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701 - TJSP. Acidente do trabalho - Merendeira - Acidente típico - Lesão no joelho - Benefício acidentário - Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca do real estado de saúde da obreira e do nexo-causal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS e juntada de documentos pela autora.
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702 - TJSP. Apelação - Recorrente que não é beneficiária da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo, em dobro, após devidamente intimada - Pedido de concessão da benesse e juntada de documentos após a determinação de recolhimento, em desconformidade com o comando exarado na r. decisão - Impossibilidade - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido
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703 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com indeferimento de gratuidade de justiça - Reiteração de pedido para deferimento da benesse - Determinação de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada não foi atendida pelo apelante - Negativa de recolhimento de preparo recursal no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA EFETIVA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ÔNUS QUE ERA SEU - DESCUMPRIMENTO DO TÓPICO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Ausência. Juntada de documentos novos em sede recursal. Excepcionalidade não reconhecida. Revisão. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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706 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c sustação de protesto. Demanda principal julgada improcedente. Serviços prestados quase que integralmente. Ausência de justificativa para a alegada imprestabilidade dos serviços prestados. Reconvenção. Cobrança de valores não pagos. Perícia requerida pela apelante. Juntada de documentos após contestação que se justificam como resposta à réplica à reconvenção. Perícia que necessitaria de tais documentos, independentemente de estarem previamente juntados aos autos. Oportunidade de manifestação. Ausência de prejuízo. Cláusula contratual de multa não aplicada. Ausência de interesse jurídico na declaração de nulidade por suposta abusividade. Valor fixado a título de multa que se mostra proporcional e razoável. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido
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707 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência, tanto pelo juízo ad quem, quanto pelo juízo a quo - Recorrente se manteve inerte - Ausentes nos autos documentos que exprimam a capacidade econômica do agravante- Decisão mantida - Recurso desprovido
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708 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por parte de operadora de telefonia, que a ele não prestou qualquer serviço. Juntada de documentos informando que a instalação foi promovida em endereço diverso daquele apresentado pelo demandante. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Reparação indenizatória. Necessidade. Recursos não providos.
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709 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Indenizatória por Danos Morais» (sic). Gratuidade da Justiça. Oportunizada a juntada de documentos complementares. Inércia da autora/agravante. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, com indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Inadequação da via eleita. Sentença. Impugnável por apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade afastado. RECURSO NÃO CONHECID
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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Providência do art. 99, par. 2º, do CPC, expressamente deliberada pelo Juízo, que não foi atendida. Ausência de juntada de documentos devidos para análise da situação econômica da autora, identificada perante o Fisco como empresária de empresa. Situação da pessoa jurídica que também não se esclarece. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA APÓS OPORTUNIDADE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL, EVIDENCIADA A SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR - DEFERIMENTO INVIÁVEL - PATRONA CUJO COMPORTAMENTO PERANTE ESTE TJSP DENOTA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO À RESIDÊNCIA DA PARTE -
efeito suspensivo revogado - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Nulidade. Juntada de documentos. Ausência de intimação. Prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte.
«1 - Ação de reintegração de posse. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O acórdão recorrido que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Agravo regimental. Queixa-crime. Juntada de documentos pelo querelante após a réplica. Impossibilidade. Preclusão. Possibilidade de apresentação da documentação no curso da instrução, caso a queixa seja recebida.
1 - Nos termos dos arts. 45 e 46, § 2º, do CPP, e 5º da Lei 8.038/1990, regularmente apresentada réplica pelo querelante, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a complementação do ato, a pretexto de acrescentar documentos que corroborariam as alegações constantes de suas manifestações anteriores, o que poderá ser feito oportunamente, no momento processual cabível, qual seja, o da instrução processual, caso recebida a queixa-crime. Precedentes do STJ e do STF. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - FUNDAMENTO - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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715 - STJ. Processual civil. Servidor público. Terço de férias. Juntada de documentos novos após o agravo. Inadmissibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A regra prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUNTADA DE DOCUMENTOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório incompleta. Não consta dos autos a certidão de julgamento do acórdão recorrido. Ofensa constitucional não configurada. Impossibilidade de juntada de documentos após a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Decisão. Juntada de documentos listados na inicial do cumprimento de sentença. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O tribunal de origem foi claro ao decidir quanto à alegação de necessidade realização de perícia atuarial em virtude da aplicação do Tema 955, não havendo falar em omissão. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de quantia paga cc reparação de danos morais. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Autor que não fez prova dos fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Juntada de documentos na fase recursal - Impossibilidade. Vedação expressa pelo CPC, art. 435. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita não deferido. Prazo para juntada de novos documentos. Não concessão. Vício suprido pela juntada de documentos na interposição do agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita com base nos elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE AJG. JUNTADA DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVAMENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste verificar a tempestividade dos documentos juntados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O réu foi intimado para comprovar a sua hipossuficiência financeira e demonstrar que fazia jus a benesse da gratuidade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. No entanto, a parte ré juntou a documentação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE O VALOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFAZER OS SERVIÇOS E DE MATERIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI FEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas de manifestação. No caso, houve juntada de documentos novos na réplica, sem que concedida oportunidade para manifestação do réu, bem como impugnado em contestação a ausência de documentos para comprovar as alegações do autor, o julgamento sobreveio sem que se determinasse a devida comprovação das despesas impugnadas, acolhendo-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documentos. Livre manifestação do pensamento. Exorbitância. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANO MORAL. NOME NEGATIVADO POR SUPOSTA DÍVIDA QUE A AUTORA DESCONHECE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO
Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUPOMEDE). COMUNICADO EDITADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO (CG). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que o Juiz extinguiu o processo, sem resolução do mérito, após descumprimento de determinação para efetuar a juntada de documentos. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se caberia atender a determinação de juntada dos document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO, BEM COMO A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015, FIXADA NO RESP 1.704.520. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE ESTÃO DATADOS DE 2020, QUANDO AINDA EM CURSO A FASE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 435, § 2º DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTEÇA SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE IMPORTA EM VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA, QUE ORA SE RECONHECE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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726 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento. Ausência de comprovação. Peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2 - Verifica-se que rever o enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER A PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DO PEDIDO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E POSTERIOR PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO DISCRIMINADO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO FOI CUMPRIDO O ART. 330, § 3º
do CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, BEM COMO O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO, ASSIM COMO IMPUGNA O AUTOR VALORES ADICIONAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COMO TARIFAS E SEGUROS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE DE ELEVADA QUALIDADE. INÉRCIA DA AGRAVANTE PERANTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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730 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE.
Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Tendo em vista que nenhuma dessas situações encontra-se presente, não se conhece dos documentos que acompanham as razões do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo a dicção do CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dação em pagamento. Juntada de documentos. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não há como possibilitar a juntada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos dos genitores para análise do pedido de benefício da justiça gratuita. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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733 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial - Autor que se volta contra o indeferimento do pedido de gratuidade, requerendo seja afastada a determinação de juntada de novos documentos - Razões recursais dissociadas - Pleito que não guarda conexão com o que restou decidido - Ofensa ao chamado princípio da dialeticidade - Parte final da decisão que apenas direciona o autor ao cumprimento de despacho precedente - Juntada de documentos para apreciação da gratuidade - Ausência de potencial lesivo - Questão ainda não encerrada origem - Concessão do benefício em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido
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734 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA IMPROCEDENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA-APELANTE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TAMPOUCO FOI RECOLHIDO O PREPARO DEVIDO, DESATENDENDO A OPORTUNIDADE CONCEDIDA. DESERÇÃO VERIFICADA.
Recurso de apelação não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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736 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Recurso ordinário diretamente interposto contra decisão monocrática exarada pelo relator do mandado de segurança. Ausência de esgotamento de instância. Juntada de documentos relativos a processo diverso. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Indeferimento da tutela. Insurgência. Suposto creditamento indevido. Empresa declarada inidônea. Juntada de documentos fiscais. Verossimilhança da alegação e periculum in mora. Presença dos requisitos para a concessão da medida e suspensão da exigibilidade do crédito tributário independente do depósito do valor do débito. Decisão reformada. Recurso provido.
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738 - TJRS. CORREIÇÕES PARCIAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFESA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ATO ABUSIVO E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO O REQUERIMENTO DA DEFESA. PERDA DE OBJETO. CORREIÇÕES PARCIAIS PREJUDICADAS.
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739 - TJRS. CORREIÇÕES PARCIAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFESA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ATO ABUSIVO E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO O REQUERIMENTO DA DEFESA. PERDA DE OBJETO. CORREIÇÕES PARCIAIS PREJUDICADAS.
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740 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciária. Tutela de Urgência. Ausência de Pressupostos Legais. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise da gratuidade e indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de conta corrente supostamente aberta de forma indevida pela parte recorrida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) o cabimento do agravo de instrumento quanto à gratuidade judiciária; e (ii) a presença dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O recurso não merece ser conhecido quanto à gratuidade judiciária, pois a decisão recorrida não indeferiu o pedido, mas apenas determinou a juntada de documentos, inexistindo gravame ao recorrente. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a decisão agravada deve ser mantida, pois ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a formação do contraditório e eventual dilação probatória. 5. Não há elementos que demonstrem, de imediato, a veracidade da alegada fraude na abertura da conta corrente, sendo imprescindível a instrução do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: "1. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para posterior análise do pedido de gratuidade judiciária não causa gravame que enseje agravo de instrumento. 2. O deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessário o contraditório quando a matéria requer dilatação probatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 373, II e 1.015, I; CDC, art. 6º, VIII.
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741 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Decisão que revogou gratuidade concedida, delimitou a matéria controvertida, determinou a juntada de documentos. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de nulidade de dívida ativa, revogou a gratuidade de justiça, delimitou a matéria controvertida, determinou a juntada de documentos e determinou o levantamento de informações sobre o percentual de cada herdeiro da propriedade de imóvel gerador de IPTU. II - No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de juntada de documentos de inquérito policial em detrimento da vítima, devidamente arquivado. Impossibilidade. Ausência de pertinência com o objeto da demanda. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão prolatada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada, sendo certo que a defesa técnica não demonstrou a pertinência na juntada de cópias do inquérito policial deflagrado contra a vítima, devidamente arquivado. 2 - Os fatos narrados no inquérito não guardam relação com o objeto da corrente relação processual, tampouco prestam-se a constituir argumento de defesa, visto que o procedimento investigativo restou arquivado. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Não consta dos autos a procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ônus dos agravantes. Juntada de documentos posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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744 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Determinação de emenda da inicial - Autora apelante não atendeu a determinação judicial para esclarecimentos sobre a sua condição financeira e a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*
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745 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Insuficiência. Determinação para juntada de documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira ou que recolhesse as custas iniciais. Concessão da benesse unicamente para fins de processamento e julgamento do recurso interposto, a fim de evitar prejuízo, posto que a concessão do benefício ainda está sendo analisada na primeira instância. Recurso provido em parte, com observação.
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746 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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747 - TJSP. Agravo INTERNO - Incidente de precatório - Preparo recursal - Recurso que se insurge contra indeferimento da justiça gratuita - Decisão que oportunizou a demonstração da hipossuficiência econômica alegada - Presunção relativa da declaração de pobreza - Inexistência de gravame na decisão que determina a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência de recursos - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Recurso desprovido
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748 - TJSP. Agravo INTERNO - Cumprimento de sentença - Preparo recursal - Recurso que se insurge contra indeferimento da justiça gratuita - Decisão que oportunizou a demonstração da hipossuficiência econômica alegada - Presunção relativa da declaração de pobreza - Inexistência de gravame na decisão que determina a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência de recursos - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Recurso desprovido
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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750 - TJSP. APELAÇÃO. Inocorrência de prescrição. Ação de compra e venda de embarcação. Cobrança de saldo devedor. Dívida não comprovadamente quitada. Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação. Contraditório respeitado e ausência de má-fé da parte apelada. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.
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