Interdicao Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8743.5003.0100

451 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Condutor de bicicleta atropelado no acostamento de rodovia, atingido por automóvel que desviou de outro que parou na pista em razão de estouro de pneu. Responsabilidade objetiva do causador direto das lesões. Caracterização. Internação, cirurgia, tratamento médico hospitalar e deformidade física, enfrentadas pelo autor. Indenização. Valor fixado considerando a gravidade das lesões. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 957.0080.8385.7020

452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de declaração imediata de nulidade de procuração pública outorgada pela incapaz. Considerada a litigiosidade entre as filhas da curatelada e a proximidade entre a outorga da procuração pública e a nomeação das curadoras provisórias, ratifica-se a tutela recursal para declarar a nulidade da procuração, com vistas a resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. O dever de assegurar com absoluta prioridade todos os direitos do idoso recomenda desde logo a adoção de meios mais eficazes ao menor sinal de risco. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 132.6325.9642.3827

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDA QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, ERA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. OS HERDEIROS MARCOS E MÁRCIA REQUERERAM SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. O HERDEIRO MÁRCIO, POR SUA VEZ, CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DE MÁRCIA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A HERDEIRA MÁRCIA ERA CURADORA DA FALECIDA E JÁ ADMINISTRAVA OS SEUS BENS, A NOMEOU COMO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO SR. MARCOS JOSÉ, FILHO DA FALECIDA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A INVENTARIANÇA LEGÍTIMA RECAI SOBRE UM DOS SUJEITOS PREVISTOS EM LEI, SENDO QUE NESSE CASO EXISTE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA PELO JUIZ (CPC, art. 617). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM CERTOS CASOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANALISANDO O FEITO DE ORIGEM, PERCEBE-SE QUE A FALECIDA NÃO DEIXOU TESTAMENTO, E QUE SUA FILHA MÁRCIA, ORA AGRAVADA, FAZIA A GESTÃO DO PATRIMÔNIO POR ELA DEIXADO, TENDO INCLUSIVE SIDO NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE 0807693-42.2022.8.19.0061. ESTANDO A HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SUA NOMEAÇÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM O ART. 617, II CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, CABENDO RESSALTAR QUE CABERÁ AO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CPC, art. 622.

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Doc. 946.9679.5269.3233

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou não aperfeiçoada a citação e, diante da notícia do falecimento da executada, havido em 2012, determinou a inclusão do espólio no polo passivo da demanda que deverá ser citado por edital. Decidiu também pela manutenção, em conta judicial, dos numerários constritos na conta da executada para deliberação após citação. Insurgência do exequente. 1) Alegação de que a citação ocorreu em 2009 na pessoa da curadora. Sem ... ()

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Doc. 845.1451.0586.8619

455 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A curadora, ao participar da formação do contrato de locação sem revelar a condição de interdito do locatário, omitiu informação essencial, configurando má-fé e gerando sua responsabilidade solidária e objetiva pelos débitos decorrentes da relação contratual, nos termos dos arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. 2. Restando incontroverso o inadimplemento dos alugueres e encargos, e não havendo comprovação de abusividade na cobrança da conta de energi... ()

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Doc. 231.1250.6899.3593

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC, art. 1.022. Não configurada. Direito civil. Ação de interdição. Curatela compartilhada. Hipóteses legais. Dispensa. Falta de tempo e de laços afetivos. Sem previsão legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - O CPC/2015 e o CC estabelecem uma ordem de gradação legal ao exercício da curatela, devendo ser sempre escolhida pelo magistrado, em qualquer caso, aquela pessoa que melhor atenda aos interesses ... ()

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Doc. 165.9872.1000.4100

457 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência.

«O atendimento das necessidades de bem estar de idoso interditado, que permaneceu junto ao seu núcleo familiar, sob os cuidados de pessoas de sua família, não gera o reconhecimento de vínculo de emprego com o descendente cuidador. Caso especial em que a relação foi decorrente de múnus público que afastou a incidência dos e [...]»

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Doc. 727.9831.4986.9541

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CAPACIDADE DO AGENTE - INCAPACIDADE VERIFICADA-DANO MORAL- MINORAÇÃO O

negócio jurídico será invalido quando se tratar de agente reconhecidamente incapaz e interditado e não tiver sido realizado pelo seu curador nos termos do Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios ... ()

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Doc. 210.5250.8436.4471

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de curador especial. Para se conclui... ()

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Doc. 230.7060.8889.9749

460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Ampliação para regime de 24 horas. Necessidade não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao , nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou expressamente que os cuidados pleiteados pela recorrente não são substitutivos de u... ()

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Doc. 250.4290.6490.5395

461 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Fonoaudiologia e fisioterapia. Necessidade de previsão contratual específica.

1 - Os serviços de consistem em uma alternativa à internação hospitalar, nos home care casos em que o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência deste STJ reconhece a necessidade de observância da previsão contratual ou negociaçã... ()

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Doc. 406.1366.6864.0200

462 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Prescrição médica para a acompanhamento com fonoaudióloga, fisioterapia motora e respiratória e manutenção de sonda nasoenteral - Obrigatoriedade da referida cobertura - Ausência de indicação para internação domiciliar por 24 horas - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar, na modalidade de assistência, sem preenchimento dos requisitos para internação domiciliar - Exclusão de cuidador, ônus dos familiares e excluído do contrato, e enfermeiro 24 horas por dia - Dever jurídico de cobertura pela seguradora nos termos do relatório médico e conforme apurado em laudo pericial - Observância à jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 710.3264.9835.8195

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE VERSA ACERCA DE PRETENSÃO DE NATUREZA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE MANTEM. 1)

Agravante que busca a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso que, determinou providências práticas destinadas a viabilizar o cumprimento de decisão proferida pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal (agravo de instrumento 0025420-65.2024.8.19.0000) que, no processo de interdição de Regina Glaura Lemos Gonçalves, nomeou Curador Dativo à idosa. 2) A teor do disposto no art. 51, II, ¿a¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, às Câmaras Crimi... ()

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Doc. 455.7309.8871.7971

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO CUIDADOR PARA IDOSA OU INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA -CONCESSÃO DE LIMINAR -

Informação nos autos originários de que a idosa, ora interessada, veio a óbito no dia 14/06/2024 - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Perda do objeto - Recurso não conhecido

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Doc. 620.7763.3625.0216

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão dos efeitos do contrato em relação à autora, bem como de eventual consolidação da propriedade em favor do agravante - Recurso do réu que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade () - Hipótese em que os elementos constantes dos autos conferem, ao menos num juízo sumário, probabilidade ao direito do requerente, sobretudo levando em consideração a alegação da autora de que seria in... ()

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Doc. 258.6728.2662.3194

466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULAR INTERDITADO. COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DA CURADORA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos da , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A continuidade de descontos em benefício previdenciário de titular interditado, mesmo após comunicação formal do falecimento da curadora, caracteriza serviço defeituoso, ensejando ... ()

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Doc. 754.5900.1480.3680

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE VENDA E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE INCAPAZ. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. IRMÃOS QUE POSSUEM COTAS-PARTE DE BEM HERDADO PELOS PAIS. PRETENSÃO QUE VISA CONFERIR AO INTERDITANDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, TRANSFERINDO À CURADORA A COTA-PARTE HERDADA POR SEU IRMÃO INCAPAZ, POR VALOR ACIMA DO PREÇO ENCONTRADO PELO AVALIADOR. 1.

Requerimento de alvará de autorização para a celebração de negócios jurídicos de compra e de venda de imóveis por pessoa incapaz curatelada pela irmã. No caso, os contratos cuja autorização se pleiteia referem-se às frações ideais de imóveis herdados pelo requerente e sua curadora (e mais dois irmãos) de seus falecidos pais. O requerente é interditado desde 23.11.2007, e a curatela vem sendo exercida pela irmã desde 1º.12.2011. 2.Pelo que se extrai do estudo social realizado ... ()

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Doc. 902.7222.3434.1730

468 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Sentença de procedência. Apelo da ré por Curadora Especial. Está demonstrada a efetiva prestação de serviços médico-hospitalares à ré, pelo hospital autor, que assumiu custos diretos e indiretos para atender a paciente durante o período em que esteve internada. A internação da ré de forma particular no hospital autor e a assinatura do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares nessa modalidade estão demonstradas nos autos, ou seja, a internação da ré não se deu por intermédio de seu convênio médico, que negou a cobertura sob a alegação de que estava em período de carência. Todavia, se verifica dos documentos médicos que o atendimento prestado à ré foi em caráter de urgência/emergência o que, em tese, afastaria a carência contratual e obrigaria o plano de saúde a custear tal procedimento. Denunciação da lide requerida em contestação e não apreciada. Não obstante ausente requerimento específico a esse respeito na apelação, as alegações veiculadas no recurso permitem o conhecimento da questão, em especial porque não houve provimento jurisdicional a esse respeito. Sentença afastada. Denunciação da lide deferida. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 622.6813.6911.9792

469 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Rejeição das nulidades arguidas pela Procuradoria de Justiça - Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau que não trouxe qualquer prejuízo ao incapaz, ante a procedência irrestrita dos pedidos (, § 2º) - A ausência de autorização do Juízo da interdição para a propositura da demanda é irregularidade sanável, que não importa inexistência ou nulidade da relação processual, nem impede prosseguimento do processo - Ineficácia dos atos pratica... ()

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Doc. 187.2370.7984.8790

470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora interditada judicialmente que alega desconhecer empréstimo consignado vinculado ao réu. Pleiteou devolução em dobro e danos morais de R$10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Declarada a nulidade contratual, ante o vício no consentimento e condenado o réu à restituição simples dos valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00, com a compensação das quantias depositadas. APELO DA PARTE RÉ. Alegação de desconhecimento da interdição e q... ()

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Doc. 177.2825.1002.0200

471 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Nulidade da sentença. Inviolabilidade do domicílio. Não ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do , XI, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. In casu, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, em face da alegação de ofensa ao princípio da inviolabidade do domicílio, uma vez que o adolescente permitiu a entrada da policia em sua residência e o crime de tráfico de dro... ()

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Doc. 491.6500.0204.6940

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IDOSO PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO, COM HEMIPLEGIA ESQUERDA, CRISES CONVULSIVAS, DISFAGIA IMPORTANTE, COM RISCO DE MORTE POR BRONCO ASPIRAÇÃO, DISARTRIA COM APRAXIA E SIALORREIA INTENSA. NECESSIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 (DOZE) HORAS QUE SE EXTRAI DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, BEM COMO MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA.

1. O autor tem hoje 70 (setenta) anos de idade e, no ajuizamento, estava em pós-operatório tardio de glioblastoma cerebral, tendo realizado cirurgia em 24/06/2022, apresentando várias sequelas e risco de morte, razão pela qual lhe foi prescrita internação em home care e solicitado o fornecimento de diversos medicamentos e insumos, a serem utilizados em seu tratamento domiciliar. 2. A internação domiciliar, ou home care, nada mais é do que um desdobramento da internação hospitalar, sen... ()

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Doc. 168.6883.6832.8589

473 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. 2. O agravante pleiteou o reconhecimento da competência do Juízo de Família para apreciar o pedido de desbloqueio e a expedição de ofícios às instituições financeiras para retirada do bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência do Juí... ()

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Doc. 420.5774.7082.4916

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA DECLARADA COMO INCAPAZ EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - CPC, art. 283. - O

prevê que o órgão ministerial deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na CF/88, em lei e, ainda, nos procedimentos quer envolvam (a) interesse público ou social, (b) interesse de pessoal absoluta ou relativamente incapaz e (c) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - Evidenciando-se que o polo ativo da demanda é composto por pessoa declarada como incapaz pelo juízo cível competente (encontrando-se representada judicialmente ... ()

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Doc. 379.8183.1414.9123

475 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por danos morais. Autor que alega não ter contratado pacote de serviços denominado «Cesta Fácil Econômica". Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar. Ilegitimidade de parte afastada. Nome da curadora do autor nos extratos que apenas indica que a consulta foi efetuada por ela. Não demonstrado que a conta corrente não pertence ao autor. Mérito. Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. Reconhecida a inexigibilidade da tarifa. Repetição de indébito. EAREsp 600.663/RS e modulação. Restituição de valores comprovadamente descontados de forma simples para os ocorridos até a data de 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. Danos morais. Peculiaridades do caso que, excepcionalmente, justificam a reparação extrapatrimonial. Autor interditado (incapaz). Curadora do autor que, em atenção à boa-fé objetiva, buscou a solução do problema em agência do réu, restando frustrada a iniciativa. Quantum fixado em R$ 3.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 101.0053.6685.0093

476 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENILIDADE E LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de pessoa idosa diagnosticada com senilidade, sob o fundamento de que a requerida possui capacidade para gerir sua vida civil, ainda que com limitações relacionadas à idade avançada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se as condições de saúde e as limitações apresentadas pela parte justificam a interdição, nos termos da , § 3º. III. RAZÕ... ()

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Doc. 939.3584.7276.2269

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição e nomeação de curatela. Nomeação de curadora provisória. Notícia de que o irmão das partes teria retirado a curatelada do instituto de psiquiatria onde esta estava internada, sem que a mesma tivesse recebido alta médica. Pedido de deferimento de busca e apreensão da curatelada. Decisão do MM. Juízo de origem indeferindo o pleito da autora. Irresignação desta. Não acolhimento. Pairam dúvidas no presente feito acerca da incapacidade da agravada. Aplicação do... ()

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Doc. 880.6039.3843.1980

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REQUERENTE OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, EM VIRTUDE DESTE SER PORTADOR DE QUADRO DE SURDO-MUDEZ PROFUNDA, ESTANDO INCAPACITADO DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE LEGAL, CONSTITUINDO A CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. LEI 13.146/2015, art. 84. MAGISTRADO QUE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEOU-SE NOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DESCREVERAM O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO RÉU E A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA, SEM A ENTREGA DO LAUDO MÉDICO. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA. ASSIM, POR CAUTELA, E EM OBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 753 e CPC art. 754, REVELA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REAL AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7338.5900

479 - STJ. Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos ... ()

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Doc. 204.4267.6942.6201

480 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para reconhecer a nulidade das CDA´s referentes aos IPTU´s dos exercícios de 2021 e 2022. Insurgência da Municipalidade. Executado que deixou de exercer todos os atributos inerentes ao direito de propriedade, quais sejam, os direitos de usar, gozar e dispor da coisa, em decorrência de desapropriação por interesse social (imóvel em situação de risco). Propriedade desmunida de qualquer conteúdo econômico para o executado, o qual não... ()

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Doc. 435.8733.5358.0659

481 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de averbação da indisponibilidade de venda dos bens Fazendas Tubunas e Bela Vista, sem autorização judicial, devido ao risco de dilapidação dos bens da interdita. O recorrente, ex-curador da Sra. Herotides, alega que os bens foram adquiridos por pessoa jurídica e que não houve dilapidação patrimonial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indispo... ()

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Doc. 280.2484.3985.4963

482 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Home Care para paciente com mal de Alzheimer. Perícia médica que atestou a dependência da parte para os atos cotidianos (alimentação, higiene pessoal, transferência). Assistência que não exige serviço especializado de enfermagem. Necessidades que não se equiparam à continuidade de internação hospitalar no lar. Serviço de cuidador que atende às necessidades da enferma. Consulta médica mensal e fisioterapia semanal em domicilio. Pedido atendido na sentença e mantido. Honorários advocatícios à defensoria publica. Cabimento. Apelação provida em parte.

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Doc. 198.6092.6001.4600

483 - TJRJ. Apelação. Obrigação de fazer. Imposição de tratamento médico. Impossibilidade. Direitos da personalidade. Reforma psiquiátrica. Excepcionalidade da medida. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 757.

«Ab initio, oportuno consignar que a pretensão de cassação do julgado se confunde com o próprio meritum causae, uma vez que a impossibilidade jurídica do pedido, aventada de plano pelo juízo a quo, a despeito de não mais figurar como uma das condições da ação de acordo com o Novo Código de Processo Civil, encontra como substrato razões que permeiam o mérito da presente demanda, como veremos a seguir. De toda sorte, necessário fazer, ainda, apontamentos sobre a localização da fi... ()

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Doc. 203.6582.4798.1551

484 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor, interditado, representado por sua curadora, afirma desconhecer três empréstimos consignados lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Em sede de contestação, o réu confessa que sua auditoria interna apurou a ocorrência de fraude - Ainda que assim não fosse, o autor seria incapaz para firmar tais avenças (art. 166, I, do Código Civil) - Nulidade dos contratos bem reconhecida - Compensação bem observada na origem - Danos morais afastados - Direitos da personalidade ... ()

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Doc. 230.9040.7394.6983

485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Omissão no acórdão estadual. Não ocorrência. Natureza abusiva da negativa de cobertura home care. Imprescindibilidade do tratamento domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Configuração de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do tratamento domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar... ()

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Doc. 528.4819.0664.3334

486 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. 1.

Na hipótese presente, colhe-se a probabilidade do direito da existência de relação contratual incontroversa com cobertura para a moléstia que acomete a parte autora, sendo certo que a necessidade de internação em hospital de retaguarda decorre da situação de fragilidade da paciente octogenária «restrita aa Leito, dependente para todas as atividades básicas da vida diária, em fisioterapia para mobilização e alongamento, além de fonoterapia por quadro de disfagia, recebendo dieta e... ()

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Doc. 397.1861.4574.9270

487 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação da agravada em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Narrativa da inicial respaldada por documentos. Internação imprescindível e aparentemente emergencial (art. 35-C, I da Lei 9.656/98) . Quadro clínico da agrava... ()

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Doc. 762.3038.8133.0713

488 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no Preliminar repelida. CONTRATO - Declaratória de nulidade de contrato de empréstimo firmado por pessoa interditada sem anuência do curador c/c pedido de repetição dobrada e dano moral - Ação julgada parcialmente procedente anulando o contrato, d... ()

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Doc. 198.1220.5003.1600

489 - STJ. Administrativo e civil. Ação anulatória de ato administrativo. Exclusão de policial militar da corporação. Prescrição. Acórdão recorrido que concluiu pela incapacidade do autor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu: «não vejo como aplicar a decadência ou prescrição do fundo de direito do autor, uma vez que até outubro de 2015 o mesmo era considerado incapaz pela Justiça, tanto na Justiça comum como na Justiça castrense. Assim sendo, na data de ajuizamento da Ação de rito ordinário 1000298-18.2016/9/21.0002 junto a 2ª Auditoria em 25/05/2016, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos determi... ()

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Doc. 887.1885.3642.1443

490 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento home care para paciente com sequelas decorrentes de AVC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Descabimento. Laudo pericial que entende bastar um cuidador. Tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde - Precedente do STJ. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 616.7669.9360.8045

491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que busca em juízo determinação para internação de morador de rua em clínica psiquiátrica, sob alegação de que este padece de doença mental e coloca os moradores do entorno e a si mesmo em perigo, ao alimentar ratos e pombos. Impossibilidade. É vedado a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI do CPC... ()

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Doc. 643.2590.9789.4360

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUADRO DE SAÚDE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PACIENTE QUE NECESSITA DE CUIDADOR E NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE RECONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 621.9120.9118.5779

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que, com base no relatório do estudo social apresentado a fls. 151/157 (dos autos de origem), destituiu do cargo de curadora provisória do interdito B.G.D. a ora agravante, nomeando a agravada M.C. Pleito de reforma. Acolhimento. Elementos presentes nos autos de origem que indicam a existência de indícios veementes da incapacidade de B.G.D.; inexistência nos autos e no estudo social de indícios que comprovem a conduta desabonadora da ora agravante que pudesse colocar em risco a integridade patrimonial, física e/ou psíquica do genitor; nada trouxe a ora agravada, aos autos principais, que pudesse explicar as vultosas transferências realizadas da conta do interditando e o que foi feito do montante. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 617.2000.3297.7910

494 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Ação ajuizada por interdito representado por sua curadora provisória - Exigência de autorização judicial do juízo da curatela para propor a ação revisional de contrato bancário - Providência imprescindível, mas que não constitui pressuposto de admissibilidade do processo (art. 1748, V e parágrafo único c/c art. 1774, ambos do CC) - Prazo concedido para regularização que não foi suficiente para o cumprimento da medida - Recurso de apelação instruído com sentença de curatela ... ()

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Doc. 150.4700.1007.9000

495 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filho maior inválido não qualificado como beneficiário da pensão em exame. Não caracterização de invalidez antes dos 21 anos, ou antes do falecimento da ex-segurada, nos termos do art. 27, II, alínea «c» da Lei complementar estadual 28/00. Improcedência do pedido.

«1. Pleiteia o autor/apelante o pagamento de pensão por morte da ex-servidora Sra. Raquel de Paiva Neves, sua genitora. 2. Seguindo a máxima romana tempus regit actum, a lei vigente na data do fato gerador do benefício (in casu, a data do óbito da ex-segurada) é a que rege os termos de sua concessão. 3. No caso em exame, o óbito da ex-segurada ocorreu em 08 de maio de 2008, regendo-se a matéria pelo art. 27, II, alínea «c», da Lei Complementar Estadual 28/2000. 4. À vista d... ()

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Doc. 140.6591.0005.1900

496 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Negativa do banco em permitir que a autora, curadora do autor, procedesse a retirada dos valores correspondentes ao benefício previdenciário deste. Autor interditado, com sérios problemas de saúde (lesão cerebral) e impossibilidade de locomoção, que era obrigado a dirigir-se pessoalmente à agência do réu, tendo que ser carregado por seus familiares, vestir fraldas, além de enfrentar fila no atendimento preferencial para receber seu benefício. Situação que afronta a honra e a dignidade da pessoa humana. Indenização devida. Verba reparatória arbitrada em dez mil reais. Validade. Atendimento aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios reparatório e punitivo. Verba honorária que também não comporta redução. Atendimento aos critérios das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º,CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2131.0318.8400

497 - STJ. Seguro. Ato jurídico. Nulidade. Previdência privada. Plano de seguro subscrito por interditado, absolutamente incapaz. Recusa da seguradora em pagar a pensão, alegando este vício. Esquizofrenia com intervalos de lucidez. Irrelevância. Nulidade insanável do ato. Benefícios indevidos. Exegese sistemática do CCB, art. 83.

«Direito civil. Exegese do Posicionamento doutrinário. Hermenêutica. Recurso não conhecido. A norma do descabe na incapacidade absoluta, inaplicando-se na espécie o princípio da proteção ao incapaz. Inválido,por nulidade insanável, se apresenta o contrato celebrado por pessoa judicialmente interditada, sem participação de sua curadora, e que omitiu essa condição quando praticado o ato jurídico. A interpretação de uma norma, muito embora parta inicialme... ()

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Doc. 616.1260.7014.9915

498 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contratação dos serviços do réu para fabricação de carreta reboque - Fornecimento dos materiais pelo autor - Réu que não entregou o produto e tampouco restituiu os materiais recebidos - Inadimplemento contratual configurado - Omissão da condição de interditado pelo réu - Negócio jurídico anulável (art. 171, I, do CC) - Possibilidade de convalidação diante dos elementos probatórios existentes nos autos - Comprovação da prática reiterada da mesma conduta ilícita em conluio co... ()

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Doc. 492.1998.7594.3534

499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À INTEGRAL COBERTURA DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CUIDADOR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR COM FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 994.6610.7820.8447

500 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Ação indenizatória em danos materiais e morais. Ex marido, falecido, da autora que sofria quadro de demência de Alzheimer avançado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Relatório médico que concluiu que o paciente não necessitava de «home care», mas sim de cuidadores. Necessidade apenas do auxílio de terceiros (cuidador). Não verificada a elegibilidade para a internação domiciliar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Sen... ()

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