Interdicao Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 238.2312.1198.6289

501 - TJSP. *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar n... ()

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Doc. 196.4782.5003.6600

502 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curatela. Interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos , § 1º, IV, e , II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no , § 2º. Precedentes. 3 - O recurso especial... ()

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Doc. 885.7755.6166.4277

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERÁVEL APOSENTADORIA DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO. -

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. - «São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições: receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos» (art. 74, I da Lei Complementar 65/2003, do Estado de Minas Gerais). - A prestação de contas é inerente ao próprio exercíci... ()

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Doc. 242.2209.4101.9245

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO- INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE -CONTRATAÇÃO NULA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A decisão que assentou as teses editadas pelo IRDR 91 registrou modulação de efeitos para as ações anteriormente ajuizadas e, nas demandas, como a dos autos, em que há contestação, tem-se por configurado o interesse de agir diante da pretensão resistida. É possível a juntada de documento em qualquer fase do processo, desde que respeitado o princípio do contraditório e desde que inexistente má-fé na conduta da parte. É nulo o contrato formalizado pelo curador, em nome do interdita... ()

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Doc. 200.7332.6001.3000

505 - STJ. Processual civil. Militar. Promoção a suboficial. Lei 3.953/1961. Interditado que ajuizou ação sem representação por curadora. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, ora em fase de execução, ajuizada em 30/1/2002, originariamente, pelo curatelado, sem que estivesse representado por sua curadora, pleiteando a condenação da ré (União Federal), a «promover, na inatividade, a Graduação de Suboficial, conforme o disposto na Lei 3.953 de 2/09/1961, fazendo valer tal ato desde a passagem à inatividade do ... ()

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Doc. 896.6825.8226.8505

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSUMIDOR INTERDITADO- CONTRATAÇÕES MEDIANTE ARDIL E ABUSO DA CURADORA - NULIDADE ABSOLUTA - VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO DE VALORES - VIABILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MINORAÇÃO- POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A cobrança indevida decorrente de empréstimos consignados tomados supostamente em favor de pessoa interditada, em ardil praticado pela curadora, são absolutamente nulos e ensejam, a um só tempo, a repetição dos valores descontados e a configuração induvidosa de dano moral indenizável. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária ... ()

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Doc. 154.9275.0417.8177

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO, INTEGRALMENTE, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO CONCRETO, QUE IMPÕE RESTRIÇÃO AO PROPRIETÁRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.

Imóvel inserido em Área de Proteção permanente, no Parque Estadual da Serra da Tiririca. O dispõe que «o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.» A instituição da Área de Proteção Ambiental - APA não corresponde à mera limitaçã... ()

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Doc. 318.0458.5740.2317

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR, PESSOA INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DA SUA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E MESMO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. ISSO PORQUE, APESAR DE TER ACOSTADO O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR EM 07/2009, DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ACOSTADO À INICIAL QUE O AUTOR É PESSOA IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR POR SER PORTADOR DE RETARDO MENTAL IRREVERSÍVEL, O QUE FOI CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INSTA LEMBRAR QUE É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTROLE DE POSSÍVEIS FRAUDES QUE POSSAM VIR A OCORRER NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. SUMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, AINDA QUE A ASSINATURA FOSSE DE FATO DO AUTOR, TEM-SE QUE O CONTRATO SERIA NULO DE PLENO DIREITO POR SE TRATAR DE PESSOA INCAPAZ, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA EM 05/2008, CONFORME SALIENTOU O JUIZ SENTENCIANTE, MOMENTO EM QUE O AUTOR FOI DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE É NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME art. 166, I, DO CC. SENDO CERTO QUE O art. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL TAMBÉM PREVÊ QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDE DE AGENTE CAPAZ, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS EM QUE O SUPOSTO CONTRATANTE SE TRATA DE PESSOA INTERDITADA, NÃO TENDO HAVIDO A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA SUA CURADORA. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE HOUVE O DEVIDO DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO DEPÓSITO, MESMO ASSIM, O JUIZ SENTENCIANTE, DE FORMA PRUDENTE, JÁ AUTORIZOU EVENTUAL DEVOLUÇÃO POR PARTE DO AUTOR, CASO TENHA RECEBIDO QUALQUER QUANTIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 224.3866.5173.7438

509 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Procedência parcial decretada - Alegação da ré de que não há nos autos relatório médico especificando a necessidade de atendimento de enfermagem 24 horas ou mesmo os tratamentos que deverão ser prestados à autora nessa modalidade - Cabimento parcial - Perícia médica realizada que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar, mas apenas de cuidador em tempo integral, bem como atendimento domiciliar com sessões de fisioterapia, nutricionista... ()

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Doc. 930.9179.0776.8114

510 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência, impondo às corrés a obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos serviços de home care, incluindo profissionais, materiais e insumos, bem como o transporte necessário em ambulância equipada com UTI móvel, para a realização de exames, consultas e procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Inconformismo. Não acolhimento. Indicação médica de home care. Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Alta médica condicionada à implementação ... ()

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Doc. 613.4078.8052.4981

511 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito quanto ao pedido de transferência e internação do autor originário em UTI/CTI, e improcedente o pedido de ressarcimetno por danos morais. Óbito do autor originário. Apelante que sustenta em seu recurso a ocorrência de dano moral. Dano moral não caracterizado. O fato descrito nos autos por si só não caracteriza o nexo de causalidade entre o sofrimento emocional suportado pela parte autora e a atuação dos réus como gerador de tal sofrimento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 393.4819.5626.8431

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie serviços de home care à autora. Pleito de reforma. Acolhimento. Laudo que descreve a condição pessoal da paciente e o plano terapêutico atual, pelo qual se verifica que a agravada não está elegível para a internação domiciliar 24horas, necessitando de cuidados em domicílio a serem fornecidos por cuidador leigo/social. Matéria fática controvertida. Necessidade de dilaçã... ()

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Doc. 858.2706.5367.9746

513 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.

Responsabilidade civil. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O STJ consolidou entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. Idoso apesar de debilitado pela doença está devidamente assistido pela família e representado por seus patronos. Pericia judicial que apurou que o autor não se enquadra no perfil para concessão de internação domicili... ()

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Doc. 241.0210.7726.8519

514 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Internação domiciliar ( home care ). Negativa de custeio. Recusa indevida. Acordão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegada possibilidade de realização do tratamento por cuidador. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Não ficou con... ()

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Doc. 782.3413.6975.7346

515 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para obrigar a requerida a fornecer serviço de «home care» ao autor, conforme laudo pericial, sem necessidade de equipe multidisciplinar especializada e excluindo gastos com cuidador, medicamentos e insumos domiciliares, sob pena de multa diária. A sentença determinou a sucumbência recíproca entre as partes. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se o atendimento do... ()

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Doc. 250.4290.6729.5801

516 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. P L a n o d e s a ú d e. T r a t a m e n t o d o m I c I L I a r. Ó r t e s e s e próteses. Necessidade de previsão contratual específica. Recurso especial provido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.

1 - Os serviços de consistem em uma alternativa à internação hospitalar, nos home care casos em que o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência deste STJ reconhece a necessidade de observância da previsão contratual ou negociaçã... ()

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Doc. 151.7890.8002.5400

517 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.

«1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se ... ()

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Doc. 874.3939.2677.3643

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a fornecer tratamento home care, excluído o serviço de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. Insurgência da autora. Acolhimento. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Relatório médico que descreveu precisamente as atividades a serem desempenhas pelo profissional que assistirá a paciente na internação domiciliar. Funçõe... ()

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Doc. 957.5581.6643.3980

519 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Home care. Laudo médico demonstrando que o autor foi diagnosticado com esclerose lateral primária, além de ser portador de insuficiência cardíaca. Encontra-se acamado, necessitando de suporte com cuidador em tempo integral. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Entretanto, de acordo com a Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar, o autor não é elegível para internação domiciliar, necessitando apenas de um cuidador, serviço que pode ser desempenhado por qualquer pessoa, não exigindo a prática de técnicas ou procedimentos específicos de profissões legalmente estabelecidas, como os serviços técnicos de enfermagem. Ademais, não há, nos autos, prova de que a família do autor não possa fornecer os cuidados necessários e auxiliá-lo em suas tarefas diárias. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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Doc. 680.1185.2393.1846

520 - TJSP. Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela necessidade de perícia medica incompatível com o rito dos juizados especiais - Em que pese a argumentação desenvolvida pela recorrente, é inafastável a constatação de que, para o julgamento do pedido, é imprescindível a análise do procedimento médico adotado no hospital municipal gerador do sepultamento de forma lacrada e afastamento do direito de velório, o que demanda, ao contrário do que quer fazer crer a parte, a realização de perícia, importando mesmo na extinção do feito sem resolução de mérito, ficando afastada as alegações preliminares do recurso - Recurso improvido - Sentença mantida.

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Doc. 582.5284.6281.0715

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, ser beneficiária do plano de saúde da ré e idosa. Registra ter sido admitida no Hospital Santa Martha, com quadro de falta de ar, cansaço e aparecimento de lesões dermatológicas. Afirma que durante a triagem apresentou SatO2 entre 91% a 92% e diagnosticada com Pneumonia, sem melhora completa após tratamento. Assinala ter realizado TC de Tórax com evidência de opacidade em vidro fosco de 25 % em bases pulmonares, mais p... ()

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Doc. 315.0432.5421.9407

522 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Dano moral. interdito proibitório já julgado. Contestação da posse e da propriedade da autora. Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que não restou configurado o dano moral. Ii. Questão em discussão 2. (i) ocorrência de configuração do dano moral (ii) valor da indenização. Iii. razões de decidir 3. Danos morais comprovados. Inexistência de mero dissabor, aborrecimento. Havendo sentença determinando que a Prefeitura não mais turbe a posse da autora, ato desta é ilícito e gerador de dano moral. Dano configurado e fixado em R$ 5.000,00. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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Doc. 730.4816.9414.2374

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela provisória concedida, a fim de compelir a ré ao custeio de tratamento domiciliar (home care). Inconformismo da ré. Home care. Prescrição médica. Inexistência, contudo, dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Relatórios médicos que retratam as atuais condições de saúde da agravada, apontando a inexistência de quadro de saúde que justifique a prestação de serviços de «home care". Prescindibilidade de atuação de profission... ()

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Doc. 948.1605.2703.8906

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em home care à agravada - Indicação médica que é clara ao recomendar tratamento em home care com atendimento técnico em tempo integral, ou seja, por pessoa especializada, profissional enfermeiro, não havendo referência de que tal se pudesse dar por cuidador - Agravante que não pode desautorizar indicação e prescrição formulada pelo médico assistente da recorrida, sendo vedado à agravante a negativa de cobert... ()

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Doc. 868.3966.3989.0740

525 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO «HOME CARE". DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA, É CERTO, DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À ABUSIVIDADE DE REFERIDAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS, A EXEMPLO DO QUANTO DISPÕE A SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL. PERÍCIA, TODAVIA, QUE CONCLUIU, NO CASO CONCRETO, PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR A SER PRESTADA POR PROSISSIONAIS DE SAÚDE, PODENDO A AUTORA CONTAR COM MERO SUPORTE DE CUIDADOR. POSSIBILIDADE. PARECER COFEN 07/2023 QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE PACIENTES, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES FAMILIARES SEREM TREINADOS POR ENFERMEIROS, A FIM DE REALIZAREM ASPIRAÇÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR, AINDA QUE NÃO SEJAM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 548.8373.4247.4139

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PROTENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do réu. Provimento em parte do recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação do requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar nulo o contrato, de forma que o réu restitua as parcelas já descontadas, na forma simples; além de condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se houve falha na prestaç... ()

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Doc. 250.1820.6776.4438

527 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA -

Inocorrência - Sentença fundamentada em consonância com as provas encartadas aos autos - Observância do disposto no , IX - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inadmissibilidade - Irrelevância do fato de a parte contestante não ser herdeira do corréu, condômino falecido detentor de 50% do imóvel - Suficiência da nomeação de Curador Especal na audiência para a defesa dos seus interesses - Preliminar afastada. NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência - Comparec... ()

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Doc. 246.1048.9768.5364

528 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Autora possui síndrome demencial - Tratamentos médicos realizados desde agosto de 2018 - Quadro clínico de... ()

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Doc. 668.6653.9241.0816

529 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -

Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato» e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de... ()

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Doc. 109.7178.8030.6696

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DESPACHO QUE EQUIVALE A VERDADEIRO INDEFERIMENTO, DIANTE MESMO DA URGÊNCIA QUE O CASO RECLAMA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O ESTADO COMATOSO DO INTERDITANDO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.

"Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.» (Art. 749, CPC); 2. In casu, a recorrente pretendeu ver apreciado seu pedido de concessão da curatela provisória de ... ()

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Doc. 635.6021.8386.3877

531 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu que tentou matar o próprio pai e a madrasta. Homicídios qualificados pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. O delito praticado contra a madrasta, ainda, qualificado por ter sido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Conselho de Sentença que reconheceu a materialidade dos delitos, bem como a autoria, as qualificadoras descritas na denúncia e a semi-imputabilidade do ora recorrente. Recurso de apelação interposto ... ()

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Doc. 211.0140.9129.5429

532 - STJ. Processual civil e administrativo. Redução de remuneração. Reconhecimento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo quanto à existência ou não de supressão de vantagem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de decadência do direito de impetração do ms. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, consubstanciado no não pagamento integral da pensão a que faz jus a impetrante em virtude de sua aposentadoria na condição de professora do Estado. No Tribunal a quo, foi concedida a segurança pleiteada, ficando consignado que o ato administrativo perpetrado pelo impetrado ofendeu o princípio da irredutibilidade, pois nem sequer fora preservado o valor ... ()

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Doc. 277.7187.2001.5866

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA - IMPRUDÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para decretar a curatela da requerida, nomeando a autora, Sra. D.A.B. como sua curadora, no tocante às questões patrimoniais e negociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) analisar se é possível e prudente, em observância ao melhor interesse da curatelada, que a curatela seja exercida de maneira compartilhada entre a autora e o apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No... ()

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Doc. 250.6020.1928.1263

534 - STJ. Recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Capacidade civil. Adotante idoso. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. União estável. Estabilidade do núcleo familiar. Limitação da causa de pedir. Reconhecimento incidental. Configuração. Adoção póstuma. Manifestação incontroversa da vontade. Possibilidade. Cadastro nacional de adoção. Sistema nacional de adoção e acolhimento. Ordem. Melhor interresse da criança. Configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se capacidade civil do adotante falecido foi devidamente comprovada e se a ausência de nomeação de curador especial constitui nulidade, (ii) se houve cerceamento de defesa na análise da capacidade civil do adotante falecido, (iii) se a declaração de união estável firmada por conviventes é suficiente para preencher o requisito legal para adoção conjunta quando questionada a existência da união, (iv) se a natureza personalíssima... ()

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Doc. 156.0216.0687.7552

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O APELANTE ARQUE COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ASFIXIA PERINATAL, APRESENTANDO ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO MOTOR, ALÉM DE CRISES CONVULSIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE. CADEIRANTE, SEM COORDENAÇÃO PARA DEGLUTIR, FAZENDO USO DE GASTROSTOMIA PARA SE ALIMENTAR E INGERIR MEDICAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O APELADO, MENOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS POSTERIORES PELO PRÓPRIO PERITO QUE ATESTAM QUE A FUNÇÃO DO CUIDADOR NÃO ATENDE INTEGRALMENTE A GRAVÍSSIMA DOENÇA ACOMETIDA PELO MENOR, NECESSITANDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE. RECUSA INDEVIDA DO PLANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ROL DO ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.846.108/SP). DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. art. 85, §11, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.5231.9000.1100

536 - STF. Direito Administrativo. Ação cível originária. Requisição administrativa. Ventiladores pulmonares. Covid-19.

«1 - Ação cível originária em que Estado-membro pretende: (i) a invalidação de ato por meio do qual a União requisitou cinquenta ventiladores pulmonares adquiridos junto a empresa privada; e (ii) que esses equipamentos lhe sejam entregues. 2 - Plausibilidade jurídica da tese. A interpretação dos atos administrativos editados pela União revela que foram excluídos da requisição inicial os ventiladores pulmonares destinados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Município... ()

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Doc. 854.1130.5106.7276

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, UMA VEZ QUE A AUTORA, PROFESSORA DO ENSINO INFANTIL, DEMONSTROU RENDA MENSAL DE R$ 3.718,80, ATRAVÉS DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO DECLARADO DA POSTULANTE QUE SE RESUME A UM APARTAMENTO, AVALIADO EM R$ 64.632,89, ALÉM DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ESTANDO INTERDITADO. CONSTAM, AINDA, CERCA DE R$ 1.000,00 EM CONTA CORRENTE E R$ 21.861,92 EM PRÊMIOS ACUMULADOS DE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES), VALOR CLASSIFICADO COMO SEGURO DE PESSOA, SERVINDO COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FUTURA, EM REGRA, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 959.1941.7293.2844

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão interlocutória que indeferiu tratamento na modalidade home care - Autora com síndrome demencial avançada e Doença de Alzheimer - A modalidade home care configura-se como continuação de internação iniciada, o que não é o caso dos autos, pois ao que consta a autora não estava ou esteve internada quando do ajuizamento da ação - Já determinada, nos autos principais, realização de perícia, a se constatar a necessidade de ser oferecido serviço por profissional da saúde ou s... ()

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Doc. 761.3685.7092.7612

539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão d... ()

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Doc. 232.5768.4224.6665

540 - TJRJ. APELAÇÃO. AMIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 12/04/2021, ERA MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 01/03/2012), QUE AOS DOIS MESES DE IDADE APRESENTOU QUADRO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, DEVIDO A INSULTO HIPÓXICO-ISQUÊMICO E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G80/G40.4), NECESSITANDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO, SEM CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE POLITERAPIA ANTICONVULSIONANTE E DA UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA MELHOR CONTROLE CLÍNICO, COMO FENOBARBITAL, TOPIRAMATO, DIAZEPAM E LEVITIRACETAM. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR INFORMADO NO ID 259, OCORRIDO EM 07/10/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A AMIL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMADA, A AMIL APELA. SUSTENTA QUE O LAUDO DE PERÍCIA INDIRETA, REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, INDICOU APENAS A NECESSIDADE DE CUIDADOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AMIL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. DEMANDA PROPOSTA EM 12/04/2021, LAUDO PERICIAL REALIZADO EM ÍNDICE 55, QUANDO A CRIANÇA CONTAVA COM 9 (NOVE) ANOS, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E QUE-EXPRESSAMENTE INDICOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE, COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NAS 24 HORAS PELO PERÍODO DE 6 MESES, ALÉM DAS OUTRAS TERAPIAS JÁ DESCRITAS, COM POSSIBILIDADE DE REESCALONAMENTO DO TÉCNICO PARA 12 HORAS DIURNO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR QUE FALECEU AOS 9 (NOVE) ANOS EM 07/10/2021. NEGATIVA AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DA CRIANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA ALGUMA, EIS QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO, ACABOU FALECENDO. RECUSA INFUNDADA E QUE GEROU TRANSTORNO AOS REQUERENTES O QUE ULTRAPASSOU O DISSABOR COTIDIANO. COM EFEITO, O EMBARAÇO DO TRATAMENTO DE UMA CRIANÇA NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR E QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFORME CLARAMENTE ATESTADO NO LAUDO PERICIAL DE ID 55, TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA BEM ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.

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Doc. 777.1544.5124.6531

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré autorize internação e tratamento multidisciplinar em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Desacolhimento - Autor portador de Transtorno Obsessivo Compulsivo grave, com obsessão por uso abusivo de medicamentos, o que acarretou insuficiência renal crônica e paraparesia de membros inferiores - Necessidade de transferência ... ()

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Doc. 189.9438.5552.6202

542 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1)

Incidência do CDC. O Direito do Consumidor resgatou a dimensão humana do consumidor na medida em que passou a considerá-lo sujeito especial de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. 2.) Direito à Saúde - Direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, art. 6º). Quem contrata um plano de assistência à saúde paga determinados valores por sua tranquilidade e garantia. A operadora de planos de saúde ... ()

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Doc. 510.0631.0980.4324

543 - TJSP. *"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE".

Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para casos de «adaptação de casa e/ou veículo», «indenização especial de filhos póstumos», «invalidez permanente total ou parcial por acidente», «invalidez por doença funcional», «morte» e «morte acidental". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prescrição bem reconhecida. Prazo prescricional para a cobrança do seguro pelo segurado que é de um (1) ano, ... ()

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Doc. 305.4162.1135.6881

544 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Caminhão e motocicleta. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação aos réus ARLINDO e CRISTINA e de extinção, sem resolução do mérito, em relação à corré PRIME EXPRESS. Insurgência dos autores e do réu ARLINDO. - Justiça gratuita. Pedido não apreciado na origem. Elementos convincentes da hipossuficiência econômico-financeira invocada. Benefício deferido em favor do réu. - Cerceamento de defesa. Inexistê... ()

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Doc. 385.7426.6222.1352

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO DE UM DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de anulação de negócio jurídico, declarando a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão da alienação sem prévia autorização judicial de bem pertencente a curatelada. Determinou-se o retorno das partes ao «status quo ante», com a restituição do valor pago pelos compradores e a devolução do imóvel. II. Questão em Discussão Preliminares: Ausência de diale... ()

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Doc. 871.0035.2043.3780

546 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu acidente vascular cerebral em 06/11/2019, tendo passado por diversos procedimentos e, para receber alta hospitalar, em 10/01/2020, relata necessidade de home care, bem como cuidador em tempo integral, fisioterapia diária, fonoterapia ao menos três vezes por semana, visitas regulares de nutricionista, enfermeiro e médico, além dos equipamentos especiais necessários para o tratamento, especialmente a cama hospitalar. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao custeio integral do programa de assistência domiciliar na forma fixada pelo Perito do Juízo e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo de ambas as partes. CASSI buscando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Autor que busca que o Plano de Saúde arque com os custos do cuidador e insumos prescritos, além da majoração da indenização fixada. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care, bem como a prestação de diversas terapias na modalidade domiciliar. Perícia realizada nos autos que atestou a desnecessidade de home care, mas comprovou a demanda de assistência domiciliar em programa de atendimento multiprofissional. Inexistência de deficiência no laudo apresentado. Provas dos autos que demonstram que a parte autora depende de terceiros para atividades do cotidiano, mas não apresenta quadro médico complexo, que demande assistência de técnico de enfermagem, e sim de um cuidador. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado não haver necessidade de home care, o tratamento oferecido é inferior à necessidade da parte autora, como demonstrado pela perícia. Dever de indenizar que se reconhece. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. Precedentes desta Corte. Plano de Saúde que não está obrigado a custear cuidador ou insumos requeridos pelo autor (colchão pneumático, cadeira de rodas e andador), uma vez que não há previsão contratual para tanto. Sentença mantida. Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 170.1765.6001.0700

547 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Rompimento de tubulação ocasionando inundação da rua e interdição da residência. Responsabilidade civil e ocorrência de danos materiais e morais constatadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão desse entendimento sem o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Razoabilidade da fixação em virtude das circunstâncias do caso. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por particular em face da COMPANHIA ESTAD... ()

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Doc. 241.1040.9157.0531

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins e pis. Regime de admissão temporária. Esgotamento de instâncias pelo agravado. Cabimento de recurso especial.

1 - Hipótese em que a apelação interposta pela ora agravada não foi conhecida por intempestividade; todavia, o Tribunal de origem conheceu do recurso do contribuinte, tendo ocorrido o debate acerca do momento do fato gerador das contribuições ao Pis e Cofins para internação de produtos submetidos ao regime de admissão temporária 2 - A Fazenda Nacional, ora agravada, interpôs recurso especial, o qual foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omis... ()

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Doc. 702.4674.5828.1644

549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão de atendimento em regime de home care - Paciente em recuperação pós-operatória, com prescrição de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem 24 horas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a obrigação de fornecimento de enfermagem, com base na prova pericial, conclusiva no sentido de que os cuidados assistenciais poderiam ser prestados por cuidador, cujo custeio deve ficar a cargo do paciente - Irr... ()

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Doc. 515.3736.5586.7528

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a fornecer, por meio de «home care», serviços de fisioterapia e fonoaudiologia, além de equipe de enfermagem para cuidados com feridas por compressão, em cinco dias, sob pena de fixação de multa. Pleito de reforma. Contrato que não cobriria internação domiciliar. Taxatividade do rol da ANS. Não cabimento. Segurada idosa e acamada, que recebeu prescrição médica para reativ... ()

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