Juntada De Documentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 364.9980.3392.8520

251 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Determinação de juntada de documentos - Indeferimento da inicial sobre o fundamento de que o prazo transcorreu sem manifestação - Juntada tempestiva dos documentos - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado - Ausência de indeferimento expresso - Concessão tácita - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Anulação da sentença - Recurso provido

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Doc. 832.5723.9817.8801

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 528.0349.0302.8515

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 145.4863.9018.5500

254 - TJSP. Prova. Documento. Insurgência contra determinação de juntada de documentos originais. Apresentação de cópia do Estatuto Social, das procurações e substabelecimentos acompanhada de declaração de autenticidade da procuradora constituída. Validade. CPC/1973, art. 365, IV. Autenticidade, ademais, não impugnada. Determinação desnecessária. Recurso provido para este fim.

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Doc. 167.2824.4002.4300

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Adimplemento contratual. Documentos novos. Juntada. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.5443.6001.2100

256 - TRT3. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.

«Nos termos do art. 879, §1°, da CLT, não se poderá, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A juntada de documentos depois de encerrada a instrução processual só se justifica quando provado o impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula n.° 08, do TST). A juntada de documento na fase de liquidação, visando a prova da ausência do direito à PLR de 2012, é i... ()

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Doc. 230.3130.7479.7625

257 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Descumprimento de regra técnica essencial. Possibilidade. Prazo do art. 932 CPC. Vício insanável. Não cabimento. Não juntada de documentos essenciais. Não comprovação da divergência. Agravo desprovido.

1 - É possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando descumprida regra técnica essencial. 2 - Somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 para que a parte sane vício estritamente formal (Enunciado Administrativo 6/STJ)). 3 - A não juntada de documentos essenciais enseja a não comprovação da divergência, não sendo admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprov... ()

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Doc. 143.2294.2048.1400

258 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade por cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a distribuição da ação. Súmula 8/TST.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 122.4563.1530.1218

259 - TJSP. Agravo Interno. Decisão interlocutória pela qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Juntada de documentos no recurso que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 358.4285.9087.8253

260 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS DILAÇÃO DO PRAZO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 222.0584.3510.6088

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Fundamentos da decisão não impugnados. Ofensa à dialeticidade. Determinação para emenda da inicial e juntada de documentos. Inexistência de conteúdo interlocutório. Recurso não conhecido

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Doc. 236.4511.2773.1340

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAR O PEDIDO - PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. 190.8038.5100.9734

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO PARCIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 186.8704.7237.0792

264 - TJSP. Compra e venda - Ação de cobrança julgada improcedente - Cerceamento de defesa não configurado - Utilidade da prova almejada para a solução do conflito, não demonstrada - Impugnação da juntada de documentos pela ré após a audiência de conciliação, instrução e julgamento - Desacolhimento - Juntada de documentos autorizada pela MM. juíza em audiência, após a justificativa apresentada pela parte - Facultada, ademais, a vista dos documentos à parte contrária - Prova dos autos que evidencia o cumprimento do contrato pela contratada - Taxa de reserva prevista no «acordo de reserva de equipamento» com a finalidade única e exclusiva de recomposição de eventuais danos sofridos pela contratada, em caso de falta de assinatura do contrato definitivo de compra e venda por culpa exclusiva do cliente, e sem justo motivo - Devolução do valor - Inadmissibilidade - Valor da taxa de reserva, ademais, que se revela proporcional ao valor do contrato e custos suportados pela contratada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 144.7244.0024.7600

265 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento quanto ao pagamento. Pedido indeferido. Posterior juntada de documentos considerados hábeis à comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Concessão do beneficio. Admissibilidade. CPC/1973, art. 519. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0011.3300

266 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 479.6428.7251.3983

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - GENITORES E MENOR DE IDADE -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 496.7800.9061.8473

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE USO DE SISTEMA DE MEIO DE PAGAMENTOS. PRETENSÃO DA JUNTADA DOS EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. IRRESIGAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CC). PRECEDENTES DO C. STJ E TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 738.6724.6661.8434

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 144.9131.4009.2800

270 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Coisa julgada «erga omnes». Execução no foro do domicílio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Juntada de documentos idôneos a embasar o pleito do apelante. Recurso provido.

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Doc. 114.1052.2689.6646

271 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por M.S.V. e M.M.A.S. contra a decisão que, nos autos da Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial Consensual, homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , VIII. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Os apelantes... ()

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Doc. 241.1040.9475.5536

272 - STJ. Agravo regimental. Ausência de juntada de documentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 07/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - O Tribunal local analisou a questão sub examine - juntada dos extratos de poupança - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos. 3 - Incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.8765.9003.8000

273 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos pelo reclamante após a apresentação da defesa.

«Os documentos juntados pelo reclamante com a impugnação à defesa se destinam à prova do alegado acidente do trabalho, da unicidade contratual e da existência de atividade econômica na fazenda na qual o reclamante prestava serviços. Nos termos do , «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas». Por sua vez, o art. 787 do mesmo diploma legal preceitua que: «A reclamação escrita d... ()

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Doc. 143.2294.2061.3000

274 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada de documentos. Livro de ponto original.

«1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova documental - juntada do livro de ponto original - por considerar suficiente para o seu convencimento a prova testemunhal produzida. 3. In... ()

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Doc. 145.3720.6015.9500

275 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Provas. Documentos. Arguição afastada eis que tendo aguardado a apelante, vários anos para o ajuizamento da ação, não se admitia que a inicial não viesse instruída com todos os documentos, sendo certo só se admitir a juntada de documentos no curso do feito quando se tratar de 'documento novo',o que não é o caso (CPC, art. 397). Cerceamento de defesa inocorrente.

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Doc. 267.5804.1938.7249

276 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE SEGURO - REGRESSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA SEM JUSTIFICATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -O

documento novo, segundo o , é aquele decorrente de fato superveniente ou que tenha sido conhecido/acessado/disponibilizado em momento posterior à inicial ou contestação, cabendo a parte provar o motivo que a impediu de apresentá-lo anteriormente.

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Doc. 853.1600.6396.1711

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7505.2500

278 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. assim dispõe... ()

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Doc. 218.3071.1895.3536

279 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos que evidencia formalismo exacerbado - Documentos dispensáveis para o ajuizamento da ação - Decisão reformada com determinação de prosseguimento do feito - Recurso provido

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Doc. 839.0429.1997.3798

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 165.3203.2001.4500

281 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Microempresa. Indeferimento. Dúvida quanto a real situação financeira da requerente. Ausência de juntada de documentos indicativos do estado de carência. Instrução deficiente para apreciação do pedido. Recurso não conhecido

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Doc. 689.7695.9650.4184

282 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOCUMENTOS SOBRE A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO PRAZO DO CPP, art. 422 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de documentos juntados aos autos pelo Ministério Público no prazo previsto no , relativos à vida pregressa do réu, ora paciente. A defesa técnica foi devidamente intimada do requerimento ministerial, bem como da decisão que autorizou a juntada dos aludidos documentos, não tendo apresentado impugnação oportuna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 140.8133.0009.8200

283 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Possibilidade do magistrado não conceder a benesse quando tiver fundadas razões para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 727.1960.7711.2933

284 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM A COBRANÇA DE MULTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E JUNTADA DE DOCUMENTOS -

Inconformismo do réu - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de procedência da ação - Perda superveniente do agravo de instrumento - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.5261.1212.6751

285 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Juntada de documentos. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

1 - Conforme o , não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 175.8734.4000.9800

286 - STF. Diligências. Cumprimento. Acórdão. Observa-se ordem deferida em habeas corpus quando se providencia a juntada de documentos, nela visados, existentes em processo em curso no mesmo juízo.

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Doc. 241.0260.4639.7723

287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso especial prematuro. Interposição anterior à publicação dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.Improvimento.

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Doc. 165.3124.0008.9200

288 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos para a análise da hipossuficiência. Possibilidade. Interposição de agravo de instrumento. Via recursal inadequada, eis que não se trata de decisão interlocutória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.8840.3000.7200

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão que constatou a responsabilidade civil da empresa demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 608.4479.7617.5978

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por AFONSO ALDAIR PEREIRA DE ANDRADE contra sentença da Vara Única da Comarca de São João da Ponte que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O autor alegou que teve seu nome indevidamente negativado por dívida de origem desconhecida e requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos... ()

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Doc. 534.2276.7530.1202

291 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.

A revelia não impede o exercício do direito de produção de provas, desde que o réu compareça antes do encerramento da fase instrutória, conforme a Súmula 231/STF e o 2. Segundo o STJ, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (). 3. A impugnação de assinat... ()

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Doc. 516.8871.9821.0793

292 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Parte recorrente que não cumpriu integralmente a determinação judicial para a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 525.1171.6341.0019

293 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa. Intimação para juntada de documentos. Desnecessidade. Provas apresentadas comprovam a incapacidade de o recorrente arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Gratuidade concedida. Recurso provido

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Doc. 144.9642.8003.1600

294 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Juntada de documentos. Fase recursal. Ausência de provas do justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior a sentença. Inadmissibilidade.

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Doc. 165.2891.8007.8300

295 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Cópia da decisão recorrida, da certidão de sua publicação e da procuração outorgada por um dos agravantes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso que não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Juntada posterior de documentos obrigatórios que não pode ser admitida, diante da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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Doc. 265.7175.1763.2678

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. SIMPLES DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

O pronunciamento questionado não tem conteúdo decisório, limitando-se a determinar a apresentação de documentos para apreciação sobre o benefício da gratuidade judicial. Ausente qualquer possibilidade de prejuízo, sendo evidente a natureza de simples despacho, inviável se mostra o conhecimento do recurso, desatendidos os requisitos do cabimento e do interesse recursal

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Doc. 164.7400.5013.2500

297 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Declaração de pobreza. Pedido indeferido pelo juízo «a quo». Juntada de documentos que demonstram grandes prejuízos nos últimos anos. Inexistência de saldo em conta. Impossibilidade econômica caracterizada. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 529.7689.6006.1148

298 - TJSP. *Justiça gratuita - Ação intentada por menor representado - Necessária a comprovação de hipossuficiência de seus pais, responsáveis legais - Intimação para juntada de documentos não atendida - Decisão que indeferiu o benefício mantida - Recurso improvido.

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Doc. 558.1340.7997.2828

299 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 405.9355.7039.6610

300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravado e determinou a sua exclusão da lide, com fundamento no , VI. O agravante ajuizou ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, alegando que obras realizadas pelos agravados de forma negligente lhe causaram prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravado possui legitimidade passiva para figura... ()

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