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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.8170.2740.8103

501 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Arts. 224, § 1º, do CPC/2015 e 10, § 2º, da Lei 11.419/2006. Indisponibilidade do sistema do judiciário. Independência dos sistemas de primeira e segunda instância. Indisponibilidade por mais de 60 minutos ocorrida apenas no sistema de primeira instância. Prorrogação do prazo para oposição de embargos de declaração contra o acórdão da apelação. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 16/3/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2022 e concluso ao gabinete em 10/11/2022. 2. O propósito recursal é decidir se a indisponibilidade, por mais de 60 minutos, do sistema eletrônico do Poder Judiciário de primeira instância implica a prorrogação do prazo recursal em segunda instância, ainda que os sistemas sejam independentes. 3. Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022... ()

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Doc. 210.7151.2472.6827

502 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Resoluções 313/2020 e 314/2020 do cnj. Suspensão dos prazos processuais. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covi... ()

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Doc. 136.3770.9001.9800

503 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Tempestividade do recurso aferida pelo registro, no protocolo do tribunal, e não pela postagem, nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. II. A quarta-feira de cinzas, por ser considerada dia útil, para fins de contagem do prazo recursal, também demanda prova, por meio de documento oficial, da ocorrência de eventual suspensão da atividade forense, na aludida data, a fim de... ()

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Doc. 220.4281.1764.7824

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos term... ()

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Doc. 196.9225.9006.5000

505 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que: (i) no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o ter... ()

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Doc. 211.4050.6003.2800

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, mostra-se intempestivo, pois a existência de feriado ou suspensão de expediente forense durant... ()

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Doc. 211.1101.0970.9984

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial interposto na vigência do CPC/73. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial, interposto na vigência do CPC/73, mostra-se intempestivo, pois a existência de feriado ou suspensão de expediente forense d... ()

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Doc. 250.1061.0580.0707

508 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação de feriado local ou da suspensão do prazo por ato local no ato de interposição do recurso especial. CPC, art. 1.003, § 6º. Cpc (redação anterior à Lei 14.939/2024) . Manifesta intempestividade. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial por intempestividade, em razão da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. O agravante sustenta a tempestividade do recurso, alegando que o prazo foi prorrogado devido a suspensão dos prazos processuais no dia 3 de novembro de 2023, conforme Comunicado do Conselho Superior da Magistratura. mas não com... ()

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Doc. 221.0030.2307.4854

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - In casu, não há falar de intimação tácita (Lei 11.343/2006, art. 5º, § 3º), pois a efetiva consulta aos autos se deu no dia 01/06/2022, data essa que deve considerada a de realização da intimação quanto à decisão agravada (§§ 1º e 2º da Lei 11.419/2006, art. 5º), conforme o Termo de Ciência e a Certidão de Trânsito em Julgado e Termo de Baixa acostados aos autos. 2 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão m... ()

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Doc. 196.4782.5007.4100

510 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interr... ()

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Doc. 230.4190.9391.5862

511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Decisão da presidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes. II - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art... ()

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Doc. 210.4271.0513.2872

512 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julg... ()

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Doc. 210.7051.0197.4928

513 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 191.9111.2004.0300

514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/1973, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 11.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO S... ()

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Doc. 240.9040.1533.9917

515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a decisão ora agravada foi publicada em 8/2/2024. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 9/2/2024 e findou em 13/2/2024 (terça-feira do feriado de Carnaval), tendo sido prorrogado, portanto,... ()

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Doc. 240.9040.1243.7346

516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a decisão ora agravada foi publicada em 7/2/2024. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 8/2/2024 e findou em 12/2/2024 (segunda-feira do feriado de Carnaval), tendo sido prorrogado, portanto... ()

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Doc. 166.1602.6000.2900

517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Inspeção judicial. Portaria que suspende o expediente forense na Vara de origem. Prorrogação do prazo recursal. CPC, art. 184 de 1973. Inaplicabilidade. Recurso protocolado no tribunal de origem. Documento oficial que comprova a suspensão do prazo na instância de segundo grau. Ausência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 1.371.41/SE, firmou orientação segundo a qual «a compr... ()

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Doc. 174.1161.8000.0000

518 - STJ. Processual penal. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos em matéria penal e processual penal. Dicção do CPP, art. 798. «caput» e § 3º. Critério da especialidade.

«1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria - aqui, o Código de Processo Penal. 2. Conforme dita o CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. ... ()

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Doc. 257.7422.3259.1449

519 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL SÚMULA 100, I E IX, DO TST. DECURSO DO BIÊNIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos do CPC, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100/TST. 2. Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 3/4/2018, conforme afirmado pela própria Autora na petição inicial da presente ação rescisória. Logo, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisó... ()

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Doc. 195.9240.2016.0200

520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 250.2280.1365.9739

521 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798. 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3 - Na espécie, o agra... ()

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Doc. 127.3341.9000.2800

522 - STF. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... O requisito extrínseco da tempestividade recursal consiste na exigência de que, para ser conhecido, o recurso seja interposto dentro do prazo peremptório estabelecido na lei, sob pena de preclusão temporal. Tal requisito, por caracterizar matéria de ordem pública, deve estimado de ofício pelos órgãos jurisdicionais competentes para emissão do juízo de admissibilidade do recurso. É coisa sabida. Como o é que, em caso de razão objetiva capaz de justificar eventual dúvida... ()

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Doc. 210.7050.3964.4979

523 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 240.3220.6425.8475

524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração da insurgência contra intempestividade do recurso especial. Prazo recursal que já se decidiu ter sido comprovadamente decorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em... ()

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Doc. 210.8060.8940.0414

525 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária ... ()

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Doc. 221.2160.9981.6904

526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco dias) - contado em dobro quando se trata de recorrente assistido por Defensoria Pública -, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. Precedentes. 2 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de fér... ()

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Doc. 210.6280.9349.1770

527 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 210.8100.2293.9901

528 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do CNJ, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 211.1120.8327.7906

529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das dispos... ()

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Doc. 206.5382.7004.5000

530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 206.5382.7004.5100

531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 250.3180.5445.2506

532 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 2/12/2024 e protocolizada a petição de recurso em 6/12/2024, consumou-se o prazo para oposição do recurso no dia 4/12/2024. 3 - O curso dos prazos processuais penais inicia- se no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do vencimento, havendo prorrogação para o dia imediato apenas na hipótese ... ()

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Doc. 250.6020.1745.2501

533 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, do CPP. caput 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em e protocolizada a petição de recurso em 4/3/2024, consumou-se o prazo para oposição do 14/3/2024 recurso no dia. 6/3/2024 3 - O curso dos prazos processuais penais inicia-se no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do vencimento, havendo prorrogação para o dia imediato apenas na hipótese de t... ()

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Doc. 210.5050.7703.4495

534 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prazo recursal. Contagem. Quarta-feira de cinzas. Inclusão, se ocorrido expediente.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil se ocorrido expediente, ainda que em extensão reduzida. Precedentes. 3 - «Nos termos do CPC/2015, art. 241, § 1º, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposiçã... ()

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Doc. 230.7040.2190.5730

535 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3 - De acordo com... ()

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Doc. 220.3301.2878.2161

536 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua inte... ()

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Doc. 210.8170.4529.0484

537 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Razões enviadas via fac-símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Inobservância do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. 2 - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação tempest... ()

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Doc. 161.6884.9008.4900

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Prazos recursais. Suspensão. Termo inicial ou final. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. 2. A superveniência de suspensão dos prazos recursais somente influencia nos recursos cujos termos inicial ou final do prazo recaiam em um dos dias de suspensão, prorrogando-o para o primeiro dia útil seguinte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.5061.2383.5204

539 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialida... ()

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Doc. 220.3181.1684.7873

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialida... ()

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Doc. 210.7051.0314.8611

541 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado consoante o CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Tese da suspensão do prazo ante o recesso forense no STJ. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 220.5201.2521.3980

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 142.1281.8002.6400

543 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade. Peticionamento eletrônico. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação dos prazos. Lei 11.419/2006

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º e da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário de Peticionamento Eletrônico (e-doc), por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 220.8261.2157.1737

544 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB. Resistência. Desacato. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do art. 798, caput, e § 3º, do CPP, uma vez que o CPC/2015, art. 220, regu... ()

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Doc. 231.0021.0875.1738

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Decisão da presidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6292.4751

546 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias corridos, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 798. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 16/8/2024 e protocolizada a petição de recurso apenas em 22/8/2024, ficou caracterizada a perda do prazo de oposição do recurso, que se encerrou no dia 20/8/2024, conforme certificado nos autos. 3 - O curso dos prazos processuais penais se inicia no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do ven... ()

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Doc. 241.0210.7422.1620

547 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 3/10/2024 e protocolizada a petição de recurso em 8/10/2024, consumou-se a perda do prazo para oposição do recurso, que se encerrou no dia 7/10/2024, conforme certificado nos autos. 3 - O curso dos prazos processuais penais se inicia no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do vencimento, haven... ()

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Doc. 241.0110.6263.3222

548 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 8/8/2024 e protocolizada a petição de recurso em 13/8/2024, consumou-se a perda do prazo para oposição do recurso, que se encerrou no dia 12/8/2024, conforme certificado nos autos. 3 - O curso dos prazos processuais penais se inicia no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do vencimento, havend... ()

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Doc. 241.2021.1187.3690

549 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 17/5/2024 e protocolizada a petição de recurso em 29/5/2024, consumou-se a perda do prazo para oposição do recurso, que se encerrou no dia 21/5/2024, conforme certificado nos autos. 3 - O curso dos prazos processuais penais se inicia no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do vencimento, haven... ()

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Doc. 241.2021.1675.7890

550 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 6/3/2024 e protocolizada a petição de recurso em 18/3/2024, consumou-se a perda do prazo para oposição do recurso, que se encerrou no dia 8/3/2024, conforme certificado nos autos. 3 - O curso dos prazos processuais penais se inicia no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do vencimento, havendo... ()

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