Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos. Ausência de decisão sobre o indeferimento ou deferimento da gratuidade. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e de declaração de ciência da autora sobre a existência da demanda. Não subsistência. Recurso provido, na parte conhecida

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS

453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Juntada posterior de documentos. Regra do CPC, art. 396, de 1973 mitigação. Precedentes.

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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de locação. Omissão. Não ocorrência. Juntada de documentos. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

455 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. AGRAVO INTERPOSTO. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECIFICADOS - DESATENDIMENTO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PARTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - VALOR DA CAUSA REDUZIDO - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO

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457 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Juntada de documentos. Intimação. Necessidade. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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458 - TJSP. Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos Ementa: Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos sem natureza de novos em fase recursal - Preclusão - Recurso improvido.

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459 - TJSP. Prazo. Contestação. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Insurgência contra o reconhecimento da tempestividade da resposta do réu. Alegação de juntada de documentos por advogado, ainda que destituído de poderes, para receber citação. Desacolhimento. Comparecimento espontâneo não caracterizado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso desprovido.

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460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVANTES - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - PREPARO - IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007, § 4º - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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462 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer, indenização e tutela de urgência - gratuidade judiciária - inaplicabilidade da Lei Estadual 3.350/99-RJ - não juntada de documentos especificados pelo Juízo - insuficiência de recursos não comprovada - benefício acertadamente não concedido - agravo improvido

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463 - TRT4. Juntada de documentos no corpo do apelo. Não conhecimento. Intempestividade. Litigância de má-fé.

464 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem exame do mérito. Benefício da gratuidade concedido à recorrente. Procuração com assinatura eletrônica. Juntada de documentos pessoais da autora. Eventual impugnação dos documentos cabe à parte contrária. Ausência de irregularidade, em princípio. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. RECURSO PROVIDO

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465 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Evasão de divisas. Processual penal. Juntada de documentos pelo juiz. Ex officio. Ausência de oitiva das partes. Violação ao contraditório. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

466 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR FALTA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA POR TROCA DE E-MAILS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

467 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Agravante que deixou de apresentar os documentos, conforme determinado pela juíza da causa - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Agravo desprovido

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468 - STJ. Ampla defesa. Prova. Contraditório. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar. Poder cautelar. Juízo do segundo grau. CPC/1973, art. 799. CF/88, art. 5º, LV.

469 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Vícios não sanados. Imposição de recolhimento das custas processuais. Taxa judiciária devida. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido

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470 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Vícios não sanados. Imposição de recolhimento das custas processuais. Taxa judiciária devida. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido

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471 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Documentos acostados não exprimem a capacidade econômica da autora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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472 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Publicação pela imprensa. Andamento do feito que depende apenas do advogado. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Falta de preparo e de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inércia configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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473 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Determinação de juntada de documentos para a elaboração de laudo em cinco dias. Cabimento. Insurgência. Desacolhimento. Decisão acertada, por tratar-se de documentos necessários para o trabalho do perito e, consequentemente, para conceder maiores elementos à formação da convicção do Julgador, além de convergir aos interesses das próprias agravantes. Recurso não provido.

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474 - TJSP. Apelação cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Extinção com julgamento do mérito sob fundamentação de que apresentados os documentos sem impugnação por parte da autora - Sentença que deve ser anulada - Intimada a se manifestar sobre a contestação e juntada de documentos a autora afirmou não ter sido juntados os documentos pleiteados - Sentença recorrida que, sem qualquer menção à insurgência da parte autora quanto a não exibição dos documentos pretendidos em juízo, entendeu satisfeita a apresentação - Inteligência do CPC, art. 489. - Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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476 - TJSP. Agravo de instrumento - ação civil pública - expurgos inflacionários - caderneta de poupança - determinada a juntada de documentos pela parte exequente - descabimento - extrato bancário colacionado aos autos que é documento hábil a comprovar a relação contratual e a titularidade da conta - demonstrada a existência de saldo em conta referente ao mês de janeiro/89 - precedentes - decisão reformada - recurso provido.

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477 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos essenciais apenas na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Agravo não provido. Omissão. Inexistência. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SUBSISTÊNCIA, ENTREMENTES, DO DISPOSITIVO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, III DO CPC QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Ausência de intimação para manifestar acerca da juntada de documentos que não influíram no deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VERDADE, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da executada. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Oportunidade para juntada de documentos. Instrução parcial. Conjunto probatório existente que denota capacidade econômica. Benefício bem indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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483 - TJSP. Anulação de contrato de compra e venda de sociedade empresária. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprovando a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PARTILHA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SALDO DO «PIS» DEIXADO PELO CÔNJUGE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE REQUISITOS QUE DEVEM OBSERVAR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

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485 - TJSP. Abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprovando a hipossuficiência. Inércia da apelante. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NESTA SEDE, JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATICA - PARTE QUE SONEGA INFORMAÇOES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - VALOR DA CAUSA QUE IMPLICA EM CUSTAS REDUZIDAS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO

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487 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória e inexigibilidade de débito. Serasa Lima Nome. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de documentos. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Precedentes. Sentença mantida, não obstante a concessão da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

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488 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Fungibilidade. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental. Conversão. Juntada de documentos. Produção probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

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489 - TJSP. PATENTE DE INVENÇÃO E DESENHO INDUSTRIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS -

490 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Agravo de instrumento não conhecido

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491 - STJ. Processual civil. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

492 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação com pedido de tutela cautelar para revisão de contrato bancário e exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou à autora emendar a petição inicial, para juntada de documentos e prestar informações. Inadmissibilidade. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou fundamento para aplicação de excepcionalidade à regra processual. Recurso não conhecido

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493 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos. Agravante que apresentou apenas parte da documentação exigida. Autor recebe pensão por morte (R$ 5.430,98, superior a 3 salários mínimos - fls. 28), mas não comprova a inexistência de outra fonte de renda. Ausência de apresentação de extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Documentos insuficientes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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494 - STJ. Agravo regimental. Ação reivindicatória. Ilegitimidade ativa. Litisconsórcio. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula n.7/STJ. Momento da juntada de documentos. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

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495 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Falta da cópia do acórdão não sanada. Recurso improvido.

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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497 - TJSP.   AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

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498 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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