Microempresa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8242.8880.8167

351 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 966, VIII. NULIDADE DE CITAÇÃO.

1. A Orientação Jurisprudencial 136 da SbDI-II desta Corte Superior preceitua que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos ». 2. A decisão rescindenda, por sua vez, consignou, expressamente, que « a reclamada, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa no prazo legal, sendo, em conse... ()

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Doc. 183.2032.1005.7000

352 - STJ. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Planos de saúde. Regime de contratação. Coletivo. População vinculada à pessoa jurídica. Empresário individual. Dois beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Dirigismo contratual. Confronto entre problemas. Analogia. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3 - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano d... ()

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Doc. 151.1671.8006.2500

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.

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Doc. 200.0859.1891.6776

354 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÕES -

Pregão eletrônico - Microempresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional que foi considerada inabilitada em razão da não apresentação de balanço patrimonial, nos termos previstos no item 8.4.4 do edital - Ato de inabilitação do certame que não pode prevalecer - Lesão a direito líquido e certo configurada - Dispensa da obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrativos contábeis substitutivos - Tratamento diferenciado para fins de comprovação da ... ()

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Doc. 598.4125.0888.8528

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Beneficiários que estão em tratamento cardiológico e oncológico. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuários em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Contrato coletivo formalizado por microempresa e deve ser reconhecido como «fals... ()

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Doc. 791.8913.0372.1590

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Indeferida a tutela que pretendia a emissão de boleto de liquidação antecipada do empréstimo contraído pela empresa autora, sem a incidência do encargo previsto no contrato. Ausência dos requisitos do Negociação de grande porte, realizada entre pessoas jurídicas. Tarifa por liquidação antecipada prevista expressamente no instrumento firmado entre as partes. Requerente não demonstrou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo inaplic... ()

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Doc. 138.9068.1210.5878

357 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Licitação - Município de São Joaquim da Barra - Pretensão de suspensão de resultado de pregão - Alegação de violação do direito de preferência na contratação de empresa de pequeno porte ou microempresa - Critério de desempate - Sorteio que deve ser realizado entre todos os concorrentes em caso de empate real - EPP e ME que têm prioridade na hipótese de possibilidade de apresentação de melhor proposta - Inteligência dos arts. 44 e 45, da Lei Complementa... ()

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Doc. 720.9208.7646.1890

358 - TJSP.

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidad... ()

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Doc. 161.5814.6000.5800

359 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa da Fazenda Pública municipal. Cobrança de ISS. Necessidade de análise do faturamento anual da empresa. Impossibilidade da via a exceção de pré-executividade.

«1. A questão referente à (i) legitimidade ativa da Fazenda Pública Municipal foi examinada com arrimo nos documentos carreados, no objetivo de averiguar o enquadramento (ou não) da recorrente como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando-se necessária, ainda, na compreensão da Corte de origem, detida análise documental do faturamento anual da empresa, inviável na estreita via da exceção de pré-executividade, dada a falta dos respectivos dados. 2. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 180.9004.5000.3600

360 - STJ. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno da cerâmica arrebola não conhecido.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada, por falta de amparo legal. 2 - A incidência em erro grosseiro, tal como na hipótese, impede, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.264.335/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3/5/2012 e AgRg no REsp. 1.289.728/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/5/2012. 3 - Agravo Interno da Cerâmica Arrebola LTDA-Microempresa nã... ()

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Doc. 808.8768.2602.5981

361 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Responsabilidade Civil. Relação de Consumo. Fraude em serviço de sistema de pagamento eletrônico. Procedência parcial do pedido. Recurso das rés pretendendo a improcedência do pedido. Microempresa. Aplicação do CDC. Teoria Finalista Mitigada. Precedente do STJ. Serviço de pagamento por meio eletrônico Falha na prestação do serviço demonstrada. Fraude perpetrada por terceiro, cliente da segunda ré Stone Pagamentos S/A. Fortuito interno. Valores das vendas ocorridas no estabelecimen... ()

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Doc. 304.6722.8041.4495

362 - TJSP. Indeferimento da Petição Inicial. Decisão que determina apresentação de documentos atualizados da JUCESP, nota fiscal do serviço que alega ter prestado, apresentação de planilha atualizada e correção do valor da causa. Descumprimento integral, sob alegação de que teria comprovado a situação tributária, mas juntou documentos que datam de mais 3 meses a 9 meses antes do ajuizamento da ação. Juntada de documentos atualizados negligenciada. Enunciado o 135 do FONAJE «O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)», e Enunciado 02 do FOJESP «O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Além disso, não emitir nota fiscal significa situação fiscal irreal a presumir que a empresa não tem o enquadramento correto. Alegação de que «(...) o Judiciário não é órgão fiscalizador e empregado do Fisco (...)», estratagema para tentar encobrir a sua prática ilegal de não emitir nota fiscal de serviço e sua real situação tributária para que possa ser autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso autoral negado provimento.

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Doc. 249.9895.8673.3795

363 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 156.5404.3000.3600

364 - TRT3. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V.

«A impenhorabilidade prevista no inciso V do deve ser interpretada no sentido de impor a sua aplicabilidade à pessoa física que utiliza instrumentos ou outros bens necessários ao exercício de sua profissão. A pessoa jurídica, mesmo se tratando de microempresa, não exerce atividade profissional, mas sim atividade puramente econômica. Por conseguinte, o seu maquinário é passível de constrição judicial para a satisfação dos créditos trabalhistas por ela devidos, ... ()

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Doc. 605.4733.2609.8630

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Inabilitação de licitante - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar para suspender o ato administrativo de inabilitação, permitindo seu retorno ao certame - Insurgência do Município de Cajuru - Descabimento - Participante do pregão que foi excluída do certame por não apresentar balanço patrimonial, nos termos do que prevê o item 8.4.4 do edital - Licitante inabilitada, todavia, que é microempresa submetida ao regime fiscal do Simp... ()

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Doc. 490.4707.0448.1578

366 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas sociais de microempresa. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível de Jaú. Determinação de remessa à Vara Empresarial da 3ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. Medida acertada. Normas que regem as sociedades limitadas que envolvem tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. C... ()

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Doc. 586.8339.1969.9885

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Empresário Individual - Hipótese em que os patrimônios da microempresa e da pessoa natural do empresário se confundem - Ausência de pessoa jurídica ou personalidade jurídica própria e distinta da pessoa física do empresário - Gratuidade destinada à pessoa física - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do... ()

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Doc. 413.1817.7182.6860

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu bloqueio de bens do empresário pessoa física, que não compõe o polo passivo da execução - Responsabilidade do empresário sobre as dívidas contraídas pela microempresa individual que é automática, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Ademais, a exequente havia pedido nos autos de origem pela desconsideração da personalidade jurídica, a qual... ()

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Doc. 551.7657.3094.4169

369 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Microempresa. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não são capazes de evidenciar a referida falta de condições. Polo ativo que trouxe aos autos apenas o que lhe ... ()

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Doc. 191.3091.8004.1400

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«1 - A tese relativa à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, pelo fato de se tratar de microempresa com poucos beneficiários, não foi alegada em contrarrazões, constituindo indevida inovação recursal. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é admitida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra pa... ()

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Doc. 196.0585.3002.7100

371 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.

«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. 2. O , positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o , § 3º, só há presunção de veracidade na «alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural». Assim, ... ()

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Doc. 184.7526.0936.1329

372 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MICROEMPRESA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA MÓVEL COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES - CONTRATOS POSTERIORES NULOS - FALSIDADE DE ASSINATURAS CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - COBRANÇAS ANTERIORES À TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS - REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS APARELHOS CELULARES - RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS BENS - BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECOTE DA CONDENAÇÃO - RECURSOS PRINCIPAIS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -

Não há que se falar em inovação recursal se a matéria aduzida no apelo foi alegada em sede de contestação. Preliminar rejeitada. - O STJ «firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC» (STJ, 2ª Seção, AgInt... ()

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Doc. 250.6261.2792.4717

373 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada pela operadora. Inexistência de obrigação de oferta de plano individual. Divergência jurisprudencial afastada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora, reformando acórdão do tribunal de origem que a havia condenado a ofertar plano individual em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo. A agravante alegou violação à Resolução CONSU 19/1999 e invocou precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que vedaria a rescisão unilateral imotivada em co... ()

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Doc. 157.2142.4010.7400

374 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano moral. Apontamento de duplicata de venda mercantil por indicação a protesto. Insurgência da indústria autora. Aduzida ilegalidade do malsinado registro. Dívida relacionada à reserva de hospedagem. Estadia que, no entanto, teria sido verbalmente cancelada por desistência de viagem comercial. Ausência de prestação do serviço que evidenciaria a irregularidade da cobrança, justificando a atribuição da responsabilidade civil. Argumentação improfícua. Incontroversa contratação dos serviços. Comunicação do desinteresse pela estadia, todavia, não evidenciada. Informação que, de toda forma, teria sido verbalmente repassada à microempresa apelada, apenas 5 dias antes da data prevista para o ingresso no estabelecimento hoteleiro. Política comercial da ré que, no entanto, exige prazo mínimo de 7 dias para tanto. Inexistência de comprovação de que o estabelecimento hoteleiro obteve ocupação máxima no período. Demonstração que competia à pretensa ofendida. Prejuízo da atividade lucrativa da ré indeferido. Cobrança lícita. Constatação, ademais, de que houve o mero apontamento da cambial a protesto. Negativação que deixou de ser efetivada, ante a concessão de liminar nos autos da medida cautelar. Carência de publicidade. Restrição creditícia não experimentada. Ato ilícito não tipificado. Carência de motivo plausível para a pretendida imposição do dever de reparar. Apelo conhecido e desprovido.

«Tese - O cancelamento de reserva de hospedagem fora do prazo estabelecido pelo hotel legitima a cobrança do valor da estadia, mesmo que não usufruída.»

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Doc. 543.8349.9136.5353

375 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional manteve sentença que denegou a justiça gratuita, sob o argumento de que o Reclamante possui microempresa cuja real renda não conseguiu demonstrar, não comprovando, portanto, insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT). 2. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pe... ()

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Doc. 106.4397.1957.0795

376 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que fixou remuneração do administrador judicial de recuperação judicial em 2,5% do passivo. Irresignação da recuperanda. Alegação de condutas indevidas da administradora judicial, retardando o processamento da recuperação judicial. Condutas reformadas por acórdão, mas de responsabilidade de outra administradora. Tempo de tramitação da recuperação judicial, sob administração da agravada, que não foi excessivo. Atividades da agravada que justificam a remuneração. Exti... ()

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Doc. 204.3176.2438.9227

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos. Insurgência sob o argumento de que o agravante Diego está desempregado, sem movimentação em suas contas bancárias, enquanto a agravante Horrana é microempreendedora, com faturamento médio bruto que varia entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 ao mês. Requerem a concessão de efeito ativo ao presente recurso. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a pr... ()

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Doc. 933.9844.5720.6692

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Reclamação trabalhista - Pedido de reconhecimento de vinculo empregatício com o Município de Álvares Machado - Descabimento - Celebração de contratos administrativos com microempresa para a prestação de serviços de operador de máquinas e caminhões - Suspensão temporária e reativação posterior do ajuste com a concordância expressa da parte - Apresentação pelo Município de Álvares Machado de edital de licitação, parecer jurídico e publicação do instrumento convocatório, ... ()

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Doc. 645.5959.4468.7091

379 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Ausência de direito certo e líquido - Direito de preferência de contratação das microempresa ou empresa de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações, não se dá automaticamente, mas sim na forma do - No caso concreto, o empate, no patamar mínimo, inviabiliza o procedimento, considerada a vedação da taxa negativa, razão por que, nesta hipótese excepcional, legítima a aplicação da regra do art. 45, §2º, da LF 8.666/93, procedendo... ()

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Doc. 162.1773.8006.8200

380 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Análise somente após a avaliação. Impenhorabilidade dos bens constritos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil. 2. A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação. 3. A jurisprudência esta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o , Vaplicação excepcional somente nos casos em que os bens p... ()

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Doc. 174.6058.1809.2258

381 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de buffet. Contrato celebrado com empresa individual. Obrigação de organizar e realizar as festividades das cerimônias de casamento da apelada. Tais festividades, todavia, não chegaram a se realizar por conta do falecimento da pessoa responsável pela administração da empresa individual. Óbito ocorrido em 11 de julho de 2016, um ano e quatro meses antes da data marcada para a realização do evento festivo (11 de novembro de 2017). Inexistência de diferenciação jurídica entre a microempresa individual e o empresário individual, situação que estabelece, por consequência, indistinção entre os respectivos patrimônios. Assim, incumbe aos apelantes, sucessores do «de cujus», restituir à autora os valores por ela pagos por serviços que efetivamente não lhe foram prestados. Compensação por danos morais também devida. Observa-se, no entanto, que estes foram infligidos à autora por ato próprio dos apelantes, que não apenas receberam os valores de algumas das prestações depois do óbito do «de cujus», como também admitiram a inscrição do nome dela em cadastros de maus pagadores por pretenso descumprimento do contrato. Dano moral configurado «in re ipsa". Os requeridos responderão pelos danos materiais sofridos pela autora nos limites das forças da herança (art. 1792 do CC e 796 do CPC). Todavia, no concernente aos danos morais, que derivaram de atos por eles próprios perpetrados, esse limite não será observado. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 461.5404.9924.5750

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade de caminhões, restringindo a constrição aos direitos decorrentes da alienação fiduciária dos veículos. Pesquisa RENAJUD indicou nove veículos em nome da executada, dos quais apenas um não possuía restrições. Executada afirmou que detinha apenas cinco dos veículos localizados na pesquisa, sendo que somente um não havia sido alienado fiduciariamente. Embora a agravante sej... ()

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Doc. 210.8200.9711.5564

383 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança. Cédula de crédito comercial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Relação de consumo. Inexistência.

1 -- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2 -- Conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatá... ()

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Doc. 187.0664.2574.1012

384 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito - Feito ajuizado na Vara da Fazenda Pública - Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, com redistribuição ao Juízo suscitante, em razão da instalação do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo, competente para processar e julgar ações de trânsito/Detran no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Em... ()

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Doc. 713.8496.7470.8104

385 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da microempresa e da pessoa física do seu titular [cujo patrimônio é único]. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados com a utilização do sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que a constrição tenha recaído sobre ativos financeiros impenhoráveis. Falta de prova de que a constrição tenha sido efetivada sobre a única reserva de emergência que possuía a pessoa física e q... ()

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Doc. 900.7061.6975.2615

386 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

Município de Rio Grande da Serra. Alegação da executada de que o débito cobrado pelo ente tributante é objeto de parcelamento, portanto, nula a cobrança. Exequente que alega tratar-se de lançamento complementar de valor do tributo arbitrado com base em percentual a maior (5%) do que aquele apurado e aplicado (2%) no procedimento administrativo que apurou o crédito tributário objeto de confissão de dívida e de parcelamento, em virtude do desenquadramento da executada como microempresa ... ()

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Doc. 545.1147.5808.7459

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pessoa jurídica devedora que se encontra inativa e com baixa regular. Ação de execução fiscal proposta em data posterior a liquidação voluntária da sociedade. A liquidação voluntária implica em perda de sua capacidade civil e, consequentemente, da sua capacidade processual. A execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sócios, por se tratar de Microempresa que pode ser extinta independente da regularidade das obrigações tributárias, não cabendo o redirecionamento pret... ()

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Doc. 302.3497.7230.9622

388 - TJSP. PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL 133/2023) - Impetrante sagrada vencedora e posteriormente inabilitada após recurso de licitante, sob justificativa de não comprovação da regularidade fiscal - R. decisão da pregoeira que n... ()

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Doc. 707.6307.7271.3748

389 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -

Demanda visando à restituição dos ITBIs recolhidos por cada coautora - Procedência parcial - Tributo pago antecipadamente pela empresa individual que deve ser restituído, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa - Ausência de fato gerador do imposto constatada - Impedimento legal de registro de escritura imobiliária em nome de microempresa - Recolhimento do ITBI efetuado pela sociedade limitada, entretanto, que se verifica válido e legítimo - Posterior anulação, por de... ()

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Doc. 541.4204.8993.8106

390 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Réu que comprova a pactuação em nome do autor, empresário individual - Observância ao art. 373, II, CPC - Autor que não nega a contratação, tampouco junta comprovante de pagamento do débito - Alegação de se tratar de dívida contraída em nome de pessoa jurídica que não afasta a cobrança em face do autor - Inexistênc... ()

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Doc. 223.7562.8575.0446

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere penhora sobre faturamento de empresa titularizada pelo executado - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de empresário individual em execução movida contra ele e vice-versa, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios - Microempresa que gera efeitos apenas tributários - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam a i... ()

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Doc. 916.8153.4365.6814

392 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito. Demanda distribuída perante Vara de Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Ação que envolve infração de trânsito. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada ... ()

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Doc. 165.9865.9000.1300

393 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ausência justificada por meio de atestado médico.

«A revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato atribuída à demandada (microempresa) revela-se indevida, em virtude da juntada de atestado médico válido, dando conta da necessidade de a representante da empresa permanecer, na data da audiência, em repouso domiciliar. Portanto, justificada a ausência da reclamada ao ato. A circunstância de não constar o CID no aludido documento não se mostra capaz de afastar o registro ali contido. Se havia orientação médica para que a empre... ()

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Doc. 154.1950.6000.8800

394 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Agravo de instrumento. Deserção.

«Não obstante o TST, excepcionalmente, venha entendendo aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos casos de firma individual ou microempresa, e até mesmo ao sócio executado em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mitigando, assim, a interpretação do disposto Lei 1.060/50, é certo que essa ressalva só é autorizada quando haja demonstração inequívoca de que a parte não poderia responder pelas despesas processuais. Nesse conte... ()

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Doc. 287.3216.7977.8293

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A agravante, uma microempresa familiar, alega que seus sócios, beneficiários de plano de saúde coletivo, não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrári... ()

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Doc. 361.1770.4082.6285

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ação originária que condenou as rés (microempresa e sua sócia) ao pagamento de lucros cessantes ao ora agravante. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, que buscava a inclusão de outra empresa (uma casa de carnes) aberta pela sócia devedora, no polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Alegação de que a coexecutada abriu nova empresa em manobra fraudulenta para se esquivar de suas responsabilidades... ()

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Doc. 573.4594.8935.9652

397 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito, distribuída ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal e com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital, e que suscitou o conflito, que versa sobre a definição de estar ou não a autora legitimada a figurar no polo ativo de ação em tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Empresa autora que é sociedade limitada, cujo lucro líquido no ano de 2021 extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º e, portanto não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sociedade limitada que não integra o rol dos legitimados a integrar o polo ativo nas ações propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 5º, I) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital, ora suscitado.

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Doc. 612.1823.4948.1405

398 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública proposta pelo Município de Martinópolis em face dos requeridos por contratação em duplicidade de serviço, sem justa causa ou devida licitação, e com pagamento adiantado - Sentença de procedência - Recurso de todos os requeridos - Deserção dos dois primeiros apelos (Rondinelli e Érika) e desprovimento do terceiro apelo (Tiago e Tiago ME). 1. Os corréus Rondinelli e Érika, primeiramente, deixaram de comprovar a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Depois, intimados a recolher o preparo, quedaram-se inertes - Deserção - CPC, art. 1.007, § 2º e precedentes jurisprudenciais. 2. Restando, assim, a apreciação do apelo dos demais corréus Tiago e sua microempresa, fora, preliminarmente, questionado o respeito ao devido processo legal (alegado cerceamento de defesa) - Inocorrência - Feito que observou o regramento processual e, também, fora suficientemente instruído, com salutar prova a embasar a condenação. 3. No mérito, ficou caracterizado o prejuízo ao erário e o dolo dos apelantes - Volumosa e elucidativa prova testemunhal, em especial do recebimento de valor indevido de forma consciente pelo réu. 4. Manutenção das condenações imputadas em Primeiro Grau - Dosimetria equilibrada dentro dos patamares postos pela Lei de Improbidade quanto ao tempo de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público e o equivalente ao ressarcimento/multa civil - Adequação e proporcionalidade aos danos aferidos. R. sentença mantida. Apelos dos réus Rondielli e Érika não conhecidos e desprovido o dos corréus Tiago e Tiago ME.

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Doc. 221.2120.7694.4120

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura da extrai-se que as infrações praticadas pelos microempresários têm como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando a infração for definida como de alto risco (§ 3º). 2 - É inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP é notoriamente perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla visitação é inaplicável na hipótese, nos termos da Lei Complementar 123/2006, ... ()

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Doc. 996.1401.2867.4017

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGALIDADE DA PORTARIA DO PROCON 16/2014 E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. EXECUTADA MULTADA PELO PROCON/RJ NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-24-004.002.624/2014, NO QUAL FOI APURADO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS AO CONSUMIDOR, APÓS TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 39, V. MULTA ARBITRADA COM BASE NA ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA (REC) QUE ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO DA LEI DE REGÊNCIA (LEI 6.007/2011). PORTARIA PROCON 6/2014 QUE SOMENTE ESTABELECEU OS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE NÃO FORNECESSEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA RECEITA, COMO É O CASO DA EXECUTADA, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FORNECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEITA DA EXECUTADA QUE FOI CALCULADA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESULTANDO NO VALOR DA SANÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJO MONTANTE EM UFIR OBSERVOU OS LIMITES DADOS PELa Lei 6.007/2011, art. 33, POR TER SIDO FIXADA ENTRE 200 E 3 MILHÕES DE UFIRS. MULTA APLICADA DE R$ 17.826,67, ATUALIZADA NO MONTANTE DE R$ 21.769,55, CORRESPONDENTE A 5.937,6700 UFIRS, TAMBÉM DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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