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151 - STF. Prisão preventiva. Tribunal do Júri. Presença. CPP, art. 312.
«Descabe prisão preventiva para assegurar a presença do acusado no Tribunal do Júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Decisão do Júri que tem sua soberania garantida na CF/88 e somente não prevalece quando totalmente dissociada do conjunto probatório. Apelação das decisões do tribunal do Júri admitida quando o veredicto dos jurados for manifestamente contrário à prova dos autos. O advérbio «manifestamente» indica que a decisão não pode ser arbitrária, afastada totalmente das provas. Hipótese não verificada. Decisão proferida em perfeita consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.
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153 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Absolvição por legítima defesa. Anulação do julgamento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que anulou julgamento do Tribunal do Júri, determinando novo julgamento. 2 - A decisão do Tribunal de Justiça baseou-se na conclusão de que a absolvição do réu por legítima defesa foi manifestamente contrária à prova dos autos, não encontrando respaldo fático mínimo no acervo probatório. II - Questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, CPP, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em continuidade delitiva. Pena superior a vinte anos resultante do acréscimo pelo crime continuado. Possibilidade. Crime único por ficção jurídica. Vedação legal às penas impostas em apelação (CPP, art. 607, § 1º). Revogação pela Lei 263, de 23/2/1948. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o protesto por novo júri - em face de julgamentos anteriores à Lei 11.689/2008 - , mesmo nos casos de soma das penas, pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Comparecimento à sessão do Júri com vestimentas comuns. Ausência de violação ao direito de locomoção. Júri realizado. Pedido prejudicado. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é cabível habeas corpus, bem como o recurso ordinário dele decorrente, quando caracterizada violação ao direito de locomoção, o que não se constata no presente caso. 2 - O fato de o agravante utilizar roupas providas pelo estabelecimento carcerário durante a sessão do júri não caracteriza constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via eleita. 3 - Tendo em vista a realização do julgamento da ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. (art. 121, § 2º, IV, do CP). Inviabilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Reexame do conjunto fático probatório.
1 - A indicação das qualificadoras faz parte da instrução da primeira fase do Tribunal do Júri. Logo elas só podem ser afastadas quando se mostrarem absolutamente improcedentes. Havendo nos autos motivação suficiente quanto à existência da qualificadora do homicídio, não há falar na sua exclusão neste momento. Até porque já realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, afastar a qualificadora, tal qual requer o agravante, represen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. 2. Se o Tribunal Popular, não decidiu de forma arbitrária, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, ao contrário, apenas escolheu uma entre as versões c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Legítima defesa do reu. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
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159 - TJSP. Júri - Quebra da cadeia de custódia - Ausência de preservação da prova material - Não cabimento - Local devidamente periciado, assim como os cadáveres encontrados que foram enviados à perícia - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Ausência de exame de corpo de delito em quatro dos cadáveres encontrados - Estado de putrefação avançado e ausência de documentação - Realização de perícia odonto-legal - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Homicídio qualificado - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Elementos sugerindo o envolvimento dos réus nos homicídios e demais crimes - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões dos jurados - Reconhecimento das qualificadoras - Condenação mantida; Júri - Redução das penas na segunda fase da dosimetria - Cabimento - Aumento da fração pela participação de menor importância - Impossibilidade - Regime correto - Recursos providos em parte
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160 - STF. Júri. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Parcialidade dos jurados. Risco à segurança pessoal do acusado. Não comprovação. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 427 e CPP, art. 428.
«1. O desaforamento desloca o julgamento da ação penal para outra comarca da região, quando «o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado» (CPP, art. 427, caput, ), ou, ainda, «comprovado excesso de serviço» impeditivo da realização do júri no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (CPP, art. 428, caput). 2. As meras alegações de dúvida sobre a imparcialidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE AUDIÊNCIAS. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. A
questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da data da sessão plenária do Júri, em face da impossibilidade de o defensor comparecer a duas audiências simultâneas, prejudicando o direito à ampla defesa. O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pelo CF/88, art. 5º, LV, exige a presença do defensor na sessão plenária do Júri, sob pena de nulidade absoluta.O processo mais antigo e com maior complexidade, deve ter prioridade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Tribunal do Júri (anulação parcial do julgamento). Concurso de crimes (desígnios autônomos). Novo Júri (possibilidade). Nulidade (não ocorrência). Agravo regimental (desprovimento).
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164 - STJ. «Habeas corpus». Tribunal do Júri. Ausência do réu requerida. Crime inafiançável. Impossibilidade. CPP, art. 451.
«Nos crimes inafiançáveis, em que o réu será julgado pelo Tribunal do Júri, é indispensável sua presença, a teor do que preceitua o CPP, art. 451. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Júri. Suspeição de jurado. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. CPP, art. 571, VIII.
«Nos termos do CPP, art. 571, VIII, eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, tais como, impedimento ou suspeição de jurado, devem ser argüidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Júri. Anulação do julgamento. Imediata soltura do réu. Coação ilegal. CPP, art. 648, II (aplicação).
«De qualquer forma, anulada a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, impõe-se a imediata soltura do acusado - caso em que a eficácia do decreto de prisão anterior desaparece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Júri. Nulidade absoluta. Inexigibilidade de conduta diversa.
«Quesitação aparentemente simples que levou, todavia, os jurados ao não-entendimento dos fatos. Inexistência de protesto durante o julgamento. Preclusão. Inocorrência, em virtude da gravidade acarretada. Inteligência do CPP, art. 479. Recurso especial conhecido e provido. Novo Júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STF. Júri. Adiamento. Postura do magistrado.
«Ao Estado-Juiz cumpre a prática de atos viabilizadores do exercício pleno do direito de defesa. O pleito de adiamento de uma Sessão, especialmente do Tribunal de Júri, no que das mais desgastantes, deve ser tomado com espírito de compreensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJRJ. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência na hipótese. CPP, art. 593, III, «d».
«Não é manifestamente contrária à prova dos autos decisão do Júri que absolve acusado, quando há nos autos depoimento de testemunha que respalda a tese de negativa de autoria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Júri. Quesitos. Pena. Reconhecimento de circunstância de agravante legal não quesitada ao júri. Nulidade. Reconhecimento. CPP, art. 484, parágrafo único.
«É defeso ao juiz, nos processos da competência do Tribunal Popular, reconhecer circunstância agravante legal não quesitada aos jurados (CPP, art. 484, parágrafo único).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STF. Júri. Crime doloso contra a vida. Materialidade e prova. Indícios. Surgindo, nos elementos coligidos, materialidade criminosa e indícios de autoria, cumpre viabilizar a realização do Júri.
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172 - TJRJ. Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o § 4º do CF/88, art. 125. CPM, art. 9º.
«Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no CPM, art. 9º. Suposta prática de homicídio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, TODOS DO CP. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FATO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA À MÍNGUA DE SITUAÇÃO OUTRA QUE DESLOQUE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E NATURAL DO JURI. PRONÚNCIA MANTIDA.
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174 - STJ. Processual penal. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão atacado equivocado. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.
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175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Exclusão das qualificadoras do motivo fútil e torpe. Matéria probatória controvertida. Competência do Júri. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juizo natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. (HC 296.167/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17/2/2017). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Convocação de jurados de outro plenário para completar número exigido por lei. Ausência de arguição no momento oportuno. Suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.
«1. Eventuais irregularidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo Júri devem ser arguidas em momento oportuno, a teor do que dispõe o CPP, art. 571, o que não ocorreu no caso concreto. Preclusão. 2. Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do Ministério Público. Acórdão que reconhece erro na formulação dos quesitos. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de não submissão a novo julgamento prejudicado. Júri realizado. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.
1 - Reconhecida, pelo Tribunal a quo, a nulidade absoluta por erro na formulação dos quesitos, não há qualquer constrangimento ilegal na submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.
«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Competência. Jurisdição. Conflito. Júri. Desclassificação do homicídio para lesão corporal. Julgamento pelo Juízo que presidiu a sessão plenária. CPP, arts. 74, § 3º e 492, § 2º.
«... Há de prevalecer a regra do CPP, art. 492, § 2º, segundo a qual desclassificado o crime pelo corpo de jurados, e «a infração atribuída à competência do juiz singular», cabe ao Presidente do Tribunal do Júri desde logo proferir a sentença. Tal determinação legal deve ser aplicada cumulativamente ao art. 74, § 3º, do código citado, que enuncia: «... se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença». ...» (Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Habeas Corpus» - Homicídio simples - Tribunal do Júri - Condenação à pena de 06 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto - Determinação da execução provisória da pena - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340 (Tema 1.068) - Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri - Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação pelo Tribunal do Júri que não se confunde com prisão preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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181 - TJSP. Júri - Pedido para que o réu fosse apresentado à sessão de julgamento do Tribunal do Júri com roupas civis - Decisão fundamentada - Jurados que, ademais, sabiam da condição de preso - Influência na decisão dos juízes leigos - Inocorrência - Nulidade - Inexistência - Preliminar afastada; Júri - Homicídio qualificado tentado - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Discussão e vias de fato com o amigo da vítima - Golpes no ofendido - Violenta emoção - Não reconhecimento - Qualificadora do motivo fútil comprovada - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.
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182 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.
«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.
«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do CF/88, art. 5º, LXI. «Habeas corpus» deferido para determinar-se o recolhimento do mandado de prisão, nada impedindo que nova or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Despronúncia. Impossibilidade. Esbarrão. Discussão. Motivo fútil. Admissibilidade. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Erro na execução. Quesito. Observância. Rse. Júri. Tentativas de homicídio. Despronúncia. Impossibilidade.
«A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu art. 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera o pedido de ser devido um novo julgamento pelo Júri, pois, se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Júri. Desaforamento. Princípio do Juízo natural. Inexistência de violação. CPP, art. 424.
«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Júri. Homicídio. Qualificadora. Comunicabilidade automática de circunstância pessoal. Nulidade. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I.
«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de duas versões, ambas aceitáveis. Opção por uma delas.
«Existindo duas versões, ambas aceitáveis, a opção por uma delas não corporifica uma decisão contrária à prova dos autos, devendo o veredicto do júri popular ser acatado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.
«A teor do CPP, art. 571, I, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o CPP, art. 406, sob pena de preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STF. Júri. Quesitos. Nulidade.
«A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que só se anula o julgamento do Tribunal do Júri, por vício dos quesitos, se estes estiverem de tal modo mal redigidos que não permitam sua compreensão pelos jurados. Precedentes. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Júri. Quesitos. Pedido de nulidade do julgamento. Violação à soberania dos veredictos. Vício na votação dos quesitos. Violação caracterizada. Nulidade absoluta do julgamento. Determinação de novo júri popular. Admissibilidade. Recurso provido.
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192 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Interposição verbalmente no plenário. Limitação dos termos do recurso nas razões. Possibilidade.
«Nenhuma mácula existe no fato de o apelante ter delimitado o âmbito de sua apelação apenas em suas razões, mormente se se considerar que o recurso foi interposto verbalmente, no plenário do Júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSC. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão do Tribunal do Júri. Conhecimento restrito.
«A apelação contra decisões do Tribunal do Júri tem natureza restrita, não devolvendo à Superior Instância o conhecimento integral da causa, cujo Tribunal fica circunscrito aos motivos invocados na interposição ou, pelo menos, na apresentação tempestiva das razões.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STF. Júri. Prova. Testemunha. Audição. Corpo de jurados.
«A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inc. XI do CPP, art. 497, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Júri. Nulidade. Jurada menor de 21 anos. Situação corroborada pela defesa. CPP, art. 434.
«Não pode a defesa cerca-se da alegação de nulidade no julgamento pelo Júri se tinha conhecimento de eventual vício acerca do impedimento de jurada e, aceitou, mesmo assim, o julgamento sem a devida impugnação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STF. Habeas corpus. Pronúncia. Júri. Realização. A realização do Júri, com a condenação do acusado, não prejudica o habeas corpus no que veiculado o excesso de linguagem na sentença de pronúncia.
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197 - STF. Tribunal do Júri. Acórdão. Influência. Inexistência. Descabe versar influência de acórdão, considerada alegação de excesso de linguagem, quando se tem, em síntese, simples fundamento, visando a realização de novo Júri.
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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de pacientes contra decisão que manteve a prisão preventiva. Alegou-se ausência de fundamentação idônea, excesso de prazo e falta de contemporaneidade da custódia. Pleiteou-se a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo e ausência de contemporaneidade a justificar a revogação da pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Absolvição contrária à prova dos autos. Novo Júri. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula. 7 do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para reverter decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu os réus, foi manifestamente contrária à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado. Anulação de decisão absolutória de tribunal do júri. Alegação de violação da regra que assegura a soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Recurso não provido.
«Esta Corte tem entendido que a anulação de decisão do tribunal do júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). Nesse sentido, o HC 73.349 (red. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.12.2000) e o RE 166.896 (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 17/05/2002). Além disso, a análise da questão constitucional suscitada nas razões recursais demanda o reexame apro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)