenção do pagamento dos honorários periciais é contemporânea à concessão da gratuidade, visto que a perícia técnica que até então requerida por ambas as partes não foi realizada nos autos, e sequer foram homologados os honorários periciais - Recurso provido

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Doc. 889.7086.8794.5330

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Recurso contra a decisão que determinou à Municipalidade o pagamento de 25% dos honorários periciais - Provimento de rigor - Circunstância em que somente a denunciada à lide formulou pedido de prova complementar - Situação que não importa em rateio do valor dos honorários da perícia - Inteligência do artigo 95 do CPC - Ônus da prova que deve ser arcado pela parte que manifestou o interesse na produção da prova pericial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 164.4075.4004.6000

158 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Valor arbitrado que se mostra desproporcional ao montante da dívida executada e excessivo em relação à complexidade do trabalho. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários periciais.

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Doc. 634.5562.9687.4127

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que determinou à parte recorrente o pagamento integral dos honorários periciais, fixados em R$5.300,00, em cumprimento de sentença que a parte agravada executa o recebimento de diferenças salariais - Valor dos honorários periciais mantidos - Resolução CNJ 232/16 que se aplica a beneficiários da gratuidade, o que não é o caso dos presentes autos, e que não vincula o julgador - Verba fixada compatível com a natureza e complexidade da perícia - Quando a prova pericial... ()

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Doc. 842.3121.9322.3462

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Exequente beneficiário da justiça gratuita - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, determinando o respectivo depósito no prazo de 15 dias - Pretensão à redução do montante fixado, bem como ao afastamento da determinação de depósito prévio pela Fazenda Municipal, com fulcro no , que prevê o pagamento dos honorários ao final, pelo vencido - Inaplicabilidade do art. 91, «caput», do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício, e não a requ... ()

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Doc. 172.6995.0000.1500

161 - TRT2. Honorários periciais. Prova pericial. A Reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba honorária pericial. CLT, art. 790-B.

«Pouco importa se não deu causa à realização da perícia, uma vez que não foi esse o critério eleito pela lei como responsabilizador pelo seu pagamento. A Recorrente entende que o valor arbitrado a título de honorários periciais é exagerado, diante do trabalhado apresentado pelo perito, requerendo sua redução. O valor arbitrado (R$ 3.200,00) não se revela excessivo, diante do trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, que não pode ser remunerado de maneira irrisória. Os honorários pe... ()

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Doc. 464.3367.3822.9239

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO.

Interposição de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito judicial e determinou que apenas a requerida efetuasse o pagamento dos honorários. Pretensão da agravante de determinar que o pagamento dos honorários periciais fique a cargo da autora, bem como à redução do valor arbitrado em primeiro grau. Agravo de instrumento conhecido. Aplicação do Tema de recurso repetitivo 988 do STJ. Taxatividade mitigada do rol do Verificada a urgência decorrente da ... ()

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Doc. 650.9203.6966.6109

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de arbitramento de honorários periciais provisórios em R$ 39.985,50. As partes recorrentes pretendem a redução do valor arbitrado que alegam ser excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais provisórios arbitrados comportam redução por serem excessivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor dos honorários periciais arbitrados para confecção do laudo é, de fato, elevado s... ()

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Doc. 154.6474.7004.5600

164 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Sucumbência da parte autora beneficiária da justiça gratuita.

«A teor do disposto no e das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, sendo o Reclamante sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, porém beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários correspondentes devem ser suportados pela União Federal, devendo o «expert» recebê-los na forma prevista nas referidas Resoluções. Recurso ao qual se dá provimento.»

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Doc. 547.2452.6557.0645

165 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERÍCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95.

O recurso não deve ser conhecido no tocante à especialidade do perito nomeado, uma vez que tal questão não foi objeto de análise na decisão recorrida. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a perícia. No caso em tela, a prova pericial foi requerida somente pela parte ré, de forma que deve recair sobre a parte agravante o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE ... ()

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Doc. 842.1792.0576.9669

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Discussão acerca do valor fixado para os honorários periciais - Valor fixado pelo magistrado a quo que se mostra razoável - Estabelecido com base nas horas técnicas utilizadas para o trabalho - Trabalho significativo a ser realizado - Honorários periciais que devem ser mantidos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 624.2947.3571.4066

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.000,00. INCONFORMISMO DO INSS. CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, O CONSELHO DE MAGISTRATURA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 02/2018, ESTABELECEU NO art. 9º QUE AS PERÍCIAS A SEREM REALIZADAS NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO CONSIDERANDO SUAS PECULIARIDADES PRÓPRIAS, SERÃO PAGAS ANTECIPADAMENTE NOS TERMOS DA LEI 8.620/93, PELO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, QUE FIXARÁ OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONFORME TABELA B DO ANEXO 2 E DETERMINARÁ O SEU DEPÓSITO. VALORES PREVISTOS PARA PERÍCIAS CLÍNICAS E EXAMES DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA PERÍCIAS DE LOCAL E NEXO CAUSAL SE REALIZADAS NA CAPITAL 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E SE REALIZADAS EM OUTRAS COMARCAS 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. TRATA-SE DE PERÍCIA CLÍNICA E DE EXAME DEVENDO SER FIXADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.

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Doc. 847.6245.2560.0911

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Decisão que determinou a realização de perícia técnica contábil, com ônus periciais a serem suportados pela Fazenda, executada em fase de liquidação de sentença. II. Questão em Discussão2. As questão em discussão consistem em (i) se os ônus da perícia devem ser rateados entre as partes ou suportados exclusivamente pela executada, e (ii) a adequação do valor dos honorários periciais fixados. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ, e também do TJS... ()

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Doc. 345.1607.6139.0998

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00 em Ação de Repetição de Indébito. A agravante alega que o valor é exorbitante e requer redução com base nos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é adequado e proporcional ao trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir: O valor d... ()

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Doc. 292.2770.7174.5239

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra a decisão que manteve a prova pericial e o custeio dos honorários periciais ao executado. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Configurada. Prazo recursal que se inicia com a ciência da decisão que causou o gravame, ou seja, que entendeu pela necessidade da realização da prova pericial contábil e determinou que os honorários periciais fossem suportados pelo executado. Inobservância do prazo de 15 dias úteis previstos no §5º, art. 1.003, c/c CPC/201... ()

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Doc. 143.1824.1067.6300

171 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do , os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. No caso, a Corte regional condenou os reclamados ao pagamento de honorários periciais, não obstante a sentença ter julgado improcedente o pedido de estabilidade acidentária, cuja matéria foi objeto da perícia. Assim, independente da sucumbência parcial na lide, o que define o ônus de arcar com a remuneração do perito é a derrota n... ()

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Doc. 103.1674.7412.7500

172 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação que não guarda relação com o valor da causa. Enunciado 236/TST. CLT, arts. 769. CPC/1973, art. 33.

«... No processo do trabalho, cabe ao Empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da perícia. Sucumbente a Reclamada, na hipótese, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais como disposto no Enunciado 236/TST. Outrossim, o perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não gua... ()

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Doc. 754.3986.7337.1675

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 290 ¿ ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$4.991,03. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO QUE OBJETIVA REDUÇÃO DA VERBA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de contratação de cartão de crédito, em seu nome, a qual desconhece. O r. Juízo a quo homologou os honorários periciais em R$4.991,03. Registre-se que, inobstante decisões anteriores desta Câmara, a questão dos honorários periciais, por implicar possível perda da prova, reputa-se urgente. Com efeito, cediço que honorários periciais têm por escopo remunerar o profissional que atua no auxílio do Juízo, nas demandas em ... ()

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Doc. 154.5443.6000.1300

174 - TRT3. Honorários periciais adiantamento. Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.

«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita»

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Doc. 590.9492.7900.8493

175 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO.

Insurgência em face de decisão que determinou o adiantamento da integralidade dos honorários periciais fixados em R$ 6.600,00, no prazo de 15 dias. Decisão mantida. Honorários periciais. Valor adequadamente arbitrado para remuneração do assistente do Juízo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.5455.8005.0900

176 - TST. Honorários periciais. Declaração d e hiposuficiência presente nos autos.

«Esta c. Corte pacificou a jurisprudência na Súmula 457 no sentido de que nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, nos termos da Resolução 66/2010. Nesse contexto, merece reforma a decisão do eg. TRT que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista ... ()

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Doc. 492.9797.3687.5419

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e fixou honorários periciais em R$ 13.200,00, considerados desproporcionais pela agravante. Pedido de redução dos honorários para 50% do valor estimado pelo perito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixou os honorários periciais se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no III. Razões ... ()

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Doc. 908.5014.2982.0463

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

R. decisão recorrida que rejeitou impugnação, arbitrou e tornou definitivos os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação do réu. Descabimento. Perícia digital. Valor arbitrado que é compatível com a complexidade do trabalho. Recurso não provido

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Doc. 593.6064.5128.8864

179 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIO CONSTRUTIVOS) - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada para aferir a origem dos vícios apontados (se construtivos ou não) - Decisão que fixou a remuneração do perito em R$ 18.100,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Perito que justificou os honorários em parâmetros estabelecidos pelo IBAPE/SP e pelo CREA/SP - Vícios que, segundo afirma o agravado, atingem toda a área interna e externa do condomínio agravado, composto por 288 apartamentos, distribuídos em 18 blocos - Agravante que, ne... ()

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Doc. 739.9301.5964.1287

180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.

1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática se reveste de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A tabela de honorários estabelecida pela Portaria . 6180/PR/2023 do T... ()

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Doc. 801.8412.4424.3620

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM AUTOMÓVEL - FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - PROVA PERICIAL PARA INDICAR O RESPONSÁVEL DIRETO PELO DANO - ÔNUS DE PAGAMENTO DA OPERADORA DE TELEFONIA - EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

decisão agravada que fixou os honorários periciais em R$22.290,00, determinando o depósito judicial pela ATRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em 15 dias - irresignação da corré quanto ao montante ratificado pelo magistrado singular - quantia de honorários periciais que não foi excessiva e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - critérios objetivos para o cálculo de honorários periciais formulados pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBA... ()

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Doc. 643.7047.1745.0990

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUTORES QUE REQUERERAM A PROVA. BANCO DEMANDADO QUE SE INSURGE CONTRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PARA A PERÍCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. JUÍZO CÍVEL QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPATÍVEL COM O TRABALHO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS QUE DEVE OCORRER, A PRINCÍPIO, PELO BANCO RÉU, SEM PREJUÍZO DA SUA APRESENTAÇÃO TAMBÉM PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 106.0356.1813.4726

183 - TJSP. Voto 59.862 (tv) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo agravante, em fase de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase de execução do julgado. III. Razões de Decidir3. O STJ, no Tema 871, estabelece que, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial, não havendo erro ao impor ao agravante o custeio dos honorários periciais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que impõe ao agravante o pagamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: 1. Na fase de execução, cabe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Legislação Citada: CPC. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 871. TJSP, AI 2263291-58.2020.8.26.0000; AI 3006174-76.2020.8.26.0000; AI 2101828-10.2020.8.26.0000

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Doc. 185.1318.5378.4360

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - Discussão acerca do valor fixado para os honorários periciais - Valor fixado pela magistrada a quo que se mostra razoável - Estabelecido com base nas horas técnicas utilizadas para o trabalho - Trabalho significativo a ser realizado - Honorários periciais que devem ser mantidos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 222.9544.1155.4852

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em 8% sobre o valor a ser depositado nos autos, referentes aos direitos da executada sobre as quotas da Prime Infraestrutura Ltda. A agravante alega que o valor é exagerado e requer a sua redução. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser minorados e fixados com base em percentual sobre o faturamento. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 460.9793.0365.1344

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou o cálculo dos honorários periciais em R$ 7.393,40, na ação revisional de contrato de plano de saúde. 2. A agravante sustenta que a fixação dos honorários é excessiva e deve ser reduzida, alegando lesão de difícil reparação. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor dos honorários periciais é excessivo e (ii) se cabe a redução do valor ... ()

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Doc. 187.9830.0549.7537

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que determinou à instituição financeira o custeio dos honorários periciais da perícia. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários periciais que devem ser arcados pela instituição financeira, pois foi a parte que produziu o documento. Aplicação do , II, que excepciona a regra do Precedentes do C. STJ (Tema 1.061) e deste E. TJSP. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA. Afastada. Decisão rec... ()

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Doc. 181.9792.2001.9400

188 - TST. Honorários periciais.

«Da leitura da decisão recorrida, percebe-se que por meio do laudo pericial se atestou o nexo de concausalidade entre o trabalho desenvolvido e a enfermidade que acometeu o reclamante. Não há como afastar, diante desta premissa, a sucumbência da reclamada e, por conseguinte, a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 118.8301.7199.5083

189 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada manteve a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais) - Estimativa destoa dos valores usualmente fixados em casos análogos - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para fixar os honorários periciais em R$ 13.000,0

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Doc. 181.9292.5008.5200

190 - TST. Honorários periciais. Redução do valor arbitrado.

«Ante a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, mister a manutenção da condenação do reclamado ao pagamento dos honorários periciais. Quanto à irresignação da parte acerca do valor fixado a título de honorários periciais, oportuno ressaltar que o montante arbitrado ao laudo pericial e à complexidade na sua elaboração insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, sendo, p... ()

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Doc. 181.7850.0003.7200

191 - TST. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

«As reclamadas são sucumbentes no objeto da perícia, devendo ser responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais, na forma como disposto na sentença, porquanto reconhecido que o adicional de periculosidade é devido ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 356.5409.9513.8731

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, em ação de obrigação de fazer. O agravante alega que a perícia foi requerida exclusivamente pelos autores, devendo, portanto, ser custeada por eles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, tendo em vista que a nova perícia foi solicitada exclusivamente pelos autores a... ()

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Doc. 325.8637.4341.6975

193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$3.500,00, entendidos pela Agravante como excessivos diante do valor do contrato e da baixa complexidade da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais deve ser reduzido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários periciais devem observar a complexidade do trabalho, o tempo necessário e a remune... ()

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Doc. 150.8765.9000.7500

194 - TRT3. Honorários periciais. Juros de mora. Ementa. Honorários periciais. Incidência de juros de mora.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST, os honorários periciais no processo do trabalho não se equiparam aos créditos trabalhistas, pois não têm natureza alimentar, determinando a aplicação do Lei 6.899/1981, art. primeiro , afastando, portanto, a aplicação do , §1º, de modo que não cabe a incidência de juros de mora. Trata-se de despesa inerente ao processo judicial, não podendo ser acolhida a incidência de juros prevista no CCB, ... ()

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Doc. 143.1824.1065.0000

195 - TST. Honorários periciais.

«Considerando a manutenção do acórdão no ponto em que deferiu ao autor o pedido de concessão do adicional de insalubridade, não há como afastar da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, haja vista ter sido ela a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3009.8100

196 - TST. 6. Honorários periciais. Sucumbência recíproca. É assente nesta corte o entendimento de que a reclamada é responsável pelo pagamento integral dos honorários periciais, ainda que tenha havido a sucumbência recíproca no objeto da perícia. Precedentes. Recurso de revista não conhecido

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Doc. 701.8683.0334.7307

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Discussão acerca do valor fixado para os honorários periciais - Valor fixado pelo magistrado a quo que se mostra razoável - Estabelecido com base nas horas técnicas utilizadas para o trabalho - Trabalho significativo a ser realizado - Valor de R$ 40.000,00 que se revela bem proporcional quando se compara com as possíveis consequências de seu resultado, já que será analisado o Auto de Infração 4.024.032-0, com valor de R$ 2.107.841,16 e serão objeto de apreciação ao menos mil página... ()

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Doc. 333.7333.4021.8725

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INIBITÓRIA DE VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Inibitória de violação de marca e concorrência desleal c/c indenização. Adiantamento de honorários periciais. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. Hipótese de rateio dos honorários periciais. Prova pericial determinada de ofício. Jurisprudência. Recurso provido em parte.

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Doc. 339.5164.3080.9522

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, indeferiu pedido para limitar a prova pericial e rejeitou impugnação aos quesitos formulados, fixando honorários periciais em R$ 5.565,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de decisão sobre produção de provas e (ii) a adequação dos honorários periciais fixados. 3.- A produção de prov... ()

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Doc. 992.7195.8372.1392

200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais provisórios em R$ 7.750,00, a serem pagos igualmente pelas partes em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. A operadora alega que o valor é elevado e busca a redução da verba honorária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixou os honorários periciais provisórios se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previs... ()

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