Microempresa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 768.8929.3880.1805

551 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO CRITÉRIO DE DESEMPATE - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A LICITANTE DIVERSA COMO A VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de observância do critério de desempate nas licitações, mediante a consideração do direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 2. Inteligência dos e . 3. Os dos arts. 170, IX e 179 da CF/88asseguram o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e de pequeno porte. 4. Irrelevância da distinção entre o empate ficto e real, no curso de procedimento licit... ()

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Doc. 103.1674.7557.8500

552 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª Seção do STJ(EREsp 511.001/MG). CPC/1973, art. 543-C. Res. STJ 08/2008. Lei 8.212/91, art. 31. Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º.

«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa opta... ()

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Doc. 184.5694.6000.0000

553 - STF. Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Tributário. Simples. Repercussão geral reconhecida. Imunidade tributária versus Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. coexistência afastada na origem. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. Lei 9.317/1996. Lei Complementar 123/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na , § 2º, I, e , § 3º, III.Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na , § 2º, I, e , § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 2º, I, e , § 3º, III, a possibi... ()

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Doc. 103.1674.7138.1100

554 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Microempresas. Representantes comerciais. Isenção legal. Ato administrativo identificando as atividades com as de corretagem. Ilegalidade.

«Não tendo a lei incluído a representação comercial entre as atividades sujeitas ao imposto de renda, padece de ilegalidade o ato administrativo declaratório que a equipara à corretagem, para efeito da tributação.»

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Doc. 541.6980.7554.9949

555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de auto de infração e multa dele decorrente. Penalidade aplicada pelo PROCON/SP. Auto de Infração 45711-D8 e Procedimento Administrativo correlato de 2726/21. Empresa autora autuada por exposição de produtos vencidos; recusa de recebimento de cheque sem aviso ao consumidor e ausência de repasse ao consumidor do desconto no preço do Diesel S-10 e S-500. Sentença de improcedência. 1. Insurgência da autora. Preliminar. Ilegitimidade da FESP. Pretensa manutenção do ... ()

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Doc. 103.1674.7197.8700

556 - STJ. Mandado de segurança. Meio impróprio para suprir omissão do legislador.

«O mandado de segurança não é o meio próprio para garantir a isenção dos impostos devidos pelas microempresas, se isso depende da elevação do teto da receita bruta, congelado após a extinção dos Bônus do Tesouro Nacional, que é providência evidentemente legislativa. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 375.9391.1709.3317

557 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SECRETARIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023.

Contratação de empresa de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico com chip, aos servidores da Secretaria de Negócios Internacionais. Empate entre as licitantes. Sorteio que ocorreu entre todas as participantes, incluindo as MEs e EPPs. Insurgência da impetrante que alega que o sorteio deveria ter sido realizado somente entre microempresas e empresas de pequeno porte. Mero inconform... ()

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Doc. 164.4075.4002.4800

558 - TJSP. Penhora. Incidência sobre forno de microondas. Descabimento. Aparelho utilizado pela executada na fabricação de produtos comestíveis. Impenhorabilidade de bens essenciais das firmas individuais e das microempresas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 649, V. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito.

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Doc. 138.7581.4001.1400

559 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de titular de miocroempresa acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Admissibilidade. Declaração com pressunção «juris tantum» que pode ser impugnada pela parte adversa. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

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Doc. 335.5049.3379.9830

560 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - EMPATE - SORTEIO APENAS ENTRE

M.E.s E E.P.P.s - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à anulação dos atos da licitação (Pregão Eletrônico 07/2023, processo 3909/2022) que ocorreram após a fase de sorteio, por entender não ter sido respeitado o direito de preferência entre as empresas ME e EPP, sendo necessário que fosse realizado outro sorteio, apenas entre as microempresas e empresas de pequeno porte - Impossibilidade - Licitação submetida à Lei 8.666/19... ()

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Doc. 163.9273.9014.0000

561 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.

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Doc. 144.2833.3007.1500

562 - TJSP. PENHORA. Instrumento de trabalho. Ação monitória. Bloqueio de veículo. Pedido de liberação. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 649, V. Regra que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as microempresas. Proprietária que exerce a atividade de comercialização de bananas, necessitando do caminhão para o transporte dos produtos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9454.8245

563 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do Decreto 70.235/72, art. 42. Incidência da súmula 283/STF. Fundação. Opção pelo simples. Impossibilidade. Lei complementar 123/2006, art. 3º.

1 - A fundação de direito privado não pode optar pelo regime de tributação Simples Nacional disposto na Lei Complementar 123/2006. 2 - A Corte a quo entendeu que o regime legal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte firmado na Lei Complementar 123/2006 possui critérios diversos daqueles previstos na Lei 9.317/96, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico. A recorrente deixou de impugnar o referido fundamento do acórdão recorrido atraindo, assim, a inci... ()

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Doc. 164.0190.7000.8000

564 - STF. Tributário. ICMS. Contribuintes optantes pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. Simples. Aproveitamento ou transferência de créditos. Vedação legal (Lei estadual 12.410/2005). Violação aos princípios da não cumulatividade e da proibição de bitributação. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7104.7600

565 - STJ. Tributário. IR. Microempresas. Representação Comercial. Corretagem. CTN, art. 11 e CTN, art. 178, Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato Decl. 24/89.

«Cuidando-se de interpretação da legislação tributária, sob a réstia da similitude de atividades, a analogia ou compreensão extensiva não se presta para fincar ato administrativo declaratório, com o viso de arquear isenção prevista em lei. Diante da lei, hierarquicamente inferiorizado o ato administrativo, deve prevalecer a isenção constituída em favor dos representantes comerciais. Recurso improvido.»

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Doc. 610.2772.5185.0009

566 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Executada que é sócia de duas microempresas individuais (matriz e filial). Única titular de todo o capital social das pessoas jurídicas. Confusão patrimonial que, nesses casos, é presumida. Hipótese autorizante da ampliação da responsabilidade originária. Desnecessidade de instauração do incidente. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. 179.3259.4499.0975

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL -

Pretensão da impetrante de reformar a r. decisão interlocutória para que o sorteio, decorrente de empate entre as propostas de todas as licitantes, somente ocorra entre as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 228.7316.2683.1583

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante - Possibilidade - Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais - Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais - R. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 644.2500.5119.9004

569 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Pedido de reinclusão da impetrante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional - Lei Complementar 123/06) . Admissibilidade. Inexistência de débitos a ensejar sua exclusão do regime especial de tributação. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. 419.8227.0856.3673

570 - TJSP. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 5 dias em razão de evento climático extremo. Ação julgada pelo Juizado Especial Cível (Unidade Avançada de Atendimento Judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O recurso deveria ter sido dirigido a uma das Turmas Recursais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41. Recurso não conhecido.

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Doc. 568.3517.1871.7517

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Conquanto seja possível a aplicação excepcional da regra do , V a microempresas, é ônus da executada comprovar que o maquinário constrito é essencial ao desenvolvimento de suas atividades para viabilizar o reconhecimento da impenhorabilidade arguida. Ônus probatório do qual a agravante, contudo, não se desincumbiu. Recurso desprovido

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Doc. 602.8422.4640.9375

572 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de decisão «extra petita". Improcedência. Acórdão, trânsito em julgado, proferido no exame de apelação em mandado de segurança. Questão relativa à exclusão da agravante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) não analisada. Inadequação da via impugnativa. Recurso denegado

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Doc. 176.2813.2002.2500

573 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Podendo ser requerido, inclusive por pessoa jurídica, o benefício, de conformidade com o CPC, art. 98 de 2015, cabível o favor legal principalmente às entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos, também à pessoa jurídica empresarial e microempresas, nada apresentado em concreto, entretanto, por companhia do ramo de tintas, no sentido de comprovar sua situação patrimonial, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 172.6745.0005.9900

574 - TST. Recurso de revista. 1. Contribuições sindicais. Exigibilidade. Empresa optante do «simples». Provimento.

«A empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, nos termos da Lei 9.317/1996 e Instrução Normativa 9/99 (atual IN/SRF 608/2006) da Secretaria da Receita Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0006.2000

575 - TST. Recurso de revista. 1. Contribuições sindicais. Exigibilidade. Empresa optante do «simples». Provimento.

«A empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, nos termos da Lei 9.317/1996 e Instrução Normativa 9/99 (atual IN/SRF 608/2006) da Secretaria da Receita Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 673.6179.1999.5390

576 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que levantou constrições sobre veículos de titularidade da empresa executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Aplicabilidade do , V, a microempresas e empresas e empresas de pequeno porte - Atividade econômica principal da executada que consiste em transporte rodoviário de carga - Imprescindibilidade de caminhões, reboques e semirreboques que resta evidenciada, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 181.5511.4010.4000

577 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Não comprovada nos autos a exclusão da empresa do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao de 1973. 2 - O acórdão recorrido consignou que «Não foi comprovada nos autos a exclusão da embargante do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei 9.317/1996. Portanto, presume-se que recolhia as contribuições previdenciárias a cargo da pessoa jurídica (cota patronal) c... ()

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Doc. 137.0703.4004.7000

578 - TJSP. Mandado de segurança. Taxa de Registro e Licença de Funcionamento e de Poder de Polícia. Pretensão da impetrante de que lhe sejam concedidos alvará de registro e licença de funcionamento, independentemente do pagamento da taxa de polícia. Aplicação da Lei 12521/2007 e da Portaria 716/07. Taxa efetivamente devida. Isenção prevista no Lei 10086/1998, art. 9º, para as microempresas e empresas de pequeno porte, que foi revogada com a edição da Lei Complementar 123/06. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 166.4902.8000.8300

579 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 4. Creditamento decorrente da aquisição de mercadorias por empresa optante do sistema de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. 5. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7479.3400

580 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª seção (EREsp 511.001/MG). Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º. Lei 8.212/91, art. 31.

«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa opta... ()

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Doc. 549.2462.2031.4357

581 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS COLETIVOS. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA QUE CONDICIONOU A ADOÇÃO DE PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. INVALIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL, IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO TRABALHADOR, DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA, DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no (também aplicado aos recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho) e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento provido para determinar o ... ()

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Doc. 898.0078.6613.3573

582 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS) - FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - INSTITUIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7481.0600

583 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escopo da Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, art. 179.

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o , foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-as do mercado informal. Daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos ser... ()

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Doc. 684.3748.8875.7959

584 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de suspender pregão eletrônico realizado pela Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV Ambiental. Edital 38/2024. Medida liminar indeferida. Previsão no edital de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Irregularidade não caracterizada. Aplicação dos Lei Complementar 123/2006, art. 47 e Lei Complementar 123/2006, art. 48. Custo total estimado do contrato que não supera R$80.000,00. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 237.4313.6493.8834

585 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREFERÊNCIA A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -

Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que adotou regras de desempate em sede de licitação (sorteio), à despeito do quanto estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 - Tratamento diferenciado de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, que devem ser observados quando da adoção de critérios de desempate em sede de licitações - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 919.1215.5046.7545

586 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Deferimento parcial de medida liminar. Pedido de reinclusão da impetrante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional - Lei Complementar 123/06) . Inadmissibilidade. Falta de regularização dos débitos municipais no prazo de trinta dias. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 31, § 2º. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Inteligência do art. 300, cabeça, do CPC. Recurso denegado.

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Doc. 153.5974.4000.2500

587 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.317/1996, art. 9º. Ofensa ao princípio da isonomia tributária. Inocorrência. Precedente do tribunal pleno.

«1. O Tribunal Pleno, na ADI 1.643, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14-03-2003, decidiu que não ofende o princípio da isonomia tributária o , o qual, por razões de natureza extrafiscal, afastou do regime do SIMPLES microempresas e empresas de pequeno porte com as características ali estabelecidas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.0755.4001.2400

588 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 4. Creditamento decorrente da aquisição de mercadorias de empresa optante do sistema de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. 5. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Pretensão de rediscussão da matéria. 9. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 10. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 752.5267.6392.7727

589 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei 13.999/2020 - Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 - Ausência de abusividade no caso concreto - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 617.0865.3686.8209

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de veículo objeto de penhora - Aplicação da regra do , V que se estende às microempresas e firmas individuais, como é o caso da ora agravante - Furgão de carga destinado ao transporte de mercadoria que se afigura indispensável ao exercício da atividade comercial, sobretudo porque não comprovada a existência de outros veículos de propriedade da executada - Nulidade da penhora reconhecida - Decisão r... ()

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Doc. 158.2306.9245.2400

591 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Questionamento quanto ao enquadramento da empresa vencedora do certame como ME/EPP. Impossibilidade. Mandado de segurança que não se presta a investigar e apurar eventual fraude e/ou sonegação de informações acerca do faturamento real da empresa licitante. Questão que demandaria dilação probatória, incabível neste tipo de demanda. Ademais, deve prevalecer a validade da documentação apresentada pela licitante à Administração Pública, cujos atos gozam de presunção de legitimidad... ()

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Doc. 728.7293.0488.9796

592 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMRPESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FINS DA

Lei Complementar . 123/06 - IMPETRANTE QUE APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EPP EM DESCOMPASSO COM O EDITAL, CUJO ITEM 4.1.2 PREVÊ EXPRESSAMENTE A ENTREGA DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - EMPATE FICTO PREVISTO NO CORRETAMENTE DESCONSIDERADO PELA PREGOEIRA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7385.5500

593 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Confederação Nacional das profissões liberais. Pertinência temática. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, arts. 103, IX e 179.

«Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inc. XIII do , uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora das interesses das profissões liberais em todo o território nacional.»

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Doc. 107.5271.1957.7851

594 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado para constatação, penhora e avaliação de bens da agravada - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V que protege os bens da pessoa natural ou física - Benefício que pode, excepcionalmente, ser estendido às microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais, desde que comprovada pela parte executada a indispensabilidade ou imprescindibilidade do bem para a sobrevivência da empresa - Ônus que compete à executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 473.6648.8440.3870

595 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. - Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a produção de prova oral. - Vedação de multa por liquidação antecipada prevista pela Resolução 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional somente se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte. Autora não se enquadra em nenhuma das referidas modalidades. Incabível o afastamento da penalidade livremente pactuada entre as partes. - Honorários sucumbenciais reduzidos... ()

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Doc. 944.7598.9282.6370

596 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitação - Pregão Eletrônico - Pretensão à anulação dos atos administrativos praticados a partir do sorteio realizado entre todas as participantes do certame, sem distinção entre microempresas ou empresas de pequeno porte - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve empate real e não empate ficto - Ausência de ilegalidade na adoção do sorteio entre todas as licitantes como critério de desempate - Inaplicabilidade do direito de preferência previsto nos art... ()

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Doc. 777.2382.7127.8327

597 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Licitação promovida pela Câmara Municipal de Pindamonhangaba. Mandado de segurança. Contrato administrativo para fornecimento de cartão alimentação. Anulação. Alegação de não observância do direito de defesa e ao contraditório antes da decisão administrativa da Câmara. Vício formal não caracterizado. Certame e contratação anulados em consonância com decisão judicial proferida em outra demanda, que determinou o respeito à preferência legal das microempresas e empresas de p... ()

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Doc. 697.6071.8271.4178

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Ausência de comprovação da essencialidade do bem - Impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão que se estende às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Incidência do art. 833, V, do atual CPC - Exceção, contudo, que não se amolda ao caso dos autos - Executado, ademais, que não indicou... ()

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Doc. 422.8607.8274.5638

599 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de cobrança distribuída no Juizado Especial Cível. Remessa dos autos ao Juízo da Unidade Avançada de Atendimento Judicial das ME e EPP. Impossibilidade. Autor da demanda classificado como micro-empreendedor individual. Requerente que não se enquadra no rol de legitimados que poderão acessar a Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos moldes do CSM 2.721/2023 e do Comunicado Conjunto 2/2024. Competência do Juiz suscitado, Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera.

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Doc. 154.2470.3101.7864

600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009, art. 5º - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos da , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores, razão pela qual a presença do Município no polo ativo da ação afasta a competência do Juizado Especial, ainda que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

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