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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 150.1413.5002.3700

351 - STJ. Processual civil. Interposição do agravo pelo município fora do prazo legal a que aludem os CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 544. Intempestividade.

«1. No presente caso, o ato administrativo que suspendeu os prazos processuais nos dias de jogo da copa não interfere na contagem do prazo recursal, posto que, diferentemente do recesso forense previsto regimentalmente, a presente interrupção dos serviços dá-se em dias específicos e não por período, assim não se suspendem os prazos, mas tão somente prorroga-se o termo final do prazo recursal para o próximo dia útil caso este caia em uma das datas fixadas no ato executivo, nos exatos... ()

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Doc. 250.3180.5798.3920

352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 28/10/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 29/10/2024 (terça-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 215. ... ()

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Doc. 210.8170.9712.8897

353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriados estaduais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 240.4271.2714.1938

354 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - A jurisprudência deste STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015, orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 81, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, são considerados feriado de Carnaval somente ... ()

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Doc. 381.9029.4196.5193

355 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora, ao menos, em 12.12.2016. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente relativo aos processos físicos. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que foi apresentado quando já encerrado o prazo prescricional em sua integralidade. Posterior citação que não se mostra apta a reiniciar prazo prescricional já decorrido. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.6280.9851.9456

356 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, o Parquet estadual foi intimado eletronicamente da decisão monocrática em 17/5/2021 (segunda-feira). Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em 18/5/2021 (terça-feira), com término em 22/5... ()

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Doc. 183.1531.6007.0000

357 - STJ. Roubo majorado. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. Intempestividade. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. CPP, art. 798. Omissão contradição e obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela intempestividade do recurso especial, esclarecendo a inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220 aos processos criminais, em razão da disposição específica prevista no CPP, art. 798, e, em especial, pelo entendimento da Corte Especial no sentido de que a contagem dos prazos nas ações penais permanece ininterrupta, e, caso o termo final ocorra no período de suspensão determinado pelo Tribunal de origem, o prazo será prorrogado para o prime... ()

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Doc. 221.0290.1514.0543

358 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Dosimetria. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Inadequação.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 210.9200.9589.1140

359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 240.8201.2574.3485

360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 18/3/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 19/3/2024 (terça-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 397. De... ()

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Doc. 208.2243.6005.9400

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do recurso especial. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003, c. c com o CPP, art. 3º. 2 - Conforme entendimento firmado por este Sodalício, os prazos para a interposição dos recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo ou suspendendo por férias, domingo ou feriados, nos termos do CPP, art. 798. 3 - Na ocorrência do termo final do prazo em período de suspensão... ()

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Doc. 210.8300.3418.1476

362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 250.4290.6764.9129

363 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo de cinco dias úteis. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão, porém interpostos após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração devem ser conhecidos diante da sua interposição fora do prazo legal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte a... ()

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Doc. 210.8200.9277.1842

364 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso.

1 - Trata-se de recurso ordinário em que se discute se tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, porém dentro do número de aprovados classificados para compor o cadastro de reserva a ser absorvido em decorrência do fato de terem surgido novas vagas.. 2 - A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência... ()

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Doc. 210.8200.9595.7568

365 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso.

1 - Trata-se de recurso ordinário em que se discute se tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, porém dentro do número de aprovados classificados para compor o cadastro de reserva a ser absorvido em decorrência do fato de terem surgido novas vagas.. 2 - A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência... ()

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Doc. 103.1674.7484.8700

366 - TRT2. Prazo processual. Recesso forense. Lei 5.010/66, art. 62, I. CLT, art. 775.

«O recesso nesta Justiça Especializada ocorre no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, ressaltando-se que este período é havido como feriado, consoante preceitua o Lei 5.010/1966, art. 62, I. Em assim sendo, o recesso trabalhista não suspende e nem interrompe os prazo recursais. porquanto estes são contínuo e irreleváveis (CLT, art. 775). Coincidindo o seu término com feriado fica apenas prorrogado o termo para o 1º dia útil - (CLT, art. 775, parágrafo único).»

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Doc. 195.2972.1002.6400

367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Termo ad quem implementado durante o recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Precedentes.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é prorrogável o prazo prescricional findo no curso do recesso forense, devendo a demanda ser ajuizada no primeiro dia útil seguinte ao seu término. 2 - Inocorrência, «in casu», de prescrição. 3 - Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 210.7091.0519.3797

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015 . Art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, c/c o CPP, art. 798. CPP. Prazo de 15 dias. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo CPC) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificaram entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 2 - A suspensã... ()

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Doc. 241.0291.0163.9598

369 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Ausência de expediente forense. Não comprovação quando da interposição do recurso. Quarta-Feira de cinzas. Recurso não provido. 1- A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este superior tribunal. 2- Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de demonstrar, no ato de sua interposição, haver o recurso sido tempestivamente deduzido, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes da corte especial do STJ. 3- Para fins de contagem de prazo processual, este superior tribunal considera dia útil a quarta-Feira de cinzas, competindo ao recorrente comprovar, quando da interposição do recurso, a alegada ausência de expediente forense. Precedente da corte especial do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.3804.3003.9800

370 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. 2. A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos crimina... ()

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Doc. 162.1773.8005.4300

371 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Intempestividade afastada. Ausência de qualquer vício do CPC/1973, art. 535. Embargos acolhidos. Rejeição dos embargos anteriormente opostos.

«1. Consoante dispõe os arts. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006 e 7º, I, da Resolução 10/2015 do STJ, quando houver problemas técnicos no peticionamento eletrônico do Poder Judiciário, o prazo recursal automaticamente estará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, desde que a indisponibilidade perdure por mais de 60 minutos. Intempestividade afastada. 2. No presente caso, o embargante deixou de apontar quaisquer obscuridade, contradição ou omissão a ... ()

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Doc. 220.5301.2918.8591

372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - Na espécie, o agravo em recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, ... ()

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Doc. 201.8585.1004.7200

373 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias, previsto no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, bem como do CPP, art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que [o] recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro ... ()

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Doc. 202.2971.5008.4600

374 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Necessidade. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei º 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. 2 - No caso, o acórdão da Apelação, foi disponibilizado do Diário de Justiça Eletrônico em 13/11/2018, considerado publicado em 14/11/2018, iniciando-se o prazo para a interposição do recurso e... ()

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Doc. 180.9004.5007.2100

375 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. 3 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos crimi... ()

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Doc. 177.9612.2007.7400

376 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. 3. A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos crimina... ()

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Doc. 177.9612.2007.7500

377 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. 3. A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos crimina... ()

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Doc. 210.8150.7595.7945

378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeira dia útil seguinte. 2 - A suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em decorrência da greve dos caminhoneiros, em datas que não coincidem nem com o início nem com o fim do prazo, é indiferente na hipótese, pois, no Processo Penal, os... ()

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Doc. 182.5100.4005.2300

379 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental desprovido.

«1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração - , a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual p... ()

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Doc. 187.4842.4003.3100

380 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, CPP, art. 258 e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 6/8/2018, com publicação em 7/8/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 4.799, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 8/8/2018 e fi... ()

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Doc. 250.3180.5931.8552

381 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Recesso. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com ... ()

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Doc. 250.3180.5655.5750

382 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Recesso. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com ... ()

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Doc. 250.4011.0293.8895

383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Recesso. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com ... ()

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Doc. 220.6081.2120.7274

384 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. 1.1. Intempestividade dos embargos de declaração de fls. 916-918 (e/STJ) afastada. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular a decisão de fls. 943-945 (e/STJ), determinando o retorno dos autos ao relator para nova apre... ()

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Doc. 210.7565.9005.4600

385 - STJ. Agravo interno. Agravo recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Feriado local. Comprovação posterior. Descabimento. Precedente da Corte Especial. Indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. Ocorrência fora dos termos do prazo. Irrelevância. Norma do CPC/2015, art. 224, § 1º. Cômputo com base no calendário processual do tribunal onde interposto o recurso.

«1 - Controvérsia acerca da comprovação posterior de feriado local, e sobre a prorrogação de prazo em virtude da indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. 2 - Descabimento da comprovação posterior de feriado local. Precedente da Corte Especial. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou in... ()

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Doc. 241.0100.9742.3841

386 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 17/6/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 18/6/2024 (terça-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 418. De... ()

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Doc. 203.5890.1004.2600

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Indisponibilidade da comunicação eletrônica. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica». 1.1. Na hipótese, observa-se que os dias de suspensão decorrente da indisponibilidade no sistema eletrônico não coincidem com o início ou o término do prazo para a int... ()

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Doc. 250.3180.5723.5827

388 - STJ. Prazo processual. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade da apelação. Recurso interposto após o encerramento antecipado do expediente forense no último dia do prazo. Horário reduzido de funcionamento do tribunal, inclusive do serviço de protocolo de petição física, nos dias úteis, fixado por mera resolução. Violação do CPC/1973, art. 172, caput, e § 3º, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, II (CPC/2015, art. 212, § 3º, c/c CPC/2015, art. 224, § 1º). Intempestividade da apelação afastada. Agravo interno provido. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 96. CF/88, art. 125, §1º .

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Doc. 180.5392.9005.1500

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos crimi... ()

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Doc. 143.1824.1064.8900

390 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado forense. Ausência de expediente. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação superveniente.

«Na «Semana do TST», mediante a Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula 385, de consignar o entendimento de que, na hipótese de ocorrer feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade do recurso interposto certificar esse expediente nos autos. Neste caso, o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recur... ()

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Doc. 210.8150.7967.6143

391 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Prazo. Cumprimento. Termo inicial. Alegação de prorrogação. Irresignação. Não prospera. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Feriado forense. Suspensão. Interrupção. Impossibilidade. Parecer do mpf.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança que objetiva perceber o pagamento dos valores devidos referentes aos créditos remuneratórios acumulados decorrentes da carreira de magistrado, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Conclui-se da leitura do acórdão recorrido que a pauta da seção de julgamento da apelação foi disponibilizada no Diário de Justiça Ele... ()

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Doc. 221.0190.3750.3267

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

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Doc. 180.8510.0005.0800

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo em dobro de 30 (trinta) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos crimi... ()

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Doc. 141.1941.9000.9400

394 - STJ. Processo civil. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. CPC/1973, art. 544. Prazo decendial. Agravo tempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que determina a conversão de agravo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo nos casos de vício na admissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos. 2. No caso vertente, o agravo é tempestivo, pois, ao contrário do alegado pela União, o prazo para a sua interposição não é de cinco, mas de dez dias, nos termos do CPC/197... ()

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Doc. 250.1061.0857.2819

395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 12/4/2024 (sexta-feira), considerando-se publicada em 15/4/2024 (segunda-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 560. Des... ()

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Doc. 210.4750.2005.8800

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 2 - In casu, o acórdão recorrido foi publicado em... ()

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Doc. 195.6962.3001.2300

397 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais, prevista CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 2 - In casu, o acórdão recorrido foi publicado em 15/1... ()

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Doc. 103.2740.3000.3200

398 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial A jurisprudência desta Corte é unânime em entender que o prazo para a impetração do mandamus não se inicia no mesmo dia em que se opera a ciência do ato contrastado. Há, porém, uma pequena desarmonia quanto à prorrogação ou não do termo a quo ao primeiro dia útil subsequente, como se vê: - Prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. Lei 1.533/1951, art. 18. PRAZO MAN... ()

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Doc. 185.5330.3006.0800

399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazos recursais. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do reclamo. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl 30.714/PB, assentou entendimento no sentido de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais ... ()

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Doc. 103.1674.7367.8700

400 - STJ. Prazo. Prorrogação. Contagem. Início. Impossibilidade da parte ter acesso aos autos. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.

«A exegese das regras insculpidas no art. 184 «sobretudo aquela que promana do respectivo § 2º que, combinada com o preceito emanado do parágrafo único do CPC/1973, art. 240», leva o intérprete à indeclinável conclusão de que, em ocorrendo qualquer fato que impeça a parte de ter acesso aos autos, por motivo que não lhe possa ser imputado, quer para tomar ciência, quer para desincumbir-se do ônus da prática de ato processual, não tem início a contagem do respectivo prazo. Este s... ()

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