Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Determinada a juntada de documentos para demonstrar a falta ou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a agravante juntou apenas extratos de alguns bancos. O descumprimento da ordem judicial é indício de ocultação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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654 - TST. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 8/TST. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

655 - TJSP. Recurso inominado - direito do consumidor - renegociação de débitos - recorrida que não reconhece a a celebração de renegociação de contrato - banco que não juntou prova documental (contrato) da impugnada renegociação - recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da recorrida - impossibilidade de juntada de documentos existentes Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - renegociação de débitos - recorrida que não reconhece a a celebração de renegociação de contrato - banco que não juntou prova documental (contrato) da impugnada renegociação - recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da recorrida - impossibilidade de juntada de documentos existentes anteriormente, em fase de recurso - apontamento desfavorável à recorrida em decorrência do contrato que se originou da renegociação não comprovada - danos morais configurados - valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, de forma adequada - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES - BAIXO VALOR DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AUTOR QUE RESIDE A MAIS DE 350

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657 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Juntada de documentos em fase de liquidação. Admissibilidade, visando à busca do devido valor do montante condenatório, sem alterar o objeto decidido em fase de conhecimento. Necessidade, no entanto, de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita indeferida aos Réus. Determinação para juntada de documentos não atendida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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659 - TJSP. Prova. Produção. Redesignação de audiência ante juntada de documentos em data próxima àquela já agendada para o ato. Possibilidade. Pretensão da parte adversa no sentido de encerramento da instrução, dispensa de audiência e de testemunhas. Inadmissibilidade. Magistrado que como destinatário da prova deve decidir sobre sua oportunidade, em atividade discricionária. Observância. Recurso não provido.

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660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos. Gratuidade indeferida. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE RESTOU DESCUMPRIDO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

662 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Decisão que reconheceu a inadmissibilidade recursal. Ausente risco imediato de dano grave e de difícil reparação para o agravante. 2. Insurgência não verificada na espécie a depender da juntada de documentos na fase de instrução. 3. Fase de produção da prova de suas alegações ainda não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Decisão que reconheceu a inadmissibilidade recursal. Ausente risco imediato de dano grave e de difícil reparação para o agravante. 2. Insurgência não verificada na espécie a depender da juntada de documentos na fase de instrução. 3. Fase de produção da prova de suas alegações ainda não encerrada, de forma que eventual prejuízo à agravante haverá de ser aferida em tempo oportuno e sede recursal próprio, caso lhe seja desfavorável o desfecho da demanda principal. 4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - A

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravante que não demonstrou condição de hipossuficiência econômica. Comando judicial que já observou o disposto no CPC, art. 99, § 2º, no sentido de oportunizar a juntada de documentos capazes de comprovar a noticiada incapacidade financeira. Decisão mantida.

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665 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619. Juntada de documentos na audiência de interrogatório. Possibilidade. CPC/1973, art. 231. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Evasão de divisas. Art. 22, par. Único, primeira parte, da Lei 7.492/86. Dolo específico. Desnecessidade. Tipicidade configurada.

666 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio na CDA. Presunção de legitimidade afastada. O entendimento do tribunal de origem quanto à possibilidade de juntada de documentos na fase recursal, desde que não observada a má-fé e atendido o contraditório, encontra guarida na jurisprudência desta corte. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

667 - TJSP.   AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.  

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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO OUTRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATENDIDA. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

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669 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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670 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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671 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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672 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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673 - TJSP. USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO EFETUADA - APELANTES QUE INSISTEM NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFRONTA AO art. 1010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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674 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos e danos morais. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da contratação presencial, por meio de assinatura, biometria facial, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Juntada de novas provas em sede recursal. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes do STJ. Recurso não provido

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675 - TJSP. VOTO 37775 AGRAVO DE INTERNO. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos idôneos para aferir a alegada hipossuficiência econômica. Não cumprimento. Não comprovação da insuficiência de recursos. Preparo recursal que deve ser recolhido no derradeiro prazo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, pena de deserção. Recurso não provido, com determinação.

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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677 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Cumprimento de Sentença". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos agravantes. Preliminar. Alegada «supressão de instância» pela juntada de documentos diversos daqueles encartados em primeiro grau. Inocorrência. Gratuidade da Justiça. Direito potestativo que não preclui. Pleito que pode ser deduzido a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 99). Juntada de documentos complementares, em grau recursal, para robustecer a alegada hipossuficiência. Prerrogativa do postulante que não implica em «supressão de instância". Inteligência do CPC, art. 435. Mérito. Gratuidade. Pessoa jurídica. Acolhimento. Empresa que se encontra com as atividades encerradas. Inexistência de faturamento. Insuficiência financeira demonstrada. Atendimento ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Pessoa Física. Recebimento de R$9.157,40 pagos por pessoa jurídica diversa da agravante e R$21.000,00 por pessoa física. Rendimentos mensais na ordem média de R$2.513,12. Inexistência de rendimentos advindos da empresa/agravante. Ausência de aplicações ou quantias em espécie. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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678 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO BEM DECRETADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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679 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 435 - Parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 435 - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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681 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS, ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLEITO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À AFERIÇÃO DA PRETENSÃO DA GRATUIDADE. DESATENDIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

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682 - TJSP. Petição inicial. Ação de abstenção de uso de marca. Juntada de documentos em língua estrangeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Tradução juramentada por ordem do magistrado, encartada aos autos. Existência. Apresentação pela parte adversa (recorrente) de sua defesa bem fundamentada e documentada. Ocorrência. Rejeição da exordial. Impossibilidade. Preliminar afastada.

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683 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

684 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PARTE QUE NÃO ATENDEU A NENHUMA DAS ORDENS - EXTINÇÃO QUE ERA DE RIGOR - PRECEDENTES - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, AINDA, DENOTAM O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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685 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Juri. Nulidade. Intimação. Juntada de documentos na fase recursal. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Aditamento à denúncia. Falta de prequestionamento.

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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afasta a impenhorabilidade, ante a ausência de prova de que o Executado reside em algum dos imóveis penhorados. Decisão mantida. Juntada de documentos pelo Agravante, por ocasião da interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Impossibilidade de apreciação destes documentos, sob pena de supressão de instância, pois não foram submetidos ao magistrado de primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. A declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não basta para a concessão da benesse. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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689 - TJSP. Agravo interno contra decisão que determinou a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da agravante antes do julgamento do recurso - Argumentos incapazes de demonstrar necessidade de reconsideração do que foi decidido - Decisão que apenas fornece a possibilidade de apresentação de novos elementos para formar a convicção do Tribunal - Desprovimento do agravo interno

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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692 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Serviços de Telefonia. Sentença de extinção pelo não cumprimento da juntada de documentos. Apelação da autora. Desacolhimento. Resistência injustificada em cumprir a determinação judicial. Documentos de identificação pessoal e carteira de trabalho juntados como sigilosos que impedem o acesso e o conhecimento pela parte adversa, eis que acessíveis somente à parte e ao respectivo advogado, nos termos da Resolução CNJ 121/2010. Extrato de negativações que é necessário para análise de eventual indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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699 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. 1. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Juntada de documentos.

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700 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.