Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Inventário e partilha de bens. Colação de bens doados em vida. Equiparação das legítimas. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

353 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (vgbl). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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354 - TJSP. Inventário - Controvérsia envolvendo a colação do saldo de VGBL recebido integralmente pela companheira do de cujus - Caso concreto em que foi desvirtuada a finalidade e a natureza do VGBL, contratado pelo falecido quando contava com mais de 76 anos, com apenas 03 resgates até a data de seu óbito - Natureza de ativo financeiro (investimento) corretamente reconhecida, devendo, portanto, integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros - Inaplicabilidade do art. 794, do CC - Precedentes desta Egrégia Câmara - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARTILHA AMIGÁVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO - ACEITAÇÃO PRESUMIDA -

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356 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Nulidade de partilha em decorrência de herdeiro preterido, assim reconhecido em ação investigatória de paternidade. Contradição no acórdão recorrido. Ocorrência. Dispositivo que indica ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação. Fundamentação que reconhece a preclusão e também examina o próprio mérito das questões decididas na interlocutória preclusa. Eliminação da contradição no recurso especial. Possibilidade. Fundamento inconciliável aferível de plano. Fundamento contraditório extirpado do acórdão. Pedido de reconsideração em ação de inventário. Ausência de recurso contra a decisão interlocutória. Ocorrência de preclusão. Decisão que resolve questão prejudicial no inventário. Imutabilidade no limite da atividade cognitiva e probatória desenvolvida no inventário. Dedução de questão de alta indagação em ação autônoma. Possibilidade. Omissões sobre questões decididas em anterior interlocutória e irrelevantes ao desfecho da controvérsia. Inocorrência. Omissão sobre pressupostos de admissibilidade da apelação. Ocorrência. Supressão do vício. Possibilidade. Modificação do dispositivo. Omissões sobre questões não decididas na decisão interlocutória preclusa. Alegação de erro substancial no balanço de firma individual e ausência de colação de bens imóveis específicos. Ocorrência. Rejulgamento dos embargos opostos na origem. Necessidade. Exame de fatos e provas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada na ação investigatória de paternidade que reconheceu a parte como herdeira. Necessidade de o herdeiro observar os prazos fixados na ação de inventário, sob pena de preclusão. Ausência de ofensa ou violação à coisa julgada.

357 - STJ. Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

358 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 494. Inocorrência. Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Arts. 1.923 e 1.926 do cc. Data da abertura da sucessão.

359 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

360 - TJSP. MANDATO -

361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo). Exercícios de 2020 e 2021. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, para prosseguimento do feito apenas em relação à viúva do executado, e fixou o prazo de 2 meses para qualificação dos herdeiros e sucessão processual. Insurgência do exequente. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, na forma dos CPC, art. 110 e CPC art. 313. Norma cogente que busca evitar nulidades processuais, garantindo-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Medida que deve se dar com citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário, ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando assim prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ausência de permissivo legal viabilizando restringir ou excepcionar a regra. Decisão mantida. Recurso não provido.

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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

365 - TJDF. Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.

366 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

367 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Processual Civil. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, bem como o requerimento de citação editalícia dos herdeiros. Irresignação da Inventariante. Citação por edital. Imprescindibilidade da prévia utilização de todos os meios disponíveis para a localização do Réu, com vistas à cientificação da ação proposta, em observância aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Inteligência do CPC, art. 256. Diligência editalícia somente admissível nas hipóteses em que a pessoa indicada seja considerada desconhecida, seu endereço incerto ou ignorado, ou inacessível o lugar em que se encontre, mesmo assim após o esgotamento das tentativas para o chamamento pessoal. Endereços constantes dos autos que ainda pendem de diligência. Esgotamento não operado na hipótese. Arestos desta Colenda Casa de Justiça. Suposta dilação patrimonial não comprovada. Extensão e titularidade dos bens ainda controvertidas, assim como a existência da união estável entre o de cujus e uma das herdeiras. Atos de dilapidação que remontariam aos anos de 2014, 2017 e 2021. Ausência de risco atual. Requisitos do CPC, art. 300, caput não comprovados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Sodalício. Litigância de má-fé da Recorrente que não restou configurada. Elemento subjetivo não demonstrado pela interessada. Arestos desta Corte Estadual. Danos morais. Via inadequada para tal discussão. Honorários advocatícios e recursais. Descabimento. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Suposta incongruência. Produção de prova considerada cabível na origem. Ausência de preclusão. Supressão de instâncias não configurada.

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370 - TJSP. NULIDADE PROCESSUAL -

371 - TJMG. Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do CCB, art. 1.581, «caput». Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.

372 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que constatou que não houve adiantamento da legítima a justificar a colação do bem doado, mas apenas disposição de bem da parte disponível - alegação de preclusão - inadmissibilidade - documentos públicos que tem fé publica expressamente atestam tratar-se de doação pura e mera disposição de bem da parte disponível do patrimônio dos doadores - impossibilidade de declaração de nulidade das escrituras públicas - múltiplos pedidos do agravante que não foram enfrentadas pelo Juízo «a quo» - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - decisão mantida - Recurso não provido

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373 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Demanda proposta com o doador ainda em vida, pela filha havida fora do casamento, sob o argumento de que as doações aos outros filhos do matrimônio não a teriam contemplado, atingindo a totalidade dos bens, em preterição aos seus direitos de herdeira necessária, extrapolando a parte disponível do doador. Carência da ação decretada sob a consideração que a ação somente poderia ser ajuizada após a morte do doador, com a colação dos bens doados no inventário. Descabimento. Possibilidade do ingresso imediato da ação. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria. Sentença anulada. Recurso provido, determinado o prosseguimento do feito.

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374 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. VGBL. As razões deste recurso não colocam em dúvida que o único beneficiário do VGBL foi criado desde os dois meses de idade pela autora da herança. O conjunto probatório demonstra que ela contratou essa forma de previdência privada para assegurar ao seu «filho de criação» uma garantia. No caso concreto, o VGBL tem natureza securitária, não é aplicação financeira. Precedentes deste e. TJ. Confirma-se decisão que considerou que o valor depositado a título de VGBL não integra a herança. Nega-se provimento ao recurso.

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375 - TJSP. Apelação cível. Inventário. Plano de partilha homologado pelo juízo de primeiro grau. Recurso dos herdeiros alegando ocultação de bens, necessidade de colação e omissão de valores de aluguéis. Preliminar de tempestividade e preparo regular. Sonegação de joias não comprovada nos autos. Mera alegação sem suporte probatório. Jazigos adquiridos onerosamente que integram corretamente o acervo hereditário. Ações de sonegados e prestação de contas em curso que não obstam a homologação da partilha. Questão de aluguéis não impugnada oportunamente. Preclusão configurada. Matérias que demandam dilação probatória devem ser discutidas em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - INTENÇÃO DOLOSA DE FRAUDAR O INVENTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

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377 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SÃO

378 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

379 - TJSP. AÇÃO

380 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução hipotecaria. Imovel inventariado. Inventariante dativo. Falta de citação dos herdeiros. Nulidade da arrematação e dos atos subsequentes. Correta aplicação do CPC/1973, arts. 12, § 1º, 687, § 5º, e 991, I. Não conhecimento do recurso.

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE EM AUTOS DE INVENTÁRIO DISPENSOU A COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE HAVIAM SIDO PROMETIDOS À DOAÇÃO AOS FILHOS EM PARTILHA DO DIVÓRCIO DO FALECIDO.

382 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Citação editalícia anulada. Prescrição reconhecida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Impossibilidade. Companheira que integra o polo passivo da ação de imissão de posse. Alegada ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

384 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito». 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

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385 - TJPE. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

386 - STJ. Recursos especiais. Previdência privada complementar. Vgbl. Entidade aberta. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Regra. Investimento ou aplicação financeira. Situação excepcional. Colação de valor ao inventário. Herança.

387 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA 5.355. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO ULTRAPASSANDO A PARTE DISPONÍVEL. DECLARAÇÃO DE INOFICIOSIDADE PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE COLAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

388 - STJ. Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.

389 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

391 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. I.

392 - TJSP. Inventário. Sonegados. Autores reconhecidos como filhos por sentença judicial. Doação do pai, quando vivo, aos filhos havidos com a esposa, sob a forma de compra e venda. Doações de valor superior aos limites legais. Ausência de colação. Prescrição vintenária (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal) não consumada. Inexistência da denominada «partilha em vida», que estaria vinculada à anuência de todos. Inviabilidade da pretensão deduzida no apelo dos autores, que procuram ampliar os efeitos dos sonegados. Cálculo do valor do excesso que exige a subtração da parte disponível do valor das doações, respeitando-se a meação da viúva. Preliminares rejeitadas. Agravo retido e apelo dos réus improvidos. Recurso dos autores parcialmente provido.

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393 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE REMOVEU DE OFÍCIO O AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA INVENTARIANTE/ AGRAVADA PARA TRAZER À COLAÇÃO DOIS IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELAS FILHAS DO FALECIDO, ORA AGRAVANTES, À ÉPOCA MENORES DE IDADE, COM RECURSOS DO DE CUJUS. COMO É CEDIÇO, A COLAÇÃO É O ATO PELO QUAL O DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO BENEFICIADO PELA TRANSFERÊNCIA GRATUITA FEITA PELO DE CUJUS, EM VIDA, PROMOVE O RETORNO DA COISA, OU DO SEU VALOR, EXCEPCIONALMENTE, AO MONTE PARTÍVEL, PARA GARANTIR A IGUALDADE DE QUINHÕES ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONSTAM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL, OS DOCUMENTOS DE FLS. 511 E 514, QUE INFORMAM QUE DOIS IMÓVEIS FORAM VENDIDOS POR TERCEIROS ÀS AGRAVANTES. ESPECIFICAMENTE NO DOCUMENTO DE FLS. 514 HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA AO NOME DO FALECIDO EMMANUEL THIESEN, QUE, NAQUELE NEGÓCIO, ASSISTIU A MENOR. COM RAZÃO A INVENTARIANTE/ AGRAVADA AO SUSTENTAR QUE AS AGRAVANTES À ÉPOCA ERAM MENORES E QUE, CERTAMENTE, NECESSITARAM DE RECURSOS PARA ADQUIRIR TAIS IMÓVEIS. SENDO O FALECIDO GENITOR E RESPONSÁVEL LEGAL DE AMBAS, SÃO AS AGRAVANTES QUEM TÊM DE DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO VIERAM DE SEU PAI. PORÉM, ESTAS NÃO CHEGAM A ESCLARECER MINIMAMENTE A ORIGEM DOS RECURSOS PARA A COMPRA DOS IMÓVEIS. FRISE-SE QUE SE AS AGRAVANTES TIVESSEM SUSCITADO ALGUMA JUSTIFICATIVA FÁTICA DIVERSA DA ALEGADA PELA AGRAVADA, E QUE EXIGISSE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO, SERIA RAZOÁVEL O ENCAMINHAMENTO DA CONTROVÉRSIA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS ¿ DADO O LIMITADO PODER DE COGNIÇÃO DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PORÉM, NADA É ALEGADO PELAS AGRAVANTES NO SENTIDO DE AFASTAR A COMPREENSÃO DE QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SEU GENITOR, JÁ QUE AS AGRAVANTES ERAM MENORES DE IDADE E VIVIAM UNICAMENTE ÀS EXPENSAS DO PAI À ÉPOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACARRETA, EM SI, PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES PORQUE PRESERVA A APURAÇÃO DO MONTANTE A SER PARTILHADO, COM VERIFICAÇÃO DE QUAL A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. POR FIM, O VALOR DE COLAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELA AGRAVADA FOI AQUELE ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES EM SEU RECURSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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395 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário depositado em conta corrente - contratações negadas pela autora - inexistência de prova da contratação válida - ônus que incumbe ao réu - telas de sistema - insuficiência probatória, uma vez que desprovida de outros elementos que denotem a inequívoca manifestação de vontade da autora - contratações negadas - débitos inexigíveis - dano material - devolução de forma simples - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - relação contratual - juros de mora incidentes a partir da citação - CPC, art. 240 - recurso parcialmente provido

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396 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO, COM REACOMODAÇÃO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA EM ASSENTOS DE CATEGORIA INFERIOR - CONEXÃO ALTERADA PARA CAMPINAS, ALEGADO MAU TEMPO, COM TÉRMINO DO TRAJETO POR ÔNIBUS E ATRASO DE DEZ HORAS - MANUTENÇÃO E PROBLEMAS METEOROLÓGICOS QUE NÃO SE CONSUBSTANCIAM EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, INOCORRENTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO - arts. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - TUTELA DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO A SER AJUSTADO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO - arts. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC - COMPENSAÇÃO COM A SOBRA DO EMPRÉSTIMO QUE REMANESCEU EM CONTA, APÓS A TRANSFERÊNCIA A DELINQUENTE E PARCIAL RECUPERAÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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398 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

399 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Andradina - Execução movida contra o espólio e terceiro - Indeferimento da petição inicial e extinção da execução em relação ao espólio por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA´s que indicam o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Decreto de extinção afastado - Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação - Recurso provido, com observação

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400 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação ajuizada contra três réus - a locatária de dois fiadores. Defesa apresentada por uma locatária e pela fiadora, oportunidade em que informado o óbito do terceiro réu. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Intimados para o pagamento as executadas, sendo a fiadora intimada também na condição de inventariante. Penhora de bens móveis e imóveis. Exceção de pré-executividade apresentada por herdeiro que alega não ter sido citado nem ter sido informado dos autos processuais pela inventariante do espólio relativo ao inventário de 1120632-05.2018.8.26.0100, o que implicaria nulidade do feito, pelo que requereu suspensão dos atos processuais, principalmente imissão do arrematante na posse do imóvel penhorado. Rejeição da exceção, ao fundamento de que intimada a inventariante, que também é executada, de todos os atos do processo. Agravo insubsistente. Inventariante ciente de toda a tramitação processual. Falta de previsão legal para citação de herdeiro. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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