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351 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido
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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEFERIMENTO GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS FÍSICAS. AGRAVANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETIVO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA AO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS - COMANDO DE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Oportunidade para regularização da procuração e juntada de documentos para análise da gratuidade. Inércia. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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355 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de recursos. Admissibilidade. Necessidade de demonstração do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Manutenção da r. decisão guerreada. Recurso não provido
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357 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS EM PROCESSO ELETRÔNICO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de juntada da procuração da parte ré, do acórdão e do comprovante de trânsito em julgado. O apelante sustenta que os documentos estavam disponíveis eletronicamente no processo originário e que a exigência de nova juntada configura formalismo excessivo, afrontando os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Possibilidade de juntada de documentos novos nesta corte. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinada a emenda da petição inicial para a juntada de documentos. Insurgência manifestada pelo autor. Prolação de sentença de improcedência na origem. Perda superveniente interesse recursal. Recurso prejudicado
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360 - TRT3. Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.
«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impugnação a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. CPC, art. 397, de 1973 decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pessoa natural. Indeferimento do benefício, condicionada a reanálise à juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada. Insurgência do autor. Hipossuficiência, no entanto, não comprovada. Gratuidade corretamente negada. Recurso não provid
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363 - TJSP. Citação. Requisitos. Não recebimento da contra-fé com a carta citatória. Irrelevância. Contestação apresentada que impugnou os fatos descritos na inicial. Direito à ampla defesa exercido com a juntada de documentos. Preliminar rejeitada.
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364 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido
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365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento e recurso especial considerados intempestivos. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado na Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DRES. INTERESSE DE INGRESSAR NA SOCIEDADE. DESCABIMENTO.
A APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO DEVE OBSERVAR O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE À DATA DA RESOLUÇÃO PELA MORTE DO SÓCIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.031.O INTERESSE DE INGRESSAR NA SOCIEDADE EMPRESARIAL DEVE SER MANIFESTADO DIRETAMENTE AOS SÓCIOS, SENDO, SE NECESSÁRIO, SUBMETIDO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E AO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Processo civil. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento de custas. Rejeição do pleito de gratuidade. Desatendimento das providências para juntada de documentos atinentes à análise do pedido de gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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368 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM E OXALATO DE ESCITALOPRAM) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM AINDA EXAMINADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM E OXALATO DE ESCITALOPRAM) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM AINDA EXAMINADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO DE CONCESSÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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370 - TJSP. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. SIMPLES DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
O pronunciamento que se limita a determinar a apresentação de documentos necessários para a adequada análise do pedido de gratuidade judicial, não tem natureza decisória. Trata-se de simples despacho e por isso não comporta recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Preliminar. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos que possam atestar a situação econômica atual do ora agravante. Juntada de declaração de imposto de renda de alguns anos atrás, que indica proventos significativos. Ausência de demonstração de alteração na situação econômica do recorrente. Recurso não conhecido por ora, com determinação
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374 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Deferimento de assistência judiciária condicionada à juntada de documentos que atestem a hipossuficiência. Ausência de lesividade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Juntada de documentos. Possibilidade. Correspondência eletrônica. Força probante. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso em apreço, inviável acolher as teses recursais acerca da força probante da correspondência eletrônica sem a incursão nos aspectos fático probatórios da causa, providência vedada no recurso especial em virtude do óbice ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Inexistência. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC, art. 373, I, II. Agravo interno não provido.
1 - É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). 2 - O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECIFICADOS - DESATENDIMENTO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PARTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - VALOR DA CAUSA
que implica em custas reduzidas - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E ELEVADA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID
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379 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E ELEVADA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID
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380 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E ELEVADA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de Justiça - Previsão legal de determinação do juiz de juntada de documentos não observada - Impossibilidade de averiguar a situação econômica - Recolhimento determinado - Ausência de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso não conhecid
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADMISSIBILIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA
por outro certificado QUE NÃO o ICP-Brasil - CABIMENTO - inteligência do medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Agravo Interno. Monitória. Decisão que indeferiu ao apelante a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. A documentação juntada aos autos permitiu a conclusão de que o recorrente não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência, que não ficou demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação
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384 - TJSP. Crédito tributário. Lançamento fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Operação de saída de mercadoria para a Zona Franca de Manaus. Comprovação do efetivo ingresso da mercadoria, com juntada de documentos. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. IV - Agravo regimental a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Juntada de novos documentos em segundo grau. Possibilidade. CPP, art. 231. Não violado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que «é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese dos documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário», o que não ocorreu na espécie. 2 - Não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal a determinação do Tribunal de origem de baixa em diligên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos após a fase petitória. Oportunidade de contraditório observada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovação do pedido de justiça gratuita. Ausência de decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. Inexistência de cunho decisório. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aos agravantes a juntada de documentos comprobatórios para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que apenas determina a apresentação de documentos para instruir o pedido de justiça gratuita é passível de recurso imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao juiz a obrigação de determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, e, para tanto, é legítima a intimação para apresentação de documentos. 4. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para instruir o pedido de gratuidade não tem natureza decisória, não configurando ato passível de recurso, nos termos do CPC, art. 1.015, V. 5. A ausência de decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de justiça gratuita impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. 6. Precedentes desta E. Corte indicam que atos meramente ordinatórios ou despachos sem cunho decisório não se enquadram no rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para instruir o pedido de justiça gratuita não possui caráter decisório, não sendo passível de agravo de instrumento. 2. O conhecimento do agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC, art. 1.015 configura indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2107679-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2039905-12.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, obrigação de fazer c./c. conversão em pecúnia, indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da justiça gratuita. Agravante que não cumpriu determinação judicial para juntada de documentos para análise da situação financeira. Documentação juntada intempestivamente, que não pode ser analisada. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. A autora requereu indenização por danos morais decorrentes de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado, mas não atendeu à determinação judicial de juntar extratos bancários ou realizar depósito judicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA OPORTUNIDADE DA RÉPLICA - Possibilidade - Contraposição aos argumentos da contestação - Atualização de certidão e escritura - Abertura de prazo para manifestação do agravante em respeito ao contraditório - Ausência de prejuízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.
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393 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Mostra-se preclusa a apresentação de documentos apenas nos embargos de declaração em sede de recurso ordinário, quando a parte já tinha conhecimento da documentação antes mesmo da juntada das contrarrazões e nada alegou naquela oportunidade. Logo, não se cogita o alegado cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Revisora registrou que estariam preenchidos os pressupostos do vínculo de emprego, quais sejam, onerosidade, subordinação, pessoalidade e a não eventualidade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo dos autores. Juntada de documentos de dois autores, faltando os documentos dos outros dois autores, incluídos no polo ativo em momento bem posterior ao início da lide. Lapso que pode ser suplantado. Prazo não peremptório. Ademais, consta que ainda pende a inclusão dos herdeiros de outra parte integrante do polo ativo, falecida. Relação processual ainda incompleta, pelo que pode ser franqueada a concessão de prazo suplementar, para a juntada dos documentos dos autores já integrantes do polo ativo, para análise do Juízo. Recurso provido
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo a parte recorrente formulado razões recursais, pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão aos fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. É permitida a juntada de documentos novos, não existentes quando do oferecimento da contestação, nos termos do CPC, art. 435. Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão consistia no fornecimento pela ré de tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT). Pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau. Determinada à agravante juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência ou regularização do preparo. Condições que não foram Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão consistia no fornecimento pela ré de tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT). Pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau. Determinada à agravante juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência ou regularização do preparo. Condições que não foram atendidas. Inércia da agravante que importa no indeferimento da benesse e ainda configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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398 - TJRS. Memorial. Processual. Juntada de documentos com os memoriais, antes da sentença. Falta de ouvida da outra parte. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade, se a sentença não se fundamentou expressamente neles, mas em todo o conjunto probatório. CPC/1973, art. 398.
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399 - TJSP. Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.
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400 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VÁLIDO - MORA CARACTERIZADA - PROVA DO PAGAMENTO NÃO EFETUADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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