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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 142.7805.3009.8900

751 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Afastando o simples cumprimento do comando judicial dado a instituição financeira para juntada de documentos, a incidência da multa diária, assinada em «quantum» que não coloca em risco a atividade empresarial, inadmissível seja atacada sua fixação, instrumento que é para incentivar o atendimento célere das determinações judiciais. Agravo de instrumento da instituição não provido.

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Doc. 211.7204.6003.0000

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Juntada de documentos após o encerramento da instrução. Inobservância do contraditório. Pedido de desentranhamento. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nulidade por inobservância do CPC/1973, art. 398 deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e não submetidos ao contraditório, de modo a causar-lhe prejuízo, situação que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 928.0932.4506.9597

753 - TJSP. Ação de rescisão contratual, cumulada com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões - Descumprimento do comando judicial para a juntada de documentos para aferição da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo não atendida - Descumprimento ao art. 1.007, § 2º, do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 224.3822.4190.9328

754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ HÁ MUITO PRECLUSA, REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0301.1624.7531

755 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Absolvição. Apelo do Ministério Público. Juntada de documentos pela autoridade fazendária. Fundamento para a condenação em grau de recurso. Ausência de manifestação da defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - Há flagrante constrangimento ilegal quando o acórdão recorrido profere condenação lastreando-se em documentos sobre os quais a defesa não teve a oportunidade de se manifestar, especialmente se os documentos juntados foram a causa determinante para a condenação da paciente. III - A faculdade de apresentação de documentos em qualquer fase do processo não afasta a obrigatoriedade do julgador intimar a parte contrária para se manifestar a respeito, sob pena de violação aos princí... ()

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Doc. 211.1080.9339.2668

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Especificação de provas. Prova pericial. Deferimento. Juntada de documentos. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 160.3281.7005.5500

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Possibilidade de juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que a juntada de novos documentos, em sede de cumprimento de sentença, n... ()

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Doc. 591.6605.3936.4377

758 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente se manteve inerte - Ausente nos autos qualquer documento que exprima a capacidade econômica do autor - Indícios que demonstram que o recorrente desenvolve atividade empresária - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 262.3150.5507.7170

759 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de renegociação, de terminou a exclusão da negativação indevida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O banco sustenta a validade da contratação, impugna a condenação por danos morais e requer a aplicação da taxa Selic quanto à correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em dis... ()

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Doc. 804.3549.0797.3232

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 321. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 278.9218.7267.7326

761 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido - Pretensão à imediata concessão do benefício - Inadmissibilidade - Questão ainda não encerrada pelo MM. Juízo de Piso - Inexistência de potencial lesivo no caso concreto - Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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Doc. 404.5895.3270.8469

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Condomínio Autor contra a parte Ré, New House Administração de Bens e Operadora de Serviços Ltda. Sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ, que declarou idôneas as contas apresentadas pela parte autora e reconheceu que a parte ré é credora da quantia de R$ 436,17, conforme apurado em laudo pericial. II. Questão em Discussão Verificação da existência de erro materia... ()

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Doc. 544.9125.9747.3732

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 789.9042.9777.5407

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 216.0117.5387.9864

765 - TJSP. APELAÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito em razão do descumprimento da determinação judicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, devido à falta de documentos complementares, em contexto de suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é se a exigência de documentos é válida. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença foi suficientemente fundamentada; e (ii) saber se a exigência de documen... ()

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Doc. 605.7807.5930.9199

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DIVERSAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECURSO DE MAIS DE 4 ANOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. MULTA FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 390.2188.2164.5972

767 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que revogou a justiça gratuita concedida à autora. Juízo «a quo» que possibilitou à parte a juntada de documentos comprobatórios da capacidade econômica do cônjuge. Benefício de caráter personalíssimo. Contudo, no caso concreto, os elementos dos autos afastam a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 133.0951.6768.7896

768 - TJSP. Agravo de Instrumento - Instituição de Ensino - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Necessidade de juntada de documentos comprobatórios da condição de miserabilidade alegada - Desídia da recorrente verificada - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira da postulante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 355.1474.9536.9058

769 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu à parte ré, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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Doc. 137.6023.0725.5482

770 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança". Pedido de gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não Acolhimento. Agravante que não comprovou sua incapacidade financeira parar arcar com as custas e despesas decorrentes do processo. Afronta ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Juntada de documentos que não demonstram a atual situação financeira da recorrente. Decisão recorrida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 890.4879.9947.5875

771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL AO SUPOSTO COMPRADOR - SENTENÇA MANTIDA.

I. Não devem ser conhecidos documentos pré-existentes à instrução processual, que não se enquadrem em qualquer das hipóteses do parágrafo único do CPC, art. 435. II. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que as despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017).

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Doc. 273.9060.8013.5255

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DOS ASCENDENTES DA FALECIDA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MONTE MOR DE VALOR RAZOÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 966.0648.7783.0747

773 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança na alegação dos autores. Contrato e documentos de benefício da pensão por morte em nome da genitora dos autores. Sentença proferida de forma adequada às provas apresentadas nos autos, sendo inadmissível a juntada de documentos visando comprovar fatos articulados em momento anterior ao julgamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 408.3347.0272.4501

774 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. 287.4862.6991.9900

775 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR COM MÁQUINA FORNECIDA PELA RÉ - REPASSE INTEGRAL DOS VALORES - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ - IMPRESCINDIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NÃO JUNTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOA RT. 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

A não juntada aos autos, pela ré, de documentos referentes à operação realizada pelas partes, os quais são imprescindíveis para realização da prova pericial necessária para apuração da realização de todos os repasses pela parte ré referentes às operações realizadas pelo autor com máquina disponibilizada pela ré resulta em aplicabilidade da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400. Não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa autora por ato praticado pela par... ()

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Doc. 119.5095.6233.6782

776 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Recurso da embargante. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Decisão anulada de ofício com determinação

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Doc. 885.8022.8079.4982

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a apresentação de diversos documentos para fins de apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual. Insurgência da autora. Descabimento. Pedido de justiça gratuita não analisado. Juízo a quo que apenas concedeu prazo para juntada de documentos, conforme regra do art. 99, § 2º do CPC. Ato meramente ordinatório, com escopo de impulsionar o processo e sem carga decisória. Impossibilidade de interposição de recurso. Julgados deste E. TJSP. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 230.5150.9931.1514

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Associação criminosa. Denúncia. Pretensão de anulação afastada. Decisão de recebimento. Fundamentação idônea. Juntada de documentos. Incompetência do juízo. Temas não tratados na origem. Supressão de instância. Agravo regiimental improvido. 1. Presentes os requisitos do CPP, art. 41 na denúncia, afasta-se a pretensão de que seja anulada. Ademais, o recebimento da denúncia foi motivado, razão pela qual não se reconhece a alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentos adequados para o o seu recebimento. 2. No tocante aos temas relativos à pretensão de juntada de documentos e incompetência do juízo, não demonstrado pela defesa, por meio documental nem mesmo nas razões da impetração, que o tema foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como é cediço, matéria não enfren tada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 4. Agravo regimental improvido.

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Doc. 944.5819.6887.5618

779 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 201.0893.8010.2500

780 - TJDF. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 342.

«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no CPC/2015, art. 1.010, II e III. II - O réu revel somente pode deduzir as matérias de defesa elencadas no CPC/2015, art. 342, quais sejam, relativas a direito ou fato superveniente, conhecíveis de ofício pelo juiz e aquelas que, por expressa autorização legal, possam ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, não podendo alega... ()

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Doc. 828.0461.6867.8497

781 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. 658.0471.0840.1569

782 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pedido de gratuidade de justiça. Apelante não atendeu à determinação de juntada de documentos complementares nem providenciou o recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 133.2217.9075.2644

783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar os documentos. Concedida a dilação de prazo, a parte novamente deixou de juntar qualquer documento, se limitando a solicitar nova dilação. Impossibilidade. Parte que não demonstrou sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 792.1407.3070.1409

784 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. 167.1892.8001.3900

785 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao direito. Homologação. Extinção dos embargos à execução fiscal. Apreciação de matéria de ordem pública. Ausência de juntada de documentos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 833.8628.4874.7216

786 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - indeferimento da gratuidade judiciária às recorrentes - pedido de parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, deferido parcialmente, possibilitando às agravantes o recolhimento em duas parcelas iguais e consecutivas - determinação de juntada de documentos específicos para aferir a alegada insuficiência financeira não atendida - insuficiência financeira não reconhecida - manutenção da tutela de urgência parcialmente deferida - agravo parcialmente provido para esse fim

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Doc. 140.6487.6991.0264

787 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Determinação juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem sob o regime da gratuidade da justiça

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Doc. 574.3452.6150.8662

788 - TJSP. Apelação Cível. Ação ordinária de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Análise incidental do pedido. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Oportunidade para a juntada de documentos. Súmula 481/STJ. Inércia. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, com oportunidade para o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

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Doc. 175.3444.4264.0498

789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado que sustenta desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determi... ()

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Doc. 165.2472.9012.8400

790 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Indeferimento. Ação de usucapião. Inadmissibilidade. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 942 preenchidos. Esclarecimentos prestados acerca de eventuais antecessores da posse ou ainda, juntada de documentos comprovando o valor venal do bem. Desnecessidade. Extinção do processo. Prematuridade. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 728.6536.3500.2195

791 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. MOMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

No caso em apreço, a Corte Regional não emitiu tese explícita quanto ao cerceamento de defesa em decorrência da juntada de documentos em réplica de contestação, tese recursal que a reclamada pretende debater. 1.2. Ausente o prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I, é inviável o processamento do apelo. Mantém-se a decisão recorrida. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER PREVENTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE... ()

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Doc. 153.0560.3000.0000

792 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Título transferido por endosso mandato por uma das rés. Ilegitimidade passiva da endossatária bem reconhecida. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência em face da corré, dada a inexigibilidade do título. Ausência de dano moral, contudo. Débito inadimplido decorrente de outras relações comerciais havida entre as partes. Juntada de documentos na apelação, por seu turno, inadmissível, posto não se tratar de documentos novos. CPC/1973, art. 397. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.

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Doc. 157.5015.5001.4100

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição inicial. Mandado de segurança. Possibilidade de emenda. Juntada de documentos. Falta de prequestionamento e jurisprudência do STJ consolidada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento, e da jurisprudência do STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 865.2075.5479.3366

794 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência, tanto pelo juízo ad quem, quanto pelo juízo a quo - Recorrente se manteve inerte, em ambas oportunidades - Ausente nos autos qualquer documento que exprima a capacidade econômica do autor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.3124.0003.4600

795 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Afirmação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Dever do juízo de conceder o benefício aos necessitados e de evitar a concessão indevida. Determinação de juntada de documentos relativos ao Imposto de Renda para concessão do benefício. Presunção de pobreza relativa, que pode sucumbir diante de elementos que indiquem o contrário. Metodologia irrepreensível adotada pelo juízo. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 241.2021.1992.5449

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Juntada de documentos. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.3520.1002.6200

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Reexame de fatos e provas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 756.0015.2100.5361

798 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recolhimento intempestivo. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. 428.9601.4710.0677

799 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - EXONERAÇÃO DEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável existente entre as partes, no período consubstanciado entre 1996 e 2019, bem como determinou a partilha dos bens comuns e fixou pensão alimentícia em favor da ex-companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) aferir a alegada inépcia da petição inicial; ii) examinar se houve a preclusão da juntada de documentos; iii) analisar se é devida a pensão alimen... ()

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Doc. 315.9076.1098.2543

800 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Produção Antecipada de Prova» (sic). Gratuidade da Justiça. Determinação juntada de documentos. Indeferimento. Desistência expressa da autora. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito. Determinação para pagamento de custas iniciais. Trânsito em julgado. Inconformismo. Não acolhimento. Inadequação da via eleita. Sentença. Impugnável por apelação. Ausência de interposição de recurso dentro do prazo legal. Preclusão temporal. RECURSO NÃO CONHECID

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