Interdito Proibitorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6473.9003.4900

401 - TJSP. Competência recursal. Interdito proibitório. Ação possessória envolvendo ocupação de rodovia que se encontra sob regime de concessão. Contrato administrativo. Aplicação do art. 3º, I.3, e do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento que cabe a 1ª até a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Determinada a remessa dos autos ao setor competente, visando à distribuição do recurso a uma das aludidas Câmaras. Recurso do autor não conhecido.

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Doc. 284.8027.9778.4049

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR REDE SOCIAL - FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - NÃO CABIMENTO. -

Ação possessória - Compromisso de Compra e Venda - Autor que alega ter adquirido imóvel por meio de aplicativo de conversa e rede social - Possível fraude - Comparecimento do verdadeiro proprietário e possuidor - Pretensão do autor em ser mantido na posse do bem com a expedição de mandado proibitório - Ausência dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC para a concessão da medida liminar - Inteligência - Não ocorrência: - Havendo indícios de que o autor adquiriu o imóvel ... ()

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Doc. 145.2155.2000.0000

403 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Prova. Alegação de invasão e depredação de imóvel de propriedade do autor. Conjunto probatório não traz nenhum elemento probante que pudesse ensejar o êxito do pleito indenizatório, eventualmente decorrente da utilização indevida do imóvel. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Manutenção da sentença, neste aspecto, com a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.

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Doc. 376.6575.3609.3341

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. -

Incumbe à parte autora, na ação de reintegração de posse, a necessidade de, primeiramente, demonstrar a sua condição de possuidora, que nos termos do , pode ser definido como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. - Nas ações possessórias é imprescindível a análise dos requisitos elencados no , logo, da posse, da turbação praticada, da data de sua ocorrência e de sua perda. - A ausência de ... ()

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Doc. 513.6957.2930.1637

405 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Elaine Cristina Cardoso de Campos e Maria Alice das Dores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. A autora pleiteia o reconhecimento de sua posse e proteção contra novas invasões, além de indenização. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e a produção de provas para demonstrar que a posse da autora decorre de comodato. II. QUEST... ()

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Doc. 609.8789.8065.3896

406 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, a prova pretendida é desnecessária à solução da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO. Alegação da autora que que sua posse está sendo turbada pela ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da ré. Ajuizamento de anterior interdito pr... ()

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Doc. 180.2523.9005.7200

407 - STJ. Questão de ordem. Interdito proibitório. Movimento grevista. Competência da justiça trabalhista. Julgamento em repercussão geral pelo STF. Tema não examinado pelo acórdão do STJ. Recurso especial. Aplicação das Súmulas STJ/7, STF/284, ausência de violação dos arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/1973 e inviabilidade do exame de ofensa à CF/88.

«1.- A matéria atinente à Competência da Justiça Trabalhista para o julgamento dos interditos proibitórios, em razão de movimento grevista, decidida pela Suprema Corte, em Repercussão Geral, não foi objeto de debate no acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a examinar os requisitos preliminares de admissibilidade do especial. 2.- Nessa linha de raciocínio, não há como, no caso dos autos, ser alterado o julgado, que seguiu a orientação desta Corte ... ()

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Doc. 145.1754.5002.7400

408 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

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Doc. 146.8983.5014.9700

409 - TJSP. Ilegitimidade «ad casam». Legitimidade passiva. Ação possessória de interdito proibitório. Ajuizamento de cautelar de atentato para acautelamento da efetividade da proteção possessória reclamada na ação principal. Ré que figurava como administradora de bens comuns e nessa qualidade atuava apenas como detentora (fâmulo/servidora) dos bens. Detenção que exclui a posse, de maneira que não poderia ser acionada na demanda possessória e, por conseguinte, responder também à demanda acessória. Ilegitimidade configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0017.1300

410 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório e reintegração de posse. Vaga de garagem em condomínio entre irmãos ocupada pela ex-mulher e filhas de condômino, que residem no condomínio em virtude de acordo em ação de separação consensual. Posse da garagem. Impossibilidade. Área não incluída no acordo. Posse por terceiros dependente de consentimento dos demais condôminos. CCB, art. 1314. Propriedade da garagem exclusiva cedidas pelo ex-marido e pai das autoras à sua irmã. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido.

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Doc. 137.1401.3014.1300

411 - TJSP. Possessória. Ação de interdito proibitório. Servidão de passagem. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a produção de prova pericial, designando audiência de instrução. Descabimento. Compete ao Juiz indeferir a perícia quando a entender desnecessária, diante de outras provas produzidas, a teor do CPC/1973, art. 420, ressaltando-se que a mesma poderá ser realizada em momento posterior à audiência de instrução, caso o juízo «a quo» assim entenda imprescindível a formação de seu convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1200.9384.3174

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Usucapião extraordinária. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que iden... ()

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Doc. 163.9952.1003.6600

413 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de interdito proibitório. Decisão que negou provimento ao recurso. Insurgência da demandante.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. Conforme a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e específica, a forma com que a alegada violação da Lei teria se verificado, incide, no caso, a Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentaçã... ()

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Doc. 164.4075.4004.1200

414 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Ameaça de fechamento, diante do início da edificação de um muro por parte do proprietário do imóvel dominante/serviente. Inadmissibilidade. Caminho alternativo. Inviabilidade. Esbulho caracterizado. Incontroversa a autoria do ato apontado. Intervenção de terceiro no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Multa cominatória. Fixação. Cabimento. Multa diária, prevista no CPC/1973, art. 461, que tem natureza puramente coercitiva. Valor fixado que atingiu patamar adequado à questão envolvida e tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9000.7300

415 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Demonstração, pelo interessado, de fundado receio de dano, nos termos do CPC/1973, art. 932. Necessidade, sendo insuficiente a manifestação de receio subjetivo sem amparo em dados concretos aferíveis pelo juiz. Ameaça evidenciada na hipótese, uma vez que o próprio réu admitiu pretender cercar parte do imóvel litigioso. Conduta que molestaria a posse exercida pelos autores sobre aquela área. Discussão sobre os limites das áreas pertencentes às partes. Descabimento, tratando-se de demanda de cunho eminentemente possessório. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 460.6999.3951.6892

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C INTERDITO PROIBITÓRIO - INDEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU, NO LUGAR DO AUTOR, PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO -

Irresignação da parte requerida - Descabimento - Ausência de citação da parte contrária - Impossibilidade de formação da lide - Ações dúplices que são regidas por normas de direito material, não por regras de direito processual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) - Indisponibilidade do caráter dúplice que não é óbice para interposição de ação própria pelo réu - Alegação de celeridade e economia processual que não se harmoniza com a interposição d... ()

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Doc. 144.5471.0000.9100

417 - TRT3. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que... ()

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Doc. 103.1674.7527.3300

418 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Empregado de fazenda que vem a nela residir enquanto ainda recebia salários. Prova oral e documental comprovando a condição de empregado. Proprietário empregador que faleceu, assim como sua esposa, tendo a herdeira cedido os direitos hereditários aos apelantes. CPC/1973, art. 932.

«O fato de não serem pagos os salários por vários anos não basta para transmudar a detenção em posse justa, ainda que o empregado tenha cuidado e explorado a propriedade rural, inclusive adquirindo gado e vendendo leite. Impossibilidade de deferimento do interdito possessório ao mero detentor. Pedido contraposto de reintegração na posse dos cessionários que merece ser deferido, porque sucessores da herdeira. Sentença parcialmente reformada, para manter a improcedência do pedido inic... ()

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Doc. 686.6424.3924.9735

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1.Considerando-se que o julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele valorar aquelas que achar pertinentes para formar seu convencimento, bem como sentenciado fundamentadamente, não há nulidade da decisão se assim agiu. 2. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação, ou esbulho iminente, desde que comprove sua posse, a data da ocorrência do atentado possessório, bem como a manutenção da posse o... ()

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Doc. 185.3860.7001.5000

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes os vícios do /1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 286.0790.7108.8334

421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por João Oliveira Finotti contra decisão que, em ação de interdito proibitório ajuizada por Lim Antônio Machado Alves, concedeu medida liminar para manter o autor na posse de imóvel rural descrito na inicial e determinar que os réus se abstenham de praticar atos que limitem ou impeçam o livre exercício da posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar concedida em favor do agravado deve ser ... ()

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Doc. 881.9698.5070.5518

422 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de interdito proibitório c/c indenização, demolição de construção e manutenção na posse - Distribuição por prevenção à C. 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 26ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de agravo de instrumento entre as mesmas partes e a envolver a mesma questão jurídica - Inadequação - Ação de interdito proibitório - Competência preferencial das Câmaras inte... ()

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Doc. 843.6594.7904.5227

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório - Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para determinar que o réu observe os limites físicos do imóvel, cessando os atos de turbação - Recurso da parte requerida - Pretensão de aplicação de multa ao polo agravado pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Inexistência de apontamento da conduta processual supostamente perpetrada pela qual pretende o agravante ver os agravados punidos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (a... ()

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Doc. 138.6033.0002.6000

424 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A reforma do julgado demandaria o reex... ()

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Doc. 250.2280.1330.1640

425 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2 - Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao efetivo proveito econômico buscado pelo autor, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 7/STJ 3 - Inadmissível o recurso espe... ()

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Doc. 896.4879.8324.7408

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. -

Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção quando o recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em suas razões recursais. - Nas relações jurídicas regidas pela responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar pressupõe prova da conduta culposa (dolo, negligência, imprudência ou imperícia), demonstração do dano e relação de causa e efeito entre o dano e a conduta. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos c... ()

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Doc. 221.0180.9900.8287

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos não comprovados. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão das conclusões estaduais quanto à ausência dos requisitos comprobatórios para a caracterização da ameaça de turbação ou esbulho demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providencia inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de litigância de má- fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático probató... ()

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Doc. 803.7710.1706.9157

428 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA.

I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a p... ()

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Doc. 471.8314.0348.0506

429 - TJSP. Apelação - Bem público - Ação de interdito proibitório c/c manutenção de posse - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, «I.11», da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional. Não conheceram da apelação, por declinada a competência recursal.

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Doc. 373.7988.8018.6434

430 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório cc. anulatória de registro público imobiliário. Decisão que determinou a suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado de outra demanda a fim de se evitar decisões conflitantes. Hipótese que não se insere no rol taxativo apresentado pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do C. STJ, ante a falta de urgência necessária à sua análise neste momento. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 587.6625.9252.5358

431 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório - pedido de chamamento ao processo formulado pela autora na réplica à contestação apresentada pela ré - inadmissibilidade - instituto jurídico que possibilita somente ao réu o chamamento quando presentes as hipóteses previstas no CPC, art. 130 - situações que não ocorrem no presente caso - ademais, razões recursais dissociadas do que foi decidido, posto que não atacaram os fundamentos expostos na decisão agravada - ofensa ao princípio da dialeticidade - recurso inadmissível - não conhecimento - agravo não conhecido

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Doc. 795.0227.4506.8241

432 - TJSP. Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Direito de vizinhança - Rejeição de impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa e indeferimento de produção de prova pericial - O agravante nada esclarece sobre a causa de pedir, sobre o pedido nem sobre os fundamentos da decisão agravada - Ele omitiu o correto andamento do processo e invoca documentos injustificadamente novos - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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Doc. 284.4273.3641.3206

433 - TJSP. Agravo de instrumento - aÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA tutela de urgência QUE PERMITIU A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DA ESTRADA DE PASSAGEM DOS COLABORADORES E CAMINHÕES DA AGRAVADA PELO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE - PASSAGEM QUE OCORRE HÁ ANOS - RISCO DE DANOS E DE PREJUÍZOS CASO SE DETERMINE A VEDAÇÃO DO ATO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL DA PERÍCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO PARA EQUACIONAR A CELEUMA - decisão combatida - MANUTENÇÃO. agravo de INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 225.8125.4119.9802

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito Proibitório. Decisão saneadora que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal e expedição de ofício. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

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Doc. 230.9130.6882.2743

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A reforma do julgado demandaria o reexa... ()

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Doc. 130.7174.0000.5400

436 - STJ. Ação possessória. Associação. Direitos reais. Interdito proibitório e manutenção de posse. Invalidação de deliberação da assembleia geral. Ocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 926.

«2. No caso concreto, verifica-se que não constou pedido, nem da petição inicial da ação de interdito nem da demanda de manutenção na posse, no sentido de coibir eventual convocação de Assembleia Geral para deliberar acerca da mudança do local do estacionamento dos associados, assim como não há pedido de anulação de deliberação quanto a essa questão, tanto mais porque a referida Assembleia é posterior à propositura daquelas demandas . 3. Não obstante, o Tribunal a quo dec... ()

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Doc. 196.4264.2003.0200

437 - TJAM. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Nulidade da decisão fustigada. Reconhecimento de ofício. Ausência de fundamentação válida. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 298.

«1. O prevê expressamente a obrigatoriedade de fundamentação da decisão que concede a tutela provisória, devendo o togado motivar seu convencimento de modo claro e preciso. Esse dever de motivação das decisões decorre no mandamento constitucional com sede na , IX, posteriormente incorporado no , § 1º. 2. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que não apresentou nenhum argumento concreto de... ()

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Doc. 165.8980.6880.3363

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - SÚMULA 487/STF - EXCEPCIONALIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. 1.

Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 3. Deve ser julgada improcedente a tutela possessória se o autor não comprova ter exercido posse efetiva sob... ()

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Doc. 163.9273.9007.6900

439 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação do aditamento da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Compatibilização ao art. 259 VII, do CPC/1973. Impossibilidade. Hipótese em que a tutela possessória pretendida corresponde a parte do direito de propriedade do imóvel, de modo que o valor correspondente à posse deve ser proporcional a 1/3 do valor da área litigiosa. Adoção do mesmo critério utilizado para a fixação do valor do usufruto em relação ao valor da nua propriedade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 892.0126.0347.3725

440 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a presente demanda pode ser enquadrada como interdito proibitório sob o princípio da fungibilidade dos interditos possessórios; (ii) determinar se há interesse de agir da parte autora na ação de manute... ()

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Doc. 144.9064.1014.1300

441 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato verbal por prazo indeterminado. Posse precária. Obrigação de restituir o bem, após a notificação feita pelo comodante. Resistência para desocupação. Esbulho caracterizado. Realização de benfeitorias no exercício da posse de boa-fé. Ressarcimento devido. Perda do objeto da cautelar de atentado e da ação de interdito proibitório, em face do desfecho da possessória. Reintegração de posse procedente em parte, condicionada ao pagamento das indenizações por benfeitorias. Recurso de agravo retido não conhecido e apelação provida em parte.

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Doc. 241.1131.2516.1761

442 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interdito proibitório. Bem objeto de alienação fiduciária. Mora do devedor descaracterizada na ação de revisão contratual e consignação em pagamento conexa. Manutenção na posse. 1.- Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação consignatória cumulada com revisional de contrato conexa, e determinada a apuração do restante devido pelo ora recorrido em liquidação de sentença, nos autos daquele processo, resta descaracterizada a mora do devedor, não merecendo reparos o acórdão que manteve a sentença de procedência da presente ação possessória. 2.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.0015.0003.2500

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Ausência de comprovação dos requisitos para a ação de interdito proibitório. Delimitação. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no suporte fático trazido aos autos, consignou que os recorrentes não lograram êxito em delimitar a área sobre a qual exerciam a posse, consignando, ainda, que o cercamento da área não foi suficiente para comprovar o exercício da referida posse. Dessa forma, para elidir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos agravantes no tocante à posse e à turbação, seria imprescindível o rev... ()

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Doc. 195.9932.9001.5500

444 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Turbação. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Laudo pericial. Não vinculação. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação aos e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à necessidade de observar o laudo pericial incorrerá em reexame da matéria fátic... ()

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Doc. 127.4090.4000.0000

445 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 932.

«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. Na espécie, a posse é fartamente comprovada, pois detém o apelante, indiscutivelmente, o domínio da gleba maior, como demonstram as certidões dos Registros Notariais e de Imóveis, todas em seu nome, dela tendo d... ()

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Doc. 145.1754.5002.7300

446 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Propriedade dos réus que tem saída própria para a via pública. Inocorrência de passagem forçada. CCB, art. 1285. Servidão inexistente. Escoamento anual de safra de cana-de-açúcar com tráfego pelo interior de fazenda circunvizinha. Moléstia sistemática, concreta e sucessiva. Utilização ilegítima evidenciada. Resguardo da posse legítimo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7973.3003.2600

447 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia e inexistência de obrigação. Interdito proibitório. Condomínio. Limites do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Tutela declaratória e condenatória.artigos analisados. Arts. 2º; 128; 460 do CPC/1973.

«1. Ação declaratória de nulidade de assembleia e de inexistência de obrigação, conexa à ação de interdito proibitório, ajuizada em 12/04/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/08/2013. 2. Discussão relativa à existência de nulidade decorrente de decisão extra petita. 3. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiênci... ()

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Doc. 241.0110.6213.8656

448 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno com aplicação de multa. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no , § 4º. 2 - Conforme disposto no , § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido dispositivo legal é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 708.4122.7146.7722

449 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1-

Nos termos do , é cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que indefere o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2- A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de harmonizar-se à CF/88 evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erári... ()

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Doc. 221.2120.7220.3340

450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1º, ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requis... ()

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