Juntada De Documentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 411.7172.6073.7368

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação para repactuação de dívidas por superendividamento. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Transferências via PIX para outra conta de sua titularidade sem apresentação dos extratos bancários da respectiva conta. Constatação de outra fonte de renda não mencionada em sua petição inicial. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido

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Doc. 306.2345.3612.8708

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. 834.9926.4706.8977

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NÃO HÁ PROVAS A DEMONSTRAR QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE DEVENDO, POR ORA, SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 127.7850.1309.2029

804 - TJSP. Agravo de instrumento. 1. Decurso de prazo para juntada de documentos aptos a comprovar a ausência de recurso para arcar com as despesas processuais. Inércia do requerente que impõe o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Instrumento de mandato apresentado nos autos mediante assinatura digital pelo sistema «zapsign". Assinatura digital não qualificada, pois não proveniente de autoridade certificadora credenciada. R. decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 199.7470.6182.2952

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.4290.6178.6423

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não reconhecido. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de de cobrança. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 564.1408.8101.6666

807 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 580.5101.5642.4603

808 - TST. Inverte-se a ordem de exame dos recursos tendo em vista conter tema prejudicial. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENGEVIX ENGENHARIA S/A. E OUTRA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA RECLAMADA E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de juntada de provas pela reclamada após a data de apresentação da peça de defesa e antes do encerramento da instrução processual. Tendo em vista a previsão normativa do CLT, art. 845, que autoriza a apresentação da prova testemunhal pelas partes apenas na audiência de instrução, sem a necessidade de prévia indicação, prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que se admite a juntada de provas pela parte até o encerramento da instrução processual. Desse modo, o indeferimento da juntada de documentos pretendidos pela parte reclamada antes do encerramento da instrução processual configura nulidade por cerceamento de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Em consequência do provimento do recurso de revista para que seja reaberta a instrução do feito, tem-se como PREJUDICADOS os agravos de instrumentos interpostos pela Engevix Engenharia S/A. e pelo Consórcio J Malucelli bem como o recurso de revista também interposto por este último.

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Doc. 223.9735.2012.9147

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - segundo recurso sob o mesmo tema - no agravo anterior, verificou-se que não havia sido cumprido o disposto no art.. 99, § 2º, do CPC e, assim, foi anulada a decisão e determinada a renovação do prazo para que os agravantes pudessem comprovar as alegações - cumprido o disposto no acórdão pela i. magistrada, foi conferido prazo para a apresentação de documentos pertinentes para provar a alegada hipossuficiência - juntada de documentos absolutamente impertinentes - nova concessão de prazo por liberalidade da i. magistrada e inércia dos autores - indeferimento do benefício - novo recurso - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - decisão de indeferimento mantida - advertência - recurso não provido, com determinação.

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Doc. 897.7573.5214.6657

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Ausente a comprovação de que o consumidor aquiesceu com o negócio jurídico, é ilícita a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. 3. A incidência de descontos mensais que comprometa verba de caráter alimentar enseja o dever de indenizar o dano moral causado... ()

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Doc. 920.2726.8154.2013

811 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução opostos pelo executado (embargante), ora agravante - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Viabilização da juntada de documentos comprobatórios da condição de miserabilidade alegada - Desídia do recorrente verificada - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira do postulante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 478.5826.9208.1502

812 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu à parte autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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Doc. 174.9751.6590.2682

813 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Pretensão de reforma de r. decisão que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica alegada - Comando revestido de cunho decisório - Admissibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 809.6584.9062.4312

814 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Inércia. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. 956.6586.6063.7199

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INCABÍVEL, NO CASO, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA URGÊNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS INATENDÍVEIS, QUE NEM MESMO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 730.5434.6433.2222

816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do , em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos pro... ()

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Doc. 618.0521.0135.8101

817 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Inércia. Não demonstração de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. 724.7386.8129.6669

818 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a apelante a indenizar a autora pelo valor pago a terceiros para conclusão do serviço não executado. A sentença reconheceu a competência territorial da comarca de Baependi, por se tratar de relação de consumo, e afastou a alegação de cerceamento de defesa. A apelante sustenta incompetência territorial, juntada extemporânea de documentos e cerceamento de defesa, além de alegar onerosidade ex... ()

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Doc. 792.6846.7810.2694

819 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinado a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente, contudo, se manteve inerte, o que não pode ser admitido - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 219.4038.9143.3881

820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinado a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente se manteve inerte em ambas as instâncias, o que não pode ser admitido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 230.7060.9462.9380

821 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Ausência de juntada de documento essencial. Extinção, sem exame do mérito. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso especial de acórdão que manteve sentença de extinção da ação monitória, pois não cumprida determinação de emenda à inicial, com a juntada de documentos essenciais. 2 - A substituição do juízo de matéria fática formado no acórdão recorrido, de que os documentos juntados não se caracterizariam como novos para os fins legais e não houve juntada de documento essencial, exigiria providência vedada na presente instância, nos termos da Súmula 7/S... ()

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Doc. 134.7424.2000.2100

822 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo... ()

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Doc. 550.5944.3926.3455

823 - TJSP. Agravo interno - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em sede de agravo de instrumento e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inconformismo - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte - Prazo peremptório - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 145.2155.2012.1800

824 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Oposição após o trânsito em julgado da decisão proferida em ação de reintegração de posse. Possibilidade. Extinção do processo afastada. Cláusula de inalienabilidade. Juntada de documentos demonstrando que a recorrida vendeu o imóvel para os réus da ação possessória recebendo o valor correspondente. Impossibilidade da arguição da inalienabilidade pela recorrida, sob risco de defesa da própria torpeza. Coisa julgada restrita aos sujeitos do processo. Sentença da ação possessória declarada ineficaz em relação aos recorrentes. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. 210.2973.4001.5600

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso de custas judiciais e honorários advocatícios contratuais relativos a embargos de terceiro ajuizados pela autora. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade.

«1 - Cabe examinar, presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. 2 - É possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando a questão debatida tenha sido decidida acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 3 - caso, mostra-se cabível a juntada de document... ()

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Doc. 726.5378.6079.0480

826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de irregularidade na representação processual e indícios de litigância predatória. A autora alega que cumpre os requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se se justificam a exigência de documentos adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a autora foi intimada e cumpriu parc... ()

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Doc. 154.0195.3003.8300

827 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Juntada de documentos determinada pelo magistrado. Prazo não observado pela parte. Preclusão. Inocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. «A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça» (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA ... ()

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Doc. 203.8916.3402.9367

828 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Extinção sem julgamento do mérito - Procuração com reconhecimento de firma, porém sem poderes específicos - Juntada de documentos recentes demonstram manutenção da confiança da Apelante em seu advogado - Idoneidade da assinatura provada por juntada de RG e comprovante de residência da Apelante - Reconhecimento de firma dispensado pela Administração Pública (Lei 13.726/2018) - Precedentes desta c. Câmara - Sentença nula - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido

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Doc. 691.9444.7484.6473

829 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Determinação de emenda da inicial com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

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Doc. 170.1825.7004.5100

830 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada. Juntada de documentos depois da pronúncia. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no - Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes apresentar documentos em qualquer fase do processo - , os depoimentos prestados pela testemunha de acusação (cujo termo de declaração foi juntado aos autos depois da decisão de pronúncia) afastam, na ótica da defesa, qualquer ilação delitiva em desfavor do paciente. 2. Ainda que tais declarações sejam eventualment... ()

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Doc. 154.9791.5002.8000

831 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documento. Possibilidade.

«1. Não se apresentando como documento indispensável ou essencial à prova das alegações autorais, «é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte» (REsp 253058/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 772.6139.3744.0950

832 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SEM O DEVIDO PREPARO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 290 E 968, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 240.8060.1942.3197

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. STF. Execução. Título executivo extrajudicial. Documentos. Cópias. Possibilidade. Impugnação dos embargos à execução. Juntada tardia. Revelia. Ausência.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas. 2 - Na execução por título extrajudicial, que não se funda em cambial, é possível a juntada de documentos por cópia. Na hipótese vertente, a inicial foi apresentada com cópias simples dos documentos, sendo que se determinou... ()

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Doc. 210.8060.9196.0379

834 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do sindicato rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração do Sindicato rejeitados.

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Doc. 855.1841.9725.3906

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTO NOVO - ART. 435 CPC - JUNTADA EXTEMPORANEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. -

Apesar de ser possível a juntada de documentos novos a qualquer tempo, aquele que produziu a prova posteriormente deve demonstrar a razão pela qual não foi possível a juntada no momento oportuno (

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Doc. 198.6094.1003.0300

836 - STJ. Processual civil. Publicação de despacho judicial determinando a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inércia da parte. Extinção do feito. Apelação interposta para discutir se os documentos efetivamente são essenciais. Matéria não prequestionada, por força da preclusão a que a própria parte deu causa.

«1 - Ao analisar a tese de violação do , constou na decisão monocrática que apreciou o Recurso Especial que «a parte recorrente discute o conceito de documentos indispensáveis à propositura da ação, afirmando que o juízo poderia consultá-los diretamente, pois os autos da Execução Fiscal e dos Embargos do Devedor tramitam apensados, mas o Tribunal de origem não examinou tal argumento» (fls. 283-284, e/STJ). 2 - Ratifica-se, neste momento, que o órgão colegia... ()

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Doc. 220.8241.2961.8244

837 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de divórcio cumulada com pedido de regulamentação de guarda e de visitas e fixação de alimentos. Juntada de documentos. Admissão. Observância do contraditório e ausência de má-fé. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento jurisprudencial no sentido da admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a i... ()

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Doc. 250.2280.1606.9473

838 - STJ. Dir eito processual penal e penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relativos a outros processos oriundos do sistema de consultas integradas. Impossibilidade. Vedação a utilização como argumento de autoridade. Direito penal do autor. Quebra da paridade de armas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento a recurso especial. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça local que determinou o desentranhamento de documentos obtidos pelo Sistema de Consultas Integradas e de registros relativos a outros processos criminais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 ... ()

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Doc. 143.6712.1002.7600

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Questão suscitada pela ré. Legalidade da juntada de documentos com a réplica pelo autor. Contraditório respeitado. Ausência de prejuízo à parte. Decisão mantida.

«1. «Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da ação, é que devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa de juízo» (REsp 795.862/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 337). 2. O recurso especial não comporta o exame de questõe... ()

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Doc. 221.0171.0419.1800

840 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos essenciais apenas na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte superior «para a preservação da própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes, em se tratando de elementos de convicção não secundários, ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata que diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o interessado colacionar aos autos os documentos na primeira oportunidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/1... ()

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Doc. 203.4010.1003.6200

841 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Insurgência indeferida liminarmente. Recurso mal instruído. Prova pré-constituída. Ônus da defesa. Impossibilidade de juntada posterior de documentos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O recurso em habeas corpus não foi instruído com a íntegra do acórdão impugnado, peça processual indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não ... ()

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Doc. 897.4930.4660.5230

842 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 576.4929.8950.2933

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no , fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido d... ()

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Doc. 768.5697.2305.6802

844 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra penhora online. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Agravante que não recolheu o preparo, deixou de interpor o recurso previsto em lei e opôs aclaratórios intempestivos. DESERÇÃO configurada e que não pode ser relativizada. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CERTIDÃO DE PRECLUSÃO. Conduta inócua para afastar a deserção. Ausente demonstração de impeditivo para cumprir comando judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 119.1335.9514.7350

845 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Pedido da requerente/apelate de concessão de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. 640.9049.9191.6445

846 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c reparação de danos morais» - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Caso em que este relator concedeu nova oportunidade à agravante para apresentação de documentos, não tendo ela cumprido a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Agravo desprovido

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Doc. 872.4334.9640.4448

847 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Determinação para que o autor aditasse a petição inicial com juntada de documentos não atendida. Indeferimento da petição inicial que se mostra regular. Autor que não arguiu justa causa para o descumprimento da determinação. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 556.7736.6417.9150

848 - TJSP. Ação visando a restituição do valor da caução prestada em contrato de locação. Sentença de improcedência. Apelo do Espólio autor, com pedido de gratuidade. Determinação de comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento do preparo. Juntada de documentos referentes a período anterior ao ajuizamento da ação, alguns deles apreciados pela magistrada quando do indeferimento da gratuidade no início do processo. Descumprimento da decisão. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 164.0913.1000.1000

849 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Juntada de documentos na fase recursal acerca de fatos pré-existentes à fase postulatória. Impossibilidade. Repetição de indébito de ICMS. Passagens aéreas. CTN, art. 166. Prova do não repasse da exação. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.

«1. Embargos de divergência pelos quais a embargante requer que seja reconhecido o direito para postular a repetição de ICMS incidente sobre a venda de passagens aéreas, ao fundamento de que é dispensável a prova do não repasse do tributo, nos termos do , para os casos de preços controlados pelo Governo. Defende, ainda, a possibilidade de juntada de documentos na fase recursal para comprovar fatos pré-existentes à fase postulatória, no caso, os que demonstrariam o não r... ()

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Doc. 241.0291.0346.6102

850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento.Ausência de peça de traslado obrigatório. Ônus do agravante. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa. A juntada de documentos, na atual fase processual, com o intuito de regularizar a instrução do feito, não tem o condão de suprir a omissão, por força da preclusão consumativa operada desde a interposição do recurso na origem recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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