Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO. AMIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 12/04/2021, ERA MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 01/03/2012), QUE AOS DOIS MESES DE IDADE APRESENTOU QUADRO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, DEVIDO A INSULTO HIPÓXICO-ISQUÊMICO E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G80/G40.4), NECESSITANDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO, SEM CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE POLITERAPIA ANTICONVULSIONANTE E DA UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA MELHOR CONTROLE CLÍNICO, COMO FENOBARBITAL, TOPIRAMATO, DIAZEPAM E LEVITIRACETAM. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR INFORMADO NO ID 259, OCORRIDO EM 07/10/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A AMIL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMADA, A AMIL APELA. SUSTENTA QUE O LAUDO DE PERÍCIA INDIRETA, REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, INDICOU APENAS A NECESSIDADE DE CUIDADOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AMIL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. DEMANDA PROPOSTA EM 12/04/2021, LAUDO PERICIAL REALIZADO EM ÍNDICE 55, QUANDO A CRIANÇA CONTAVA COM 9 (NOVE) ANOS, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E QUE-EXPRESSAMENTE INDICOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE, COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NAS 24 HORAS PELO PERÍODO DE 6 MESES, ALÉM DAS OUTRAS TERAPIAS JÁ DESCRITAS, COM POSSIBILIDADE DE REESCALONAMENTO DO TÉCNICO PARA 12 HORAS DIURNO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR QUE FALECEU AOS 9 (NOVE) ANOS EM 07/10/2021. NEGATIVA AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DA CRIANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA ALGUMA, EIS QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO, ACABOU FALECENDO. RECUSA INFUNDADA E QUE GEROU TRANSTORNO AOS REQUERENTES O QUE ULTRAPASSOU O DISSABOR COTIDIANO. COM EFEITO, O EMBARAÇO DO TRATAMENTO DE UMA CRIANÇA NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR E QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFORME CLARAMENTE ATESTADO NO LAUDO PERICIAL DE ID 55, TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA BEM ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. HOME CARE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUA NECESSIDADE, COM ENFERMAGEM 24H, OU DE CUIDADOR. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1)

555 - TJSP. *"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE".

556 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

557 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO DE UM DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

559 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu acidente vascular cerebral em 06/11/2019, tendo passado por diversos procedimentos e, para receber alta hospitalar, em 10/01/2020, relata necessidade de home care, bem como cuidador em tempo integral, fisioterapia diária, fonoterapia ao menos três vezes por semana, visitas regulares de nutricionista, enfermeiro e médico, além dos equipamentos especiais necessários para o tratamento, especialmente a cama hospitalar. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao custeio integral do programa de assistência domiciliar na forma fixada pelo Perito do Juízo e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo de ambas as partes. CASSI buscando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Autor que busca que o Plano de Saúde arque com os custos do cuidador e insumos prescritos, além da majoração da indenização fixada. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care, bem como a prestação de diversas terapias na modalidade domiciliar. Perícia realizada nos autos que atestou a desnecessidade de home care, mas comprovou a demanda de assistência domiciliar em programa de atendimento multiprofissional. Inexistência de deficiência no laudo apresentado. Provas dos autos que demonstram que a parte autora depende de terceiros para atividades do cotidiano, mas não apresenta quadro médico complexo, que demande assistência de técnico de enfermagem, e sim de um cuidador. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado não haver necessidade de home care, o tratamento oferecido é inferior à necessidade da parte autora, como demonstrado pela perícia. Dever de indenizar que se reconhece. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. Precedentes desta Corte. Plano de Saúde que não está obrigado a custear cuidador ou insumos requeridos pelo autor (colchão pneumático, cadeira de rodas e andador), uma vez que não há previsão contratual para tanto. Sentença mantida. Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Rompimento de tubulação ocasionando inundação da rua e interdição da residência. Responsabilidade civil e ocorrência de danos materiais e morais constatadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão desse entendimento sem o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Razoabilidade da fixação em virtude das circunstâncias do caso. Agravo regimental da cedae desprovido.

561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins e pis. Regime de admissão temporária. Esgotamento de instâncias pelo agravado. Cabimento de recurso especial.

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

565 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DA EXECUTADA À REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

566 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28 - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

567 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU AGIBANK - CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

568 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

570 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pretensão de autorização para tratamento em home care. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autor idoso, portador de doenças crônicas e demência avançada, necessitando de internação domiciliar. 2. A parte ré alega a inexistência de previsão contratual, que o quadro clínico do autor não possui indicação para home care nas condições pleiteadas e que o referido tratamento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos lastreada em laudo pericial. 4. Irresignação do autor. 5. Alega, em síntese, piora em seu quadro de saúde e que a prova pericial realizada se deu de forma simplificada e indireta, sugerindo a contratação de cuidadores, sem considerar os fundamentos médicos e a real situação do paciente. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à necessidade de submissão do autor ao tratamento em home care, mediante a cobertura pelo plano réu. III - Razões de decidir 1. A perícia médica realizada concluiu que o paciente não é elegível para o serviço de internação domiciliar, necessitando tão somente de um cuidador para ajudar no desempenho de sua rotina. 2. Embora juntado aos autos laudo médico atualizado, não se vislumbra mudança no quadro de saúde do autor a ensejar o cabimento de internação domiciliar, sendo suficientes os atendimentos realizados por equipe multiprofissional oferecida pelo plano réu, tais como visita médica e de enfermeiro mensal e a realização de curativo diário, conforme a avaliação do Plano de Atendimento Domiciliar. 3. Acrescenta-se que não há, nos autos, prova de que a família do autor não possa fornecer os cuidados necessários e auxiliá-lo em suas tarefas diárias. 4. Falha na prestação do serviço não demonstrada. 5. Danos morais não configurados. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.   ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 14. Jurisprudência relevante citada: 0802793-38.2023.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 10/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0280783-94.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL.

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571 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 19.

572 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Agente de segurança em unidade de atendimento socioeducativo. Doença psíquica. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

573 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Afastada a alegação de não comprovação da incapacidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Vedação ao pagamento da pensão por morte quando o benefício já tiver sido pago integralmente para outro dependente regularmente habilitado.

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Serviços médico-hospitalares. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

575 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Procedimento de troca de curativo. Internação Domiciliar. Reembolso. Apelação desprovida. 1. Não sendo o plano de saúde da apelante de livre escolha, mas sim de observância obrigatória dos profissionais credenciados, a autorização para a realização de procedimento por profissionais não credenciados é excepcional e somente é cabível quando a operadora não dispuser de profissionais aptos. 2. Não obstante, não há prova de que buscou a rede credenciada do apelado. Não há pedido administrativo, sequer há na exordial laudo médico. 3. Ademais, como se verifica da própria narrativa da inicial, foi solicitado pela apelante ao apelado o home care. Nessa toada, embora afirme que busca o reembolso das despesas atinente ao serviço de troca de curativo de enfermagem e medicamentos, não comprova a apelante que houve qualquer negativa do apelado, nem quanto ao profissional de enfermagem e medicamentos, tampouco quanto ao home care que afirma que solicitou. 4. O home care é sucedâneo da internação hospitalar. Em vez de manter-se o paciente crônico no hospital, manda-se para casa, afastando-o dos riscos de infecção hospitalar e permitindo-lhe o convívio mais estreito com os familiares. Transfere-o para a sua residência, onde lhe são prestados os mesmos cuidados que teria se internado estivesse. 5. Nessa toada, necessitando a apelante somente a troca de curativo por profissional da enfermagem e medicamentos, de certo não necessitava de home care, como afirma que solicitou ao apelado. 6. Veja-se que o laudo pericial é categórico de que, ainda que a apelante necessitasse de curativos diários por profissional da área de enfermagem e não por cuidador, não era elegível para assistência domiciliar. Precedentes desta Corte. 7. Apelação a que se nega provimento.

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576 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO PARA HOME CARE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA A SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE DE SAÚDE -

577 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Negativa de autorização dos serviços de home care. Sentença de procedência da pretensão autoral, confirmando a Decisão que deferiu a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Apelo da parte ré, ao argumento de que o autor é inelegível para internação domiciliar e de inexistência de dano moral. O autor, idoso, nascido em 27/01/1939, beneficiário do plano de saúde, portador de demência de etiologia mista (Alzheimer e Doença Cerebrovascular). Inexistência de indicação, no Atestado do Médico Assistente, a respeito de necessidade de qualquer prescrição medicamentosa de uso venoso, hospitalar ou ambulatorial, ou outro procedimento que respalde o tratamento home care. Paciente que pode necessitar de cuidador, cuja responsabilidade é da família e, não, do plano de saúde. Não se considera abusiva a negativa do plano de saúde de oferecer tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), quando inexistente a justificativa para a pretensão. Reforma da Sentença. Provimento da Apelação da operadora ré.

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578 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

579 - TJSP. *Declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu permitiu a contratação de cédula de crédito bancário (portabilidade de crédito) por pessoa absolutamente incapaz (autor), com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado após registro civil da sentença de interdição do autor, sem consentimento de seus curadores - Nulidade do negócio jurídico evidenciada - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do C. Civil - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Empréstimo consignado nulo contratado em 3/9/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021- Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) incidem de cada desconto indevido realizado em benefício previdenciário do autor (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido e recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em setembro/2021 - Valor do empréstimo nulo creditado em conta corrente do autor, sem restituição imediata do valor, dele usufruindo o autor - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. Recurso provido em parte a ambos os recursos

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580 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE RELATIVA INCAPACIDADE. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

581 - STJ. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação a Lei 7.210/1984, art. 117. Lei de execução penal. Lep. Prisão domiciliar. Regime fechado. Situação excepcional não comprovada. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

582 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

583 - TJSP. Prestação de serviços bancários - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor (interditado) hipossuficiente, mostrou-se verossímil a tese de que um terceiro se habilitou em sua conta bancária sem autorização de sua curadora, tendo passado a fazer transações ilícitas - Banco réu que não alegou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, tampouco comprovou que houve autorização para inclusão de um segundo titular na conta corrente do autor - Ônus da contraprova que cabia ao banco réu, do qual ele não se desincumbiu - Hipótese em que não foi fornecida ao consumidor a segurança que seria de esperar de serviços bancários - Inviável, nesse cenário, que se reconheça a caracterização de alguma das causas excludentes tipificadas no § 3º do CDC, art. 14. Danos morais - Inclusão de terceiro como cotitular da conta bancária do autor sem autorização - Autor que foi submetido à investigação em inquérito policial, decorrente da indicação de sua conta bancária para a prática de fraude - Indenização por danos morais devida. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, considerando-se a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 10.000,00, que se mostrou elevado - Justo o arbitramento da indenização em R$ 6.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.

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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDE «HOME CARE". SERVIÇO DE CUIDADOR 24 HORAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ilicitude da busca domiciliar. Não impugnados os fundamentos declinados pela corte local. Violação do princípio da dialeticidade. Teses defensivas não analisadas pela corte local. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

586 - TJRJ. E M E N T A INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E LEI 10.826/03, art. 14. REQUERENTE PRONUNCIADO. PLEITO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL REQUERIDO PELA PARTE RÉ SOB O FUNDAMENTO DE RISCO DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS, BEM COMO DE FUNDADO RECEIO DE QUE A COMOÇÃO DO CASO COLOQUE EM RISCO A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO SE PRESTA O REQUERIMENTO PARA ATENDER RECLAMOS DE ORDEM CONJECTURAIS OU SUPOSIÇÕES, MAS PARA INVIABILIZAR QUALQUER MÁCULA QUE POSSA COMPROMETER A PARCIALIDADE DO TRIBUNAL POPULAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS. NO CASO ORA EM APREÇO, AUSENTES PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO AOS INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE, CONFORME ALEGADO NO PETITÓRIO, NÃO CORROBORADA, PORTANTO, A IDONEIDADE DOS ARGUMENTOS. OPORTUNO REGISTRAR QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE COMO INDICATIVOS DE PARCIALIDADE DO JÚRI, CONSISTENTES NO FATO DE AS VÍTIMAS SEREM CONHECIDAS NA CIDADE, DE SE TRATAR DE CIDADE PEQUENA E DE O CRIME TER GERADO COMOÇÃO ENTRE OS HABITANTES REVELA SITUAÇÃO ORDINÁRIA E COMUM NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS COM POUCOS HABITANTES, SENDO, PORTANTO, DEMASIADAMENTE GENÉRICO PARA AUTORIZAR O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. O DEBATE NA COMUNIDADE DERIVA DA PRÓPRIA NATUREZA DA INTERAÇÃO SOCIAL E, EM REGRA, DELITOS CONTRA A VIDA CAUSAM COMOÇÃO, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERARMOS TRATAR-SE DE UMA CIDADE DE POUCO MAIS DE 40 (QUARENTA) MIL HABITANTES. E, AINDA QUE SE CONSIDERE O NÚMERO REDUZIDO DE HABITANTES, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE A REPERCUSSÃO NA MÍDIA LOCAL COMPROMETA A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. SITUAÇÃO USUAL, A QUAL NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU OU AINDA DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. DESAFORAMENTO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

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587 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei . 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa. Pretensão defensiva. Aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras utilizadas pelos policiais militares. Imagens não juntadas aos autos. Testemunha ocular não conduzida para oitiva. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da mesma para apreciação em conjunto com aquele. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente, auto de prisão em flagrante e laudo de exame de entorpecente. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput que se tem como comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Representado apreendido em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudesse o adolescente atuar na mercancia de entorpecentes sem pertencer, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Versão apresentada pelo recorrente exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto.

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588 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de internação. Irresignação da Defesa. Pretensão defensiva. Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras corporais. PMERJ. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da mesma para apreciação em conjunto com aquele Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante flagrado em posse de quantidade considerável e variada de material entorpecente, em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Internação. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Única providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de anotação anterior em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pelo mesmo tipo de ato infracional em análise. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Desprovimento do apelo defensivo.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, POR RESIDIR AO LADO DO HOSPITAL BADIM, SOFREU EFEITOS NEFASTOS DO INCÊNDIO OCORRIDO NO NOSOCÔMIO NO ANO DE 2019. PERSEGUE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO POR PARTE DO HOSPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO POR APLICAÇÃO DOS CDC, art. 17 e CDC art. 29. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. LAUDO DO INSTITUTO CARLOS ÉBOLI (FLS. 40-68) APONTANDO QUE A ORIGEM DO INCÊNDIO FOI O MAU FUNCIONAMENTO DE DETERMINADO EQUIPAMENTO DO HOSPITAL (GERADOR), O QUE AFASTA AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE RELATIVAS À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL CAUSADOS AO AUTOR QUE FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUTOR QUE JUNTOU ATESTADO MÉDICO EM QUE CONSTA «PICO HIPERTENSIVO POR ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO», ALÉM DE TER O SEU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA INTERROMPIDOS EM RAZÃO DO EPISÓDIO E TER O SEU APARTAMENTO INTERDITADO POR ALGUNS DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA DE R$ 8.000,00 QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCONTROVERSA A PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. AUTORA, IDOSA DE 82 ANOS, COM QUADRO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON, QUADRO DEMENCIAL COM INCAPACIDADE EXECUTIVA E TRANSTORNO DE HUMOR, LINFOADENOMEGALIA TORÁCICA, DESIDRATAÇÃO SEVERA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, RESTRITA Aa LeiTO COM GRAVE ATROFIA MUSCULAR, ALÉM DE PROCESSO DEGENERATIVO DE ARTROSE E OSTEOPOROSE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NA HIPÓTESE, QUE NÃO DEMANDA MERO CUIDADOR. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA SOBREVIVER. HOME CARE. RECUSA DA SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE EM DESCOMPASSO COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS DE 209, 338 E 339 DESTA CORTE ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MATÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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591 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

592 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

595 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. FATO NOTÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO «ALUGUEL SOCIAL". IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010, INSTITUIDOR DO PROGRAMA MORAR SEGURO. EDIÇÃO COM A FINALIDADE DE REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO QUE VIVE EM ÁREAS DE RISCO. CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL, NÃO TRAZENDO QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE SUA CONCESSÃO. DECRETO ESTADUAL Nº. 43.091/2011 EDITADO COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO AO DIREITO NÃO PREVISTA NO ATO NORMATIVO CRIADOR DO ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR DECRETO COM NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A ORDEM JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REINSERÇÃO DO AUTOR EM PROGRAMA HABITACIONAL. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. O ENTENDIMENTO DO STJ PERMANECE FIRME CONFORME O VERBETE DE SÚMULA Nº. 421. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº80. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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597 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. I. CASO EM EXAME:

598 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PARA CONTA CONJUNTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. REQUISITOS PARA INVESTIMENTO. DECISÃO CASSADA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. I. CASO EM EXAME 1.

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. I.

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600 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer para concessão do benefício denominado ¿aluguel social¿ à vítima de chuvas que atingiram o Município de Teresópolis em 2011. Imóvel interditado pela defesa civil. Direito social à moradia. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Parte autora que preencheu os requisitos necessários ao recebimento de «aluguel social», nos termos do Decreto Estadual 42.406/2010, instituidor do programa morar seguro, com a finalidade de reassentamento da população que vive em áreas de risco. Criação do aluguel social, não trazendo qualquer limitação quanto ao período de sua concessão. Decreto Estadual . 43.091/2011 editado com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do benefício. Restrição ao direito não prevista no ato normativo criador do aluguel social. Limitação temporal estabelecida por decreto com natureza meramente regulamentar. Impossibilidade de inovar a ordem jurídica. Interpretação que deve atender aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Precedentes: RMS 22.828/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 19/05/2008; TJRJ. Agravo de instrumento 0061503-61.2016.8.19.0000 - Rel. Des. MARCELO LIMA BUHATEM. Vigésima Segunda Câmara Cível. Julgamento: 14/03/2017; 0001775-55.2016.8.19.0076 ¿ APELAÇÃO - Des. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Provimento de plano do recurso, na forma do CPC, art. 932, V.

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