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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 912.7112.2238.2794

351 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento - Interdito proibitório - Liminar deferida - Quadro dos autos indica boa-fé da autora, que exerce a posse do imóvel há mais de ano e dia - Decisão corretamente fundamentada - Nulidade não configurada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.2002.0600

352 - TJSP. Interesse processual. Interdito proibitório. Comprovado por concessionária de rodovias justo receio de realização de manifestação ao longo de sistema rodoviário, paralisando o fluxo de veículos, não se há falar em ausência de interesse de agir, irrelevante posterior ocorrência ou não da turbação ou do esbulho, não acarretando perda do objeto da ação, desde o início, de proteção contra simples ameaça. Decisão extintiva da demanda reformada. Ação procedente.

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Doc. 965.2728.3690.8900

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DA EXECUTADA, PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ANCORADA NA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POUPANÇA. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 188.2665.0002.3400

354 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.6020.1468.4979

355 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Insurgência recursal da requerida. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na

1 - sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. 2.

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Doc. 163.5423.7000.1600

356 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Alegação de demandante afirmando possuir posse mansa e pacífica de imóvel sendo turbada esta em razão de ameaças que lhe são promovidas. Inadmissibilidade. Demonstração nos autos, de modo informal, de compromisso de venda do bem ao demandado, constando pagamento ao longo dos anos. Ocorrência. Autor que deixou de comparecer à audiência de conciliação, não impugnando recibos de locação bem como não cumprindo com seu ônus probatório. Observância. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0004.0600

357 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de interdito proibitório. Construção de cerca. Alegação de cerceamento de defesa, de propriedade e posse anterior a do réu, de inexistência de prova de atos de posse do réu e de ausência de imparcialidade do laudo. Laudo que apresenta elementos contraditórios que não conduzem à conclusão apresentada. Parcialidade verificada. Prova pericial e atos subsequente anulados. Retorno dos autos para a realização de nova perícia. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5002.7100

358 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Caráter de inibitório que se situa na conduta anual de servir-se da propriedade alheia e circunvizinha. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Irrelevância do término da safra de 2008. Plausibilidade do interesse no provimento jurisdicional. Preliminar de carência de ação afastada.

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Doc. 160.2748.1485.9145

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 1.015 . TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÃO SER ARGUIDOS COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 142.7805.3002.7200

360 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.

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Doc. 193.7580.2005.6800

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ exige, como pressuposto para declaração de nulidade, a demonstração de prejuízo concreto a quem a alega, como corolário dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, circunstância não verificada no particular. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial despr... ()

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Doc. 103.2110.5029.5300

362 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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Doc. 164.7844.8000.8100

363 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Posse. Pretensão dos autores em impedir o acesso de sócio excluído às dependências da empresa. Sentença de procedência. Inconformismo. O sócio excluido alega que os documentos que instruíram a inicial não se revestem da forma legal, não possuindo validade jurídica. Desacolhimento. Alterações sociais devidamente registradas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Juntada posterior das alterações ao Contrato Social devidamente assinadas pelos sócios remanescentes. Recurso não provido.

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Doc. 136.4034.9002.1200

364 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos agravantes, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial ... ()

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Doc. 432.0783.8538.6211

365 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Condomínio edilício Utilização de área comum por um dos condôminos, de acordo com termo de cessão autorizado por assembleia. Revogação do termo de cessão por decisão da diretoria do condomínio, sem autorização da assembleia. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 1.351. Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (arts.1.340... ()

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Doc. 210.8131.1749.6448

366 - STJ. Processual civil e ambiental. Interdito proibitório. Edificação em área de preservação permanente. Demolição. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em ação de interdito proibitório, na qual os autores, ora agravantes, afirmavam estar sendo molestados na posse de imóveis alvo de dois autos de infração am... ()

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Doc. 240.5270.2906.1852

367 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. In cidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de interdito proibitório, em que os autores alegam que são os legítimos possuidores de imóvel rural e que os requeridos, seus vizinhos, estão praticando atos de turbação de sua posse. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado,... ()

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Doc. 165.0973.7002.0900

368 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Ocupação de Rodovia pela categoria dos caminhoneiros. Tratando-se de bem imóvel é competente para conhecer e julgar as ações concernentes a ele o juízo do foro da situação da coisa. Se ele estiver situado em mais de um Estado ou comarca, a ação pode ser proposta em qualquer deles, com extensão da competência à totalidade do imóvel. A propositura de outros interditos no passado com o mesmo propósito, no entanto, para movimentos distintos, não tem o condão de firmar a competência de qualquer dos foros anteriormente eleitos. Ações distintas e ausência de regra nesse sentido. Recurso improvido.

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Doc. 144.9584.1016.1300

369 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em apelação cível. Interdito proibitório. Ausência de comprovação de propriedade. Título mais recente.

«1. Após a determinação de que fosse juntado aos autos o título de propriedade do imóvel objeto da demanda, os apelantes não o fizeram, já que os documentos de fls. 29/34 não se prestam a tal finalidade, uma vez que existe registro mais recente do imóvel. 2. Por outro lado, às fls. 45 consta certidão do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Escada, atestando a propriedade do Sr. Manoel Ricardo da Silva que, por sua vez, firmou instrumento particular de compra e venda ... ()

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Doc. 150.1412.6005.1000

370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela possessória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela falta de provas quanto à alegada posse, bem como quanto ao comodato, razão pela qual indeferiu o pedido de proteção possessória. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 834.8506.3833.2688

371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-

Para que seja concedida a liminar de proteção possessória devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse. II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar reintegratório e proibitório.

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Doc. 201.6263.7000.4300

372 - STJ. Processual civil. Civil. Posse. Interdito proibitório. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento contra acórdão que não julga o mérito.

«I - Na origem trata-se de ação de interdito proibitório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido possessório para garantir a posse. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se a incidência apenas da Súmula 7/STJ, no ponto discutido nos embargos de divergência, o que, no entanto, não afasta a conclusão adotada na decisão agravada quanto à impossibilidade de conhecimento do rec... ()

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Doc. 146.7934.3843.9779

373 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Município de Ilhabela. Indeferimento da tutela de urgência. Ocupação de área pública para moradia e plantio de hortaliças. Pretensão de impedir a retomada do imóvel pelo Município para expansão de aterro sanitário. Inexistência de posse legítima. Ocupação de bem público qualificada como mera detenção, precária e insuscetível de proteção possessória, em conformidade com a Súmula 619/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 196.2740.4004.5300

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Condomínio. Cerceamento de defesa reconhecido. Interesse recursal. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Nas razões do recurso de apelação, a parte recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, requer a decretação da nulidade da prova pericial e realização de uma nova perícia. O acórdão acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao magistrado de origem para realização de nova prova pericial, conforme solicitado pela apelante. Dessa forma, é evidente a ausência de interesse recursal da recorrente a obstar o conhecimento do recurso, uma v... ()

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Doc. 178.3412.7005.9600

375 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem. Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.

«1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. 2. Não identificada, no caso dos autos, hipótese de passagem forçada ou servidão de passagem, inviável a proteção possessória pleiteada com base no alegado direito. 3. A servidão, por constituir forma de limitação do direito de propriedad... ()

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Doc. 794.2019.4368.2474

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1.

Réu, primeiro apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao réu, primeiro apelante, posto que presentes os requisitos. 3. O interdito proibitório é instituto que possui natureza preventiva e ostenta natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha just... ()

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Doc. 211.2161.1245.3125

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Imóvel comercial. Obra de ampliação do imóvel. Área comum do condomínio. Ausência de deliberação. Posse irregular. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a posse irregular do recorrente, pois comprovada a realização de obra de ampliação de imóvel em área comum, sem a devida deliberação do condomínio. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 231.0110.8212.5806

378 - STJ. Processual civil. Ações de interdito proibitório, oposição e usucapião. Pedidos parcialmente procedentes. Improcedência do pedido de usucapião em razão de vício insanável. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ações interdito proibitório, de usucapião, oposição e usucapião extraordinária sobre imóvel situado no Município de Santo André. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pedido de usucapião parcial e manutenção da posse do agravante em parcela determinada do mesmo imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a improcedência do pedido de usucapião em razão da existência de vício processual insanável. II - ... ()

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Doc. 231.0060.7712.3911

379 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão dest e órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, qu e decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rej eitados.

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Doc. 526.5476.8760.9347

380 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é a providência acertada.

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Doc. 856.7781.8827.9819

381 - TJMG. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - INVASÃO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - DEMOLIÇÃO - IRREVERSEBILIDADE DA MEDIDA - LIMINAR DEFERIDA - DESPROVIMENTO. -

Cediço que a ocupação de área pública não é reconhecida como posse, mas mera detenção. Contudo, excepcionalmente, não se tratando de situação nova e não sendo o imóvel da autora a única edificação construída na área objeto de discussão, existindo outras famílias na mesma situação, dada a irreversibilidade da medida, recomendável aguardar a cognição exauriente, devendo ser privilegiada a d. decisão recorrida, que impediu a demolição do imóvel que dá abrigo à famíl... ()

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Doc. 167.0978.4384.6227

382 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da embargante - Irrazoabilidade - Embargante que foi patrona de apenas um dos corréus nos autos de interdito proibitório, o qual fora julgado improcedente - Patrona do outro corréu que ajuizou cumprimento de sentença buscando receber os honorários advocatícios oriundos da improcedência do interdito proibitório - Embargante que ajuizou os presentes embargos de terceiro, ao argumento de que ameaça quant... ()

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Doc. 680.3101.2689.3477

383 - TJSP. POSSE.

Bem imóvel. Ações possessórias reunidas para julgamento conjunto. Sentença que julgou procedente interdito proibitório e improcedente ação de reintegração de posse. Recorrente que comprovou que é proprietário do bem de raiz e que o contrato de locação por ele firmado com o pai do apelado transmudou-se em comodato por tempo indeterminado, situação que foi, inclusive, judicialmente reconhecida. Extinção do comodato com a morte do comodatário (pai do recorrido). Apelado que não ... ()

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Doc. 857.0204.4213.1744

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO LAUDO - AGRAVANTES - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO - NOVA PERÍCIA - FUNDAMENTO - IMÓVEL - VALORIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ACORDO NOS AUTOS - PLEITO DAS PARTES - SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA - LAUDOS PARTICULARES - DIVERGÊNCIA DE VALORES - NÃO ELISÃO DA HIGIDEZ DO TRABALHO TÉCNICO -- OBJETO DA PERÍCIA - APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 385.7275.4445.3726

385 - TJSP. Manutenção na posse e interdito proibitório - Bem público - Terceira ocupação, por diferentes pessoas, tendo as duas primeiras sido desfeitas anteriormente - Ausência de fiscalização local - Reiterada omissão do Ente Público - Deferida a manutenção na posse, a qual poderá ser afastada caso o Município providencie moradia digna à autora e dê destinação específica e concreta à área - Primado da dignidade da pessoa humana - Exegese principiológica do CPC, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 976.7048.6622.1066

386 - TJSP. Interdito proibitório. Pretensão do autor (locatário) ao desbloqueio de acesso a via marginal de rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a empresa LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, não cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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Doc. 230.8310.4910.6892

387 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Título rescindendo formado em interdito proibitório. Violação a literal disposição de lei. CPC/73, art. 485, V. Aplicação retroativa do código de águas. Decreto 24.643/34.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julg... ()

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Doc. 710.6323.6047.3171

388 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4862.9001.8300

389 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.

«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. 2. Os testemunhos deixam claro que o casal residiu no primeiro andar por ato de permissão da recorrida, inexistindo doação ou c... ()

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Doc. 484.2886.0759.8153

390 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO. 1.

Legitimidade ad causam. Réu que suscita ilegitimidade passiva. Descabimento. Pedido inicial fundado em alegação de que o réu vem ameaçando a posse da autora sobre o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção de provas. Descabimento. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas existentes nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. 3. Exis... ()

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Doc. 250.2280.1296.1784

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse, de interdito proibitório e imissão na posse. Liminar. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional ou de súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse, de interdito proibitório e de imissão na posse, todas com pedido liminar. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O recur... ()

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Doc. 221.0240.6949.4477

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos. Possessórias. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem, que, à luz da prova dos autos, concluiu pela configuração de todos os requisitos para a procedência da ação possessória, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()

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Doc. 196.4473.1646.7052

393 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS RÉUS - INTANGIBILIDADE -

Conquanto o autor tenha adquirido a propriedade do terreno sub judice nos idos de 1989, inexiste prova de que em algum momento tenha exercido a posse sobre o bem, notadamente porque não há cláusula de constituto possessório no instrumento de compra e venda, e nunca pagou os tributos devidos, de modo que o poder fático sobre a coisa permaneceu com a vendedora, que vinha agindo regularmente como possuidora, e o transmitiu aos réus em 2017 - O comparecimento do autor ao local em 2021, para de... ()

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Doc. 230.4041.0559.6289

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - O Tribunal local, ao apreciar o acervo probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal produzida, constatou a ocorrência de esbulho, de modo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento... ()

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Doc. 151.7890.8003.3100

395 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Interdito proibitório cumulado com ação de usucapião e ação reivindicatória julgados conjuntamente. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do recurso especial dos possuidores e, na extensão, deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 140.9045.7022.9600

396 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Ação de interdito proibitório. Perícia de engenharia. Inexistência de vinculação a regulamento do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP). Fixação dos honorários em 23,96% do valor atribuído à causa. Valor excessivo. Redução da verba em consideração à complexidade do trabalho e a necessidade de adequação dos honorários a patamar condizente com a realidade fática dos autos. Possibilidade. Existência de depósito anterior. Complementação devida. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2016.8900

397 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de interdito proibitório, e indenização por perdas e danos. Fechamento de passagem, por munícipes, em terreno por eles adquirido, que era utilizada por alguns moradores das circunvizinhanças como forma de diminuir a distância entre seus imóveis e estrada. Reabertura, por prefeitura, do acesso, que já existia muito antes da aquisição do imóvel, e estava já há longo tempo afetado a uma destinação pública. Reintegração de posse e indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5002.7200

398 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Legitimidade passiva. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Proprietária que tem participação econômica no resultado da safra. Adquirente da produção. Qualidade subjetiva evidenciada. Parceiros agrícolas que também poderiam figurar no polo passivo. Hipótese em que não há litisconsórcio unitário. Agravos retidos desprovidos.

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Doc. 143.4722.2005.4000

399 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Decretada erroneamente a revelia do réu, dando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com o consequente sentenciamento da ação de interdito proibitório, por ter a serventia certificado por equívoco o decurso do prazo legal sem contestação, que só foi juntada aos autos após dois anos de seu protocolo, inadmissível prevaleça o decidido, ausente a necessária apreciação da defesa tempestivamente apresentada. Anulação de rigor. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2005.4000

400 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Procedência. Alegação do réu de ter adquirido o imóvel por contrato verbal. Descabimento. Nulidade dessa aquisição alegada pelo réu que restou reconhecida no julgamento de outra ação ajuizada pela autora contra o réu. Aquisição feita pela autora que deve, por isso, prevalecer, inclusive para efeitos possessórios, permitindo-lhe, assim, o ajuizamento da presente ação, visando obstar o réu de molestar sua posse. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso do réu improvido.

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