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351 - TST. Adicional de 100% de horas extras.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático, consignou que os instrumentos coletivos preveem percentual de 50% para o cálculo das horas. Assim não há falar em aplicação de adicional diverso por ausência de previsão legal ou normativa. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TST. Adicional noturno. Integração. Base de cálculo das horas extras.
«A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I, pacificou entendimento no sentido de que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TST. Horas extras e adicional noturno. Ônus da prova.
«Conforme se extrai da leitura do acórdão recorrido, não houve julgamento à luz das regras de distribuição do ônus da prova, sendo analisada a matéria diante das provas colacionadas nos autos, as quais se mostraram suficientes para o deferimento dos direitos pleiteados. Assim, é irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi na espécie, não havendo de se falar, portanto nas violações apontadas. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-natalidade, auxílio-funeral e diárias. Incidência.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidade, adicional de sobreaviso, adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, adicional por tempo de serviço, auxílio-funeral, auxílio-fardamento,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TST. Horas extras. Reflexos na indenização adicional pela adesão ao pdv.
«Como se extrai do acórdão do Regional, as questões acerca do conteúdo da defesa e dos limites da lide não foram enfrentadas no acórdão, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, I como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional. Horas extras. Divisor. 200 horas mensais. Lei 8.112/1990, art. 19. Inexistência de horas extras. Agravo regimental desprovido.
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357 - TST. Horas in itinere. Limitação do adicional de horas extras por norma coletiva. Impossibilidade.
«Inválida a cláusula de convenção coletiva que, exorbitando a possibilidade de flexibilização de direitos, exclui o pagamento de adicional de sobrejornada das horas in itinere. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TST. Contrato nulo. Efeitos. Condenação ao pagamento de horas extras sem o respectivo adicional.
«A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS» (Súmula 363 deste Tribunal Superior). 2. A condenação ao pagamento de horas extras de forma simples, ou seja, sem o respect... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TST. Adicional de horas extras de 100%.
«O Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do réu «para fixar o divisor 220 e fixar o adicional extraordinário em 50%, no lapso imprescrito até 31-07-2002, mantendo-o em 100% a partir de 01-08-2002 até a rescisão contratual.» Aquela Corte pronunciou a prescrição da pretensão referente ao adicional de 100% sobre as horas extras, em relação ao período anterior a 24/8/2002, somente sendo possível a aplicação do adicional de 100% a partir de 01/8/2002, conforme consign... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TST. Reflexos das horas extras e do adicional noturno no repouso semanal remunerado.
«A 7ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista do reclamante, mantendo a decisão regional, que considerou válida a cláusula coletiva que prevê a incorporação do descanso semanal remunerado ao valor da hora trabalhada, sendo, portanto, indevidos os reflexos do adicional noturno e das horas extraordinárias no DSR. Neste contexto, verifica-se que a reclamada carece de interesse recursal, na medida em que a decisão embargada manteve o indeferimento dos reflexos das horas extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA. HORA EXTRA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.
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362 - TST. Adicional de 100% de horas extras.
«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 8º, 59 e 225 da CLT, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão, ou seja, ao versarem sobre os limites da jornada de trabalho, nada se referem ao adicional de 100% de horas extras. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TST. Adicional de 100% de horas extras.
«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 8º, 59 e 225 da CLT, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão, ou seja, ao versarem sobre os limites da jornada de trabalho, nada se referem ao adicional de 100% de horas extras. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade e periculosidade. Horas extras. Integração. Os adicionais por tempo de serviço, de insalubridade e de periculosidade são títulos de natureza salarial e integram o salário para todos os efeitos, inclusive para base de cálculo das horas extras. Aplicam-se ao caso, analogicamente, as Súmulas 264, 203 e 132, do c. TST.
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365 - TST. Periculosidade. Adicional. Integração. Horas extras. Súmula 132/TST. CLT, art. 193.
«Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 132/TST - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras -. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TST. Adicional de horas extras.
«A matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. INTERVALO INTRAJORNADA DE 2H. SUPRESSÃO DE APENAS 30 MINUTOS. GOZO DE PELO MENOS 1H. INTERVALO MÍNIMO LEGAL RESPEITADO. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO FALTANTE COMO HORA EXTRA. Nos termos da Súmula 437/TST, I, é obrigatória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TST. Adicional de 100% para as horas extras excedentes às duas primeiras.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, em razão de inexistir norma extraordinária. Os arts. 7º, XXI, XXII, da CF/88 e 59 e 225 da CLT, apontados como violados, não preveem o percentual de 100% de adicional para horas extras. Ressalte-se, ainda, que Precedente Normativo de Tribunal Regional não se insere nos permissivos constantes da CLT, art. 896, capazes de impulsionar o conhecimento de recurso de revista. Recurso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TST. Acordo tácito de compensação. Adicional de horas extras.
«1. «A compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva» (Súmula 85/TST, I, desta Corte uniformizadora). 2. «O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional» (Súmula 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TST. 2. Adicional noturno. Integração na base de cálculo das horas extras.
«Deve ser considerado o adicional noturno para o calculo das horas extras prestadas durante o período noturno. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. ADICIONAL DE 200% SOBRE AS HORAS EXTRAS. 1 - A
decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte sustenta que a condenação deve ser limitada ao adicional de 100% (normativo) já que é evidente que os exequentes já foram remunerados por tais horas, mas como horas normais, sendo certo que, para atender ao comando exequendo, basta pagar o adicional de 100%, e não a hora mais o adicional de 100%. 3 - Verifica-se que no título executivo foi deferido aos exequentes horas extras ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário e previdenciário. CPC/2015. Aplicabilidade. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios-doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 28. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra a Superintendente Regional do Trabalho da SRTE/PR-Curitiba. 2 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. 3 - De acordo com o disposto na Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade. Adicional de transferência. Incidência.
«1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. 2. No mesmo sentido, está o posicionamento do STJ que consolidou que o adicional de transferência possui natureza salarial, atraindo, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. 3. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade. Adicional de transferência. Incidência.
«1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. 2. No mesmo sentido, está o posicionamento do STJ que consolidou que o adicional de transferência possui natureza salarial, atraindo, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. 3. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TST. Prescrição do adicional de horas extras (100%).
«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da ré para considerar que o prazo prescricional quinquenal conta-se do ajuizamento da reclamação trabalhista. Em consequência declarou prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 24/8/2002, no tocante à pretensão ao adicional de horas extras de 100%. A decisão, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 308/TST I, do TST. Intacto o CF/88, art. 7º, XXIX. O único aresto colacionado não viabiliza o conhecimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TST. Adicional de 100% para as horas extras.
«Pugna o reclamante, com amparo em afronta aos artigos 8º, 59 e 225 da CLT e em contrariedade à Súmula 4/TST do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para que as horas extras sejam pagas com o adicional de 100%. No entanto, o recurso de revista do autor, neste tema, não alcança conhecimento nem por violação dos artigos 8º, 59 e 225 da CLT, em face da impertinência temática dos dispositivos mencionados, nem por indicação de contrariedade a súmulas de Tribunais Regionais do T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TST. Horas extras e adicional de insalubridade. Ônus da prova.
«Correta a decisão regional que considerou provado o direito às horas extras e ao adicional de insalubridade, ante a confissão ficta decorrente da revelia da primeira reclamada. Ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, já que se trata de legítima inversão do ônus da prova, prevista no CLT, art. 844. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TRT18. Horas extras. Diferenças. Adicional de revezamento de turno. Natureza jurídica.
«Devidas diferenças de horas extras decorrentes da integração do adicional de revezamento de turno em sua base de cálculo, por se tratar de parcela com natureza salarial. Além de não haver qualificação da natureza jurídica por meio de norma coletiva, análise dos contracheques de toda contratualidade evidencia habitualidade de pagamento. Recurso patronal conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TST. Base de cálculo das horas extras. Inclusão do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço.
«O Tribunal de origem assentou que há norma coletiva prevendo a integração do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. As razões de recurso de revista não investem contra tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TST. Adicional de 100% para as horas extras excedentes à sétima e à oitava horas extraordinárias.
«O Tribunal Regional decidiu pela incidência do adicional de 50% de horas extras, ante a inexistência de previsão legal ou convencional para a aplicação do adicional de 100%. Tal entendimento não permite a esta Corte vislumbrar violação da literalidade dos arts. 8º, 59 e 225 da CLT e 7º, XXI e XXII, da CF/88, porque impertinentes à matéria ora analisada. Por outro lado, a indicação de contrariedade ao Precedente Normativo 3 do TRT da 4ª Região não socorre os recorrentes, vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ect. Base de cálculo das horas extras sobre o salário base. Cláusula normativa que prevê adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados.
«A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a norma coletiva que estabelece a base de cálculo das horas extras sobre o salário base e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, no caso dos autos, o pagamento de adicionais de horas extras superiores ao limite legal (de 70% em dias normais e 200% em domingos e feriados). Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TST. Recurso de revista 1. Remuneração por produção. Adicional de horas extras.
«A conclusão do acórdão recorrido está consentânea com a Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I do TST, que determina ser devido ao empregado cortador de cana, que trabalha por produção, o pagamento das horas extras e do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TST. Adicional especial. Diferenças salariais. Incidência das horas extras.
«A alegada ofensa a Regulamento bancário não dá ensejo ao conhecimento de recurso de revista, na medida em que a hipótese não tem previsão no CLT, art. 896. O Regional faz expressa referência à incorporação das horas extras no salário base em 1º/09/1989, à época da implantação do PCS. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que não houve incorporação das horas extras, necessário seria o revolvimento da matéria fático-probatória, circunstância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TRT2. Horas extras. Integração ao cálculo. Insalubridade. Adicional. Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I e 102/TST-SDI-I. CLT, art. 59 e CLT, art. 192.
«... Insalubridade sobre horas extras. O entendimento do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade deve integrar o cálculo das horas extras (Orientações Jurisprudenciais 47 e 102 da SBDI-1). O adicional tem natureza salarial e compõe o cálculo do salário hora. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TST. Recurso de revista. Advogado empregado. Adicional de horas extras. 100%.
«Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 20, é devido ao advogado empregado o adicional de 100%, ainda que em regime de dedicação exclusiva, independentemente da duração da jornada de trabalho. Desse modo, uma vez comprovado que o reclamante integra a categoria diferenciada, deve ser-lhe aplicado o adicional de horas extras de 100% previsto no Lei 8.906/1994, art. 20 (Estatuto Profissional próprio). Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.906/1994, art. 20 e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TRT12. Periculosidade. Adicional. Marítimo. Reflexos. Acréscimo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.
«O adicional de periculosidade compõe a remuneração do autor para o cálculo dos reflexos pleiteados, de acordo com o previsto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Assim, acresço à condenação os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, no 13º salário, nas horas extras e no adicional noturno.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TST. Horas extras e adicional noturno. Integração no rsr.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. AULAS ESTRUTURADAS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.
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389 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART . 896, § 1º-A, DA CLT, INCISOS I E III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 2 - No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 3 - A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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390 - TST. Verbas vincendas. Horas extras e adicional noturno. Pagamento indevido.
«Ao tratar de prestações sucessivas/periódicas, os arts. 290 do CPC/1973 e 892 da CLT remontam a parcelas e/ou direitos cuja existência e exigibilidade são reais, concretos, e que desde já possam ser perfeitamente delimitados em sua extensão, e não a situações faticamente hipotéticas, dependentes da ocorrência de algum evento no mundo dos fatos, como vem a ser o trabalho em sobrejornada e no horário noturno. Aliás, a prevalecer a decisão, haveria a possibilidade de qualquer traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TST. Horas extras com adicional de 70%. Base de cálculo. Previsão em norma coletiva.
«Diante do previsto no CF/88, art. 7º, XXVI, o qual autoriza a flexibilização de direitos trabalhistas mediante concessões recíprocas, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que determinou que as horas extras sejam calculadas sobre o salário-base dos empregados, mas, em contrapartida, ampliou para 70% o adicional de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TST. Recurso de revista. 1. Julgamento extra petita.
«1.1. Caso em que o Reclamante, na inicial, pede o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada não fruído, afirmando que a referida pausa não era regularmente concedida. A Reclamada, ao contestar o pleito, afirma que a redução da pausa intrajornada encontra-se prevista em norma coletiva. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar inválida a cláusula coletiva, na qual prevista a redução do intervalo intrajornada, não extrapola os limites da lide. 1.2. No tocante aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TST. Base de cálculo das horas extras noturnas e do adicional noturno.
«Estando a decisão recorrida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I, segundo a qual, «o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno», descabe cogitar de divergência jurisprudencial e de violação legal. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TRT2. Comissionista horas extras por se tratar de comissionista puro, pelo labor em sobrejornada, a reclamante faz jus apenas ao adicional de horas extras, pois as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas.
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395 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instrumento coletivo negociado. Adicional de horas extras de 100%, com fixação de base de cálculo específica. Adicionais noturno e de periculosidade. Integração. Base de cálculo das horas extras. Decisão denegatória. Manutenção.
«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante largamente superior ao da Constituição (100%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (art. 7º, VI e XXVI, CF). Não há como assegurar o processamento do recurso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instrumento coletivo negociado. Adicional de horas extras de 100%, com fixação de base de cálculo específica. Adicionais noturno e de periculosidade. Integração. Base de cálculo das horas extras. Decisão denegatória. Manutenção.
«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante largamente superior ao da Constituição (100%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (art. 7º, VI e XXVI, CF). Não há como assegurar o processamento do recurso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TST. Integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras.
«Esta Corte uniformizadora, por meio da Súmula 132/TST I, consagrou entendimento no sentido de que «o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras». Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Agravo de Instrumento a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Reflexos sobre horas extras.
«Este Tribunal Superior pacificou entendimento acerca da natureza jurídica e dos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, conforme preceito da Súmula 132/TST, I, do TST. Assim, ao reformar a sentença de piso para estabelecer que o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas extras, a Corte Regional contrariou jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno por negociação coletiva. Condição mais benéfica. Hipótese em que houve fixação do adicional de horas extras e do adicional noturno em percentual superior ao legal.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TST. Recurso de revista. Remuneração por produção. Cortador de cana-de-açúcar. Horas extras e adicional.
«O atual entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-I, é no sentido de que o trabalhador que labora no corte da cana-de-açúcar, caso dos autos, que é remunerado por produção, faz jus ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo, in verbis: «HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/04/2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/04/2012. O empregado que receb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)