Jari | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1833.6000.6700

101 - STF. Habeas corpus. Júri. Apelação do ministério público contra a acolhida pelo júri de qualificadora do crime. Alegação de ilegalidade do acórdão que, dando provimento a apelação, determinou que o paciente fosse submetido a novo júri. Interpretação do CPP, art. 593, III, «c».

«O , III, «c» se refere a erro ou injustiça praticados pelo juiz-presidente quando da aplicação da pena ou da medida de segurança, e não sobre qualquer ponto a respeito do qual se tenha manifestado o júri em seu veredito. - sendo a qualificadora elemento acidental do crime, e não circunstancia da pena, o erro em seu julgamento não enseja apelação com fundamento letra 'c' do inciso III do , Mas, sim, letra «d» desse dispositivo (quando «for a decisão dos... ()

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Doc. 114.4072.2000.0700

102 - TJRJ. Júri. Apelo defensivo com preliminar de admissão do protesto por novo Júri e pedido meritório de submissão a novo julgamento, eis que a decisão dos Jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, ou de redução das penas. Hermenêutica. Irretroatividade das leis. Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 606 e CPP, art. 607.

«Preliminar de admissão do protesto por novo Júri. Acolhimento. Entrada em vigor de Lei 11.689/2008, que extinguiu o referido recurso. Aplicação da Lei tempo. Matéria controversa, que ainda não foi pacificada pelos Tribunais Superiores. Discussão acerca da natureza da norma, se puramente penal, processual ou mista. Norma de caráter misto, penal e processual, inegavelmente mais benéfica ao acusado. Incidência do , XL - retroatividade da lei mais benéfica e irretroativid... ()

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Doc. 145.4863.9016.5300

103 - TJSP. Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.

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Doc. 103.1674.7512.6900

104 - STF. «Habeas corpus». Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação. Ausência de afronta à soberania do tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d».

«Sentença absolutória com fundamento em testemunho isolado de que o paciente não estava no local do crime. Acervo probatório consistente, imputando-lhe a autoria do delito de homicídio. Legitimidade da cassação do veredicto do Júri, por contrariedade à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania da decisão do Tribunal Popular.»

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Doc. 103.1674.7343.1300

105 - STJ. Júri. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação. Oportunidade processual. Considerações sobre o tema.

«... Em processos de competência de Júri, quanto à desclassificação, existem duas hipóteses básicas: a) a desclassificação por ocasião do «iudicium accusationis» (na fase da pronúncia); b) a desclassificação no momento do julgamento pelo Júri. Neste, a eventual dúvida favorece o réu. Naquele, prolatado pelo julgador monocrático, é de ser observado o velho brocardo «in dubio pro societate». A desclassificação, nesta última situação, só pode ser feita se a acusação p... ()

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Doc. 134.6001.7003.7500

106 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.

«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, , III, na vigência). 2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao , III, a legitimar, portanto, con... ()

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Doc. 175.8441.4000.5700

107 - STF. Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Duplo homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade.

«1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (, XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (, XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgam... ()

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Doc. 103.1674.7265.0800

108 - TJMG. Júri. Pronúncia. Qualificadora.

«Ao Tribunal do Júri compete decidir sobre as qualificadoras descritas na denúncia, já que somente as manifestamente improcedentes podem ser decotadas da sentença de pronúncia.»

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Doc. 175.5781.7000.0700

109 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídio tentado, tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso proibido e restrito. Tentativa de homicídio praticada contra policial federal no exercício de função. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Federal para o tribunal do Júri. Conexão entre a tentativa de homicídio e demais delitos. CPP, art. 76, II. Intenção de ocultar e garantir o proveito dos demais crimes. Possibilidade de o tribunal do Júri julgar crimes conexos praticados por agentes que não foram denunciados pela prática de crime doloso contra a vida. Conexão recomendável para se evitar resultados díspares. Competência mínima do Júri prevista na CF/88. Prevalência do tribunal do Júri reconhecida no CPP, art. 78, I. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea d. 2. Competência da Justiça Federal para julgamento do réu acusado da prática de tentativa de homicídio contra policiais federais é incontroversa nos autos. Incidência da Súmula 147/STJ. 3. Possibilidade de se estender a competência constitucional do Júri aos agentes que não foram de... ()

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Doc. 138.5643.7004.8600

110 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Tese de legítima defesa analisada. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se houve análise pelo Tribunal do Júri de ambas as teses, da defesa e da acusação, não há falar em nulidade de julgamento por ter o júri optado por uma delas. A pretensão do agravante dirige-se estritamente ao reexame do conteúdo das provas constantes dos autos, no intuito de demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri teria sido a elas contrário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.1011.1002.2200

111 - TJPE. Processo penal. Tribunal do Júri. Coautores absolvidos pelo tribunal do Júri extensão de julgamento singular a corréu. Impossibilidade. Violação à soberania do tribunal do Júri. Materialidade e indícios de autoria. Impõe-se a pronúncia. Julgamento pelo juízo natural. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por unanimidade.

«1. Absolvição do suposto coautor pelo Tribunal do Júri não valida impronúncia de corréu, sob pena de violação à soberania do pretório leigo, a quem cabe qualificar ou desqualificar a prova. 2. Materialidade e indícios de autoria impõem a pronúncia do agente denunciado, mantendo-se o acórdão embargado. 3. Desprovidos os embargos infringentes. Decisão Uníssona.»

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Doc. 148.0310.6001.6900

112 - TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). Decisão absolutória manifestamente contrária a prova dos autos. Ocorrência. Tese de negativa de autoria que afronta o conjunto probatório. Submissão a novo Júri. Cabimento. Inexistência de violação a soberania do tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A submissão do réu a novo julgamento nos casos de decisão manifestamente contrária a prova dos autos não afronta o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no , XXXVIII, alínea «c».. II - Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Moreno. Decisão unânime.»

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Doc. 140.8133.0007.9400

113 - TJSP. Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC/1973, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.

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Doc. 103.1674.7307.5100

114 - TJMG. Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.»

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Doc. 210.8160.9983.7449

115 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação válida. Excesso de prazo. Atraso por motivo de força maior. Pandemia. Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Retomada das sessões do tribunal do Júri já autorizada. Possibilidade de celeridade na designação do Júri.

1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, que foi praticado com vários tiros de arma de fogo e golpes de faca na região do peito (tórax) e do abdômen (fl. 328), mediante concurso de agentes, em via pública, na presença de familiares da vitima, circunstâncias que, de fato, demonstram uma maior periculosidade dos acusados. 2 - O atraso na realização da Sessão do Júri deu-se em razão da suspensão dos prazos processais decorrentes da pandem... ()

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Doc. 771.5705.5026.8559

116 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

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Doc. 113.0391.1000.4200

117 - STJ. Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«1. O Ministério Público Federal suscitou preliminar de prejudicialidade do recurso em face da superveniência da Lei 11.689/2008, que extinguiu o protesto por novo júri. 2. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o Incidência do princípio tempus regit actum. 3. O fato de a lei nova ter suprimido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior. Pr... ()

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Doc. 140.6591.0001.6200

118 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Provimento condenatório, de um lado, caracterizado pela soberania do Júri Popular e, de outro, com amparo em provas substanciosas. Hipótese em que a prova dos autos apresenta versões colidentes. Escolha dos jurados pela versão que lhes pareceu a fiel. Soberania do pronunciamento do Júri, ademais, que deve ser respeitada. Anulação do julgamento inviável. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 164.4075.4002.0900

119 - TJSP. Júri. Despronúncia. Alegada insuficiência de provas acerca da autoria do crime. Inadmissibilidade. Conjunto de elementos que fornece indícios suficientes para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri. Valoração minuciosa da prova produzida. Descabimento, em sede de juízo de admissibilidade. Qualificadoras a serem levadas ao conhecimento do Júri, eis que não afastadas de plano pela prova. Recurso não provido.

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Doc. 112.5652.4000.2600

120 - TJRJ. Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, arts. 2º, 607 e 608.

«Réu condenado a sessenta anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas penas do art. 121, § 2°, I, III e IV, duas vezes, na forma do Interposição de protesto por novo júri e de recurso de apelação. Inadmissão do primeiro à vista da sua extinção pela Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal, uma vez que o julgamento do réu ocorreu após a sua entrada em vigor. Norma de natureza híbrida, significando dizer que se aplica à hipótese a norma vig... ()

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Doc. 144.5460.3001.6900

121 - TJMG. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Tese a ser apreciada pelo tribunal do Júri

«- Convencido o juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução. - Havendo dúvida se o acusado quis ou não o resultado morte, impõe-se a pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri decidir sob... ()

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Doc. 103.1674.7304.6400

122 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Tóxicos. Porte de arma. Crime contra a vida e infrações penais conexas (Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III, e Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19). Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do delito de homicídio doloso (tentativa) para o de lesão corporal. Competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri para julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais conexas. Pedido de «habes corpus» indeferido. Precedentes do STF.

«A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da «vis attractiva» que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. Desclassificado, no entanto, pelo Conselho de Sentença, o crime doloso contra a vida, para outro ilícito penal incluído na esfera de atribuições jurísdicionais do magistrado singular, cessa, em tal caso, a competência do Júri, incumbindo, a seu Presid... ()

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Doc. 144.9584.1004.1500

123 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.

«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. 2. Ao Tribunal do Júri compete apreciar as provas relativas aos crimes dolosos contra a vida. Decidindo pela desclassificação do crime doloso contra a vida para homicídio culposo, torna-se o Júri incompetente para o julgamento, retornando a competência ao Juízo Singular. 3. Recurso desprovido à unanim... ()

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Doc. 144.9591.0002.3700

124 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso improvido.

«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no , ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. Por isso, se a decisão do Tribunal Popular está consubstanciada no conjunto probatório, não há como prosperar o pedido de anulação do julgamento. 2. Recurso improvido... ()

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Doc. 170.9962.0000.1200

125 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Número de jurados. Irregularidade não arguida opportune tempore. Preclusão. Sorteio de suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.

«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Em se tratando de nulidades do Júri, o inciso VIII do determina sejam elas suscitadas logo depois de ocorridas. 3. Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 1... ()

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Doc. 163.5721.0011.1400

126 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tentativa. Quesito. Ausência. Julgamento. Nulidade. Júri. Homicídio qualificado. Afastamento do nexo causal pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória. CP, CP, art. 129, § 3º. Nulidade.

«Pronunciado o acusado, oportunidade em que afirmado o animus necandi na conduta que lhe foi atribuída, e não contemplada tal questão nas teses deduzidas pela defesa por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, a aceitação daquela atinente à ausência de nexo de causalidade, não leva à desclassificação da infração para outra, estranha à competência do tribunal precitado, senão que impõe quesitação atinente à eventual existência de homicídio tentado, o que não ocorreu... ()

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Doc. 152.4573.1006.1100

127 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal do Júri. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Princípio da colegialidade. Ausência de violação.

«1. Estando a decisão do Júri amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade o provimento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7330.5600

128 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção pela tese da acusação.

«Não contraria a prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe a tese da acusação, descartando a da defesa.»

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Doc. 164.7844.8012.3500

129 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Júri. Soberania dos veredictos que vigora e tem seus efeitos limitados ao processo enquanto relação jurídico-processual não decidida. Possibilidade de, após o trânsito em julgado da sentença do juiz-presidente do tribunal do Júri, alterar-se o julgamento em sede de revisão criminal, inclusive absolvendo-se o acusado ou excluindo qualificadora da condenação, sem necessidade de realização de novo Júri. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 103.1674.7422.9700

130 - STF. «Habeas corpus». Júri. Afastamento de qualificadora para a conseqüente revisão e redução da pena. Pedido juridicamente impossível. CPP, arts. 593, § 3º e 647.

«Pedido de que seja afastada a qualificadora reconhecida pelo Júri - por manifesta contrariedade à prova dos autos - para «revisão e redução da pena», sem que seja o paciente submetido a um «segundo julgamento», é juridicamente impossível, à vista do que dispõe o , § 3º, 1º parte, incidente na hipótese de apelação contra o veredicto do júri, com fundamento na alínea «d» do inc. III do mesmo artigo.»

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Doc. 150.5244.7012.9700

131 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Tribunal do Júri. CPP, art. 422. Aplicação. Termo inicial. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio. Art. 121, «caput», c/c CP, art. 14, II, ambos. Despronúncia. Impossibilidade.

«Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o principio «in dubio pro societate», existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri.»

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Doc. 148.1011.1002.2100

132 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo juri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Maioria.

«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. 2. Provimento. 3. Por maioria de votos.»

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Doc. 150.4700.1003.7500

133 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Unanimidade.

«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. 2. Provimento. 3. Unanimidade.»

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Doc. 150.4700.1000.7700

134 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Unanimidade.

«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. 2. Provimento. 3. Unanimidade.»

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Doc. 705.8549.8936.9520

135 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que o condenou o réu pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, caput, c/c , II). 2. O apelante postula a nulidade do segundo julgamento, alegando que a quesitação do primeiro Júri, anulado por vício, estava correta. No mérito, sustenta que a decisão dos jurados foi contrária às provas, requerendo o reconhecimento da legítima defesa ou a desclassificação para le... ()

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Doc. 103.1674.7256.9000

136 - TJSC. Júri. Pronúncia. Certeza da existência do delito e indícios suficientes de autoria.

««Animus necandi» presente. A existência de duas versões, pressupõe a ocorrência de dúvida que, em casos que tais, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.»

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Doc. 103.1674.7168.6900

137 - STJ. Júri. Jurados. Número mínimo para instalar a sessão. Suplentes.

«A Sessão para o julgamento pelo júri pode ser instalada com pelo menos quinze jurados (). Irrelevante, haver o juiz sorteado suplentes para compor o «quorum».»

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Doc. 175.9930.7000.8100

138 - STF. Júri. Nulidade. Possível nulidade na realização do Júri há de ser suscitada de imediato, sob pena de preclusão.

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Doc. 230.7060.9468.0350

139 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o deli... ()

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Doc. 287.0148.6753.4740

140 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME OUTRO QUE NÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - A

pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, devendo a causa ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de afronta à soberania do Júri. Inteligência do - Nos termos do , a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova plena, segura e isenta de qualquer dúvida acerca de alguma das hip... ()

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Doc. 136.2600.1000.1600

141 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Gari. Varredeira.

«De acordo com o Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/76 do Ministério do Trabalho, fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo aqueles que trabalhem ou operem em contato permanente com, dentre outros, lixo urbano (coleta e industrialização), encontrando-se também inseridos neste quadro aqueles que exercem a função de gari, como a autora, executando tanto atividades de coleta de lixo como também de varrição de ruas, pois estão eles em contato permanente com o lixo urbano. ... ()

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Doc. 415.8569.9824.7079

142 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA TERATOLÓGIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO JÚRI AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. 1.

Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão absolutório proferida pelos jurados de forma teratológica, em manifesta contrariedade à prova dos autos, caso em que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. 2. Não existe decisão contrária à evidência dos autos quando a condenação por homicídio triplamente qualificado proferida pelo conselho de sentença está amparada em elementos informativos e prova testemunhal que permitem concluir que o r... ()

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Doc. 483.2905.0517.8340

143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DO JULGAMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO DO JÚRI - ADOÇÃO DE TESE - PROVA MÍNIMA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 103.1674.7243.0600

144 - TJMG. Júri. Edital. Não fixação no local de praxe. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

«A finalidade do edital não afixado no local de praxe é alcançada se, devidamente intimados, comparecerem ao Júri as partes, as testemunhas e os jurados.»

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Doc. 103.1674.7249.8700

145 - TJMG. Júri. Soberania constitucional. Contornos razoáveis. Decisão que afronta o conjunto probatório. Inadmissibilidade.

«A soberania constitucional que se tributa ao Tribunal do Júri deve ser entendida em contornos razoáveis, não se permitindo veredicto afrontoso à lógica conclusiva do conjunto probatório.»

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Doc. 146.2560.1004.1400

146 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio. Aumento da pena realizado no julgamento da apelação. Recurso do CPP, art. 607. Cabimento. Lei 11.689/2008. Inaplicável ao caso concreto. Protesto por novo Júri. Favor dispensado à liberdade que prescinde de formalidades. Pleito ministerial de não conhecimento do protesto por novo Júri por intempestividade. Improcedência. Garantia conferida ao condenado que poderia ser acautelada de ofício. Necessidade de preservação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do prazo de 15 dias ao protesto por novo Júri contra acórdão de apelação. Possibilidade. Recurso especial improvido.

«1. O fato da pena ter sido majorada acima de 20 anos, somente no julgamento da apelação, não é óbice à interposição do protesto por novo júri. 2. O entendimento de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte é no sentido de que a Lei 11.689/2008 é norma de caráter processual, vigorando, assim, o princípio tempus regit actum. Dessa forma, sendo a publicação da decisão impugnada o marco inicial para o exercício do direito subjetivo da parte sucumbente recorrer, cons... ()

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Doc. 107.1410.8000.0700

147 - STJ. Júri. Homicídio doloso (desclassificação para homicídio culposo). Recurso criminal. Apelação do Ministério Público (interposição). Decisão contrária à prova dos autos não reconhecida. Existência de mais de uma tese (caso). Soberania dos vereditos. Precedentes do STJ. CPP, art. 593, III, «d». CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121.

«1. «É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei», assegurada a soberania dos vereditos, di-lo a Constituição (, XXXVIII). Caberá, todavia, apelação das decisões do tribunal do júri quando «for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos» (, III, «d»). 2. Havendo, como no caso dos autos, em plenário, mais de uma tese sobre o resultado morte da vítima e tendo os jurados escolhido uma delas, n... ()

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Doc. 103.1674.7353.0500

148 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

«...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed. Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que a af... ()

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Doc. 103.1674.7193.6300

149 - STJ. Júri. Revisão criminal. Anulação.

«Em revisão criminal não se pode reconhecer «error in procedendo» apontado tão-só pelo Ministério Público se o seu reconhecimento vier a causar a probabilidade de prejuízo para o réu no novo julgamento pelo tribunal do Júri.»

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Doc. 183.4453.3000.5400

150 - STF. Júri. Soberania. A soberania do tribunal do Júri não é absoluta, cabendo observar o disposto no CPP, CPP, art. 593, III.

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