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401 - TJSP. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Procedência declarada em primeiro grau - Benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrente na apelação - Intimação para juntada de documentos comprobatórios - Prazo decorrido sem apresentação - Deserção - Reconhecimento - Apelação não conhecida
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402 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Previsão do término do prazo livre. Ausência. Juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de sobreestadia. Inocorrência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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403 - TJRS. Juizado especial. Cobrança. Pedido de juntada de documentos não apreciado em audiência de instrução e julgamento. Documentos relevantes para o feito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de vista ao réu para após ser prolatada nova sentença cotejando os documentos que constam no feito. Sentença desconstituída, de ofício. Lei 9.099/1955, art. 31.
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404 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM VIRTUDE DO TRABALHO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos determinados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido
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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos determinados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido
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407 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu dilação de prazo para juntada de documentos. Confirmação. Ausência de custas do recurso. Intimação regular para preparo. Deserção. Não conhecimento, na forma do art. 932, III do CPC.
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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Recurso dos demandantes. Determinação na Instância de origem, para juntada de documentos comprobatórios dos pressupostos autorizadores do benefício da gratuidade processual. Documentos juntados que são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Autores empregados, auferem renda mensal inferior a 3 salários mínimos mensais. Extratos bancários que evidenciam a necessidade da benesse. Benefício deferido. Decisão reformada.
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409 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso. Juntada de documentos. Período. Coisa julgada. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Discussão sobre o quantum a ser levantado. Providência expressamente postergada para a fase executiva.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela União (Fazenda Nacional), com base em dois fundamentos: a) necessidade de apresentação de documentos indispensáveis à liquidação de sentença; b) excesso de Execução relativo às custas e honorários advocatícios. 2. A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC/1973, sob o argumento de que o título executivo fora modificado, em manifesta afro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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416 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mensalidades em escola privada. Agravo parcialemnte procedente para a liquidação das mensalidades e juntada de documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de adimplemento de mensalidades em escola privada por não contemplação de aluno em vaga na rede pública. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a para determinar a «liquidação» da decisão recorrida e possibilitar a juntada de documentos nos autos da origem. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de hipossuficiência financeira. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Intempestividade. Recurso não conhecido
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419 - TJSP. Prova juntada de documentos em execução. Documentos relativos aos bens deixados pelo falecido, pai dos sócios da empresa-devedora. Cabimento. Empresa-executada que pertenceu ao falecido, cujas quotas sociais foram transmitidas aos herdeiros e depois à viúva-meeira. Existência de pedido de responsabilização subsidiária dos sócios anteriores. Documentos juntados, pertinentes ao tema. Inexistência de violação à intimidade do `de cujus´- Decisão mantida. Gratuidade processual. Tema não suscitado em primeiro grau. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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421 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JULGAMENTO UNIFICADO. REFORMA PARCIAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRONUNCIAMENTO QUE OBEDECE A DECISÃO COLEGIADA. RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Devido processo legal. Indeferimento de juntada de documentos após o ajuizamento da ação.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito à pretendida equiparação salarial, a questão foi resolvida com base no depoimento da própria reclamante, o qual «demonstra que havia diferenciação entre as atividades exercidas pela paradigma». De igual sorte, quanto ao adicional de periculosi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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425 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização. Cobrança. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos. Pedido de realização de perícia em juízo. Possibilidade. Incapacidade do autor e o nexo de causalidade com o acidente sofrido que podem ser demonstrados durante o processo sob o crivo do contraditório. Cabimento. Pretensão suficientemente amparada. Boletim de ocorrência e laudo médico juntados que comprovam o sinistro. Imprescindibilidade de outro documento. Recurso provido.
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426 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que concedeu novo prazo para a juntada de documentos pelo Detran, agravado. Possibilidade. CPC, art. 139, VI, que autoriza a dilação dos prazos pelo Magistrado, a fim de adequá-los ao conflito. Recurso improvido.
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427 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos à execução. Juntada de documentos determinada pelo magistrado. Preclusão. Inocorrência. Afastamento de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de motivação jurídica do acórdão recorrido. Inexistência de omissão.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Perícia. Juntada de documentos. Violação da coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação do quantum pode ser postergada para a liquidação, permitindo-se a juntada de debeatur novos documentos que comprovem os valores devidos. Contudo, a juntada posterior de documentos não destinados à prova de fatos novos jamais poderá se dar na fase de liquidação da sentença, após a conclusão da fase de conhecimento, como meio transverso de contornar preclusão derivada da inércia da parte ou de promover a revisão de decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos e ilegitimidade passiva. Discussão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela pela Corte a quo, para acolher a tese da recorrente, acerca da possibilidade ou não da juntada de documentos, excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A alteração do posicionamento alcançado pela instância de origem, no tocante à aventad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da petição do recurso especial. Juntada de documentos em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência da petição do recurso especial torna deficiente a instrução do agravo, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil. II - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos em sede de embargos de declaração, em virtude da preclusão consumativa. III - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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434 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do locador nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de não pagamento da conta de telefone. Juntada de documentos comprovando tal fato. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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435 - TJSP. AAgravo de Instrumento. Justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprobatórios. Decisão que, fixara prazo de quinze dias para apresentação de documentos relacionados à renda familiar e à necessidade do benefício da justiça gratuita. Pretensão da agravante de concessão da gratuidade processual. Supressão de instância. Violação ao Princípio do duplo grau de jurisdição. Impossibilidade. Recurso não conhecido, com determinação.
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436 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.
De acordo com os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não se constata nenhum vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, pois, no acórdão embargado, foram expostas com clareza e de forma pontual os fundamentos pelos quais foi determinada a retomada da instrução do feito, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de homologação de termo de acordo. Decisão que determinou a juntada de documentos. Inconformismo. Não conhecimento. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade de despachos (art. 1.001, CPC). Recurso inadmissível. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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438 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, o Regional de origem registrou que havia elementos suficientes nos autos para formar a convicção do Juízo a respeito da legitimidade do ex-sócio para figurar no polo passivo da demanda, sendo inoportuna a juntada de documentos a esse respeito, uma vez que comprovado que, mesmo após o seu desligamento, a parte manteve os poderes para movimentação de contas bancárias da empresa. A juntada de documentos não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do CLT, art. 765. Assim, tendo em vista que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, revela-se desnecessária a juntada de documentos, como pretende o ora agravante. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada porque desfundamentado, à luz da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. O agravante reincide na falta de dialeticidade, porquanto não impugna o óbice apontado na decisão monocrática. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «, motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo desprovido .
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS JUNTO COM A APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - DESCARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I-
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EMBARGANTE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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441 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição e indenizatória. Determinação de comprovação da hipossuficiência, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Juntada de documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Gratuidade deferida. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido
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442 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documentos em apelação. Possibilidade porque destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. CPC/1973, art. 397. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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443 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO FIXADO. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO FIXADO. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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445 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O requerente pleiteou os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, mas não juntou aos autos todos os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, embora intimado a tanto, razão pela qual, deve ser indeferida a benesse(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Embargos de declaração. Efeito infringente. Possibilidade. Existência de venda per saltum. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Havendo omissão a respeito de documentos relevantes para a solução da causa, é possível apreciá-los em embargos de declaração, conferindo a tal recurso efeitos infringentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Quantum indenitário a título de dano moral e material bem fixado. Impertinência de juntada de documentos em fase recursal, tendo em vista a falta de comprovação de motivo de força maior que impedisse a autora de providenciar a juntada antes da prolação da r. Sentença. Recurso provido para fixar valores de sucumbência. Provimento parcial ao recurso.
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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. III - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela cautelar de sequestro - Contrato de compra e venda de milho - Ausência de demonstração da insuficiência de recursos - Determinação de juntada de documentos - Inércia - Não recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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450 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INCONFORMIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)