Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela de urgência, obrigando a agravante a providenciar a internação da agravada em hospital de retaguarda, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Vício de representação processual inexistente. Agravada fisicamente impossibilitada de outorgar procuração. Terceiro nomeado curador provisório da agravada. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Narrativa da inicial respaldada por documentos. Internação imprescindível e aparentemente emergencial (art. 35-C, I da Lei 9.656/98) . Quadro clínico da agravada que parece exigir assistência por profissional do ramo da enfermagem e não por cuidador ou familiar. Taxatividade do rol da ANS que, isoladamente, não justifica a negativa de fornecimento do serviço (Lei 14.454/1922 e Súmula 90/STJ). Concessão da tutela de urgência não deve ser condicionada à realização de perícia médica, prova passível de posterior realização, a critério do Juízo de primeiro grau. Prevalência da prescrição médica em sede de cognição sumária. Precedentes. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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202 - TJSP. Remoção de inventariante - Sentença de procedência, ordenando que se eleja inventariante dativo da confiança dos irmãos e viúva - - Destituição do agravado do cargo - Pedido do agravante para que seja nomeado o novo inventariante - Deferimento - Apesar da beligerância entre as partes, as ações tomadas pelo agravado na qualidade de então inventariante vêm atrasando o curso do inventário - Existência de ação de interdição movida contra a viúva sem curador provisório em razão do afastamento do recorrido do encargo - Processo que se arrasta há mais de dois anos sem o avanço esperado - Agravante que busca a solução do processo, sem notícia de fatos que lhe desabonem - Múnus que deve ser atribuído ao agravante, afastada a nomeação de inventariante dativo - Provimento

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203 - TJSP. Obrigação de fazer. Osasco. Internação em instituição de longa permanência (ILPI). Idoso portador de Mal de Alzheimer e outras moléstias. Relação familiar fragilizada, gravidade no estado de saúde do autor, além de ausência de condições financeiras do filho (curador) para sua manutenção digna, que evidencia a necessidade da internação pretendida. Pareceres do Parquet nas duas instâncias favoráveis à pretensão inicial, havendo ainda relatório informativo elaborado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, da Municipalidade, indicando a necessidade do acolhimento institucional. Sentença de procedência. Manutenção, no essencial, merecendo reforma apenas quanto à repartição da verba honorária (50% a cargo do Município e os outros 50% sob responsabilidade da FESP). Apelação da Municipalidade parcialmente provida, não provida a da FESP.

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. REQUERENTE QUE SE INSURGIU QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADUZINDO QUE O CURATELADO JÁ ESTARIA INTERDITADO HÁ MAIS DE DOZE ANOS E TERIAM SIDO REALIZADAS DUAS PERÍCIAS POR PERITOS DISTINTOS NAS VARAS FEDERAL E ESTADUAL. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC), QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO APENAS EM CASO DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 757, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A FIM DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, POSTULANDO QUE O R. JUÍZO A QUO FICASSE LIMITADO À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS (SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR). RAZÕES DE DECIDIR O

205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Curadoria especial. Ministério Público. Substituto processual. Representação do interditando. Nomeação da defensoria pública. Desnecessidade.

206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUTORA INTERDITADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS SEM INTERVENÇÃO DO CURADOR. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

207 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas em ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido do curador da incapaz, para que as contas prestadas sejam analisadas pela Serventia Judicial, e fixou os honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurgência. Determinação de realização de perícia judicial para a análise da exatidão das contas apresentadas que foi objeto de decisão anterior, que restou irrecorrida, no prazo legal. Pleito para que as contas sejam conferidas pelo Ofício judicial. Não acolhimento. Prova pericial já determinada por decisão irrecorrida, ademais do Juízo não dispor de profissionais (contadores) para a realização do trabalho técnico contábil. Insurgência quanto à periodicidade da prestação de contas. Não conhecimento. Questão que se encontra preclusa. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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208 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

210 - TJSP. Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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211 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato celebrado por incapaz não representado pelo curador. Nulidade do negócio jurídico. Não configurado o dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença. 2. Apelação cível do autor para majorar o valor da condenação por danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se caracterizada a nulidade do contrato assinado por pessoa interditada; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Prescrição. Inocorrência. Autor incapaz. Não corre a prescrição contra os incapazes. art. 198, I, do CC. 5. Nulidade do contrato celebrado em 2012. Autor interditado desde 2007. Absolutamente incapaz nos termos do art. 3º, II, do Código Civil vigente na época. Necessária representação pelo curador. 6. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do empréstimo. Não caracterizados a situação de angústia ou o abalo psicológico. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169; 198, I; e Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1902058 PR 2020/0275836-

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212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PELA «TOMADA DE DECISÃO APOIADA» - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERDITANDA NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PRETENSO COMPANHEIRO INTERESSADO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CURATELA OU DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR FORMULADOS PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

213 - STJ. Conflito negativo de competência interdição. Curatela. Ação de prestação de contas. Princípio do melhor interesse do incapaz. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Inaplicabilidade. Hipótese em que a interdita já é falecida. Conflito conhecido.

214 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Anulatória fundada em incapacidade do agente e vícios de consentimento. Prova pericial conclusiva quanto ao estado de saúde do coautor à época da conclusão do negócio, confirmando enfermidade que comprometia sua capacidade de discernimento. Prova cabal da incapacidade do agente. Inexistência de interdição judicial. Anulabilidade dos atos jurídicos realizados antes da sentença de interdição, mesmo na hipótese de incapacidade absoluta. Assinatura da esposa do incapaz que não teve o condão de sanar o vício com suprimento da incapacidade, pois não significa assistência, mas simples consentimento na condição de condômina do bem imóvel, em decorrência do regime de comunhão universal de bens vigente entre os cônjuges. Inexistência de curador nomeado em ação de interdição. Contratantes da alienação fiduciária que não figuram como terceiros de boa-fé, pois tinham condições de conhecer a grave moléstia do contratante idoso e enfermo. Anulação parcial da alienação fiduciária, para dela subtrair a meação dos autores. Prova dos vícios de erro e coação. Alienação fiduciária em garantia celebrada no interesse exclusivo do condômino corréu, onerando indevidamente a meação dos autores sobre o imóvel comum. Recurso provido.

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215 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.

216 - TJSP. Inventário. Herdeira interdita. Renda oriunda de recebimento de aluguel de imóvel inventariado. Transferência do valor ao Juízo da interdição. Desnecessidade. Necessidade do recebimento da sua parte do valor do aluguel, via curadora, para fazer frente às suas despesas de subsistência. Prestação de contas, no entanto, pela curadora. Decisão reformada. Recurso provido

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217 - TJSP. Ação de Exigir Contas- Sentença de procedência - Insurgência do requerido pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e/ ou a anulação da sentença para permitir perícia contábil com instrução do processo - Cabimento - Ilegitimidade ativa configurada - O Requerido cuidava de sua avó Hildergard Atksinson Balzano, sem que houvesse qualquer compromisso e/ou responsabilidade, eis que não era o curador dela, apenas a auxiliava - Pugnou a parte autora pela prestação de contas pelo requerido no período de julho de 2017 a dezembro de 2021 - Incabível a prestação de contas em período anterior à decretação da interdição - Ausência de qualquer elemento a indicar eventual incapacidade civil da «de cujus» à época das respectivas celebrações - Tutela jurisdição de natureza constitutiva que produz efeitos ex nunc - Apelo provido, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual

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218 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CURATELA PROVISÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO BIPOLAR E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALTA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA VISANDO À INTERNAÇÃO DO REQUERIDO EM INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E À SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. 2. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO REQUERIDO E NOMEANDO O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO, DIANTE DA ALTA MÉDICA DO INTERDITANDO. 4. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DA CURATELA, DADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A VIDA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO; (II) ESTABELECER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU QUANDO DO DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, PARA ESTABILIZÁ-LAS OU REVOGÁ-LAS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA, POIS AS MEDIDAS DE TUTELA PROVISÓRIA POSSUEM CARÁTER INTERINO E DEVEM SER CONFIRMADAS OU NÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, SOB PENA DE PRIVAR AS PARTES DE DECISÃO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 7. O HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O REQUERIDO POSSUI TRANSTORNO MENTAL GRAVE (BI POLARIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, SOB RISCO DE NOVAS CRISES COM POTENCIAL AGRESSIVO. 8. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER AUTORIZADA QUANDO COMPROVADO QUE OS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS SÃO INSUFICIENTES E QUE HÁ RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS NO MOMENTO DE AMBAS AS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS, QUE DEVEM SER CONFIRMADAS. 9. A CURATELA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA, POIS OS LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PARA A GESTÃO DE SEUS BENS E INTERESSES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA QUANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DEMANDA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, GARANTINDO ÀS PARTES PRONUNCIAMENTO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 2. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUANDO HÁ LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E DO RISCO AO PACIENTE E A TERCEIROS. 3. A CURATELA PROVISÓRIA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA QUANDO CONSTATADO QUE O INTERDITANDO APRESENTA TRANSTORNOS MENTAIS QUE O IMPEDEM DE GERIR SUA VIDA CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º, III; CC, ARTS. 1.767, I, E 1.771; CPC, ARTS. 71, 755 E 1.013, § 3º; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; LEI 13.146/2015, ARTS. 2º, 84 E 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL 1.0000.21.078810-5/002, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.06.2022; TJMG, AG INT 1.0000.20.602957-1/001, REL. DES. MOACYR LOBATO, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.19.151102-1/001, R

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

220 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratos de mútuo. Celebração com interdito. Crédito dos valores mutuados em conta conjunta mantida pelo interdito e sua curadora, que é também seu cônjuge. Nulidade dos atos jurídicos praticados em momento subseqüente à sentença de interdição, independentemente da boa-fé ou da ciência da contratante, porquanto competia à casa bancária, que tinha conhecimento da incapacidade do agente, certificar-se do levantamento da interdição no momento em que ocorreu a alteração da modalidade da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, no entanto, da pretensão à restituição das parcelas pagas pelo mutuário por força dos contratos celebrados após o reconhecimento judicial da interdição, sob pena de configuração de enriquecimento indevido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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221 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRO NECESSÁRIO DE PESSOA INTERDITADA EM FACE DA CURADORA DO INCAPAZ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA INTERDIÇÃO E JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO À ENTÃO CURADORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO INTERDITO. OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES (TAIS COMO A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE OUTRA HERDEIRA NECESSÁRIA, OCORRIDA ANTES DA INTERDIÇÃO DO DE CUJUS) DEVEM SER APRECIADAS NO BOJO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

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222 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. APELO PROVIDO. I.

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - MODULAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA A DEPENDER DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DAS FACULDADES MENTAIS DA CURATELADA - REQUERIMENTO EXPRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CURADORA ESPECIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.

225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DÚVIDAS RAZOÁVEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

227 - TJSP.

228 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de prova da autoria do crime. Mero usuário de droga. Via eleita inadequada. Ilegalidade da prisão por ausência do curador. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Presença de advogado. Acusado interditado na esfera cível. Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Condições de saúde do paciente que recomenda a prisão domiciliar. Ordem concedida à unanimidade.

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - MODIFICAÇÃO - FALTA DE CUIDADO DA CURADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. -

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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL.

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

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232 - TJSP. APELAÇÃO -

233 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levamento do valor de R$ 15.000,00, depositado em Juízo, em favor do Interdito. Insurgência da Curadora. Parcial acolhimento. Interditando que recebe benefício no valor de um salário-mínimo vigente. Ausentes quaisquer indícios de irregularidades ou administração temerária do patrimônio, pela Curadora. Deferido o levantamento mensal de 150% do salário mínimo vigente, sem que seja necessária a prestação de contas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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234 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: AUTORA INTERDITADA EM 2009 POR PRODIGALIDADE E COMPRA REALIZADA EM 2021, SEM ASSISTÊNCIA DO CURADOR, QUE REQUER A ANULAÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM RECONHECER SE O CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA, INTERDITADA CIVILMENTE, DEVE SER ANULADO. III. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. CABIMENTO DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO REGISTRADA QUE CONFERE EFEITO «ERGA OMNES», NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 9º. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. 2. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DA PARTE APELADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA, CUJA ANULAÇÃO FOI APENAS RECONHECIDA EM JUÍZO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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235 - TJSC. Ação de interdição. Deferimento da tutela antecipada e nomeação da filha do requerido como sua curadora provisória. Inexistência de prova substancial acerca da incapacidade do interditando. Medida excepcional. Dilação probatória necessária para esclarecer o seu real estado de saúde. Recurso provido para afastar a interdição provisória. Por outro lado, com arrimo no poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio do interditando e evitar-lhe prejuízo, decreta-se, de ofício, a indisponibilidade tão só de seus bens imóveis.

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236 - TJSP. Procedimento ordinário visando a internação da autora (interdita) em instituição de longa permanência. Sentença de procedência amparada em laudos médicos e estudo social da família da curadora. Enfermidade e inadequação comportamental provadas. Dificuldade de acolhimento por parte da curadora em sua residência. Necessidade de internação. Apelação do Município. Recurso que traz argumentos dissociados do caso em exame e não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência do art. 1.010, II e III do CPC c/c CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido. Reexame Necessário. Necessidade da internação em instituição de longa permanência demonstrada. Sentença mantida. Apelação não conhecida, não provido o Reexame Necessário.

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA.

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238 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

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240 - TJSP. APELAÇÃO. CURATELA. MODIFICAÇÃO.

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

242 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

243 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERDIÇÃO.

244 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

245 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PROVIMENTO. I. 

246 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.

247 - STJ. «Habeas corpus». Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

248 - TJRJ. Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC/1973, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.

249 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora. Incidente processual apenso à ação de interdição. Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir da alimentante. Violação aos arts. 499, § 1º, e 1.177, II, do CPC/1973. Ocorrência. Recurso especial provido.

250 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU QUE ERA MANDATÁRIO DA AUTORA ANTES DA INTERDIÇÃO DA MANDANTE. 1.