Prazo Prorrogacao Dia Util | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1601.1008.7300

601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgad... ()

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Doc. 191.5701.8005.1200

602 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no, art. 798, caput e § 3º, art. CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TU... ()

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Doc. 161.6953.9001.3800

603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 544. Intempestividade. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Desprovimento.

«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação da decisão que negou seguimento ao recurso especial, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do agravo em recurso especial. 2. Na análise dos autos, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicado em 25.2.2015, quarta-feira, (e/STJ, fl. 1.165). Iniciado o decêndio legal no primeiro dia útil subsequente, 26.2.2... ()

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Doc. 153.5611.2000.0800

604 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Processo seletivo. Exame médico admissional. Comprovação da capacidade física. Despacho de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração incabíveis. Não suspensão do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes. AgRg no aresp. 1.888/go, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 16/08/2011; AgRg nos edcl no AG.1.184.307/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 22/02/2010, entre outros. Agravo desprovido.

«1. Os Embargos de Declaração oferecidos contra despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição de recurso, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Depreende-se dos autos que o despacho de admissibilidade do Apelo Nobre foi disponibilizado no Diário do Judiciário Eletrônico do dia 24/11/2010, quarta-feira, e publicado no dia 25/11/2010. Iniciado o prazo legal no dia 26/11/2010 (sexta-feira), o prazo findou-se em 05/12/2010 (domingo), prorrogando-se para o p... ()

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Doc. 210.7150.7363.7852

605 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 2 - Ademais, a parte alega indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que ocorrera no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do ... ()

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Doc. 240.8201.2903.2788

606 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Suspensão do expediente forense no âmbito do STJ. Irrelevância para fins de verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3 - É firme a jurisprudênc... ()

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Doc. 241.1230.5220.7474

607 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas... ()

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Doc. 250.4011.0198.3188

608 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas... ()

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Doc. 221.0041.1340.2218

609 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialida... ()

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Doc. 250.2280.1199.1965

610 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidores públicos. Cargo público mediante concurso. Psicólogos. Pretensão de reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo após paralisação do recebimento da majoração em decorrência de alteração legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Não recolhimento de custas no prazo legal. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o município, ora Agravado, requerendo a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo e consectários. Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as ... ()

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Doc. 220.6021.2321.5312

611 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material verificado. tempestividade do agravo interno. Feriado da semana santa previsto expressamente no art. 81, § 2º, do RISTJ. Acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício e conhecer do agravo interno de fls. 641/652. suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia da covid-19. Processo eletrônico. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. recurso especial interposto após esgotado o prazo recursal. Embargos de declaração de consórcio sdf acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2 - No caso, verifica-se que foi demonstrado que o acórdão embargado se baseara em premissa fática equivocada ao deixar de conhecer do agravo interno em razão de sua intempestividade. 3 - A decisão que rejeitou os embargos de declaração oposto... ()

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Doc. 211.1250.9372.5129

612 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em... ()

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Doc. 210.7140.4339.6336

613 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos... ()

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Doc. 211.0472.6000.4300

614 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 4 - Nos termos do C... ()

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Doc. 185.4875.3010.1500

615 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Intempestividade. Ausência de comprovação, por certidão, da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - À luz do disposto no art. 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. No caso dos autos, a impossibilidade não foi comprovada, o que impede a concessão de prorrogação no prazo. Precedentes. 2 - Não se conhece ... ()

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Doc. 166.3013.8003.0400

616 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Intempestividade. Arts. 545, do CPC, de 1973, e 258, RISTJ. Recurso não conhecido. Irresignação dos autores.

«1. Preliminar de tempestividade do agravo regimental. À luz do disposto no artigo 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. No entanto, no caso dos autos, a impossibilidade não foi comprovada, o que impede a concessão... ()

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Doc. 211.2131.2921.0331

617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 147.4513.2000.0000

618 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao c... ()

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Doc. 210.5050.7868.9442

619 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias ( e art. 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 2 - Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (, caput e § 3º,). 3 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil su... ()

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Doc. 158.6343.7004.7900

620 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Termo inicial e final. CPC/1973, art. 184, § 1º. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Agravo não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no , Código de Processo Civil. 2. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do , § 1º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5310.9307.9622

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Processual penal. Prazos contínuos e peremptórios em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 2 - Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (art. 798, caput e § 3º, do CPP). 3 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil su... ()

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Doc. 210.8231.1480.5495

622 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 210.7150.8237.6619

623 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte alega indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que ocorrera no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou inic... ()

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Doc. 641.0582.8613.2113

624 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC COBRANÇA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Intempestividade - Indisponibilidade nos serviços do portal e-SAJ que implica apenas prorrogação do vencimento dos prazos para o primeiro dia útil seguinte, quando ocorre no último dia do prazo, não havendo que se falar em suspensão de sua contagem, quando verificada no curso do prazo - Art. 3º do Provimento da Presidência 87/2013 e do Provimento CG 23/2013 - Sentença publicada aos 18/11/2024, encerrando-se o prazo recursal aos 10/12/... ()

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Doc. 250.1061.0442.3416

625 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação adequada dos fundamentos utilizado para negar trânsito ao recurso especial. 2 - O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no , § 13º, observadas as disposições da Lei 11.340/06. 3 - A decisão agravada destacou que... ()

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Doc. 210.7091.0448.5179

626 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não foi comprovada por meio idôneo, pois «A mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de origem na internet não se revela suficiente para a prorrogação de prazo processual» (AgRg no AREsp 389.309/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe de 25/02/2... ()

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Doc. 173.3917.2187.7627

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão atacada que considerou tempestiva manifestação da ré sobre as provas que pretendia produzir após concessão de novo prazo - Insurgência do autor. Manifestação que é tempestiva ainda que seja considerado apenas o prazo inicial - A prorrogação do lapso é admitida nas hipóteses em que indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, ... ()

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Doc. 167.1312.9085.3698

628 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução por título extrajudicial - Cobrança de cláusula penal (multa) prevista em distrato - Alegação da exequente de que a executada não efetuou o pagamento do valor estabelecido no prazo de 30 dias contados da assinatura do distrato - Na contagem do prazo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 132, caput, do Código Civil) - Prazo de vencimento que se deu no fim de semana (sábado), no qual não há expediente bancário - Incidência das regras previstas no ... ()

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Doc. 210.6290.9760.8870

629 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazo processual decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente... ()

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Doc. 178.2210.0001.4500

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Inexistência de comprovação. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em algum... ()

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Doc. 210.8231.1281.0360

631 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Alegação de intimação tácita. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 197.9062.7005.0200

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 2 - In casu, a decisão que inadmitiu o recurso esp... ()

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Doc. 210.7151.0706.9594

633 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 210.5050.7818.7376

634 - STJ. Agravo Interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso. Alegação de nulidade de intimação na origem. Nulidade de algibeira. Preclusão.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em... ()

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Doc. 702.6902.9970.7995

635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. ALUGUEL. PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com a , nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. E, segu... ()

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Doc. 211.2171.2423.5601

636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. 2 - No processo pen... ()

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Doc. 210.8020.9139.7896

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazo processual decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em q... ()

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Doc. 231.0021.0246.3947

638 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Prorrogação.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no , § 5º. 2 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do si... ()

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Doc. 240.6100.1424.9155

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 1.003, § 6º. Intimação. Juntada de documento. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em ... ()

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Doc. 158.2414.2915.7099

640 - TJSP. PRAZOS PROCESSUAIS -

Trânsito em julgado certificado - Alegação de não computação de suspensões de prazo em razão de indisponibilidades do sistema - Não ocorrência - Inteligência do art. 8º Res. 551/2011 Órgão Especial, art. 3º Prov. Pres. 87/2013 e art. 3º Prov. CG. 26/2013: - Inviável cogitar-se acerca de reabertura de prazo para interposição de recursos em favor da parte quando corretamente certificado o trânsito em julgado, uma vez que não há suspensão de prazo em razão de indisponibilida... ()

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Doc. 231.2131.2412.5307

641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, ... ()

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Doc. 608.2860.3383.1033

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada que visava obrigar a agravada a cobrir integralmente o procedimento cirúrgico «pós-bariátrica". Intempestividade do recurso. Superado o prazo de quinze dias para interposição do agravo. , § 5º. A indisponibilidade do sistema, certificada nos termos do art. 8º, I, da Resolução TJSP 551/2011 e do Provimento 87/2013, art. 3º da Presidência deste Tribunal, refere-se àquela constatada na data de venc... ()

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Doc. 211.2171.2569.0197

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. 2 - Deveria a parte ter compro... ()

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Doc. 211.2151.2632.1406

644 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. 2. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. 3. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição ... ()

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Doc. 355.7771.0947.9718

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.

Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte,... ()

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Doc. 184.2365.7009.2300

646 - STJ. Agravo regimental na petição de execução provisória. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.

«I - Consoante o disposto no , caput, e § 3º, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. II - No caso dos autos, o primeiro dia útil após o recesso forense desta Corte foi 01/02/2017 (quinta-feira), data de vencimento do prazo para a interposição do presente agra... ()

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Doc. 220.5061.2419.9374

647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei... ()

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Doc. 220.8171.1702.9817

648 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia de covid-19. Processo eletrônico. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de consórcio sdf rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Na hipótese, o acórdão embargado apreciou de maneira clara e fundamentada a questão referente à tempestividade do recu... ()

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Doc. 250.1061.0138.6162

649 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Tempestividade de agravo regimental. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial, sob alegação de omissão quanto à tempestividade do agravo regimental. 2 - A parte embargante alegou que o sistema de peticionamento eletrônico estava indisponível, o que prorrogou o prazo para a interposição do agravo regimental. 3 - O Ministério Público apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos aclaratórios. II - Questão em discu... ()

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Doc. 210.8150.7225.4406

650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no , regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não se aplicam aos processos criminais, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 3 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm c... ()

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