Inventario Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 892.2536.9078.9419

451 - TJSP. Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus», inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido

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Doc. 990.8845.4743.0188

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Dispensa de colação de imóvel doado pelo de cujus a filha. Insurgência dos demais herdeiros. Expressa indicação na escritura pública de que a doação se deu em relação à parte disponível. Presunção de que não caracteriza adiantamento de legítima. Correção da decisão agravada por incidir o teor dos e Dispensa, contudo, que não afasta a apuração dos bens doados para se verificar se a doação atingiu ao legítima. Correção, ainda, da decisão ... ()

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Doc. 691.5357.3550.3603

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de inventário, rejeitou embargos de declaração opostos pela agravante, determinando seja trazido à colação o valor do bem adiantado, consignando que caso não existam bens para recompor a legítima supostamente invadida, caberá ao herdeiro que recebeu o adiantamento da legítima, proceder à compensação/restituição. Somente no caso de não existirem bens no acervo hereditário, para recompor a legítima eventualmente invadida, é que cabe... ()

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Doc. 808.5520.3196.8734

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

Ordem de colação de quantias doadas entre 2010 até 2019 - Deferimento de pesquisas sobre a existência de dados da Secretaria da Receita Federal, veículos e ativos financeiros pelo sistema interligado à rede mundial de computadores em nome da falecida desde 2010 até abril de 2024 - Pedido de reforma parcial do inventariante - Fracional cabimento - Declarações fiscais do pai sobre liberalidade de dinheiro para o filho - Privação de demonstração satisfatória de manifestação de vonta... ()

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Doc. 142.3883.8001.1900

455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Permuta. Necessidade de anuência dos herdeiros. Colação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação do art. 535 CPC/1973. Inexistência.

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Doc. 176.5892.8007.4500

456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Colação de bens partilhados. 1. Descabimento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Cotejo analítico não demonstrado. 3. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, concluindo ser o caso de partilha em vida, com o preenchimento das formalidades que ela exigia, sendo distribuídos quinhões equivalentes para os filhos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, po... ()

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Doc. 201.6952.7000.4800

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução. Substituição processual pelo espólio. Abertura de inventário. Inexistência de patrimônio. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, contra decisão que, em ação de rito ordinário, em fase de execução, deferiu a habilitação dos herdeiros de Maria Madalena Pereira, esclarecendo que qualquer levantamento será feito em autos de inventário. III - Negado provimento ao Agravo de Instrumento, pelo Tribunal ... ()

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Doc. 987.5333.7486.9429

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do agravante. Insurgência. Agravante incluído no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Eventual vício quanto à citação e intimação que ficou superado com o ingresso espontâneo do executado nos autos. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 8º. Executado que, além de não cumprir o dispositivo mencionado, não indicou qual teria sido o seu prejuízo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgadp de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Inexistindo bens a inventariar, não há que se falar em representação do espólio. Herdeiros que não respondem com seus próprios bens pelas dívidas deixadas pelo falecido. Agravo provido

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Doc. 174.6914.1001.1300

459 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de reconhecimento de simulação cumulada com ação de sonegados. Bens adquiridos pelo pai, em nome dos filhos varões. Inventário. Doação inoficiosa indireta. Prescrição. Prazo vintenário, contado da prática de cada ato. Colação dos próprios imóveis, quando ainda existentes no patrimônio dos réus. Exclusão das benfeitorias por eles realizadas. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 1.787 e CCB/1916, art. 1.732, § 2º. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

«I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrentou as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, apenas com conclusões desfavoráveis à parte. II. Se a aquisição dos imóveis em nome dos herdeiros varões foi efetuada com recursos do pai, em doação inoficiosa, simulada, em detrimento dos direitos da filha autora, a prescrição da ação de anulação é vintenária, contada da prática de cada ato irregular. III. Achando-se os herdeiros varões ainda na titularidade do... ()

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Doc. 680.3763.5245.9649

460 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. 1.

Apelo interposto por neta contra a sentença de procedência do alvará judicial ajuizado pela avó, com a finalidade de levantamento de valores de licença-prêmio e férias em nome da falecida mãe. 2. A apelante alega ser a única herdeira legítima e contesta a legitimidade da avó para requerer o levantamento dos valores envolvidos. 3. Justiça gratuita deferida à apelante, comprovadamente hipossuficiente na acepção jurídica do termo, sem impugnação nas contrarrazões. 4. Nos termo... ()

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Doc. 364.8433.7796.0313

461 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Bem imóvel objeto de penhora nos autos da partilha de bens do ex-casal Marinalda Jóia Serpa Vilaça do Amaral e Isequiel Machado do Amaral. Contrato de compra e venda celebrado antes do ajuizamento do inventário e, consequentemente, anteriormente à citação do réu e de qualquer registro de penhora sobre o imóvel. Ônus do credor de produzir prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência, do qual não se desincumbiu a apelante/embargada. Tema Repetitivo 243 STJ. Súmula 375/STJ. Boa-fé do adquirente que se presume. Conforme alegado pela própria apelante, os bens do casal não foram objeto de análise nos autos da ação de divórcio (processo 2004.051.001390-6), sendo certo que, na sentença proferida em outubro de 2007, restou assinalado que a partilha dos bens deveria ser objeto de ação própria. Aludida ação que somente veio a ser distribuída em maio de 2010, mais de sete meses após a alienação do bem. Ausência de comprovação da má-fé do adquirente do imóvel, afastada a fraude à execução. Precedentes STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 185.3922.0004.8400

462 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (vgbl). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao concluir que o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nesse sentido: REsp 1.132.925/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 06/11/2013; REsp 803.299/PR, Rel. Ministro Antonio Ca... ()

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Doc. 138.4240.5003.4500

463 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos e 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no , a morte do d... ()

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Doc. 443.0224.6659.9120

464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

Tratando-se de petição de herança, cumpre observar que o art. 1.824 do Código Civil dispõe que o herdeiro pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. - O , por sua vez, assegura a adoção de medidas idôneas para resguardar eventuais direitos em análise. - Havendo probabilidade do direito do agravado em ter seu direito sucessório r... ()

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Doc. 174.1454.6000.4000

465 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação de inventário. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse recursal e preclusão afastadas pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de nova perícia verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório e da divergência suscitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre o punctum dolens do feito, qual seja necessidade de se realizar nova perícia em razão, principalmente, da disparidade entre as avaliações administrativa e judi... ()

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Doc. 528.4319.3478.1199

466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. REGULARIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VISTA CONCEDIDA À HERDEIRA SOBRE ESCLARECIMENTOS DA INVENTARIANTE. ADVERTÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. DISPENSA EXPRESSA EM TESTAMENTO. BENS DOADOS INTEGRANTES DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. EVENTUAL DESRESPEITO À LEGÍTIMA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REDUÇÃO TESTAMENTÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Cerceamento de defesa: Não configura cerceamento de defesa quando a diligência reclamada é desnecessária para o deslinde do feito. - Inovação recursal: Não há inovação recursal quando a parte manifestou a irresignação durante o curso da ação. - A sentença objurgada foi proferida de forma regular, haja vista que constatado que após os esclarecimentos prestados pela inventariante acerca das questões suscitadas pela herdeira o juízo a quo apenas deu ciência à parte acerca dos ... ()

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Doc. 980.2916.2780.4341

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença - Propositura da ação contra os herdeiros da paciente falecida - Decisão agravada que excluiu três deles do polo passivo, na fase de cumprimento, diante de apresentação de renúncia à herança - Ato de renúncia que não pode ser aceito - Herdeiros que contestaram o feito alegando que não havia sido aberto inventário porque não existiam bens a serem inventariados - Sentença que considerou que eles... ()

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Doc. 910.8635.6919.2293

468 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESERÇÃO (art. 1.007, §5º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento apresentado contra decisão em que a magistrada de primeiro grau revogou determinação constante em decisum anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre o não cumprimento do art. 1.007, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que procedeu ao recolhimento do preparo recursal em valor insuficiente, não dando o devido cumprimento ao art. 1.007, §4º, do CPC; 4. Recurso que não deve ser conhecido em observância ao disposto no a... ()

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Doc. 103.1674.7568.1600

469 - TJRJ. Inventário. Impugnação à partilha. União estável. Concubinato. Companheira e herdeiros colaterais. CCB/2002, arts. 1.245, 1.725, 1.790, III. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, arts. 999, 1.000 e 1.014.

«Meação dos bens adquiridos na constância da relação more uxorio assegurada à companheira, por força de sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável havida com o falecido. Desta forma, a metade dos bens adquiridos no período não integra o monte a ser partilhado. Direito de cada Agravante a 1/3 da herança e não da integralidade dos bens adquiridos na constância da união estável. Pedido de exclusão de bem da partilha que não encontra fundamento, ante os termos ... ()

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Doc. 140.1250.5547.2996

470 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCÁ-LA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítima... ()

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Doc. 388.0746.7811.4178

471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por Maria Elizabete Marquês de Souza em face do Município de São Paulo, visando o levantamento de valores deixados por seu falecido marido, Francisco José de Souza, a título de aposentadoria complementar junto ao IPREM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao levantamento dos valores previdenciários sem a necessidade de abertura de inventário,... ()

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Doc. 182.2452.2499.9203

472 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. VALOR EXCEDENTE ÀS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de automóvel Chevrolet Prisma, ano/modelo 2009/2010, cujo valor, segundo a tabela FIPE, é de R$ 24.851,00. 2. O MM. Juiz de origem fundamentou a decisão no fato de que o pedido não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 6.858/80. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de alvará ... ()

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Doc. 936.6252.1773.8539

473 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -

Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinaçã... ()

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Doc. 185.7550.6003.7300

474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Determinação de remessa às vias ordinárias diante de questão de complexa dilação probatória. Observância do CPC/1973, art. 984. Questão que transcende a habilitação de nova herdeira após o falecimento do testador. Nova herdeira que aponta a colação de outras quantias e bens. Necessidade de apuração se o testamento se restringiu à parte disponível. Decisão que deve ser mantida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se desconhece o entendimento de que o somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevir outro(s) depois da lavratura do testamento. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, no entanto, observa-se que a determinação de que a questão demanda dilação probatória própria a justificar a remessa às vias... ()

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Doc. 210.4060.4857.0697

475 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contribuição de iluminação pública. Acórdão recorrido. Existência de fundamento suficiente não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU e de Contribuição de Iluminação Pública referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Por sentença, julgou-se extinta a execução fiscal sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do fato ... ()

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Doc. 702.8258.7777.4258

476 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, do qual detém apenas 12,5% - Demandantes que pedem seja o demandado obrigado à quitação das despesas vencidas de IPTU, água e energia elétrica - Sentença de parcial procedência, condenado o réu ao pagamento mensal de 87,5% do preço de locação do imóvel (R$ 481,25), aos autores, conforme cotas-parte - Obrigação de arcar com as contas de consumo vencidas e não p... ()

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Doc. 154.0479.8247.2931

477 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Princípio da universalidade da herança - Art. 1.791 do Código Civil - Impossibilidade de, para fins de sucessão processual, deferir a habilitação parcial de herdeiros, sob o risco de prejudicar aqueles que não compareceram aos autos - Exegese do CPC, art. 110 - Precedentes - Ausência de comprovação de que a embargante é a única herdeira da falecida - Necessidade de maior dilação probatória - Indispensabilidade de realização de inventário para que se possa verificar se os passivos do acervo hereditário superam ou não o valor dos ativos - Eventual habilitação e levantamento do valor do precatório pelos embargantes, para além de potencialmente lesar os interesses de demais herdeiros ou legatários, pode igualmente significar uma violação dos direitos dos credores do espólio - Por isso, é imperioso que se mantenha o teor da decisão agravada e do acórdão embargado - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitado

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Doc. 301.1876.3383.6484

478 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício de 2017 - Município de Santos - Decisão que indeferiu pedido de alteração do polo passivo para que nele figurasse o espólio do executado, com a respectiva citação, «à míngua de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante que o represente» - Insurgência da exequente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública reconhecida de ofício - Aplicação do art. 485, VI e 3º, do CPC - Verificada, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Parte que faleceu em 2007, antes da ocorrência dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal, óbito que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, prejudicado o agravo de instrumento.

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Doc. 910.1869.1765.0821

479 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados recebidos e destinados à falecida Sebastiana Quintiliano da Silva na ação previdenciária, em favor da autora, a título de honorários contratuais, devendo a quantia ser corrigida monetariamente desde a expedição do alvará de levantamento judicial ou do efetivo levantamento desde que comprovado e acrescida de juros moratórios desde a c... ()

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Doc. 250.4290.6564.6253

480 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Petição de herança. Nulidade de inventário e partilha extrajudicial. Revelia. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Ausência de indicação precisa de dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado de Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial. III - Razões... ()

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Doc. 495.9635.9288.2874

481 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCDL. EXERCÍCIOS 2011 A 2013. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal por dívida consolidada a título de IPTU e TCDL, referente aos exercícios de 2011, 2013 e 2013. 2. Razões recursais sedimentadas no prejuízo deflagrado pela penhora do imóvel tributado ao direito discutido nos autos do inventário do sócio majoritário, a desapropriação do bem e a existência de hipoteca gravada em favor de terceiros que não podem ser conhecidas nesta ... ()

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Doc. 155.1064.1002.9900

482 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Doação em vida de todos os bens imóveis aos filhos e cônjuges feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário que nasceu posteriormente ao ato de liberalidade. Direito à colação. 3. Percentual dos bens que deve ser trazido à conferência. 4. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, tem-se que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que sucinta, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao , II. 2. Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de to... ()

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Doc. 203.2793.6000.9500

483 - TJDF. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.

«1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2 - O simples fato da Defensoria Pública, por meio da Curadoria de Ausentes ter localizado, por meio de consulta processual na internet, a existência de ação de inventário em nome da devedora, demonstra, por si só, que não foram esgotados todos os meios necessários para que fosse deferida a citação por edital... ()

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Doc. 343.8869.7739.2325

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES REALIZADOS APÓS O ÓBITO DA CORRENTISTA TITULAR E QUE NÃO FORAM RECONHECIDOS PELAS AUTORAS, HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO O RÉU QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E AS AUTORAS QUE SEJAM MAJORADOS OS DANOS MORAIS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE AMBOS OS SAQUES IMPUGNADOS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO QUE SEQUER INDICA A AGÊNCIA NA QUAL FORAM REALIZADOS OS SAQUES CONTESTADOS, TAMPOUCO TRAZ AOS AUTOS PROVAS CAPAZES DE RATIFICAR A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR ÀS AUTORAS O DEVER DE PROVAR A LICITUDE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE VEDA A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. VALORES DOS SAQUES QUE FORAM REALIZADOS NA BOCA DO CAIXA, EVIDENTEMENTE SEM O COMPARECIMENTO DA CORRENTISTA FALECIDA, O QUE TORNA IRRELEVANTE O FATO DE TER OU NÃO O ÓBITO SIDO COMUNICADO PELAS AUTORAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO QUE É INCAPAZ DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS QUE SÃO INCONTROVERSOS. AUTORAS QUE FICARAM IMPEDIDAS DE RECEBER OS VALORES QUE LHES ERAM DEVIDOS DESDE O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, SENDO R$2.500,00 PARA CADA AUTORA, ADEQUANDO-A AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA CONDENAR O RÉU A IGUALMENTE RESTITUIR O OUTRO SAQUE DE R$5.000,00, O QUAL, ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO, FOI DEMONSTRADO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DANO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO PELA MESMA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA NO PERÍODO ENTRE OS SAQUES E A CITAÇÃO, EVITANDO-SE A DESVALORIZAÇÃO DA QUANTIA, CASO ESTIVESSE DEPOSITADA NO PERÍODO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA LEGAIS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CITAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVENDO O INTERPOSTO PELO RÉU E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELAS AUTORAS.

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Doc. 859.0130.4217.8324

485 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - seguro de vida em grupo - descontos indevidos em conta corrente - seguradora corré alega ter recebido a transferência de seguro outrora firmado com seguradora congênere - falha na prestação do serviço - responsabilidade decorre da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único e 25, §2º do CDC - elementos dos autos denotam sua postura ativa na aceitação das propostas de seguro - devolução em dobro devida - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - dano moral configurado - «quantum» indenitário reduzido - recursos dos réus parcialmente providos - recurso da autora prejudicado

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Doc. 143.5373.7003.4500

486 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Colação. Definição do momento de apuração do valor dos bens. Preclusão. Não ocorrência.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/SC em 4/3/2002. Autos conclusos ao Gabinete em 2/4/2014. 2- Controvérsia que se cinge em determinar se a definição do critério de avaliação dos bens trazidos à colação é matéria sobre a qual se operou a preclusão. 3- Hipótese em que a decisão alçada pela embargante à condição de detentora de eficácia preclusiva acerca da questão não definiu a forma de avaliação dos bens colacionáveis, objeto do recurso especial apre... ()

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Doc. 849.9437.6439.4824

487 - TJSP. INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TRIBUTO -

Agravantes que se insurgem contra declaração de ITCMD apresentada pelas inventariantes, pugnando pela correção do plano de partilha antes da definição do valor do tributo - Acolhimento - Primeiras declarações que havia arrolado o imóvel de matrícula 62.517 dentre os bens do de cujus - Agravantes que noticiaram o desmembramento do bem e a doação em vida de uma das matrículas desmembradas ( 62.926) para si, em adiantamento da legítima - Necessidade de retificação do plano de partil... ()

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Doc. 250.1061.0566.8235

488 - STJ. Ciivl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento. Inventário. Colação de bens. Verificação de limite do patrimônio disponível do falecido. Preceitos ditos violados que não foram debatidos pelo tribunal recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada em artigos legais não prequestionados que busca reexame de matéria fática. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos impede o trânsito do recurso especial nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Além da ausência de prequestionamento dos artigos elencados, observa-se que o Tribunal estadual tomou em consideração o contexto fático delineado nos autos para formar suas conclusões de Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: 919e204a-6174-4388-a371-9d7f5f54a9ec forma que sua revisão, na via el... ()

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Doc. 463.8933.5171.4445

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em contas particulares de herdeiros do executado - Após a notícia do falecimento de uma das executadas, herdeiras foram citadas e, por não se manifestarem nos autos, foram incluídas no polo passivo com posterior bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias particulares - Descabimento - Ocorrida a morte do executado, a sucessão se dará pelo espólio e após a partilha, cad... ()

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Doc. 791.6842.5294.8462

490 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 250.3180.5240.4459

491 - STJ. Processual civil. Dano ambiental. Ausência de inventário/partilha. Legitimidade passiva da companheira representante do espólio. Falta de necessidade de reconhecimento formal de união estável. Situação de fato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando regularização, licenciamento ambiental do local do empreendimento, além do pagamento de indenização pelos danos ambientais causados durante o funcionamento do estabelecimento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido da devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim da citação de todos os herdeiros e adquirentes de imóveis na aérea da ação. Nesta Corte, o recurs... ()

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Doc. 201.3273.9000.0500

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Writ impetrado contra acórdão da terceira turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - O processo originário trata de ação pauliana com o fim de anular doação inoficiosa feita por um casal em favor das filhas. A decadência para a anulação do negócio jurídico foi declarada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista a possibilidade de ciência inequívoca da doação em face de uma penhora determinada no rosto dos autos de inventário. O acórdão da Corte estadual foi mantido pelo STJ por meio do julgado impugnado no presente mandado de ... ()

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Doc. 416.1389.5158.8849

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Ação de cobrança de remuneração por prestação de serviços de assessoria extrajudicial. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Contrato celebrado de forma válida, na forma prevista no , não havendo prova de que o réu, à época, não tivesse pleno conhecimento de seu teor e extensão. Não caracterização de nulidade do negócio jurídico, na forma prevista no art. 166, I, do Código Civil. Possibilidade de utilização de prova emprestada produzida... ()

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Doc. 191.4280.7001.1400

494 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de escritura pública nominada como ação de sonegados. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Direito de anular negócio jurídico simulado. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Inviabilidade do pleito também sob a ótica do prazo prescricional vintenário. Aplicação da teoria da actio nata.

«1 - Ação distribuída em 21/10/2009. Recurso especial interposto em 17/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir, a partir do pedido e das causas de pedir da ação proposta, a natureza jurídica do pedido e o prazo prescricional ou decadencial aplicável à hipótese em que se pretende anular escritura pública de compra e venda e, consequentemente, colacionar ao inventário bem imóvel alegadamente sonegado. 3 - Para a adequada deli... ()

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Doc. 107.3483.8428.9264

495 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por herdeiro único contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, autorizando o levantamento de valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, em nome da falecida genitora do apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há saldo residual de benefício previdenciário pendente de levantamento pelo herdeiro único, na forma do pedido de alvará judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.858/... ()

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Doc. 210.7131.0213.9489

496 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de que a colação deve ocorrer mediante a indicação dos bens doados e não pelo seu valor. Questão que não foi debatida no acórdão embargado. Falta de prequestionamento que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial. Multa pela oposição de segundos embargos de declaração mantida. Manifesto intuito protelatório caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A tese de direito alegadamente divergente necessita ter sido suscitada e discutida no acórdão embargado e no aresto paradigma, a fim de satisfazer o requisito do prequestionamento, sem o que os embargos de divergência não devem ser conhecidos, dada a inviabilidade de configuração do dissenso jurisprudencial. Precedentes. 2 - No caso, a discussão relacionada à necessidade de a colação ser realizada em substância, mediante a indicação das próprias ações da empresa no inventá... ()

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Doc. 494.4505.7633.0807

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via SISBAJUD referente aos 18 meses que antecederam ao óbito, bem como deixou para apreciar o pleito de dilação de prazo para o recolhimento do ITCMD isento de multa após a manifestação da Fazenda do Estado sobre todo o processado. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. Inocorrência de violação ao que dispõe a Lei 10.705/2000, art. 17, § 1º. Dilação de prazo para recolhimento de imposto que não pode ser... ()

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Doc. 971.8642.9229.1971

498 - TJSP. Apelação - Doação inoficiosa - Ação anulatória - Autores, herdeiros necessários, que alegam ter havido a doação da integralidade do único bem imóvel que o falecido, seu genitor, tinha em seu nome à ré, com quem era casado, em detrimento da legítima - Sentença homologatória do reconhecimento de procedência do pedido - Apelo da ré - Cabimento, em parte - Carência de ação não caracterizada - Doação inoficiosa que, embora declarada nos autos do inventário pela ré, com requerimento de colação da parte que compõe a legítima, ainda não fora judicialmente homologada por aquele Juízo, a justificar a propositura da presente ação, notadamente, diante da iminência da prescrição - Inafastável, no caso, a configuração do reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação como hipótese de extinção do feito, com resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 487, III, «a» - Pleito recursal subsidiário, contudo, que comporta acolhimento - Demonstrado o prévio e integral cumprimento da prestação reconhecida, faz jus a ré à redução, pela metade, da verba honorária fixada na sentença, nos termos do CPC, art. 90, § 4º - Sentença mantida - Recurso provido, em parte, com observação

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Doc. 701.4840.9697.8211

499 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo de instrumento, com vistas à nomeação da recorrente para o cargo de inventariante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão ao indeferir habilitação de ex-cônjuge ao cargo de inventariante. III. Razões de decidir 3. Recurso interposto fora do prazo legal, ainda que considerada a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública. 4. Inúmeras manifestações da autora, pela Defensoria Pública, com jun... ()

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Doc. 456.9634.1637.8797

500 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES VISANDO INSTRUIR O FEITO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE OS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES VISANDO A INSTRUÇÃO DO ARROLAMENTO DE BENS CAUSA MORTIS. HERDEIRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSTISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GRATUIDADE CONCEDIDA QUE TEM APLICAÇÃO AMPLA. 4. EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §1º, IX, CPC. 5. GRATUIDADE CONCEDIDA QUE IMPLICA, INCLUSIVE, NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. 6. DECISÃO REFORMADA. IV. DISPOSITIVO 7. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________

Dispositivo relevante citado: art. 98, §1º, IX, CPC. Jurisprudências citadas: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; 0060639-42.2024.8.19.0000 e 0031538-28.2022.8.19.0000

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