Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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503 - TJSP. Ação Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Documento suficiente para embasar a ação monitória - Art. 700 CPC. Possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ausente má-fé e seja dada vista à parte contrária - CPC, art. 434 e CPC art. 435. Validade da cláusula de recompra. Sentença mantida. Recurso desprovido

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504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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506 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte apelante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO

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507 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.

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508 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Súmula7/STJ. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

509 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Decisão que posterga a análise do pleito e determina a juntada de documentos aptos a demonstrar o estado de pobreza declarado. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da alegação. Possibilidade de controle pelo Juiz, e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Recurso desprovido.

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510 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Intimação para juntada de documentos comprobatórios de rendimentos para apreciação do benefício pretendido. Inércia. Preclusão caracterizada. Gratuidade da justiça novamente postulada em apelação e sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração de alteração na situação financeira. Deserção configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO VARÃO - PERTINÊNCIA. - É

512 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui prova ou presunção absoluta. Hipótese. Juntada de documentos aos autos processuais que orientam o convencimento no sentido da denegação do benefício. Existência. Impossibilidade de reformar a decisão monocrática que indeferiu a concessão. Recurso não provido.

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513 - STJ. Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Aplicação subsidiária. Lei 1.533/51, art. 1º.

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AUTOR QUE RESIDE A

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515 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA SEM JUSTIFICATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -O

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO ATENDIDA POR DUAS VEZES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Indeferimento que não decorreu da convicção do MM. Juízo de capacidade econômica do agravante, mas do descumprimento de determinação para juntada de documentos adicionais. Agravante que não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, o que corrobora sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Faturas de cartão de crédito com movimentações não significativas. Parte das movimentações que decerto são destinadas à subsistência do agravante. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares, situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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518 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES INTERESSADAS DESCUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO, MESMO TENDO OPORTUNIDADE PARA ASSIM PROCEDER. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.

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519 - STJ. Ação de despejo. Juntada de documentos aos autos. Falta de oitiva do réu. Irrelevância para o julgamento. Ausência de prejuízo. Natureza da relação jurídica entre as partes. Locação.

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Juntada de documentos. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Prova testemunhal. Dispensa. Juntada de documentos. Indicação de violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF.

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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Requisitos. Juntada de documentos novos em grau recursal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - COMPORTAMENTO SINTOMÁTICO - RENDA DECLARADA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE, ESPECIALMENTE DIANTE DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA - CONTRATAÇÃO, AINDA, DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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524 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Alegação de fraude. Juntada de documentos novos. Influência no deslinde da causa. Ausência de intimação da parte adversa. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437.

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525 - TJSP. Apelação. Prova. Prova documental. Ação de cobrança julgada improcedente. Inexistência de prova robusta que comprovasse ou demonstrasse efetivamente o débito da requerida. Ônus da prova que cabe a quem alega. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Autor-apelante que não comprovou a força maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do juízo «a quo». Princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido.

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526 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívida - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos e informações consideradas indispensáveis à propositura da ação - Lei 14.181/2021 que não prevê a juntada de contratos pelo autor como condição indispensável para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas - Inversão do ônus da prova - Exegese do CDC, art. 6º, VIII - Decisão reformada com determinação de prosseguimento do feito - Recurso provido

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527 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGADA. QUESTÃO RELACIONADA À PROVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 

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528 - TJSP. Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO - FUNDAMENTO -

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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INSTADO NESTA INSTÂNCIA A PROMOVER A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS QUE APONTASSEM PARA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, A PARTE APRESENTOU TÃO SOMENTE OS MESMOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - EVIDÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido

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533 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação dos documentos solicitados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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534 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação dos documentos solicitados. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Não recolhimento. Deserção. Recurso não conhecido

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535 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Determinada a juntada de documentos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Insurgência - Posterior notícia de desistência - Recurso prejudicado

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - ATUAÇÃO ABUSIVA E EVIDENTE UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DA JUSTIÇA - PROPOSITURA DE VINTE AÇÕES, DIVERSAS CONTRA MESMA INSTITUIÇÃO, DISTRIBUÍDAS EM CINCO DIAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - ATUAÇÃO ABUSIVA E EVIDENTE USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA - PROPOSITURA DE NOVE AÇÕES, QUATRO CONTRA MESMA INSTITUIÇÃO DISTRIBUÍDAS EM DOIS DIAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSENSUAL. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EIS QUE NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA POBREZA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE. POBREZA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO

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539 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - Recurso interposto contra despacho que se limitou a determinar a juntada de documentos para análise da gratuidade de justiça - Natureza jurídica do despacho incompatível com o ato de recorrer, razão pela qual não se conhece do recurso - Recurso não conhecido.

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540 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos. Inércia. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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541 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos. Não cumprimento. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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542 - STJ. Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

543 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Sentença proferida em ação civil pública. Liquidação individual. Sentença genérica. CDC, art. 95. Prova da titularidade dos exequentes em relação ao crédito pleiteado. Ausência de cópia de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação que cabe ao autor. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. Exibição de documentos não intentada. Inaplicabilidade do ônus da prova, por se tratar de procedimento direcionado à instrução e não à distribuição da ação. Determinação de juntada de documentos pela ré afastada. Recurso provido para este fim.

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544 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Desabonação da pretensão exordial de recebimento de numerário ante a juntada de documentos comprobatórios da inexistência de inadimplência por parte do demandado. Existência de prova de que os valores pactuados foram quitados. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica para apreciação de gratuidade de justiça em segundo grau, ou regularização das custas. Providência não atendida. Ausência de custas que configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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546 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de inexistência de relação contratual. Juntada de documentos indicativos da contratação. CPC/1973, art. 333, III. Não contestação da assinatura aposta na cédula de crédito. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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547 - TRT2. Requisitos horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. A juntada de documentos desobedecendo às formalidades essenciais previstas em lei, não se presta à realização de prova, gerando, assim, a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos trazidos pela parte contrária.

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548 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Processo já sentenciado. Posterior determinação de recolhimento das custas. Reclamo oportuno pela concessão da gratuidade processual, com juntada de documentos, sem que tenha sido apreciado em sede de sentença. Deferimento que deve ser considerado como tácito, nos termos de posicionamento do STJ. Agravo provido

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549 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão de indeferimento da gratuidade - Inconformismo do autor - Pretensão de recebimento do benefício - Determinação de juntada de documentos parcialmente atendida - Rejeição ao pleito - Movimentação bancária atípica e não condizente com o perfil do postulante à gratuidade, em transferências de altos valores - Recurso desprovido.

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550 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência. Agravante deixou o prazo transcorrer in albis, sem que encartasse a documentação exigida. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. De rigor a manutenção da decisão. Recurso desprovido

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