Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PACIENTE IDOSO COM PARKINSON AVANÇADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

602 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de «home care» ao autor, acometido por doença pulmonar, Alzheimer e acidente vascular encefálico. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do Estado. 1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados «para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador". 2- art. 544 da Portaria de Consolidação 5 de 2017 que, ao prever ser inelegível para a AD o usuário que necessitar de assistência de qualquer profissional de saúde permanentemente, não se refere à assistência de cuidador. 3- Lei 8.080/1990, art. 19-I que não trata exclusivamente de direito à saúde e de procedimentos de medicina, mas também inclui a assistência social, que abarcaria o cuidador. 4- Necessidade de solidarizar o custo da velhice, que não pode ser atribuído somente à família, quando esta não possui recursos financeiros. 5- Precedente do STJ no sentido de que, «existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa". 6- Autor cuja «combinação de diagnósticos resulta em desafios clínicos que precisam de intervenções diárias e integrais», segundo laudo médico. 7- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que o autor preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 8- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação» (Tema 84, REsp. Acórdão/STJ). 9- Prova de que o autor possui renda incompatível com o custo estimado do tratamento domiciliar. 10- Decisão agravada que merece ser corrigida apenas para explicitar que o atendimento a ser prestado ao paciente deve ser prestado com a configuração dada pelos atos regulamentadores do SUS, e não outro médico do autor sugerir ser indicado, ao menos, como dito, que a necessidade de atendimento permanente exija a transferência do autor para unidade hospitalar em que o tratamento se mostre economicamente mais adequada. 11- Recurso parcialmente provido.

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - PRELIMINAR - ACORDO APRESENTADO PERANTE O JUÍZO RECURSAL, COM O FITO DE SUBMETER O APELADO À TOMADA DE DECISÃO APOIADA - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - DESATENÇÃO PARA COM O RITO ESPECÍFICO - MÉRITO - CURATELA - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE ACERCA DO QUADRO DE CAPITIS DIMINUTIO DA PARTE RÉ - LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUADRO TRANSITÓRIO DE ETILISMO CRÔNICO E DESACONSELHA A SUBMISSÃO AO INSTITUTO DA CURATELA - ALEGAÇÃO DE INTERESSE ECONÔMICO PELOS PRETENSOS CURADORES - PLEITO SUBSIDÁRIO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - EXISTÊNCIA DE RITO PRÓPRIO QUE DESACONSELHA SUA ADOÇÃO TAMBÉM PELA VIA RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

604 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de assistência médica. Alíquota diferenciada. Não enquadramento da executada no benefício fiscal. Princípio da legalidade. Divergem as partes sobre o enquadramento do serviço prestado pela apelada dentro das hipóteses de incidência de ISSQN previstas no CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84). Afirma a executada que o serviço por ela prestado se enquadra no item 4.03, incidindo a alíquota de 2% (art. 33, item 10). O ente público, por sua vez, defende que a referida atividade está prevista no item 4.21, devendo ser aplicada a alíquota de 5% (art. 33, XXVI). Ao incluir a prestação de serviço de assistência médica e congêneres como fato gerador do ISSQN, a Lei 691/1984 faz distinção entre os serviços prestados por «hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres» (item 4.03 do art. 8º) e aqueles oferecidos por «unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres» (item 4.21 do art. 8º). Quando da fixação das alíquotas a ser aplicada sobre as bases de cálculo adotou a alíquota diferenciada de 2% para o serviço de internação prestado pelas instituições previstas no referido item 4.03 da Lei 691/84, art. 8º. No caso em análise, não obstante o objeto social da executada seja o «gerenciamento de redes credenciadas para promoção de saúde», incluindo serviço de atendimento médico hospitalar no domicílio do paciente, bem como fornecimento de equipamentos e profissionais da área de saúde para acompanhamento do paciente, também em domicílio, forçoso concluir que esta não se enquadra no conceito de «hospital, clínica, laboratório, sanatório, manicômio, casa de saúde, pronto-socorro, ambulatório e congênere» e sim naquele previsto no item 4.21 do art. 8º do CTMRJ, qual seja «unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres», não se beneficiando da alíquota reduzida de 2%. Nos termos do CTN, art. 111 e por força do princípio da legalidade deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, ou seja, aplica-se a interpretação restritiva a qualquer benefício fiscal concedido ao contribuinte. Como anteriormente destacado, o art. 33, II, item 10 da Lei 691/1984 que fundamenta o benefício fiscal pretendido - aplicação de alíquota de 2% - faz referência expressa aos serviços de internação prestados pelas instituições mencionadas, dentre as quais não se encontra a executada, à qual se aplica a alíquota de 5% prevista no art. 33, XXVI da referida legislação. De fato, tratando-se de medida excepcional, a aplicação de alíquota diferenciada deve ser objeto de indicação expressa, sob pena de violação do princípio da legalidade. Reforma da sentença. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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605 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo para oferecimento. Ciência do fato causador da suspeição. Primeira manifestação nos autos. Vedação de arguição após iniciado o julgamento do feito. Princípio da segurança das decisões judiciais. Reexame quanto à data da ciência da suscitada suspeição. Súmula 7/STJ. Incidência.

606 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Acidente ocorrido no ano de 2011, tendo a vítima restado absolutamente incapacitada para os atos da vida civil. Falecimento no curso da demanda. Tribunal de origem que reputou prescrita a pretensão e ausente o interesse de agir para a ação, ante a falta de requerimento administrativo. Irresignação dos sucessores/herdeiros- reclamo provido. Hipótese. Ocorrência ou não de prescrição, na espécie e, necessidade de prévio requerimento administrativo para justificar o interesse de agir para a ação de cobrança do seguro DPVAT.

607 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

608 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO POR AGENTE INCAPAZ. AUTOR CURATELADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PACIENTE QUE TEVE OCORRÊNCIA DE PARTO PREMATURO, VINDO O FETO A ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE ALEGA QUE O ATENDIMENTO DOS RÉUS LEVARA A PERDA DO NASCITURO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

610 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME 1.

611 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia para correção de fratura no tornozelo. Complicações. Anestesia peridural. Paciente em estado vegetativo. Erro médico. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

613 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do tribunal do Júri. Circunstâncias do crime inerentes à esganadura. Conduta social. Reprovabilidade. Importunação à vítima para manter relação sexual extraconjugal. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. A

615 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Alegação de provas ilícitas. Oitivas informalmente colhidas sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação ao dever de imparcialidade do magistrado. Nulidade absoluta. Agravo provido.

616 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME:

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO DANO - TEMA 940 DO STF - ACOLHIMENTO 1. «A

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618 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral. Protocolo Pediasuit. Procedimento não listado no rol da ANS. Cobertura pela operadora. Incidência da cláusula de coparticipação para atendimento ambulatorial. Análise da abusividade do valor cobrado pela operadora. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII.

619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO. 1- A

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. EX-CÔNJUGE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NOVA FILHA MENOR DE IDADE. NOVA COMPANHEIRA DOENTE. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE ATENDIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA SECUNDÁRIA A ZIKA VÍRUS, MICROCEFALIA GRAVE, TETRAPARESIA ESPÁSTICA E EPILEPSIA.HOME CARE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO E DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE, DEVE SERRETIFICADO O VALOR DA CAUSA, A FIM DE CONSIDERAR O PEDIDO REFERENTE À CONCESSÃO DO HOME CARE, CONSOANTE ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RETIFICAÇÃO QUE PODE OCORRER INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM A POLÍTICA PÚBLICA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UMA VEZ QUE ESTÃO PREVISTOS NO LEI 8.080/1990, art. 19-I E TÊM COMO OBJETIVO EQUACIONAR A QUESTÃO RELATIVA À ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ELEVADA DEMANDA HOSPITALAR.CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE MERO CUIDADOR, QUE PODERIAM SER DESEMPENHADAS POR ALGUM ENTE FAMILIAR. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVEAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM FACE DO COMPLEXO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELO AUTOR.PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NECESSITAR DOS CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 24 HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1 E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2.

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622 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA COM FILHA PORTADORA DE HIDROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DECORRENTES DE MIELOMENINGOCELE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

623 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

624 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO ANÁLOGO AO DELITO DO art. 35 C/C art. 40, IV DA LEI 11.343/06, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MSE DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO art. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E NO art. 121, § 2º, IV, C/C CP, art. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRETENDE A DEFESA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REQUER O MP O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 121 C/C art. 14, II, AMBOS DO CP, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, CP. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO HÁ NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO TÉCNICO. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PARA EMBASAR A SENTENÇA, POIS CABE AO MAGISTRADO ANALISAR E APLICAR DE FORMA FUNDAMENTADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NO MÉRITO, APLICA-SE A SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA APREENSÃO DO ADOLESCENTE, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. FOI DITO PELOS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO E QUE O ADOLESCENTE, QUANDO OS AVISTOU, EFETUOU DOIS DISPAROS COM ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DELES. JUNTO COM O REPRESENTADO FORAM APREENDIDOS UM RÁDIO TRANSMISSOR E UMA ARMA DE FOGO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO APONTAM À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. ADOLESCENTE QUE FOI PRESO EM LOCAL DOMINADO PELO TERCEIRO COMANDO E ADMITIU QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS AO TRÁFICO DA LOCALIDADE HÁ DOIS MESES. AS PROVAS PRODUZIDAS EVIDENCIAM, PORTANTO, QUE O ADOLESCENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 35. TAMBÉM DEVE INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO NA POSSE DE ARMA DE FOGO, TENDO, INCLUSIVE, DISPARADO CONTRA A GUARNIÇÃO. QUANTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. POLICIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS EM DIZER QUE O ADOLESCENTE, MESMO ANTES DE QUALQUER ORDEM LEGAL, EFETUOU DOIS DISPAROS CONTRA A VIATURA. NÃO HÁ COMO A CONDUTA DO ADOLESCENTE EM ATIRAR CONTRA A GUARNIÇÃO SE SUBSUMIR AO CRIME DESCRITO NO art. 329, CP. AO ATIRAR CONTRA A VIATURA, O ADOLESCENTE PRATICOU O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 121, CP, E O RESULTADO MORTE SÓ NÃO OCORREU POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. PROCEDÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 121 C/C CP, art. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. COM RELAÇÃO A MSE, A SENTENÇA RECORRIDA IMPÔS AO ADOLESCENTE A SEMILIBERDADE. A MSE DE INTERNAÇÃO IMPÕE-SE NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ARROLADAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. HOUVE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE E COM VIOLÊNCIA, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MSE DE INTERNAÇÃO. OCORRE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES DO RECURSO, NÃO REQUEREU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A ESTA CORTE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DO art. 617, CPP. MSE DE SEMILIBERDADE QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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625 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da demandada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Irresignação da requerida.

626 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

627 - TJPE. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas de constância da união estável.

628 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Colisão causada por terceiros. Fato de terceiro que não afasta a responsabilidade do transportador. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário desta, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Parte autora comprovou sua condição de passageiro com a juntada de registro de ocorrência e boletim de acidente de trânsito em que se detalha a dinâmica dos fatos, informando o horário e o local do incidente que ocasionou sua lesão. Por sua vez, as lesões corporais decorrentes do acidente foram devidamente demonstradas pelo boletim de atendimento médico do Hospital Caxias Dor, pelo prontuário de internação no Hospital São Vicente de Paulo e pelo laudo pericial. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. O risco de um veículo de transporte coletivo ser atingido por acidente causado por culpa do condutor de outro veículo é inerente à atividade das empresas que exploram o serviço de transporte de passageiro e, por isso, configura fato fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil, como previsto expressamente no CCB, art. 735. Dessa forma, o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova quanto à culpa por parte do transportador ou de seu preposto, sendo também cediço que no contrato de transporte de passageiros está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até o seu destino, nos termos do CCB, art. 730. Assim, verifica-se ser inconteste a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, patamar adequado e razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Por fim, o perito esclareceu, na resposta ao quesito 8 formulado pelo autor, que este ficou afastado de suas atividades profissionais pelo período de 06 meses para que pudesse realizar a fisioterapia para reabilitação, logo comprovados os lucros cessantes, não havendo qualquer motivo para sua exclusão. Recurso a que se nega provimen

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629 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

630 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBITO DO PACIENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. I. CASO EM EXAME:

631 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesse ponto. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral. Critérios de fixação. Manutenção da sentença. 1. Em relação às teses de que transcorreu o prazo de 24 meses previsto no art. 30, §1º da Lei 9656/1998 e de que não comercializa planos individuais, infere-se que a apelante destoa, em suas razões, da linha de defesa traçada na sua peça de contestação, que é o momento oportuno para se deduzirem alegações de ordem fático probatória, sob pena de preclusão. 2. Assim é porque a contestação deve, nos explícitos termos do CPC, art. 336, concentrar «toda a matéria de defesa". E a tal ponto vai essa regra que, deixando o réu de impugnar, com a devida precisão e especificidade, uma qualquer alegação fática deduzida pelo autor na inicial, passa-se a reputá-la verídica, nos termos do CPC, art. 341, o que é o mesmo que dizer que esse fato não impugnado prescinde de prova (art. 374, III e IV, do mesmo CPC). 3. Alegações fáticas tecidas em inovação da tese deduzida na contestação não podem ser conhecidas pelo tribunal, exceto em se tratando de fatos novos, matéria de ordem pública ou reexame necessário de sentença - hipóteses em que não se enquadram os autos, que dizem respeito, ao contrário, a simples questão fática atinente a direito disponível. 4. No que tange à ausência de apresentação dos documentos no prazo de 30 dias a contar do seu desligamento, a apelada demostrou a sua impossibilidade diante da sua internação hospitalar, em estado gravíssimo, recebendo alta apenas no dia 17/05/2017. Nessa situação, em observância aos deveres anexos à boa-fé objetiva, deveria a recorrente oportunizar um novo prazo para a recorrida, o que não logrou fazer. 5. Outrossim, em que pese a alegação da recorrente no sentido de que a apelada não necessita do home care, o laudo pericial indica a necessidade da assistência de equipe de enfermagem, profissionais que possuem expertise diversa do cuidador. 6. O princípio da boa-fé objetiva, quando ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 7. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico da segurada, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. Ademais, convém ressaltar o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça no sentido de que «É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.» (Súmula 338 - Referência: Processo Administrativo . 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.) 8. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. Esse é o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça como se verifica do teor do Verbete 209, ao dispor que «enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial". 9. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) - considerando a idade do paciente e o seu estado de saúde-, bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor - desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. Aplicação do Verbete 343, da Súmula do TJRJ, segundo o qual a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 10. Desprovimento ao recurso.

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632 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

633 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. O CDC, art. 95 trata da sentença que fixa a responsabilidade pela reparação de danos individualmente sofridos, e não da execução de sentença coletiva mandamental. Ausência de conteúdo jurídico suficiente para sustentar a tese defendida. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

634 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.

635 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Cobertura de serviço home care. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora buscou a tutela jurisdicional para obter acesso ao serviço home care, aduzindo ser idosa prestes a completar 72 anos de idade, acometida por tumor cancerígeno, com redução da força muscular e totalmente restrita aa Leito. Ademais, necessita de terceiros para todas as funções indispensáveis à sua sobrevivência, ante a perda da autonomia. Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, é possível verificar que a autora trouxe elementos para configuração do fumus boni iuris e o periculum in mora, na medida em que trouxe, em anexo à peça inicial, três laudos médicos em que os médicos assistentes descrevem o grave quadro de saúde da paciente e atestam a necessidade de serviço home care. Com efeito, um magistrado não possui conhecimentos técnicos suficientes para concluir que um mero cuidador seria o bastante para o caso da autora. Ademais, aguardar a instrução processual para se analisar o cabimento do tratamento domiciliar colocaria em risco a integridade física da autora, o que evidencia o perigo na demora. Como se sabe, o tratamento domiciliar, conhecido como home care, é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto, visando abreviar ou até mesmo substituir o tempo de internação hospitalar, por vezes muito mais dispendioso e perigoso, ante o elevado risco de infecção. É similar ao tratamento dispensado no nosocômio, com estrutura necessária para a manutenção da estabilidade do paciente no ambiente doméstico e com a finalidade de possibilitar maior conforto ao enfermo. Portanto, uma vez que o contrato prevê tratamento hospitalar e, sendo o home care um desdobramento deste, não merece respaldo a alegação de ausência de previsão contratual. Conquanto a existência de entendimento no sentido de que seja possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direito, é considerada abusiva a norma contratual que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente em relação à doença contratualmente coberta. Assim, tendo as partes celebrado contrato com previsão de cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, sob a égide do CDC, não poderia a ré negar à autora cobertura dos custos do tratamento indicado pelo médico que o assiste. Súmula 338 deste Tribunal. Não cabe ao plano de saúde, portanto, determinar a necessidade ou não de procedimento médico, afigurando-se abusiva, inclusive, esse tipo de conduta, por representar indevida interferência na atividade médica, valendo destacar que os médicos de confiança da autora têm autonomia para prescrever a modalidade de tratamento mais adequada. Súmula 211 e 59 deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.

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636 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida recusa de pagamento de indenização decorrente de seguro de acidentes pessoais. Sentença de parcial procedência, para condenar o Réu «i) ao pagamento de indenização à autora no valor R$ 5.123,00 (cinco mil cento e vinte e três reais), 50% (cinquenta por cento) do capital segurado na apólice 1.81.13307272 (Itaú Seguro Acidentes Pessoais), com correção monetária desde a data da contratação, além de juros de mora a contar da citação (CCB, art. 405); ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a contar do presente arbitramento, acrescidos juros de um por cento ao mês a partir da citação», bem como «ao pagamento de 2/3 (dois terços) das despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Irresignação defensiva. Controvérsia sobre o enquadramento do sinistro como morte natural ou acidental. Observância ao disposto no art. 5º, I, da Resolução CNSP 117/2004, vigente à época dos fatos, do qual se depreende que há falecimento por acidente pessoal quando evento externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física tenha como consequência direta o óbito do segurado. Morte natural definida por exclusão, exsurgindo de qualquer outra causa de natureza interna, como as patologias, ressalvadas expressamente, porém, as infecções, estados septicêmicos e embolias, e demais complicações clínicas ou cirúrgicas decorrentes de acidente coberto (art. 5º, I, «b.1» e «b.2»). Laudo pericial que, embora afirme que a causa mortis apontada na certidão de óbito - «Edema Pulmonar; Isquemia de Miocárdio; Evolução de Estado Mórbido» - seria de ordem natural, reconhece que tal quadro se desencadeou após a internação do de cujus em razão da queda de bicicleta por ele sofrida. Embolia pulmonar e isquemia de miocárdio que não teriam ocorrido sem a internação hospitalar do segurado para o tratamento dos traumas causados pela colisão sobre o veículo de duas rodas em via pública, enquadrando-se, pois, no conceito de acidente pessoal coberto pela apólice do seguro contratado pelo falecido. Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual versando sobres situações análogas. Requerida que, caso desejasse se eximir da obrigação de indenizar em razão de condição preexistente, deveria ter exigido periodicamente exames médicos para aferir a saúde do estipulante e comprovado a existência de doença anterior. Ré que não logrou demonstrar a existência de exclusão de cobertura contratual, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Escorreita condenação ao pagamento de metade da indenização securitária à Demandante. Danos morais configurados. Lesão ao tempo. Beneficiária que restou desamparada diante da ausência de recebimento do montante devido pelos Requeridos após a morte de seu cônjuge. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Quantum reparatório que deve ser minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os valores normalmente estabelecidos no âmbito deste Egrégio Sodalício e, sobretudo, coerente com as particularidades do caso. Pretensão recursal de modificação dos índices e termos iniciais aplicáveis aos consectários legais da verba compensatória. Acolhimento parcial. Publicação da Lei 14.905 de 01/07/2024, promovendo alterações no Código Civil sobre a matéria. Novel redação do art. 406, caput, pela qual os juros, quando não convencionado pelas partes, devem ser fixados de acordo com a taxa legal, que, nos termos do §1º, corresponde à «taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código», cuja metodologia de cálculo se encontra definida na Resolução CMN 5.171/2024. Inclusão do parágrafo único ao art. 389 estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária. Inovação legal que apenas positivou a orientação jurisprudencial de que o art. 406 do CC sempre se referiu à Selic, conforme reiterado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Relator p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. em 21/8/2024). Arestos do Ínclito Tribunal Cidadão e desta Nobre Casa de Justiça em idêntico sentido. Impositiva reforma parcial da sentença, para reduzir a verba compensatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e determinar, no tocante aos consectários incidentes sobre tal quantia, (i) juros moratórios de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1º, a fluir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de ilícito contratual; (ii) correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único, desde o arbitramento, consoante Verbete 362 do STJ. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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637 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.

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638 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.

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639 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

640 - STJ. Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.

641 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não verificada.  ICMS. Alegação de simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Acórdão de origem que, diante do contexto fático probatório dos autos, reconhece que houve entrada de mercadoria importada do exterior para estabelecimento destinatário da mercadoria situado em outra unidade da federação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 166/STJ ao caso dos autos. Violação do CPC/2015, art. 927, IV que não se verifica. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

642 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO FLAMENGO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À RAPINAGEM PERPETRADA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE OS RECORRIDOS FORAM UNS DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS, PELA VÍTIMA, MARIANA, E PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEX E DOUGLAS, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DAQUELES ENQUANTO INDIVÍDUOS QUE REALIZARAM O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 12, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL, ENQUANTO SE DEDICAVA À SUA ATIVIDADE HABITUAL DE CORRIDA, QUANDO FOI SURPREENDIDA PELA AÇÃO DE UM DOS AGENTES QUE, AO PUXAR SUA BLUSA, LOGROU ARREBATAR-LHE A POCHETE, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DE DEIVISON DE GOLPEÁ-LA COM UM SOCO NA FACE, DERRUBANDO-A AO SOLO, ONDE, JÁ INDEFESA, TORNOU-SE ALVO DE SUCESSIVOS CHUTES PERPETRADOS PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS, EM UM ATO DE EXTREMA BRUTALIDADE APENAS INTERROMPIDO GRAÇAS À INTERVENÇÃO DE RAFAEL, MORADOR DA REGIÃO, QUE, AO SURGIR ENTRE AS PEDRAS E PROFERIR ORDEM PARA QUE PUSESSEM FIM ÀS AGRESSÕES, PROVOCOU A DISPERSÃO DOS ROUBADORES, CUJAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE INDUMENTÁRIAS FORAM MEMORIZADAS PELA RAPINADA, QUE, EM ESTADO DE CHOQUE E ACREDITANDO AINDA ESTAR EM PERIGO, INICIALMENTE RECUSOU O CONTATO DE RAFAEL, MAS TÃO LOGO FOI POR ELE TRANQUILIZADA, QUEM, ENTÃO, PRONTAMENTE A ASSISTIU E CONDUZIU ATÉ A VIATURA POLICIAL, A QUAL, POSSIVELMENTE AVISADA POR OUTROS TRANSEUNTES, JÁ SE APROXIMAVA, VINDO OS MENCIONADOS BRIGADIANOS, MAIS ADIANTE, A DETER OS REPRESENTADOS E O IMPUTÁVEL, TAUÃ, ENCONTRANDO-SE UM DELES AINDA EM POSSE DA RES FURTIVA, VALENDO, AINDA, DESTACAR O QUE FOI NOTICIADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA APRESENTAVA UMA LESÃO FACIAL, FATO ESTE QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E NAS IMAGENS FOTOGRÁFICAS, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ DESTARTE, EMBORA SE TRATE DE ATO INFRACIONAL EXERCIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL CONTRA PESSOA, E SENDO PERTINENTE A INDICAÇÃO DO SENTENCIANTE NO TOCANTE À APREENSÃO DOS ADOLESCENTES, ANGELO, IURY E MICHEL, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTAS ANÁLOGAS, PERPETRADAS, INCLUSIVE, NO MESMO LOCAL ONDE SE DEU O EVENTO ESPOLIATIVO EM APURAÇÃO, E DECORRIDOS TÃO SOMENTE QUINZE DIAS DESDE AS RESPECTIVAS LIBERAÇÕES EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DEVE-SE PONDERAR QUE SE TRATA DE JOVENS EM SEGUNDAS PASSAGENS PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, À EXCEÇÃO DE DEIVISON, OS DEMAIS POSSUEM APENAS UMA ANOTAÇÃO, PORÉM SEM RESULTADO, CONFORME CONSTA DAS SUAS RESPECTIVAS F.A.I.S, E DEVENDO SER CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DA CONFECÇÃO E JUNTADA DOS RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APENAS PODERÁ PENDER EM FAVOR DELES, DE MODO QUE A CONJUGAÇÃO DESTES FATORES SINALIZA PARA A CONVENIÊNCIA DE SE MITIGAR A M.S.E. APLICADA PARA AQUELA DE SEMILIBERDADE, O QUE ORA SE PROMOVE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADOR. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADOR. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADOR. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

646 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento a menor. Creditamento indevido. Decadência. Operação interestadual. Base de cálculo. Fato gerador. Estabelecimento fabril. Comércio atacadista. Varejista. Centro de distribuição. Mero desmebramento. Mercadoria. Preço de custo. Lcf-87 de 1996, art. 13. § 4º, II. Aplicabilidade. Bens. Circulação jurídica. Propriedade. Transferência. Inocorrência. Imposto. Não incidência. Súmula 166/STJ. Lançamento por arbitramento. Aferição. Critério. Livro de inventário. Multa. Exorbitância. Caráter confiscatório. Quantum. Minoração. Precedentes do STF. Apelação cível. Anulação de auto de lançamento. ICMS. Preliminar de julgamento conjunto. Decadência. Operações interestaduais realizadas por meio de centro de distribuição. Base de cálculo. Valor da entrada mais recente no centro de distribuição. Impossibilidade. Interpretação do art. 13, § 4º, daLei Complementar 87/96. Arbitramento. Critérios baseados nos livros de registro. Validade. Multa. Princípio da proibição do efeito confiscatório. Redução. Honorários sucumbenciais. Manutenção.

647 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, III E § 4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUANTO À DOSIMETRIA SANCIONATÓRIA, SE PLEITEIA: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI, OU, AO MENOS, QUE SEJA UTILIZADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8, PARA A INCIDÊNCIA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

648 - STJ. Processual civil. Requerimento de homologação de cessão de precatórios e de substituição processual, formulado em procedimento de jurisdição voluntária. Decisão que defere, em parte o pedido, extinguindo o processo incidental. Recurso cabível. Apelação (cpc/2015, art. 1.110).

649 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa aos arts. 6º e 169, do CPP. Necessidade de perícia. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Ofensa ao CPP, art. 400. Inversão de oitiva de testemunha. Arrolada posteriormente. Previsão do CPP, art. 402. Oitiva sob crivo do contraditório e ampla defesa. Nulidade. Inocorrência. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Fundamentação apta. Circunstâncias e consequencias do acidente, alem da omissão de socorro. Alegações genéricas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

650 - TJRJ. APELAÇÃO. FEMINICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRELATA À TRAIÇÃO, TAMBÉM PREVISTA NA LEI PENAL COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. 1.