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351 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Interdição - Revogação da liminar outrora deferida para nomear curadora ao interditando - Descabimento do inconformismo - À míngua de maiores elementos de convicção, deve-se preservar a situação atual, até que se desenvolva a instrução processual - Parecer da d. Procuradoria no mesmo sentido - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido
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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Tutela de urgência. Pretensão de autorização de alienação de veículo automotor. Decisão que autorizou a venda por valor não inferior ao previsto na tabela FIPE. Agravo de instrumento interposto pela curadora provisória. Acolhimento parcial. Veículo apresenta em seu CRLV sinistro de média monta. Circunstância que desvaloriza o bem. Necessidade de apuração do valor médio do carro. Acolhida a sugestão ministerial para determinar que a curadora apresente ao juízo de origem 3 (três) orçamentos obtidos em revendedoras idôneas da região, os quais servirão de base para a fixação de um valor mínimo de venda do automóvel. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDITADA QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO E RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPORIA SOBRECARGA DESNECESSÁRIA À CURADORA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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354 - STJ. Embargos de declaração no recurso e special. Ação de interdição. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamento o acórdão embargado, quanto à necessidade de substituição do curador provisório, não se afigurando necessário nenhum aclaramento do acórdão embargado. 3 - Embargos de decla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdição e curatela - Decisão que determinou a comprovação, nos autos, do depósito em conta judicial da parte cabente ao curatelado, referente à alienação de fração ideal de bem imóvel pertencente à sua esposa - Curador que desembolsou quantia significativa de seu salário para prover a subsistência do incapaz - Circunstância que não dispensa a comprovação do depósito - Obrigação legal de prestar contas, por exercer o múnus da curatela - Preliminar de não cabim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS.
Curadora que alega não ter condições para cuidar e pretende a internação do curatelado em instituição de longa permanência para idosos. Falecimento do autor. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransferível. Processo que deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Reexame necessário e recurso voluntário prejudicados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL COM O INTERDITANDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DA PSIQUIATRIA - CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA QUANTO A MEDIDA QUE MELHOR RESGUARDA OS INTERESSES DO CURATELANDO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS POR MEIO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL - MEDIDA EXTREMA QUE NÃO PRESCINDE DE PROVA FIRME E SEGURA - NULIDADE RECONHECIDA - ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.
A curatela configura-se medida extrema que reclama em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. 2. Na ausência de entrevista do interditando nos moldes do CPC, art. 751, somada à contradição do laudo pericial judicial, elaborado de forma inconclusiva e insatisfatória, sobretudo no que diz respeito à medida que melhor resguarda os interesses do curatelado, a r. sentença que decretou a interdição não reúne condições de subsistência, pelo que deve ser cassada com o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da convalidação da representação processual do curatelado, preservação de seus interesses e fixação de honorários advocatícios em patamar adequado e proporcional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de autorização judicial para representação. Nulidade relativa. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a ausência de autorização judicial para a representação do curatelado era relativa, permitindo a convalidação do ato de representação judicial no processo, com a autorização jurídica tácita à advogada, e preservação dos interesses do interditado. Também firmou o aresto que a fixação da verba honorária seria adequada e proporcional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a inobservância da regra do art. 427, VII, do cc/1916 (atual art. 1.748, V, do cc/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/2/2020, DJE de 26/2/2020). 4. Agravo interno desprovido.
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359 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pedido de alvará para realização de laqueadura. Interditada incapaz e com quadro irreversível, já tendo sido vítima de estupro. Medida de atendimento possível e adequada. Cuidado imposto à curadora recomenda seja tido em conta, em respeito a sua dignidade, principalmente em face de antecedente violação sexual perpetrada contra a curatelada. Precedentes deste Tribunal nessa direção, ademais. Deferimento para a realização do procedimento solicitado. Recurso provido.
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360 - TJSP. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS PELO DEMANDADO. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO. LAUDO PERICIAL. REQUERIDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM INCAPACIDADE TOTAL PARA RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO DO RÉU, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO SUA CURADORA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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361 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória extinta na origem. 1. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter a decisão combatida. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Na espécie, para justificar a propositura da ação rescisória fora do biênio previsto no CPC/1973, art. 494 afirmou-se não correr o prazo decadencial contra o absolutamente incapaz. Porém, esclareceram as instâncias de origem que a interdição questionada apenas ocorrera quando já esgotado o prazo de dois anos do trânsito em julgado para a interposição da rescisória. Para se alterar tal entendimento necessário o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RISCO À SAÚDE E AUSÊNCIA DE CUIDADOS ADEQUADOS NO DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de idosa interditanda para instituição de longa permanência, diante de elementos que evidenciam a ausência de cuidados adequados em sua residência. - Inspeções realizadas por perito judicial e pelo Ministério Público constataram grave quadro de saúde da interditada, de mais de 90 anos, com total dependência de cuidados multidisciplinares. - Laudo pericial apontou ausência de estrutura mínima para trat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Decisão que concede à curadora provisória autorização para movimentação de conta bancária destinada ao recebimento de pensão por morte e determina a prestação de contas mensais - Inconformismo da curadora provisória - Acolhimento - Nada obstante a prestação de contas seja atribuição inerente à curatela, é possível sua dispensa quando verificado que a exigência torna-se desgastante, sobretudo quando imposta periodicidade curta e gravosa sem qualquer justificativa - Caso em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJRS. 4. Interdito.
«Em face da expressa previsão legal de inocorrência de prescrição aquisitiva contra o interdito e seu curador, bem como considerando a possibilidade de fracionamento da área usucapienda, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que permitem coexistência de direitos, ao meu juízo, a melhor solução para o caso é o acolhimento da pretensão recursal, para exclusão da fração correspondente a 1/7 (um sétimo) referente a cota parte do condômino/recorrente da área tot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou o imóvel situado em São Roque-SP deverá ficar para eventual sobrepartilha. Inadmissibilidade. Exclusão do imóvel da partilha. Descabimento. Venda do imóvel foi feita de forma irregular pelo Inventariante, na condição de curador do de cujus, pois não havia autorização do Juízo da Interdição. Imóvel está registrado em nome do de cujus. Imóvel que deve permanecer no rol dos bens que integram o monte mor e sujeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o imóvel situado em São Roque-SP deverá permanecer para eventual sobrepartilha. Inadmissibilidade. Exclusão do imóvel da partilha. Descabimento. Venda do imóvel foi feita de forma irregular pelo Inventariante, na condição de curador do de cujus, pois não havia autorização do Juízo da Interdição. Imóvel está registrado em nome do de cujus. Imóvel que deve permanecer no rol dos bens que integram o monte mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA -
Decisão manteve ordem de indisponibilidade de bens - Insurgência do antigo curador - Caso que não se confunde com aquele discutido nos temas de IRDR 44, deste TJSP, e de RESP repetitivos 1137, do E. STJ - Medida de natureza cautelar que não se confunde com meios coercitivos atípicos - Decisão, ademais, que sequer mencionou o CNIB - Necessidade de manutenção da indisponibilidade de bens, diante de evidências de irregularidade na administração, de forma a garantir futura execução de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, reconhecendo a revelia, salientou que não se aplicam seus efeitos por versar a lide sobre direito indisponível. Requerido representado por Advogado. Habilitação espontânea nos autos. Interposição de recurso anterior contra a decisão que lhe concedeu prazo para oferecer defesa, mas apenas no capítulo em que determinada a nomeação de curador provisório. Interposição de recurso que demonstra, de forma ineq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PRETENDE SEJA APLICADO TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTADOR CONTUMAZ - A INTERNAÇÃO É NECESSÁRIA PARA CONTER SEUS IMPULSOS SOBRE O PATRIMÔNIO ALHEIO - MEDIDA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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370 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.
«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA.
Cerceamento de defesa. Não configuração. Quesito formulado após o resultado desfavorável e que se revelava irrelevante para alterar a conclusão do julgamento. Preclusão. Laudo pericial que concluiu ser desnecessário o atendimento domiciliar, via home care. Necessidades do autor que demandam cuidados que podem e devem ser prestados por familiar ou cuidador. Inexistência de recomendação imediata para internação hospitalar, que, por consequência, exclui a obrigação de eventual subst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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373 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.
Sentença que declarou a interdição relativa da ré, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo lidar com a quantia de até R$ 2.000,00 mensais. Insurgência da ré. Pedido de concessão da justiça gratuita, ora reiterado, que foi formulado em contestação e não foi analisado em Primeira Instância. Deferimento tácito. Precedente do STJ. Elementos dos autos que, ademais, coadunam-se com a concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.DESISTÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Os autores recorreram alegando nulidade da decisão por já haver desistência homologada. Pleiteiam efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência homologada impede o prosseguimento da ação de interdição e a nomeação de curador ao interditando. III. Razões de Decidir 3. Não houve trânsito em julgado da sentença de desistência, permitindo o prosseguimento da ação em defesa do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CURATELA. AÇÃO PROMOVIDA PELA CURADORA DE BUSCA E APREENSÃO DA CURATELADA, QUE ESTARIA SOB A COMPANHIA DA AGRAVANTE. DECISÃO DETERMINANDO TRANSFERÊNCIA DA CURATELADA PARA COMPANHIA DA CURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão em ação de busca e apreensão de curatelada, ajuizada pela autora contra sua irmã, referente à tia de ambas. A autora alega que a ré levou a curatelada para morar consigo, inviabilizando visitas e a retomada da convivência familiar. A curatela foi decretada no Uruguai, onde a autora foi nomeada curadora. A ré ajuizou ação de interdição no Brasil. A decisão recorrida determinou a entrega da curatelada à autora. II.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
Insurgência da curadora em face da decisão que determinou o depósito judicial do saldo remanescente do valor resgatado da previdência privada do curatelado. Não acolhimento. Curadora que não pode conservar em seu poder recursos do curatelado, salvo o estritamente indispensável ao suprimento de suas despesas ordinárias. Ausência de comprovação da necessidade de utilização do saldo remanescente levantado para o pagamento desses dispêndios. Inteligência do art. 1.753, caput, do Códi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO AINDA NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO D. MAGISTRADO «A QUO". PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam cenário de descuido com o ambiente em que vive a interditada, é prudente a manutenção da decisão que substituiu a curadora provisória e nomeou sua filha para o exercício do cargo. 2. Necessidade de ampla dilação probatória, com análise, pelo Juízo de origem, dos estudos social e psicológico acostados aos autos, para a emissão de um juízo seguro sobre o tema(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado. 1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados ¿para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador¿. 2- Precedente do STJ no sentido de que, ¿existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa¿. 3- Autora que possui 92 anos e não deambula, não fala há 13 anos, estando restrita à cadeira de rodas/leito. 4- Afirmada, pelo médico, a falta de condições para deambular e realizar atividades fisiológicas e de alimentação. Indicação de necessidade de técnico de enfermagem 12h, por 7 dias na semana. 5- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que a autora preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 6- Prova de que a autora e seu curador possuem rendimentos mínimos, incompatíveis com o custo estimado do tratamento domiciliar. 7- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (Tema 84 de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). 8- Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de custeio de tratamento domiciliar - home care. 9- Recurso desprovido.
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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE. - A
controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que indeferiu a curatela provisória de sua filha. - Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do CC/2002. - A curatela tem a finalidade precípua de o curador conduzir a pessoa curatelada e administrar os seus bens. -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Irresignação da curadora em face da decisão que determinou a imediata prestação de contas, bem como a apresentação dos depósitos judiciais, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Decisum que apenas determinou o cumprimento das decisões anteriormente proferidas nos autos. Matéria já apreciada e não impugnada pela recorrente. Ocorrência da preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Fazenda Pública. Internação compulsória de dependente químico. Procedência do pedido. Recurso do ente público municipal. Ausência de citação do réu supostamente incapaz. Ausência de nomeação de Curador Especial. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Error in procedendo. CPC, art. 280. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória. Pleito de trancamento de Inquérito Policial. Impossibilidade. Medida que, pela estreita via do Habeas Corpus, somente se justifica quando constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu desenvolvimento. Reiteração de pleito formulado em impetrações anteriores, já apreciadas por esta C. Câmara. Ausência de fatos novos que justifiquem a nova impetração. Impetração não conhecida
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384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência que objetivava a internação involuntária do agravante curatelado - Agravo dos requerentes, curatelado e curadora - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausente elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, que visa a internação compulsória do curatelado, com possível afetação à sua autonomia - Parecer ministerial na origem contrário à medida - Inteligência da Lei 10.216/2001, art. 6º - Documento apresentado insuficiente para amparar o pedido nesse momento - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido
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385 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rito comum. Obrigação de Fazer. Internação compulsória de pessoa cadeirante. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 1. Autor que pretende a internação compulsória de sua irmã em instituição de longa permanência por tempo indeterminado, pois a interessada ostenta fratura em fêmur, e se utiliza de cadeira de rodas, além de sofrer com ataques epilépticos e outras enfermidades. Estudo social que constatou o desejo da interessada em permanecer com a família. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
Decisão que inferiu a expedição de Alvará Judicial autorizando a venda de precatório de titularidade da curatelada. Insurgência do curador. Acolhimento. Interditada que possui 98 anos de idade e apresentou piora em seu quadro de saúde. Baixa probabilidade do recebimento da integralidade do valor em vida. Precatório que poderá ser vendido mediante proposta sólida de instituição idônea, não sendo admitido deságio superior a 30% do valor do crédito. Valor que deverá ser depositado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Incapacidade civil do devedor fiduciante, acometido por doença grave. Interdição. Intimação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios. Ausência de intimação pessoal do curador, acerca das datas da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. Necessidade de intimação pessoal do representante legal. Precedentes do STJ. Vício no procedimento, sendo de rigor a anulação do procedimento judicial. Autora que, além disso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material evidenciado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso em foco, há, de fato, erro material que deve ser sanado, consubstanciado no fato de que constam, às fls. 28-29 e/STJ, as cópias da sentença que decretou a interdi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA DOS SOBRINHOS - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.
A curatela é medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. 2. É necessária a produção de prova pericial a fim de ser a avaliada a capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, mesmo diante de laudo psiquiátrico particular e do interrogatório. Inteligência do art. 753, cabeça, do CPC. Precedentes do STJ e do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Deve ser declarada a nulidade da sentença que decretou a interdição, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou Regina P. S. M. da R. B. como curadora provisória de Maria Amélia, revogando decisão anterior. A recorrente alega falta de idoneidade moral da curadora nomeada, devido a má relação com a interditanda e acusações de má conduta. Pleiteia a cassação da nomeação e sua substituição como curadora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se Regina P. S. M. da R. B. possui id... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Direito do consumidor. Serviços bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio indevido da conta bancária de pessoa incapaz representada por curadores - Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se devido o bloqueio da conta corrente e acessos bancários aos curadores do interditado; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu não se desincumbiu de comprovar a culpa exclusiva do consumidor. Não comprovou os motivos do bloqueio da conta bancária do autor, interditado e representado por seus curadores. 4. Dano moral configurado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.
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392 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais. 2. Laudos médicos e psicológicos juntados aos autos indicam comprometimento parcial da cap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Gastos contraídos para a realização do matrimônio. Despesas que devem ser arcadas por ambas as partes. Interdição do réu, que não pode ser óbice ao ressarcimento das despesas, na medida em que sua curadora não exerceu efetivamente os atos da curatela. Aceitação da execução dos preparativos para o matrimônio, que sabia impossível, em nenhum momento impedindo sua sequência. Imposição do pagamento de metade das despesas havias. Indenizatória parcialmente procedente quanto aos danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para este fim.
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Interdição. Prazo prescricional não configurado. Plenamente capaz. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022, II não configurada.
1 - Constata-se que não se configura a violação ao CPC, art. 1.022, II, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal a quo consignou: «Após acidente automobilístico no s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que conheceu em parte e, extensão, negou provimento ao apelo extremo. Insurgência do órgão ministerial.
«1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
1 - A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). 2 - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Contrato. Bancário. Deixando curadora de incapaz de agir com cautela representando interditado ou auxiliando-o na administração de conta-corrente, permitindo com sua incúria tomasse ele da instituição bancária empréstimo juntamente com seguro, inadmissível pretenda, posteriormente, desconstituir o avençado e ainda receber indenização. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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398 - TJRJ. Saúde. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde – SUS. Paciente com SIDA, hepatite B e C e distúrbios psicóticos decorrentes do uso de entorpecentes. Dever solidário dos entes estatais. CF/88, arts. 6º e 194, parágrafo único, I e 196.
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399 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que nega tutela de urgência. Insurgência do autor (incapaz). Alegação de irregularidade na contratação de empréstimo consignado. Desacolhimento. Dispensada a autorização judicial para que o curador providencie a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário do interditado. Não verificação desde logo da probabilidade do direito e, também, do perigo da demora. Ademais, a postergação do contraditório é reservada a situações excepcionais, o que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu a suspensão da execução em Embargos à Execução opostos por Maria Therezinha Chiavari Delbem, representada por sua curadora. Alegação do banco agravante de que a Cédula de Crédito Bancário foi assinada antes da interdição da executada e contesta alegações de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução foi corretamente deferida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)