Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 977.5540.1743.2975

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROVA PERICIAL. ONUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1.

A responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais não é alterada em virtude de eventual inversão do ônus probatório, devendo assim, ser atribuída à parte que a solicitar seu pagamento, nos termos do 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 643.3575.4893.6899

2 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que homologou honorários periciais contábeis no valor de R$ 10.000,00. 2. Alegação da parte ré / agravante no sentido de que o trabalho pericial não demonstra grau de complexidade elevado, nem demanda gastos com deslocamento que possam justificar o alto valor dos honorários homologados pelo Juízo agravado. 3. A ré / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, com a redução do valor fixado para a realização... ()

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Doc. 154.1950.6004.8800

3 - TRT3. Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.

«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.»

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Doc. 154.7711.6002.8100

4 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Agravo de petição. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução.

«Os honorários periciais devem ser suportados pela Executada, que foi quem deu causa à execução. Se houve a realização de perícia, esta ocorreu porque foi necessária a deflagração da execução, por intermédio de atos de acertamento via pericial, razão pela qual a devedora deve suportar os ônus dos honorários devidos ao Perito.»

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Doc. 156.5404.3001.2100

5 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, em regra, são de responsabilidade do executado. Isso porque se compreende que o executado dá causa à perícia, por não ter efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas em momento oportuno.»

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Doc. 154.1731.0008.0200

6 - TRT3. Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Valor excessivo. Redução.

«Constatado o valor excessivo dos honorários periciais arbitrados na origem, impõe-se a sua redução para patamar razoável, mais condizente com a natureza e grau de dificuldade da perícia técnica, sem aviltar o cuidadoso trabalho do louvado.»

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Doc. 154.6474.7005.4200

7 - TRT3. Honorários periciais. Adiantamento. Mandado de segurança. Antecipação dos honorários periciais. Ilegalidade.

«Nos termos do , os honorários periciais devem ser depositados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. A ordem de adiantamento é ilegal e pode ser impugnada em ação mandamental (OJ 98 da SBDI-II).»

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Doc. 994.5052.8696.7839

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SEIS CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 169544508, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS, EM R$16.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA R$1.000,00 POR CONTRATO, TOTALIZANDO R$6.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de revisão de contratos de empréstimo, na qual o consumidor reclamou de excesso de cobrança. No curso do feito, foi deferido requerimento de produção de prova pericial contábil, bem como homologados os honorários periciais em R$16.000,00. Registre-se que, inobstante decisões anteriores desta Egrégia Câmara, a questão dos honorários periciais, por implicar possível perda da prova, reputa-se urgente. No que toca à responsabilidade pelo pagamento da verba honorá... ()

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Doc. 148.2284.1032.3812

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROCEDENTE.

Cumprimento de sentença que homologou proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.160,00, intimando a executada para depósito. A decisão agravada é contestada por desconsiderar a Resolução 910/2023 e o Comunicado Conjunto 258/2024, que regulam honorários periciais para beneficiários de assistência judiciária gratuita. I. Razões de Decidir A Resolução 910/2023 destina-se a perícias custeadas por beneficiários da justiça gratuita, não aplicável ao caso, pois o ônus ... ()

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Doc. 154.1731.0001.3100

10 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução.

«É pacífico na jurisprudência que se procedente a ação, e se para a liqüidação da sentença for necessária a indicação de perito-contador pelo Juiz, os honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada. Ou seja, será sempre do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais relativos à perícia realizada para a liqüidação de sentença, que se fez necessária em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devendo todas as despesas ... ()

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Doc. 163.5910.3011.1000

11 - TST. Prova pericial. 2. Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Aplicação do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 156.5452.6000.6100

12 - TRT3. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Fixação do valor.

«O valor arbitrado a títulos de honorários periciais deve corresponder o nível de complexidade da perícia, o zelo do profissional, o tempo despendido na em sua elaboração, bem como as despesas efetuadas com o laudo. Cabível a adequação do valor da verba honorária a patamares usualmente arbitrados pela Justiça do Trabalho para trabalhos técnicos similares.»

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Doc. 161.9070.0008.4600

13 - TST. 6. Prova pericial. Honorários periciais.

«6.1 - Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I, atual Súmula 453/TST, pois, no caso dos autos foi realizada perícia técnica e a citada Orientação Jurisprudencial não trata especificamente dos critérios para o pagamento dos honorários periciais. 6.2 - O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao valor dos honorários periciais, incidindo o óbice da falta de prequestionamento no aspecto. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhe... ()

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Doc. 154.1731.0001.8000

14 - TRT3. Honorários periciais. Pagamento. Responsabilidade. Honorários periciais. Autor. Parte sucumbente na pretensão objeto da pericia. Justiça gratuita.

«Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia e, ainda, beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão quitados na forma da Resolução 66/2010 do CSJT, em observância ao artigo 790-B do Texto Consolidado e súmula 457 do TST.»

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Doc. 154.7711.6001.5800

15 - TRT3. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Parâmetros de fixação.

«A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo, maior ou menor complexidade. No presente caso, data venia, sequer houve trabalho a ser remunerado, pois não foi realizada a perícia, sendo certo que o mero agendamento da consulta não autoriza o pagamento da verba honorária.»

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Doc. 154.1731.0000.1300

16 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Nos termos do , os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Reclamante ficou vencido, mas é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do seu pagamento, nos termos das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, devendo tal parcela ser quitada pela União e requeridos pelo «expert» nos termos das referidas normas.»

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Doc. 154.7194.2005.2200

17 - TRT3. Honorários periciais. Fixação agravo de petição. Valor dos honorários periciais.

«A fixação de honorários periciais é ato discricionário do juiz, que deve arbitrá-los considerando o local da prestação do serviço, a sua natureza, a complexidade, o grau de zelo do profissional, o tempo estimado para realização do trabalho e as peculiaridades regionais, conforme disposto no , aqui aplicado por analogia, e no art. 2º do Ato Regulamentar 06/2008 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Portanto, balizados nestes critérios e com fu... ()

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Doc. 154.1950.6003.0800

18 - TRT3. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais.

«O valor dos honorários periciais deve ser compatível com o grau de complexidade do laudo, além de observar a sua utilidade para a prestação jurisdicional.»

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Doc. 113.2784.9000.1600

19 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Critério de fixação. Pagamento pelo sucumbente do objeto da perícia. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. CLT, art. 790-B.

«... 2.5. Honorários periciais. Requer a reclamada a redução dos honorários pericias arbitrados em R$ 1.600,00. Improcede o recurso da reclamada. Os honorários periciais são devidos pelo sucumbente do objeto da perícia. É o que dispõe o Nesse sentido: «Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. A sucumbência para a fase de execução é autônoma em relação à fase de conhecimento, sendo c... ()

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Doc. 103.1674.7453.5600

20 - TRT2. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ben... ()

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Doc. 103.1674.7538.9200

21 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. CLT, art. 193 e CLT, art. 790-B.

«Outrossim, em face da sucumbência do reclamante frente ao objeto da perícia, os honorários periciais ficam a seu cargo, em conformidade com o »

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Doc. 150.8765.9005.2600

22 - TRT3. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Critérios para arbitramento.

«O arbitramento do montante devido a título de honorários periciais deve tomar por base o princípio da razoabilidade, sendo necessário que haja proporção entre a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido para a realização da perícia e sua natureza. Verificando-se que o valor fixado, em primeiro grau, não observou tais fatores, mostrando-se excessivo, impõe-se a sua redução, a fim de que atinja patamar razoável e proporcional.»

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Doc. 116.1240.7221.6745

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos.... ()

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Doc. 225.8526.1903.3190

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão de primeira instância fixou honorários periciais em R$ 8.500,00 para realização de perícia médica em ação de obrigações de fazer, referente ao custeio de cirurgias pós-bariátrica. Ré-agravante pleiteia redução do valor, alegando simplicidade da perícia e citando resolução do CNJ e precedente para especificar a redução. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 8.500,00... ()

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Doc. 155.3422.7001.2800

25 - TRT3. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Valor.

«O valor dos honorários periciais deve ser fixado pelo julgador, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo perito nos autos.»

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Doc. 150.8765.9001.0200

26 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita. Resolução 66/2010 do csjt.

«O , em que se define que o beneficiário da justiça gratuita, se sucumbente no objeto da perícia judicial, não tem responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, é regulamentado pela Resolução 66/2010 do CSJT, a qual determina que a União arcará com a despesa.»

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Doc. 327.8604.4818.3534

27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Transzape Transportes Rodoviário Ltda contra decisão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. A agravante alega que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo e que o pagamento deve ser compartilhado entre as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser ... ()

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Doc. 483.9966.5960.9496

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 25.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos.... ()

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Doc. 599.9948.2644.8429

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. ... ()

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Doc. 840.5466.0546.3860

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 6.450,00, determinando à ré o depósito do valor. A agravante sustenta a inadequação do valor dos honorários e a responsabilidade pelo adiantamento. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor dos honorários periciais é excessivo; e (ii) determinar quem deve adiantar os honorários periciais na fase de liquidação de sentenç... ()

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Doc. 994.8370.9321.6003

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Deferimento de produção de prova pericial. Atribuição ao agravante do custeio dos honorários periciais. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do Estado, por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), instituído pela Lei 16.428/2017. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 991.8606.3477.9653

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Fixação de honorários periciais provisórios em R$ 10.260,00, considerados condizentes com a complexidade do trabalho de perícia para descrever os limites da área usucapienda. Honorários são provisórios, anteriores à produção do laudo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários periciais provisórios ao trabalho a ser realizado, considerando a complexidade e os valores envolvidos. III. Razões de Decidir 3. A fixaç... ()

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Doc. 578.1137.3088.9102

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Inconformismo da recorrente que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, dev... ()

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Doc. 934.2956.7354.6120

34 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que determinou a realização de segunda perícia, a ser custeada pela requerida em razão da inversão do ônus da prova. Insurgência da ré, agravante. Acolhimento parcial. Afastamento da alegação de preclusão da decisão que homologou o laudo pericial. A decisão não está incluída no rol daquelas impugnáveis por agravo de instrumento (). Acolhimento, contudo, quanto ao pedido de exoneração do custeio dos honorários periciais. A inversão do ônus da... ()

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Doc. 737.9814.8142.6262

35 - TJSP. Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do art. 95, § 5º, Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do CPC/2015, art. 95, § 5º, de utilização de recursos de fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário de justiça gratuita. Mantida a sentença que condenou a Fazenda do Estado a arcar com a despesa dos honorários periciais, à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Recurso não provido.

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Doc. 623.1826.4965.0298

36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇAO.

Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado proporcional e razoável, a sua manutenção é medida que se impõe.

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Doc. 190.4939.3917.4175

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o parcelamento dos honorários periciais, condicionando o início da perícia ao pagamento da última parcela. A agravante alega que concordou com o parcelamento para celeridade do trâmite, mas não para retardar a perícia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento dos honorários periciais pode atrasar a realização da perícia odontológica. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 432.0329.7461.6304

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 9.315,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, o conhecimento técnico exigido e o tempo necessário para a realização da perícia.4. O valor de R$ 9.315,... ()

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Doc. 552.1091.7691.3932

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, o conhecimento técnico exigido e o tempo necessário para a realização da perícia.4. O valor de R$ 6.000,... ()

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Doc. 156.5452.6001.2200

40 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Como regra geral, os honorários periciais, na fase de execução, são devidos pelo executado, que foi sucumbente na fase de conhecimento, não quitando as verbas devidas na época própria, dando origem à presente execução.»

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Doc. 181.9575.7004.5100

41 - TST. Honorários periciais.

«O estatui que «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» Os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a cargo da empresa, uma vez que esta foi sucumbente na pretensão objeto da perícia (responsabilidade por doença ocupacional), não havendo qualquer violação do Recurso de revista não... ()

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Doc. 731.4641.5608.2038

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 10.000,00, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 10.000,00 é excessivo e se deve ser reduzido. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve considerar o grau de dificuldade do trabalho, conhecimento técn... ()

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Doc. 154.6474.7000.7500

43 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais na fase de execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«A diferença entre os cálculos das partes e os do perito não constitui critério definidor de responsabilidade por honorários periciais, uma vez que a necessidade de apuração de valores sonegados constitui a verdadeira motivação para o levantamento pericial, a que deu causa a executada, inadimplente na obrigação trabalhista. Portanto, ela é quem deve suportar o referido encargo, salvo se configurada má-fé ou abuso do direito pelo exequente, não evidenciado no caso dos autos.»

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Doc. 154.1731.0003.8800

44 - TRT3. Honorários periciais. Pagamento. Responsabilidade. Honorários periciais. Sucumbência. Valoração. Limite. Teto imposto pela Resolução 66 de 2010 do c.s.j.t.

«Não houve inversão dos ônus da sucumbência relativos aos honorários periciais, permanecendo o seu pagamento a cargo da reclamada, por ser a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. O valor fixado para a remuneração do perito (R$ 1.800,00) está compatível com o trabalho, não havendo havendo razão para ser aviltado. A Resolução 35/2007 do CSJT, invocada pela recorrente, foi revogada e substituída pela Resolução 66, de 2010, cujo limite teto é meramente sugestivo, e nã... ()

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Doc. 172.6745.0008.0300

45 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.

«O Tribunal Regional, considerando a complexidade da perícia realizada, reformou a sentença para reduzir o valor dos honorários periciais. Tal decisão deve ser mantida, visto que os arestos apresentados não superam os óbices das Súmulas 296 e 337/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7405.1900

46 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do reclamante sucumbente. Critérios de fixação. Dedução do crédito do reclamante. CPC/1973, art. 33. Enunciado 236/TST.

«... Os honorários periciais ficam a cargo do autor, que foi sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236/TST). (...) Os honorários periciais devem ser fixados dentro do princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse «munus» público na Justiça do Trabalho. Para se d... ()

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Doc. 103.1674.7428.6200

47 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Reclamada sucumbente no objeto da perícia. Responsabilidade desta no pagamento.

«... Razão não lhe assiste, porquanto sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia que concluiu pelo nexo causal entre a doença do autor e as atividades realizadas na empresa, tendo resultado positiva, seu é o ônus do pagamento dos honorários periciais. ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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Doc. 137.6673.8001.6500

48 - TRT2. Perito em geral. Honorários periciais.

«Nos termos do , «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Tendo a r. sentença de origem concedido ao reclamante o beneficio da Justiça Gratuita, faz jus igualmente à isenção dos honorários periciais a que foi condenado.»

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Doc. 236.5398.7001.7381

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 48.600,00 em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. O agravante alega desproporcionalidade no valor fixado e requer redução para R$ 15.400,00, conforme Regulamento de Honorários do IBAPE-SP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 48.600,00 é razoável... ()

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Doc. 154.1731.0005.5000

50 - TRT3. Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização monetária.

«A atualização monetária dos honorários periciais é feita de acordo com o disposto no , aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, sendo inaplicável o critério de correção dos débitos trabalhistas, uma vez que tal parcela não constitui débito de natureza alimentar.»

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