Jari | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.6190.3000.6700

351 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio. Absolvição no tribunal do Júri. Cassação do veredito popular pela segunda instância estadual. Alegação de excesso de linguagem no acórdão estadual. Inexistência. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Não se comprova nos autos constrangimento ilegal contra o Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão de habeas corpus. 2. Ao determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo procurou apontar, tão somente, nos limites da apreciação da prova, o descompasso entre o veredicto popular e a realidade probatória, sem, entretanto, proferir novo julgamento sobre o mérito da causa 3. A jurisprudência dest... ()

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Doc. 144.1150.0001.5500

352 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. - Presentes a materialidade e os indícios de delito doloso contra a vida, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri é impositiva. - Bastam às qualificadoras que se apresentem de forma verossímil, pois a constatação de sua existência depende da valoração dos fa... ()

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Doc. 161.6932.1005.5400

353 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Estrito cumprimento do dever legal. Iudicium accusationis. Vedação ao exame cognitivo aprofundado. Juiz natural. Tribunal do Júri. Pronúncia. Tortura. Crime conexo. Provimento.

«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente, o que não é o caso dos autos, em que foi necessário um amplo e minudente estudo das provas constantes dos autos, para certificar-se das ... ()

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Doc. 163.5721.0008.7300

354 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.

«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes... ()

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Doc. 155.7473.4010.1300

355 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Protesto por novo Júri. Lei 11.689/2008 supressão de instância. Matéria não suscitada em apelação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A apelação em face de decisão do Tribunal do Júri, a teor da Súmula 713/STF, é restrita aos fundamentos da sua interposição, pois não devolve à superior instância o con... ()

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Doc. 153.6105.8001.3700

356 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Quesito absolutório genérico. Absolvição por clemência. Decisão contrária à prova dos autos. Ponderação de valores constitucionais. Inviolabilidade do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos veredictos. Cassação do julgamento

«- A soberania do Tribunal do Júri esbarra na plausibilidade do conteúdo decisório, o que significa dizer que nem toda decisão proferida pelo Conselho de Sentença pode ser admitida validamente. - A soberania das decisões emanadas pelo Tribunal do Júri, como os demais direitos fundamentais do indivíduo, não pode ser tomada de forma absoluta, comportando relativização quando ponderados com outros valores tutelados pelo Direito, como a inviolabilidade do direito à vida e ao princíp... ()

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Doc. 150.4705.2010.5400

357 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Preliminar de não conhecimento. Interposição sem fundametação legal. Mera irregularidade. Preliminar não acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. No entanto, se a parte não fundamentar expressamente a petição de interposição em alguma das alíneas do inciso III do , deve o recurso ser conhecido em sua inteireza; 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dis... ()

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Doc. 113.1683.5190.3663

358 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA QUE PRETENDE A DESPRONÚNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA.

Incabível o pleito defensivo, diante das provas colhidas durante a instrução criminal, presente a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. Na sentença de pronúncia, o juiz deve se limitar apenas a fazer o juízo de prelibação, analisando a presença de indícios suficientes de autoria e a existência do crime, sendo-lhe vedado o exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência constitucional do Tribunal do Júri e de ferir o princípio... ()

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Doc. 250.6020.1701.1879

359 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais em. Homicídio. Habeas corpus condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena de 16 anos e 4 meses. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Agravos regimentais providos.

1 - O Plenário do STF, por maioria de votos, apreciando o Tema 1.068, de repercussão geral,"deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao , com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea 2 - No caso, o agravado foi condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e o Magistrado presidente do tribunal do júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista ... ()

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Doc. 140.8133.0001.3500

360 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a legítima defesa. Inocorrência. Prevalência da soberania constitucional do Júri. Redução da reprimenda. Possibilidade. Pena aplicada nos termos do CP, art. 59, com rigor excessivo. Sentença condenatória mantida. Recurso parcialmente provido para redução da pena.

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Doc. 164.3150.8000.9600

361 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Absolvição. Entendimento dos jurados fundado no depoimento de testemunha incriminadora supostamente desacreditada. Divergência de data da prática do crime. Evidente equívoco. Recurso provido para anular o julgamento e determinar que o apelado seja submetido a outro perante o Tribunal do Júri.

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Doc. 164.3150.8013.2200

362 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Reconhecimento de privilégio pelos jurados, na hipótese em que irmão golpeia outro irmão, mortalmente, por impulso decorrente de ódio e vingança, diversamente da alegada violenta emoção. Determinação de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 163.7853.5023.2600

363 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Possibilidade de desconstituição da decisão do Júri somente quanto ela se dissociar inteiramente da prova amealhada nos autos. Hipótese em que o veredicto condenatório se assenta em uma das vertentes da prova. Recursos dos réus improvidos nesse aspecto.

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Doc. 163.9273.9000.3700

364 - TJSP. Júri. Absolvição sumária. Alegação com base na excludente de legitima defesa ou então afastamento da qualificadora. Inadmissibilidade. Necessidade de prova segura e inequívoca da excludente, sendo que a qualificadora deverá ser debatida em Plenário do Júri (vários disparos de arma de fogo). Decisão de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9001.9600

365 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese de segunda apelação pelo mesmo motivo ou fundamento legal. Mérito reapreciado pelos jurados. Pretendida anulação do julgamento sem amparo legal para uma nova anulação em respeito ao princípio da soberania do júri. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.

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Doc. 146.4212.2005.1700

366 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Cabimento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Existência. Realização, na faculdade de direito do local onde se deu o acidente que provocou vítimas fatais, de «júri simulado», versando sobre crime demasiadamente assemelhado ao imputado ao réu. Desaforamento do julgamento em plenário do requerente deferido.

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Doc. 146.8983.5017.1700

367 - TJSP. Revisão criminal. Protesto por novo júri. Continuidade delitiva reconhecida na apelação. Protesto por novo júri não analisado. Hipótese em que na época do julgamento era possível a interposição do recurso a partir da nova pena fixada. Recurso suprimido por nova lei. Irrelevância. Direito a recorribilidade subsistente pela lei anterior. Revisão deferida.

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Doc. 144.7244.0031.2900

368 - TJSP. Júri. Impronúncia. Descabimento. Prova da existência do crime descrito na denúncia acompanhada de nítidos indícios de autoria contra o réu. Aplicação do princípio in dubio pro societatis nesta fase processual. Necessidade. Recurso ministerial provido para pronunciar o apelado, que deverá ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

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Doc. 144.7244.0018.0700

369 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Duplo homicídio. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Animus necandi evidenciado. Afastamento das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel. Impossibilidade. Inexistência de prova absoluta de sua inocorrência. Submissão do acusado ao juízo natural do Júri. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4002.3100

370 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu absolvido quanto a acusação de tentativa de homicídio simples. Absolvição após resposta afirmativa dos quesitos sobre materialidade e autoria. Soberania dos vereditos do Júri. Jurados que têm liberdade de absolver o acusado por fundamento de foro íntimo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7545.6700

371 - STJ. Júri. Quesitos. Nulidade absoluta. Preclusão. Inocorrência. Inobservância da ordem. Sumula 162/STF . CPP, art. 483.

«Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.»

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Doc. 103.1674.7512.7400

372 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. «In dubio pro societate». Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Além disso, não se pode perder de vista que em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio «in» dubio pro societate.»

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Doc. 103.1674.7353.0700

373 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Falta de indicação do fundamento legal. Irregularidade sanada nas razões recursais. Conhecimento do recurso. CPP, art. 593, III.

«Não obstante a apelação manejada contra a decisão do Júri não tenha indicado o dispositivo legal em que se funda, resta sanada a irregularidade se o recorrente, em suas razões recursais, delineia os motivos e fundamentos para a reforma do julgado, sendo de se conhecer do recurso.»

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Doc. 545.8586.6471.0224

374 - TJSP. Apelação - Júri - Feminicídio tentado - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Proferido o veredicto do júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento - Desistência voluntária não caracterizada - Qualificadora bem caracterizada - Pena adequada - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7279.4400

375 - TJMG. Júri. Prova nova. Apresentação em plenária. Prazo. Contagem. Nulidade. Não-acolhimento. CPP, art. 475 e CPP, art. 798, § 1º.

«Na contagem do tríduo previsto no CPP, , não se aplica a regra do § 1º, art. 798, incluindo-se, portanto, o dia do começo. Este será aquele em que despachada ou protocolada a petição instruída com as peças cuja leitura se pretenda em plenário do Tribunal do Júri.»

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Doc. 171.3580.2000.3600

376 - STJ. Penal. Pronúncia. Tribunal do Júri. Desclassificação para delito de competência do Juiz singular. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Súmula 191/STJ.

«A Súmula 191/STJ: «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime». Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7229.7200

377 - STJ. Júri. Condenação. Exclusão de qualificadora. Recurso da defesa. Provimento (CPP, art. 593, III, «d»). «Reformatio in pejus».

«Se o Ministério Público não recorre de decisão do Tribunal do Júri que condena o réu, excluído, entretanto, a qualificadora, o provimento de recurso da defesa, mandando-o a novo julgamento, eventual segunda condenação não pode ampliar a extensão da condenação. Impossibilidade de «reformatio in pejus» decorrente de apelação do réu.»

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Doc. 103.1674.7095.6200

378 - STF. Concurso material de crime. Protesto por novo Júri. Pena inferior a vinte anos. Utilização de algemas no julgamento. Medida justificada.

«No concurso material de crimes considera-se, para efeito de protesto por novo Júri, cada uma das penas e não sua soma. O uso de algemas durante o julgamento não constitui constrangimento ilegal se essencial à ordem dos trabalhos e à segurança dos presentes. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 103.1674.7188.2700

379 - STF. Júri. Quesitos. Legítima defesa. Aglutinação. Meios necessários. Moderação.

«Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. O desdobramento dos quesitos, com inclusão das modalidades do crime culposo, proporciona definição da conduta do réu. A junção de tópicos da defesa em quesito único - meios necessários e moderação, bem como o silêncio no tocante ao excesso doloso - vicia o julgamento perante o Tribunal do Júri.»

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Doc. 183.2015.7007.9800

380 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 415. Competência do Júri. Dúvida quanto aos elementos do crime. Solução em favor da competência constitucional do Júri. Precedente. Pleito de impronúncia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.1235.6000.3800

381 - STF. Tribunal do Júri. Julgamento. Vícios. Vício alusivo ao julgamento no tribunal do Júri deve ser articulado na sessão respectiva, implicando o silêncio da defesa a preclusão. Isso ocorre quanto ao fato de a escolta do paciente haver impossibilitado, momentaneamente, o contato do profissional da advocacia com este último.

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Doc. 666.9210.6188.2924

382 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio qualificado. Indícios suficientes da autoria. Prova cabal da materialidade. Havendo indícios do «animus necandi», o reconhecimento do elemento subjetivo - dolo - compõe matéria atinente à competência do Júri. Necessidade de Pronúncia. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 245.7705.8722.8784

383 - TJSP. Júri. Pronúncia. Art. 121 caput do CP. Pretensão de desclassificação para o CTB, art. 302. Compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual. Jurisprudência do STJ. Desprovimento

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Doc. 220.5131.2907.5435

384 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a vida. Júri. Determinação de execução provisória da pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, decorrente da determinação de execução provisória da pena imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri. 2 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de ser ilegal a execução provisória da pena, mesmo em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, com reprimenda igual ou superior a 15 a... ()

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Doc. 240.9130.5194.5637

385 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Preclusão. Sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Trânsito em julgado da condenação em 23/10/2014. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV do CP, por sentença transitada em julgado em 23 de outubro de 2014. II - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a condenação pelo Tribunal do Júri torna superada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da p reclusão. III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9584.1014.5700

386 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Pedido de impronúncia. Presença de indícios de autoria. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Magistrado baseou seu juízo de admissibilidade na prova recolhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. Competência do Tribunal do Júri para apreciação, respeitando-se o princípio do in dubio pro societate. Pronúncia mantida para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Júri, órgão julgador natural da espéci... ()

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Doc. 144.9591.0004.6400

387 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Existência de duas versões. Opção dos jurados por uma da teses subsidiada no acervo probatório. Recurso improvido.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. Existindo nos autos duas versões, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe, com base no conjunto probatório, umas da teses ventiladas. Precedentes. 2. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 144.9591.0012.1400

388 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de impronúncia. Presença de indícios de autoria. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Magistrado baseou seu juízo de admissibilidade na prova colhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. Competência do Tribunal do Júri para apreciação, respeitando-se o princípio do in dubio pro societate. Pronúncia mantida para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Júri, órgão julgador natural da espécie.... ()

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Doc. 145.4862.9012.6100

389 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Pedido de impronúncia. Presença de indícios de autoria. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Magistrado baseou seu juízo de admissibilidade na prova recolhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. Competência do Tribunal do Júri para apreciação, respeitando-se o princípio do in dubio pro societate. Pronúncia mantida para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Júri, órgão julgador natural da espéci... ()

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Doc. 256.2566.0143.1473

390 - TJSP. Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado consumado - Recurso defensivo - Requerimento de anulação do Júri - Autoria delineada pelas provas produzidas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio nas provas dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Circunstâncias qualificadoras devidamente embasadas na prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima - Razão de agravamento reajustada para 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício

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Doc. 287.8339.4814.7839

391 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito objetivando que todas as seis testemunhas arroladas pela defesa sejam ouvidas na sessão do Tribunal do Júri. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, verifica-se que dois são os delitos imputados ao paciente, desse modo, não se afigura desproporcional a oitiva das seis testemunhas arroladas por seu patrono, sob o postulado da plenitude da defesa, que vigora no procedimento do Tribunal do Júri, uma vez que o indeferimento ao pleito, poderia ocasionar prejuízo irreparável ao acusado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para confirmar a liminar e determinar a oitiva das seis testemunhas arroladas pela defesa quando do julgamento em Plenário do Júri

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Doc. 103.1674.7227.0800

392 - STJ. Júri. Soberania. Denúncia. Pronúncia.

«A soberania do Tribunal do Júri deve ser analisada em conjugação com a lei processual. O entendimento dos jurados, sem dúvida, é definitivo, quanto ao mérito. Todavia, conforme o rito processual. Cumpre, portanto, conjugar a decisão (mérito) com a regularidade processual. No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com denúncia). Ele se apóia na sentença de pronúncia (). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Cole... ()

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Doc. 103.1674.7143.4000

393 - STF. Júri. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal e desclassificação do homicídio para culposo. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Novo Júri. Mandado de prisão. CF/88, art. 5º, LXI.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri e for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente de sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do , LXI. A hipótese assemelha-se ao caso, pois a decisão que absolveu um crime e desclassificou a outra infraç... ()

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Doc. 193.3981.1000.1900

394 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, «Por haver dúvida sobre a imparcialidade do júri, é idônea a decisão de desaforamento para a comarca da Capital, com exclusão das comarca vizinhas, quando demonstrado, pelo juiz da causa (e, portanto, próximo aos fatos), que o foro escolhido é o local onde com mais isenção se poderá realizar o julgamento» (RHC 126.401, Rel. Min. Teori Zavascki). Hipótese em que não restou comprovada a parcialidad... ()

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Doc. 211.7204.6007.0200

395 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Ausência. Nulidade absoluta. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 156/STF, a ausência de análise pelo Tribunal do Júri de quesito considerado obrigatório constitui nulidade absoluta, cujo transcurso de tempo não tem o condão de convalidar o vício apontado. Precedentes. 2 - In casu, tendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deixado de formular quesito inerente à desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte - o qual, uma vez acolhido, implicaria situação mais benéfica ao réu - , dia... ()

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Doc. 210.8332.9008.0400

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de fundamentação concreta e suficiente de fatos contemporâneos. Execução automática de sentença condenatória do tribunal do Júri. Não possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ não admite a execução automática da sentença condenatória do Tribunal do Júri e a prisão preventiva, nessa circunstância, somente poderá ser decretada se houver justificativa em fatos concretos suficientes e contemporâneos. Precedentes. 2 - A custódia do acusado, após sua condenação pelo Tribunal de Júri, foi fundamentada apenas na possibilidade abstrata de risco à aplicação da lei penal em função da sanção imposta, o que não é suficiente. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 184.5500.0005.0500

397 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade pelo uso de algemas durante julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de motivos concretos autorizadores do emprego de algemas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Configura constrangimento ilegal a determinação de uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri sem a devida fundamentação em elementos concretos que demonstrem a existência de risco à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes na sessão de julgamento. 2 - Habeas corpus concedido para anular a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo o paciente ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo... ()

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Doc. 150.4700.1019.1500

398 - TJPE. Penal e processual penal. Recursos em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de impronúncia. Presença de indícios de autoria. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Magistrado baseou seu juízo de admissibilidade na prova colhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. Competência do Tribunal do Júri para apreciação, respeitando-se o princípio do in dubio pro societate. Pronúncia mantida para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Júri, órgão julgador natural da espécie.... ()

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Doc. 150.4700.1021.6600

399 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Inexistência. Exclusão da qualificadora. Não cabimento. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Magistrado baseou seu juízo de admissibilidade na prova colhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. Competência do Tribunal do Júri para apreciação, respeitando-se o princípio do in dubio pro societate. Pronúncia mantida para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Júri, órgão julgador natural da espécie.... ()

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Doc. 150.4705.2007.2500

400 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de absolvição sumária. Presença de indícios de autoria. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Magistrado baseou seu juízo de admissibilidade na prova recolhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. Competência do Tribunal do Júri para a apreciação, respeitando-se o princípio in dubio pro societate. Pronúncia mantida para que a recorrente seja submetida a julgamento pelo Júri, órgão julgador natural da espécie... ()

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