Licenca Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 632.4613.3478.0507

351 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao agravo de instrumento, bem como foi dado provimento ao recurso de revista. 2 - A parte sustenta que embora tenha sido determinado o retorno dos autos ao TRT para sanar omissão, não ficou claro se os esclarecimento a serem prestados quanto à inexistência de quitação em norma coletiva vigente à época da demissão, nos moldes estabelecidos pela decisão RE 590.415 do STF, abrangem também a quitação ser exclusiva aos títulos: garant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.8956.0021.3837

352 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora púbica municipal - Jacareí - Enfermeira - Adicional de insalubridade - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade nos moldes antes pago, com reflexos em outras verbas, durante o período em que esteve gestante e em licença-maternidade - Sentença de improcedência que merece manutenção - A autora foi transferida para unidade e atividades laborativas que não a expunham a agentes nocivos a sua saúde acima dos limites permitidos em lei - Transferência de setor que se deu legalmente - Cessada a insalubridade, não há justificativa para o pagamento do adicional pretendido - Honorários advocatícios fixados por equidade com alteração do valor - Possibilidade - Sentença de improcedência mantida, com modificação da honorária de sucumbência - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7568.0600

353 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Gestante. Discriminação contra a mulher grávida. Dignidade da pessoa humana. Empresa de grande porte. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, V e X e 170, «caput» e III. CLT, art. 373-A.

«Confirmando a prova dos autos, a adoção pela reclamada da prática discriminatória de dispensar empregadas grávidas, ou quando egressas da licença maternidade, é de se reconhecer o direito da autora à indenização por dano moral. Inaceitável a discriminação em manifesto atentado à dignidade das trabalhadoras, e que inclusive já é alvo de investigação pelo Ministério Público do Trabalho, razão pela qual merece prestígio a bem lançada decisão de origem. Arts. 1º, III e IV,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8003.3600

354 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade» das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.3170.3000.6300

355 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Servidora pública. Exoneração. Licença-maternidade. Reprovação no estágio probatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, no term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3000.9900

356 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.

«Por dano moral, entende-se todo sofrimento humano que atinge os direitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio. Quando relacionado ao contrato de trabalho, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa, considerando-se ato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidos pelo empregador. Comprovado nos autos que, após o seu retorno da li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.8936.4969.2616

357 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA. VALIDADE. As cláusulas editalícias vinculam não apenas a Administração Pública, mas também os candidatos para o provimento de cargos públicos, pois nelas estão estabelecidas as regras que regem a convocação dos aprovados. A contratação temporária da agravante, aprovada em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de provimento de vagas temporárias para substituição de empregados em licença saúde e maternidade, afasta a alegada ilegalidade ou abuso de poder a amparar o pedido de nulidade, de conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, e de reintegração. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1250.7339

358 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - Inicialmente, não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia por falta de interesse recursal, uma vez que seu Recurso Especial foi admitido pela instância ordinária. 2 - O Tribunal originário emitiu seu pronunciamento sobre base de natureza constitucional ao estender o direito à prorrogação prevista na Lei 11.770/2008 a servidora pública estadual, tendo em vista os princípios de proteção à família e a interpretação conferida ao , rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.7822.1108.1386

359 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Gestante - Cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração - Vedação à dispensa arbitrária e sem justa causa da servidora pública grávida, nos termos dos arts. 7º XVIII e 39, §3º, da CF/88 e art. 10, II, «b», do ADCT - Irregularidade da exoneração de cargo em comissão em função de estabilidade provisória da gestante - Independentemente do regime jurídico de provimento a servidora pública gestante faz jus à estabilidade provisória até ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2631.3001.8500

360 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0754.9000.7600

361 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 07/01/2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4432.5000.2300

362 - STF. Direito administrativo. Servidora gestante. Contratação sob o regime especial de direito administrativo. Licença maternidade e estabilidade provisória. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0000.5600

363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidora pública designada a título precário. Licença maternidade. Direito à estabilidade provisória. Acórdão recorrido com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão posta nos autos foi decidida com amparo nos arts. 10, II, b do ADCT, e 39, § 3o. 7o. XVIII da Constituição Federal. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional é óbice intransponível para o exame do mérito, em sede de Recurso Especial, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.134.921/ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 01/02/2011 e REsp. 1.017.216/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05/08... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6371.2001.7200

364 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 03.9.2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2525.7000.7800

365 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Lei 11.770/2008. licença-maternidade. Prorrogação. Necessidade de regulamentação local. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Perda do objeto recursal. Inexistência.

«1. Uníssona a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção no sentido de que o disposto no não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não comportam acolhimento as teses de prejudicialidade do recurso e de su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5244.3001.4400

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidora pública. Licença-maternidade. Ampliação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Exaurimento das vias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF. Decisão agravada. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, pelo que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Tem aplicação, por analogia, a Súmula 281/STF, segundo a qual é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. 2. Ademais, verifica-se que a parte agravante, no presente regimental, não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incide o verbete da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.0041.7292.5541

367 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO VÁLIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 244, III/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O art. 10, II, do ADCT da Constituição, em sua alínea «b», prevê aestabilidadeprovisória à « empregadagestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto «. Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ressalte-se que a maternidade recebe normatização especial e privilegiada pela Carta de 1988, autorizando condutas e vantagens superiores ao padrão deferido ao homem - e mesmo à mulher que não esteja vivenciando a situação de ges... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3441.2000.1700

368 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário feminino. Curso de formação. Candidata lactante. Proteção constitucional. Remarcação. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE Acórdão/STF), pacificou o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital, julgado este que tem sido acompanhado pelas duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior. 2 - Em julgamento mais hodierno, a Excelsa Corte, também sob a sistemática da repercussão geral, entendendo que o RE 630... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0975.7000.2300

369 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento», contida na , II e III, acrescentados pela da . 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9117.7171

370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Boa fé da impetrante. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.4559.7236.3375

371 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S III E IX, C/C 13, § 2º, ALÍNEA ¿A¿ E 61, II, ALÍNEA ¿E¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DESACOLHEU OS SEGUINTES PLEITOS: ¿A) ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO DA PACIENTE PARA VERIFICAÇÃO SEU ESTADO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; B) ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES COMETIDOS POR MARCOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR; C) REALIZAÇÃO EXAME DE PATERNIDADE PARA ESCLARECER A RELAÇÃO DO ACUSADO COM A VÍTIMA...¿. ALEGA, EM SÍNTESE, CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULA, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO E, NO MÉRITO, A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. A TRAMITAÇÃO DO FEITO FOI PARALISADA COM A CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO SE VISLUMBRA MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, PRESTIGIANDO-SE, NO PONTO, O DECISUM QUE DESACOLHEU ESTE PEDIDO. O RESULTADO DO EXAME PODERIA, EM TESE, PREJUDICAR O CORRÉU, NÃO RESTANDO ESCLARECIDO NA IMPETRAÇÃO, CONTUDO, EM QUE APROVEITARIA À PACIENTE. DESCABIDA, TAMBÉM, A PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR SUPOSTAS AGRESSÕES DO CORRÉU À PACIENTE. PARA A PRETENDIDA INVESTIGAÇÃO, A DEFESA TÉCNICA DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA ULTIMÁ-LA. A IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ¿ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO DA PACIENTE PARA VERIFICAÇÃO SEU ESTADO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA¿ É RAZOÁVEL. OBSERVA-SE, PRIMEIRO, QUE O DOUTO MAGISTRADO A QUO NÃO ENFRENTOU, OBJETIVAMENTE, ESSE PLEITO E NÃO FUNDAMENTOU A SUA DENEGAÇÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. EM OUTRO PRISMA, É INCONTORNÁVEL A LEGITIMIDADE DESSE PEDIDO, CUJO RESULTADO DO LAUDO A SER ELABORADO PODE, EM TESE, TRAZER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE IRÃO COLABORAR COM OS JURADOS NA FORMAÇÃO DE SEUS CONVENCIMENTOS. SOMA-SE AO SOBREDITO, QUE A REFERIDA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR SE ALICERÇA EM CONSISTENTES FUNDAMENTOS, SE INSERE NO SAGRADO DIREITO DE DEFESA E A SUA NEGATIVA OFENDE, EFETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, NA FORMA DA PARTE DISPOSITIVA DESTA DECISÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.6950.1368.7722

372 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inexistência de qualquer afronta direta à norma, da CF/88, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5495.4844

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Licença-maternidade. Prorrogação do prazo. Lei 11.770/2008. Acórdão lastreado em premissa constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Este Superior Tribunal, ao analisar questão em tudo semelhante, compreendeu que a «Corte de origem emitiu seu pronunciamento sobre base de natureza constitucional ao estender o direito à prorrogação prevista na Lei 11.770/2008 a servidora pública estadual tendo em vista os princípios de proteção à fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0494.2000.1700

374 - STF. Direito administrativo. Licença-maternidade. Prorrogação do benefício conforme Lei 11.770/08. Violação a direito líquido e certo configurada. Ofensa ao princípio da isonomia. Publicação da Lei estadual 12.214/2011. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do , III,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0000.6000

375 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. O Tribunal de origem, ao concluir que, por expressa disposição de lei local, o contrato temporário celebrado pelo Estado de Pernambuco e a recorrida é de direito administrativo, resolveu a lide com a devida fundamentação. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, ainda que a solução nele albergada seja contrária à legítima pretensão da parte, ou eventualmente equivocada. É lição constante dos jus-processualistas nacionais qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3795.6000.1700

376 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.

«1. O acórdão ora embargado não padece de vício algum que autorize a oposição de Embargos Declaratórios, porquanto, manifestou-se acerca da alegada violação ao , II, trazida no Recurso Especial, concluindo que o acórdão proferido pela Corte de origem está devidamente fundamentado. 2. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.5391.8986.2294

377 - TJSP. Servidor público. Município de Vargem Grande do Sul. Ajudante geral. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Apuração das condições de trabalho da demandante feita por meio de perícia judicial, observados o contraditório e a ampla defesa. Laudo que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme a NR 32. Reflexos devidos sobre as férias com o 1/3 constitucional, os 13º salários, as horas extras e a licença maternidade, nos termos da Lei Municipal 1.662/92. Termo inicial do adicional, por sua vez, que deve coincidir com o início da atividade insalubre, observada, na cobrança dos atrasados, a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9425.6000.4100

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Inviável a análise das teses de que não foi provado o direito líquido e certo e de que a recorrida não está inserida no estatuto dos servidores públicos do estado. Acórdão recorrido amparado em circunstâncias fáticas e em Lei local (Lei estadual 6.123/1968, com redação da lce 91/2007). Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida não provou seu direito líquido e certo e de que não está inserta no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas dos autos e na interpretação de legislação local, medidas inviáveis na estreita via do recurso especial, ex vi dos verbetes 7/STJ e 280/STJ 2. Agravo Regimental da ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9425.6000.4200

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Inviável a análise das teses de que não foi provado o direito líquido e certo e de que a recorrida não está inserida no estatuto dos servidores públicos do estado. Acórdão recorrido amparado em circunstâncias fáticas e em Lei local (Lei estadual 6.123/1968, com redação da lce 91/2007). Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida não provou seu direito líquido e certo e de que não está inserta no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas dos autos e na interpretação de legislação local, medidas inviáveis na estreita via do recurso especial, ex vi dos verbetes 7/STJ e 280/STJ 2. Agravo Regimental da ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1001.0200

380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. II. Caso concreto em que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o recorrente deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados no acórdão recorrido - (a) superveniência da Lei estadual 12.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2001.7400

381 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Gestante contrato por prazo determinado. Estabilidade da gestante. Art. 10, II, «b» do ato das disposições constitucionais transitórias. A norma constitucional assegura a estabilidade provisória à «empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto», com o evidente intuito de lhe garantir o mínimo de segurança econômica e, principalmente, salvaguardar o nascituro, não fazendo qualquer distinção quanto à modalidade de contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou a termo. Entendimento cristalizado no, III da Súmula 244/TST. Entretanto, a delonga no ajuizamento da ação, em data próxima ao final da gravidez, justamente quando gozaria licença-maternidade, sem a comunicação prévia do estado gestacional ao empregador de boa-fé, implica a perda do direito, visto que a norma constitucional assegura o emprego, e não apenas os salários sem o respectivo trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4016.3100

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Professora de educação básica. Licença-maternidade. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar a presente demanda, manteve a Sentença de 1º grau que fez incidir o art. 198 da Lei estadual 10.261/1968, com redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008, ao presente caso. 2 - A recorrente aduz que «o acórdão impugnado aplicou legislação estadual em detrimento de Lei que deveria ser aplicada ao caso por força de expressa previsão constitucional» (fl. 118, e/STJ). No entanto, a verificação de validade de lei local em face de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9101.7000.7000

383 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.4488.8143.6949

384 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A possibilidade, ou não, de extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - tema 551/STF. - O direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.4001.4000

385 - TST. Recurso de revista. Estabilidade. Gestante.

«Do quadro registrado nos autos, emanam os seguintes fatos: a) de acordo com o exame que constatou a gravidez, não há certeza absoluta de que a Reclamante estivesse grávida quando da sua dispensa; b) conforme informou em seu depoimento, a Reclamante usufruiu da licença maternidade e da garantia de emprego em uma outra empresa, tendo sido contratada menos de um mês depois de sua dispensa. A finalidade principal da norma insculpida no , II, «b» é a proteção da maternidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.2726.5155.2875

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA - UNIMONTES - - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - art. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TEMA 524 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

De acordo com o , LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. - Conforme disposição elencada no o , XVIII, «S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.6807.8408.8751

387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021 - POSSIBILIDADE - SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - Lei Complementar 191/2022 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É

constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais» (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). Verifica-se a possibilidade de se computar o tempo de serviço cumprido no período de 28.5.2020 a 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de progressão, para o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0015.1700

388 - TJPE. Direito Constitucional e Administrativo. Agravo . Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490/STJ. Apelação Cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Devidas as verbas rescisórias referentes ao 13º Salário e Férias, acrescida do terço constitucional, na proporcionalidade do contrato, 8/12 (oito doze avos), devidamente atualizada. Estabilidade provisória da gestante. Período gravídico iniciado durante o contrato temporário. Direito à indenização correspondente aos meses que restavam para o nascimento da criança, acrescida da licença-maternidade e a estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, alínea b da ADCT.

«Orientação do STF. Danos morais. Ausentes no caso em espécie os requistos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município por dano moral: ato ilícito, nexo causal e o dano. Sucumbência processual. Ônus da edilidade. Incidência do § único do As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9969.3830

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença maternidade de 120 para 180 dias. Lei 11.770/2008. Inaplicabilidade. Prejudicialidade do apelo especial. Inocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o firme entendimento de que a Lei 11.770/2008 não é auto-aplicável, pois condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes: REsp 1.264.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2011; REsp 1.245.651/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/4/2011. 2 - In casu, não há falar em prejudicialidade do recurso especial diante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3000.2700

390 - TJMG. Servidora temporária grávida. Estabilidade provisória. Servidor temporário. Estado gravídico. Estabilidade provisória.

«- Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, «as gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8001.3500

391 - TRT3. Estabilidade provisória. Empregada gestante contratada sob modalidade temporária.

«O art. 10, II, «b», do ADCT/88, ao vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impõe qualquer restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. O entendimento vertido no anterior inciso III da Súmula 244/TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as emprega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9013.3100

392 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Gestante. Contrato por prazo determinado. Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Normatização especial e privilegiada à maternidade contida na CF/88. CF/88, art. 10, II, «b», do ADCT, arts. 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. Respeito fixado na ordem constitucional à dignidade da pessoa humana, à própria vida, ao nascituro e à criança (art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, caput,). Ajuizamento tardio da ação. Abuso de direito. Inocorrência.

«Em princípio, a lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício. Em face disso, em regra, o instituto da garantia de emprego é inábil a produzir, no contexto dos contratos a termo, a mesma extensão de efeitos que seguramente propicia na seara dos contratos indeterminados. Por outro ângulo, contudo, é certo dizer que a lógica dos contratos a termo é p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7383.8000

393 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdenciário. Licença-gestante. Salário. Limitação a R$ 1.200,00. Emenda Constitucional 20/98, art. 14. Interpretação conforme a Constituição, excluindo-se sua aplicação com relação à Licença-gestante. Alegação de violação ao disposto na CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, I, CF/88, art. 7º, XVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. CF/88, art. 7º, XXX.

«O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada «na forma desta Constituição», ou seja, nos termos previstos em seu , XVIII: «licença à gestante, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5892.0206

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Precedentes deste STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial restringe-se à violação de dispositivo de Tratado ou Lei, excluída, portanto, da competência atribuída a esta Corte Superior, a apreciação e julgamento de suposta afronta à norma, da CF/88.» (cf. REsp 686.590/RS, Rel.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9446.1866

395 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Processual civil. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos argumentos apresentados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.1576.7946.5028

396 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. COBRANÇA.

Ação de cobrança de verbas decorrentes de contrato temporário de trabalho. O E. Supremo Tribunal Federal assegurou a servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, direito a licença maternidade além da estabilidade provisória, conforme o , XVIII e o art. 10, II, ¿b¿ do ADCT. Manifesto o dano moral quando a administração pública age de forma lesiva e reduz os vencimentos da Autora. Valor do dano moral fixado corretamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3001.6900

397 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Contratação temporária da cunhada do prefeito no oitavo mês de gravidez. Caracterização do ato ímprobo. Ausência de notificação prévia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual o requerido na condições de Prefeito Municipal supostamente atentou contra preceitos da administração pública ao contratar de forma emergencial sua cunhada, grávida, concedendo-lhe 15 dias após a contratação, licença maternidade pelo prazo de 120 dias, garantindo a ela a licença gestante e a manutenção do vínculo laboral com a municipalidade na gestão seguinte. Na sentença, julgou-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.7053.3557.5446

398 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. SÚMULA 244/TST, III. TEMA 542 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional considerou inaplicável a Súmula 244/TST, III, tratando-se de contrato com duração de apenas um mês, sem definir se se referia a contrato por prazo determinado ou contrato temporário. Entretanto, a discussão sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante ficou superada definitivamente a partir da tese fixada pelo STF no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual « A trabal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9000.7100

399 - TRT3. Jornada de trabalho. Horas extras. Descanso de 15 minutos para a mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade. CF/88, arts. 5º, I, 201, § 7º, I e II e § 8º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o , I, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica «nos termos desta Constituição». Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do art. 5º, I, nas normas gerais de proteção ao trabalhador, mas vai além, ao conferir proteção jurídica adicional às mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0001.3800

400 - TRT3. Hora extra. Trabalho da mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade.

«É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o , inciso I de 1988, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica «nos termos desta Constituição». Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do artigo 5º, inciso I, nas normas gerais de proteção ao trabalhador, mas vai além, ao conferir proteção ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações