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301 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Indícios de capacidade econômica. Ausência de juntada de documentos hábeis a comprovar rendas e despesas anuais. Hipossuficiência financeira não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação e determinação.
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302 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Amplo direito à defesa para tomar conhecimento do conteúdo de «CD-R» (conversas telefônicas da ré). Manifestação da defesa contra a mídia juntada pela acusação não impede o juízo de conhecê-la e apreciá-la. Alegação de apresentação do documento a destempo sem qualquer amparo legal. Qualquer fase do processo é admitida a juntada de documentos. «CD-R» nos termos penais, pode ser considerado como documento. Preliminar rejeitada.
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - INSTITUIÇÃO ESTADUAL SEM FINS LUCRATIVOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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304 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante patrocinado pela Defensoria Pública do Estado. Presunção de pobreza. Desnecessidade de juntada de documentos para a concessão do benefício. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.
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305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial de despesas condominiais edilícias ordinárias e extraordinárias. Indeferimento da justiça gratuita. Irresignação da Autora. Agravante que não cumpriu determinação judicial para juntada de documentos para análise da situação financeira. Documentação juntada intempestivamente, que não pode ser analisada. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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306 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação ordinária de cobrança cumulada com perdas e danos. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juntada de documentos após a sentença. Possibilidade. Precedentes. Falsidade documental. Reforma do julgado. Inviabilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC, art. 535, II, 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. 3 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da falsidade documental demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Vícios não sanados no prazo determinado. Sentença mantida. Recurso improvido
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308 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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309 - TJSP. Prova. Documento. Plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Apresentação após o sentenciamento. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos a qualquer tempo, na hipótese em que a parte objetiva se contrapor a fatos anteriormente alegados. Recurso parcialmente provido.
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310 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Juntada de documentos envolvendo delicados interesses de terceiro. Rol do CPC/1973, art. 155 não exaustivo. Pedido formulado por ambos os litigantes. Acolhimento. Preclusão não configurada. Recurso parcialmente provido.
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311 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Indicação de dispositivo de Lei sobre o qual penderia a divergência. Juntada de documentos novos em recurso especial. Impossibilidade.
«1. Não se configura a ventilada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O dissídio jurisprudencial impõe a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. 3. Necessária a indicação de dispositivo de lei sobre o qual residiri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - PATRIMÔNIO - DIVERSOS BENS DECLARADOS - MONTANTE TOTAL - VALOR CONSIDERÁVEL - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA PEÇA DE INGRESSO - DESCABIMENTO. 1.
Vislumbrando-se que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento por descumprimento da ordem de emenda para a juntada de documentos e a comprovação de previdências que não são indispensáveis à propositura da ação e ao julgamento do mérito. 2. Apelação provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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315 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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317 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e não conheceu do recurso - Ausência de juntada de documentos quando requisitados - Agravo desprovido
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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Oportunidade para regularização da procuração e juntada de documentos para análise da gratuidade. Inércia. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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320 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Pedido de juntada de documentos deferido. Ausência de agravo regimental. Trânsito em julgado certificado. 2. Irresignação contra a certificação do trânsito em julgado. Mera consequência jurídica. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O mandamus foi impetrado em 18/8/2018, desacompanhado de documentos, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente, por meio de decisão disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 22/8/2018, mesma data em que a impetrante protocolizou a petição de juntada de documentos. Considerando que o prazo para interposição de agravo regimental contra a decisão que indeferiu liminarmente o pleito se encerraria em 28/8/2018, deferiu-se o pleito de juntada de documentos, em 24/8/2018. Con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. *Justiça Gratuita - Insurgência das agravantes contra determinação de juntada de documentos de eventual cônjuge, para análise do pedido de gratuidade - Necessidade de averiguação da renda familiar para a concessão do benefício - Decisão correta - Recurso improvido.*
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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324 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos para comprovação da insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial. Mera declaração de pobreza não basta à concessão do benefício pretendido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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325 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. 2. Nesse ponto, mostrava-se mesmo de rigor a desconsideração de documento juntado posteriormente à instrução do processo, porquanto considerado indispensável à propositura da ação pelo acórdão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - ATENDIMENTO APENAS PARCIAL - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CARACTERIZADA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, AINDA, INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO
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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DE PRINTS DE CONVERSAS SEM ATA NOTARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MPS EDIFICAÇÕES & DESIGN DE INTERIORES LTDA. contra sentença que, em ação monitória ajuizada por MÁBIO ALVES GONDIM, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 14.078,77 (julho de 2023), a ser atualizado conforme a Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se há comprovação da prestação dos serviços c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TRT2. Petição inicial. Inépcia petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Versando a hipótese sobre pedido de horas extras, não há que se exigir do empregado a juntada de documentos com a petição inicial, eis que a matéria é eminentemente fática. Inépcia afastada.
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA
EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. SIMPLES DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
O pronunciamento questionado não tem conteúdo decisório, limitando-se a determinar que se aguarde a apresentação de documentos para possibilitar a apreciação do pleito de concessão do benefício da gratuidade judicial. Ausente qualquer possibilidade de prejuízo, sendo evidente a natureza de simples despacho, inviável se mostra o conhecimento do recurso, desatendidos os requisitos do cabimento e do interesse recursal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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332 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reconvenção. Juntada de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO DA AJG NÃO CONCEDIDO NA ORIGEM. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em ação indenizatória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que a parte impetrante não comprovou sua hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar declaração unilateral sem a juntada de documentos comprobatórios, mesmo após determinação judicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a gratuidade judiciá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Prova documental. Juntada após apresentação dos embargos de declaração. Documentos de conhecimento das partes. Inexistência de influência no julgamento. Nulidade processual que não se declara. CPC/1973, art. 398.
«... De outro lado, a juntada de documentos após a apresentação dos declaratórios pelos ora recorridos em nada influiu no resultado do julgamento, mesmo porque já eram eles do pleno conhecimento do banco recorrente (peças integrantes da ação consignatória envolvendo as partes). Descabida é a pretensão de anular o feito, com base no CPC/1973, art. 398, se os documentos exibidos não têm influência alguma no desate da questão (AgRg no Ag 525.813-SP, relator Ministro Aldir Passarinho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Nota promissória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de documentos novos. Desentramento. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada e desentranhamento de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade de todo o valor exigido. Juntada de documentos em sede recursal. Impossibilidade. Artigo 397 Código de Processo Civil. Impossível classificar como novos os documentos trazidos, conquanto referentes a fatos e direitos aduzidos já na inicial, não demonstrando o apelante qualquer razão impeditiva que impossibilitasse a juntada no momento adequado. Recurso desprovido.
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337 - TJSP. Execução. Pedido de constrição de valores em nome de pessoas jurídicas que não integram o polo passivo da demanda. Necessária a juntada de documentos que demonstrem que se tratam de empresas individuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos que possam atestar a situação econômica atual do ora agravante. Juntada de declaração de imposto de renda de alguns anos atrás, que indica proventos significativos. Ausência de demonstração de alteração na situação econômica do recorrente. R. decisão mantida. Recurso não provido.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PLANO - VERIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA PARA VERIFICAÇÃO DO TEMA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DEVE VIR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO, VEDADA NO ÂMBITO DESSE AGRAVO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PLANO - VERIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA PARA VERIFICAÇÃO DO TEMA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DEVE VIR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO, VEDADA NO ÂMBITO DESSE AGRAVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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340 - TJSP. Pedido de justiça gratuita. Juntada de documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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341 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Juntada de documentos de herdeiro falecido. Ônus processual dos herdeiros/espólio. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 618, IV.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 618, IV, cabe ao inventariante o ônus de «exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio», não se lhe podendo imputar a obrigação de juntar documentos relativos aos herdeiros falecidos. - Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo não provido.
«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397). 2. Contudo, os documentos apresentados com a apelação não se caracterizam propriamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJRS. (Monocrática). Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Determinação de juntada de documentos para análise do pleito de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 98.
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o jugamento.
1 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira do embargante. Juntada de documentos para aferição da necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso, nesta parte, inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com contraditório diferido (exceção) que não se mostra viável, tendo em vista que, por ora, não se tem por satisfeitos os requisitos previstos no CPC, art. 300, em especial a presença de direito provável. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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346 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando juntada de documentos que não permitem aferir capacidade econômica. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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347 - TST. Horas extras. Determinação judicial de juntada de documentos na fase de liquidação.
«Foi reconhecido à reclamante o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, e foi autorizada a compensação pelo próprio Tribunal Regional, conforme postulado pelo reclamado desde a contestação. Nesse contexto, e principalmente estando o processo ainda na fase de conhecimento, no qual os parâmetros de liquidação estão sendo definidos, não viola a lei a autorização de juntada dos comprovantes de pagamento para viabilizar a compensação deferida, pois esse procedimento tem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - CONCESSÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - FAVOR LEGAL - MANUTENÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - PARCIAL CUMPRIMENTO - BENESSE - JUÍZO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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349 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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350 - TJSP. Prova. Produção. Realização de oitiva testemunhal e juntada de documentos após o encerramento da instrução. Possibilidade. Aferição pelo magistrado, destinatário da prova, da necessidade do procedimento. Observância. Impedimento da conversão do julgamento em diligência. Inexistência. Recurso não provido.
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