Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6474.7000.2300

101 - TRT3. Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização. Juros de mora.

«Não há razões para excluir os honorários periciais da incidência dos juros de mora, por não existir norma trabalhista expressa nesse sentido. Pelo contrário, nos termos do , não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de juros de mora, sendo estes devidos em qualquer caso.»

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Doc. 720.1285.1619.9441

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou os honorários periciais, a serem custeados pela Fazenda do Estado, em R$ 29.700,00 - Pretensão à redução da verba honorária, fixando-a em R$ 370,00 - Parcial provimento - Honorário periciais desproporcionais - Necessidade de redução do valor fixado, com fulcro na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada para reduzir os honorários periciais para R$ 2.150,00. Recurso provido em parte

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Doc. 144.5335.2001.1500

103 - TRT3. Honorários periciais. Responsabilidade. Fase de liquidação de sentença.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em execução deve ser atribuída ao devedor, pois, em última análise, foi ele quem deu causa ao processo ao deixar de quitar os créditos trabalhistas na época própria. Aplicação do conceito de processo sincrético. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 19 deste eg. TRT, verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a... ()

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Doc. 103.1674.7378.5400

104 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade pela verba honorária pericial na execução trabalhista. Enunciado 236/TST.

«Pela natureza do processo do trabalho, não se aplica a sucumbência no procedimento laboral, como ocorre no processo civil. O procedimento laboral sofre a influência do princípio protetor, o qual é a razão histórica e doutrinária do Direito do Trabalho. Preleciona o Enunciado 236/TST: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia». A posição da jurisprudência é uma exceção a inaplicabilidade do pr... ()

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Doc. 154.7711.6001.4700

105 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução. Responsabilidade.

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Doc. 567.6208.4609.7109

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 163.5910.3001.7300

107 - TST. Prova pericial. 2. Honorários periciais.

«Os arestos transcritos são inespecíficos, pois trazem tese genérica acerca da redução do valor dos honorários periciais. Inteligência da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 840.9106.2634.3368

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus de custear honorários periciais na ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. O agravante insurge-se contra a decisão que impôs rateio dos honorários periciais entre as partes. Aduz que a prova pericial foi requerida pelo agravado e que a inversão do ônus da prova não implica na inversão do ônus de custeio de referida prova.3. A controvérsia cinge-se em determinar a quem ... ()

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Doc. 842.5222.1887.1901

109 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 7.500,00 -

Agravante que pretende a redução dos honorários periciais - Arbitramento dos honorários periciais que ainda é provisório e comportará futura majoração, quando da entrega do laudo - Excessividade configurada - Perícia que será realizada para aferir a autenticidade da assinatura digital aposta em contrato - Perito que, ao estimar seus honorários, não teceu esclarecimentos sobre eventual complexidade da perícia, tampouco informou a quantidade de horas necessárias para a realização ... ()

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Doc. 143.2294.2002.7200

110 - TST. Honorários periciais.

«A evidência de que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia atrai a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2023.0900

111 - TST. Honorários periciais.

«A evidência de que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia atrai a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0021.3200

112 - TST. Honorários periciais.

«Irrepreensível a decisão recorrida quanto à condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que mantida a sucumbência no objeto da perícia, restando incólume o Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6001.2800

113 - TST. Honorários periciais.

«Mantido o julgado quanto ao adicional de insalubridade, é impositiva a condenação ao pagamento dos honorários periciais, porque o reclamado permanece sucumbente no objeto da perícia. Intacto o Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0005.9800

114 - TST. Honorários periciais.

«1 - Constou expressamente no acórdão recorrido que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, e que o valor da condenação está de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert e observa os critérios usualmente adotados por esta Justiça Especializada. 2 - O entendimento do TRT está de acordo com o , que determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários pe... ()

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Doc. 190.1062.9015.0700

115 - TST. Honorários periciais.

«O estatui que «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita." Os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada, uma vez que esta foi sucumbente no objeto da perícia (doença ocupacional), não havendo qualquer violação do Cumpre sinalar que a limitação prevista na Resolução 35 do... ()

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Doc. 420.0594.6923.2892

116 - TJSP. Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada. Porque não houve deferimento, mas determinação de produção da prova; e porque a perícia interessa a ambas as partes, o rateio dos honorários periciais mostrou-se decisão acertada, de acordo com o disposto no CPC, art. 95. Agravo não provido

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Doc. 163.5910.3006.8700

117 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Mantida a condenação, não há falar em inversão do ônus quanto aos honorários periciais, nos termos do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 103.1674.7262.1400

118 - TJMG. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Redução na hipótese.

«Constatada a simplicidade dos trabalhos requeridos na espécie dos autos, dos quais inclusive já constava obra técnica, determina-se a redução dos honorários periciais, fixando-os em valor adequado e proporcional ao trabalho e tempo despendidos.

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Doc. 636.6855.7739.0451

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.500,00, a serem pagos pela requerida no prazo de quinze dias. A executada alega que o valor é elevado e que a obrigação de pagamento deve ser compartilhada entre as partes, conforme II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade do valor dos honorários periciais fixados e a responsabilidade pelo seu pagamento, considerando a relaç... ()

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Doc. 642.6119.7544.7253

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Decisão em cumprimento de sentença fixou honorários periciais para penhora sobre faturamento em 18 UFESPs para as duas primeiras etapas e 20% do valor penhorado para a terceira etapa. Agravante contesta a fixação de percentual sobre a quantia a ser constrita, alegando excesso e falta de justificativa específica. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na adequação dos honorários periciais fixados em percentual sobre o valor penhorado. III. Razões ... ()

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Doc. 154.5443.6001.8400

121 - TRT3. Honorários periciais. Isenção. Pagamento. Honorários periciais. Reclamante. Isenção.

«Considerando que o autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, não pode ser compelido a custear os honorários periciais, nos termos do artigo 790B CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Estes deverão ser quitados na forma da Resolução 66, de 10.06.2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do Colendo TST.»

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Doc. 154.1731.0006.6300

122 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Isenção. Justiça gratuita.

«O §3º do estabelece a faculdade aos juízes para conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, deve o reclamante apresentar declaração, para que o benefício lhe seja concedido, sendo desnecessário que receba salário... ()

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Doc. 774.8137.5033.5393

123 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial contábil, com honorários rateados entre as partes em 50%. A Fazenda Pública alega que não deve adiantar honorários periciais, conforme o , e que a perícia deve ser realizada em entidade pública, conforme o O cumprimento de sentença refere-se ao pagamento de diárias a policial militar reformado, com título executivo transitado em julgado. ... ()

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Doc. 515.8676.1534.6234

124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pagamento de honorários periciais - O arbitramento dos honorários periciais deve levar em consideração da causa ou da condenação, as condições financeiras das partes, a complexidade ou dificuldade do objeto da perícia e o tem po despendido pelo profissional - Redução de honorários periciais em conformidade com os critérios estabelecidos pela Resolução 232/2016 c/c art. 95, §3º, II, CPC - Recurso provido.

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Doc. 879.4432.5896.0044

125 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Honorários periciais. Recurso contra a decisão que rejeitou impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 14.700,00. Escopo da perícia não abrange a confirmação do diagnóstico, inexistindo controvérsia a este respeito. Perícia deve se limitar à análise acerca da adequação do procedimento prescrito e materiais indicados para o caso clínico já apresentado. Honorários periciais em princípio reduzidos para R$ 7.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.5455.7000.4900

126 - TJMG. Honorários periciais. Agravo de instrumento. Ação acidentária do trabalho. Perícia médica. Fixação do valor dos honorários periciais. Redução inviável. Agravo improvido

«- Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A fixação dos honorários do perito é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos públicos, pois uma norma administrativa não tem o condão de limitar ou inibir o princípio da liberdade jurisdicional. - Deve s... ()

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Doc. 692.7346.7941.9686

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 416.5890.0011.2537

128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1.

Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo ori... ()

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Doc. 718.1434.1375.4314

129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 6.500,00, a serem adiantados pela parte ré. O recorrente alega que o valor é incompatível com a baixa complexidade da perícia grafotécnica e que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é compatível com a complexidade da perícia e s... ()

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Doc. 103.1674.7434.9200

130 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da empresa sucumbente. Critério de fixação. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 790-B.

«... Os honorários periciais ficam a cargo da empresa, que foi sucumbente no objeto da perícia (). Devem os honorários periciais ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se deter... ()

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Doc. 143.1824.1020.1300

131 - TST. Honorários periciais. Beneficiário de justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do , a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser suportado pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST, observada a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 827.1720.8511.8172

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, em cumprimento de sentença. Alega que não deveria arcar com os honorários periciais, tendo em vista que não requereu a diligência, devendo o custeio ser feito pelo Fundo de Assistência Judiciária, já que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda... ()

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Doc. 492.2760.3702.6314

133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que manteve o rateio do valor arbitrado aos honorários periciais. A agravante alega não ter requerido a prova pericial e que a demanda versa sobre nulidade de cláusula contratual, não sobre correção de índices. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo ônus dos honorários periciais, considerando a alegação de não interesse na prova pericial e a natureza da demanda. III. Razões d... ()

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Doc. 190.1062.9001.1200

134 - TST. Honorários periciais. CLT, art. 790-B.

«A estatui que «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» Os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, uma vez que esta foi sucumbente no objeto da perícia, não havendo qualquer violação da Cumpre sinalar que a limitação prevista na Resolução 35 do CSJT apena... ()

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Doc. 165.9221.0006.4400

135 - TRT18. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado levando em consideração, dentre outros aspectos, o tempo despendido, o grau de dificuldade e o zelo do na realização da perícia e deve remunerar dignamente o profissionalexpert autor do laudo técnico.»

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Doc. 210.6769.7378.8260

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Decisão que determinou a realização de perícia contábil, bem como o rateio dos honorários periciais entre as partes. 2. Insurgência das agravantes. Pretensa reforma da decisão agravada de modo que os honorários periciais sejam integralmente desembolsados pelo ente público. Acolhimento. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Prova necessá... ()

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Doc. 188.7794.9807.3192

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e fixou honorários periciais em R$ 15.000,00, com prazo de dez dias para depósito. A recorrente alega excesso no valor fixado, considerando a simplicidade dos quesitos e a quantidade de informações, pleiteando a redução dos honorários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixou os honorários periciais se insere nas hipóteses de cabimento ... ()

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Doc. 850.2170.2746.1919

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O

exequente postulou o início da liquidação de sentença, pretendendo a realização de prova pericial por arbitramento, a fim de apurar o valor das perdas e danos suportados pelo Município - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial para solucionar a questão - Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais e atribuiu o pagamento ao exequente, que havia solicitado a realização da prova - Descabimento - Na fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou por ar... ()

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Doc. 614.1122.6834.7496

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1-

Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Realização de perícia requerida apenas pela autora - Inteligência do , caput - Honorários que deverão ser adiantados pela parte que houver requerido a perícia - Ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus probatório no presente caso. 2- Impugnação ao valor arbitrado como honorários periciais. Estimativa de horas compatível com a complexidade da perícia a ser realizada e a quantidade de quesitos (... ()

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Doc. 236.6533.9637.6936

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS INTEGRALMENTE À EXECUTADA (FESP). IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RATEIO E DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu ao Estado de São Paulo integralmente o pagamento dos honorários periciais no montante de R$ 5.580,00. Insurgência da executada (FESP). Recurso que não prospera. O é aplicável à fase de conhecimento, não se projetando à prova pericial deferida em cumprimento de julgado ou liquidação de sentença. Incidência do ... ()

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Doc. 993.0449.4699.9559

141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 4.500,00 nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Jhonatam Santos Gonzaga. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado para os honorários periciais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cons... ()

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Doc. 773.8316.3689.1010

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Pretensão à minoração do valor dos honorários periciais. Admissibilidade. Incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 11.400,00 AO VALOR DE R$ 8.000,00

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Doc. 112.9174.0000.1000

143 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

«O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso de r... ()

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Doc. 173.8362.4576.9661

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal em face da decisão que fixou honorários periciais, determinando o recolhimento da quantia. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que inexiste trabalho incomum ou situação de alta complexidade a justificar a determinação dos honorários periciais em patamar tão elevado. Parcial cabimento. Valor estabelecido em R$ 9.000,00 que é superior àquele arbitrado em casos semelhantes, sem justificativa específica para tal majoração. Trabalho que não é de alta... ()

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Doc. 190.1062.9002.0700

145 - TST. Honorários periciais.

«Foi mantido o direito do autor à indenização por danos morais adicional de insalubridade em grau máximo. Sucumbente, portanto, a ré na perícia, a sua condenação ao pagamento de honorários periciais não afronta da CLT o art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5455.8004.4600

146 - TST. Honorários periciais.

«A Corte de origem, ao considerar a empresa responsável pelo pagamento dos honorários periciais, uma vez que sucumbente em relação ao objeto da perícia, não violou os termos do , mas, ao contrário, deu-lhe plena aplicação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 956.0210.0957.9229

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da instituição financeira ré em relação à decisão que lhe atribuiu o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica e documentoscópica. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários periciais que devem ser arcados pela instituição financeira, pois foi a parte que produziu o documento. Aplicação do , II, que excepciona a regra do Precedentes do C. STJ (Tema 1.061) e deste E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 1687.6107.0776.7600

148 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso provido em parte.

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Doc. 143.1824.1072.7700

149 - TST. Honorários periciais. Afastamento. Redução.

«Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, é de se manter a condenação em honorários periciais. Também não há que se falar em redução do valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o único aresto colacionado contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que o valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de modo compatível com o trabalho realizado e sua complexidade. Incidênc... ()

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Doc. 759.7594.0511.8553

150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao não apreciar o pedido de redução do valor dos honorários periciais, em observância ao disposto... ()

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