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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 298.3233.9465.0253

751 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. «Contrato de Compra e Venda de Eucalipto". Adquirente demandante que alega indevida resistência das vendedoras demandadas ao acesso à propriedade rural para a colheita da madeira adquirida. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação de acesso aos prepostos da Empresa autora na Fazenda Santa Cruz, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, a fim de viabilizar a colheita e o transporte dos eucalip... ()

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Doc. 210.8140.9647.2817

752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado após 16/3/2016, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC - CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário do STJ - STJ. 2 - Consta dos autos que a publicação do acórdão recorrido se deu em 14/6/2017, findando-se o prazo para interposição do apelo especial no dia 30/6/2017, todavia interposto em 3/7/2017. 3 - Embora a jurisprudência desta Corte admita a prorrogação do prazo... ()

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Doc. 180.1090.3001.2900

753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Acórdão desta egrégia quarta turma que não conheceu o agravo regimental ante a intempestividade do reclamo. Irresignação do embargante.

«1. Existência de omissão e erro material no julgado. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça na data do prazo fatal para a interposição do agravo regimental. 2. Ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de fu... ()

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Doc. 210.8131.1478.2350

754 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Interposição do recurso ainda sob a égide do CPC/73. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade.

1 - Sob a égide do CPC/73, era firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.»(AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/... ()

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Doc. 206.5172.3009.8700

755 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Contradição. Documentação idônea. Embargos de declarração acolhidos para sanar a contradição e conhecer do agravo regimental.

«1 - Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. 2 - O recorrente demonstrou, por meio de documento idôneo, que o peticionamento eletrônico deste Superior Tribunal estava indisponível no último dia do prazo r... ()

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Doc. 184.3520.1004.5500

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.

«I - Em razão do princípio da especialidade, o CPC, art. 220, Código de Processo Civil de 2015 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. II - Assim, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para ... ()

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Doc. 182.4905.2005.7200

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, «caput» e § 3º.

«I - Em razão do princípio da especialidade, o CPC/2015, CPC, art. 220, Código de Processo Civil de2015 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. II - Assim, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado... ()

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Doc. 220.4120.1800.8179

758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que se verifica que a embargante não aponta os vícios do CPC/2015, art. 1.022, pois não pretende o esclarecimento de ponto omisso ou obscuro, tampouco a superação de eventual contradição no julgado. O que ocorre é mero inconformismo com a a... ()

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Doc. 250.6020.1769.9823

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2.»Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o (AgR... ()

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Doc. 145.3475.9002.5000

760 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º.» (AgRg no Ag 1410120/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9450.0000.5100

761 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Termo inicial e final. CPC/1973, art. 184, § 1º. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Agravo desprovido.

«1. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. 2. No caso dos autos, o termo final para a interposição do recurso se deu em data posterior à suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso especial é intempestivo. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 158.6584.6006.1200

762 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Preliminar de tempestividade do agravo regimental. À luz do disposto no artigo 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. 2. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da ausência de preenchimento d... ()

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Doc. 210.5050.7685.3349

763 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a con... ()

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Doc. 210.4060.4388.5906

764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CP... ()

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Doc. 210.7131.0496.8526

765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do p... ()

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Doc. 208.6262.3007.0800

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798 e Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência d... ()

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Doc. 210.7140.4587.9391

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do p... ()

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Doc. 631.2879.9170.8297

768 - TJSP. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO -

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Doc. 250.2121.0778.6590

769 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação adequada dos fundamentos utilizados para negar trânsito ao recurso especial. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do ... ()

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Doc. 173.0655.1002.0000

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Falta de demonstração do óbice no momento da interposição do recurso. Negligência do recorrente. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos moldes do CPC, CPC, art. 511, caput. 2. A greve dos bancários constitui justa causa a proporcionar a prorrogação do prazo para o recolhimento do preparo. No entanto, é de responsabilidade da parte recorrente, sob pena de preclusão, demonstrar a existência do obstáculo e que o recolhimento das custas se deu no primeiro dia útil após a regularização do ... ()

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Doc. 203.3514.1007.1000

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Decisão mantida. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

«1 - De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado após 16/3/2016, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, Código de Processo Civil - CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ do Plenário do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 - Consta dos autos que a publicação do acórdão recorrido se deu em 31/5/2018, findando-se o prazo para interposição do recurso especial no dia 15/6/2018, todavia somente foi interposto em 18/6/2018. 3 - Embo... ()

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Doc. 204.4343.0008.4700

772 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - É de rigor o reconhecimento da tempestividade do agravo interno haja vista o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorrogado, portanto, para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 706/710, e/STJ determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo interno.»

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Doc. 210.8170.4152.8944

773 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Omissão não configurada. Recurso ordinário. Tempestividade.

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Doc. 162.3622.4000.9200

774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de vícios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. O embargante, na verdade, não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Prevê o art. 7º, I, da Resolução 10/STJ de 6.10.20... ()

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Doc. 250.1061.0536.2441

775 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. 2 - O agravante foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A e 213, § 1º, na forma do art. 69, todos do CP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias cor... ()

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Doc. 230.7060.9271.7677

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual,... ()

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Doc. 196.9734.7006.9900

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso em matéria penal. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. Precedente. 2 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria proces... ()

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Doc. 198.6094.1006.8400

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo intempestivo. Inexistente interrupção ou suspensão. CPP, art. 798, caput e § 3º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Especial possui concreta jurisprudência no sentido de que, em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC/2015, art. 220, regulamentados pela Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, ... ()

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Doc. 195.0274.4012.4200

779 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Suspensão dos prazos processuais. Resolução 244/cnj. Não incidência em feitos criminais. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - A decisão recorrida é clara ao afirmar a extemporaneidade do recurso, pois, publicado o acórdão de apel... ()

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Doc. 160.3281.7001.3300

780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo.

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Doc. 172.4575.9000.7400

781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos pela corte de origem. Termo inicial ou final. Recurso intempestivo.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2. A teor da jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos nas instâncias ordinárias somente influenciam ... ()

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Doc. 161.5984.5003.7300

782 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Ausência de comprovação. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. 2. Em nenhum momento, os embargantes trouxeram aos autos documento hábil a demonstrar a indisponibilidade do sistema nos dias 19 e 20 de agosto de 2015 - tais como... ()

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Doc. 193.7580.2009.4200

783 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

«1 - De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado após 16/3/2016, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil - CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 - Consta dos autos que a publicação do acórdão recorrido se deu em 30/5/2017 (fl. 698), findando-se o prazo para interposição do apelo especial no dia 15/6/2017, todavia interposto em 16/6/2017 (fl. 70... ()

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Doc. 184.2891.9001.8000

784 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Republicação. Necessidade de comprovação por certidão. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Termo inicial ou final. Ausência. Agravo interno improvido.

«1 - É assente na jurisprudência que a republicação de um julgamento pelo Tribunal de origem deve ser comprovada por certidão, por ser dotada de fé pública, não sendo suficiente a juntada de cópia do Diário de Justiça. Precedentes. 2 - A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subse... ()

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Doc. 143.2294.2037.2100

785 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista detectada pelo regional.

«Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar a tempestividade de seu recurso, nos termos da Súmula 385, III, do TST. Com efeito, pelo teor da Portaria-Conjunta 4.854/2013, a suspensão do curso dos prazos processuais, e sua consequente prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, somente atingiu as «Varas do Trabalho da 4ª Região», em nada afetando a interposição do recurso de revista, porquanto este, nos termos do CLT, art. 896, § 1º, ... ()

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Doc. 143.2294.2016.7900

786 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista detectada pelo regional.

«Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar a tempestividade de seu recurso, nos termos da Súmula 385, III, do TST. Com efeito, pelo teor da Portaria-Conjunta 4.854/2013, a suspensão do curso dos prazos processuais, e sua consequente prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, somente atingiu as «Varas do Trabalho da 4ª Região», em nada afetando a interposição do recurso de revista, porquanto este, nos termos do CLT, art. 896, § 1º, ... ()

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Doc. 175.4581.5001.4900

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º, de 1973 agravo interno não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos dos arts. 557 do CPC, de 1973 e 258... ()

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Doc. 177.3153.7003.7000

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Prescrição. Termo final. Recesso forense. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal de que haveria protocolo de forma habitual demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. «Reconhecimento da prorrogação do prazo prescricional findo no curso do recesso forense, devendo a demanda ser ajuizada no primeiro dia útil seguinte ao seu término»... ()

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Doc. 146.3792.4000.8400

789 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental do contribuinte intempestivo. Recurso não conhecido. Recurso fazendário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não conhecimento do agravo regimental interposto pelo contribuinte, porquanto publicada a decisão agravada em 06/08/2014 (quarta-feira), começou a fluir o prazo recursal em 07/08/2014 (quinta-feira), encerrando-se no dia 11/08/2009 (segunda-feira, feriado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 12/08/2014 (terça-feira). No caso, o agravo regimental somente foi protocolizado em 15/08/2014, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. 835.8938.1324.1917

790 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Propriedade adquirida em leilão. Deferimento de tutela de urgência. Manutenção. Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Prorrogação do prazo para desocupação do imóvel. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária. Da análise do processo originário não se vislumbra verossimilhança das razões defendidas pelos recorrentes. Nos termos do art. 37, § 2º do Decreto-lei 70/66, em regra, o arrematante de imóvel financiado que tenha transcrito a respectiva carta de arrematação no registro de imóveis tem direito à imissão liminar na posse do bem arrematado. Note-se que o recorrente não impugna o título ou apresenta argumentos relativos à conduta da recorrida, limitando-se a tecer considerações sobre defeitos no procedimento adotado na Leilão, tema que é tratado na ação anulatória movida em face da instituição financeira, não podendo ser oposto aos recorridos de forma a impedir a concessão de tutela de urgência para imissão destes na posse do imóvel. Desse modo, sendo a ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial e, além disso, havendo a notificação do atual ocupante do bem, sobre a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e arrematação pela autora, com o devido registro, a decisão hostilizada se mostrou escorreita. Eventual vício na relação jurídica entre a CEF e o agravante não atingiria o direito da arrematante, que adquiriu o bem legitimamente, de boa-fé, estando assim presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida. Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Por fim, no que tange ao prazo concedido para a desocupação do imóvel, razão assiste o agravante na medida em que a Lei 9514/97, art. 30, ao garantir o direito do adquirente de entrar na posse do bem, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 196.0860.9006.9200

791 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c anulação de contrato. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

«1 - Embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a tempestividade do agravo interno. Vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. 2 - A revisão da decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu aplicável a teoria do adimplemento substancial, forma pretendida, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, bem como das cláu... ()

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Doc. 211.2161.1525.9902

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão ou interrupção de prazos processuais não comprovados no ato de interposição do recurso especial. Comprovação posterior. Inviabilidade. Recurso intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 2 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - Consta dos autos que o acórdão recor... ()

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Doc. 193.7580.2000.2900

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, há vício a ensejar esclarecimento do que decidido no julgado, pois no dia 28/10/2016, dies ad quem do prazo recursal, conforme certificado pela Coordenadoria da Pr... ()

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Doc. 240.1080.1633.3993

794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Servidor público. Falsificação da assinatira do magistrado para levantar alvarás. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação da suspensão dos prazos da corte local no ato da interposição do recurso. Tese de cerceamento de defesa por não apreciação de prova emprestada juntada após alegações finais do mp. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Análise da prova pelo tribunal estadual. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - Lado outro, a Resolução 313/2020 e 322/2020, ambas do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais relativos aos processos físicos... ()

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Doc. 205.7234.7005.3200

795 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastamento que se impõe. Homicídio culposo. Negligência. Médico que deixa de prestar atendimento à paciente internada. Absolvição e desclassificação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º do bis in idem. Inocorrência.

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Doc. 183.1531.6006.7400

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.

«I - Consoante o disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. II - In casu, sucessivos foram os recursos inadmissíveis interpostos pelo ora recorrente, os quais, na esteira do entendimento firmado, não têm o condão de impedir o trânsit... ()

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Doc. 210.4271.0669.2584

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário de justiça eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial após os respectivos lapsos legais. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal -, sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006. 2 - São intempestivos o apelo nobre e o agravo em recurso especial interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias corridos, nos termos do CP... ()

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Doc. 210.8261.0919.3337

798 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica». 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição ... ()

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Doc. 212.1362.1181.3750

799 - TJRJ. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 147-B, DO CÓD. PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, EM TESE, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO OITENTA) DIAS, AS QUAIS PERDURAVAM DESDE 31.08.2023. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Recurso em Sentido Estrito, interposto por Jeziel Carlos Geraldo Queiróz, representado por advogado constituído, em face da decisão proferida, em 28.06.2024, pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Ostras, nos autos do procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência 0002980-02.2023.8.19.0068, que, a pedido da suposta vítima, ora recorrida Thais Souza Guida, ex-companheira do recorrente, prorrogou as medidas protetivas de urgência, em desfavor... ()

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Doc. 155.7473.4004.7500

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. In casu, o agravante não juntou documento hábil à comprovação do alegado, não bastando, ... ()

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