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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.8201.2655.3362

651 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ. 3 - A apontada omissão se refere à lei que acrescentou o art. 798-A ao CPP para prever a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Oco... ()

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Doc. 193.8082.8008.8300

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Ausência. Agravo interno não conhecido.

«1 - Agravo interno interposto após o decurso do prazo recursal, ante a desconsideração do termo inicial na quarta-feira de cinzas, dia útil no âmbito do STJ, cujo expediente adstrito ao turno vespertino é previamente divulgado anualmente, considerado normal para referida data. 2 - Em caso de autos com tramitação eletrônica, a única hipótese de prorrogação do prazo para a prática de ato processual deve ser a indisponibilidade da comunicação eletrônica, ante a inexistência d... ()

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Doc. 231.0021.0109.6751

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

1 - A decisão da Presidência constatou a intempestividade do recurso da agravante, uma vez que ela foi intimada da decisão agravada em 19.12.2022, mas interpôs o Agravo somente em 14.2.2023. Portanto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015. 2 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte loca... ()

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Doc. 211.1301.0950.5516

654 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Tribunal estadual. Necessidade de comprovação. Resolução do CNJ. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Comprovação no ato de interposição. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Cômputo do prazo legal em dias corridos. CPP, art. 798. Recesso forense no STJ. Irrelevância. Recurso interposto na instância de origem. Agravo regimental não provido.

1 - Desde a edição da Emenda Constitucional 45/2004, ficaram vedadas as férias coletivas em juízos e tribunais de segundo grau, e, portanto, a atividade jurisdicional nas instâncias ordinárias é ininterrupta. 2 - O art. 1º da Resolução CNJ 244, faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo tribunal estadual, mo... ()

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Doc. 220.6011.0382.3305

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de justiça (Projudi). Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1. No presente caso, a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 2/10/2020. Nos termos do § 3º da Lei 11.419/2006, art. 5º, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos. Contado a partir do dia 3/10/2020, o prazo expirou em 12/10/2020. Ainda de acordo com o § 2º da Lei 11.419/2006, art. 5º, como 12 de outubro não foi dia útil, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 13/10/2020, dia considerado como o de intimaç... ()

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Doc. 103.1674.7277.9400

656 - TST. Prescrição. Lei 8.112/90. Extinção do contrato. Termo final do biênio. CLT, art. 775. CPC/1973, art. 184.

«Nos termos dos arts. 184 do CPC/1973 e 775 da CLT, os prazos processuais são contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento, razão porque, publicada a Lei 8.112 em 12/12/90 e, conseqüentemente, extintos, em razão da mudança do regime jurídico, os contratos de trabalho, deu-se por iniciado o prazo prescricional bienal no dia imediatamente seguinte, ou seja, 13/12/90, tendo terminado em 12/12/92 (sábado), dois anos após. De outra parte, de acordo com o parágra... ()

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Doc. 250.2280.1187.0554

657 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. No presente caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em9/9/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 10/9/2024 (terça-feira). O decurso do prazo legal teve início em 11/9/2024 (quarta-feira), expirando no dia 15/9/2024 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, dia 16/9/2024 (segu... ()

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Doc. 196.4015.6000.0900

658 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em earesp. Juntada comprovante de recolhimento de custas em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) a destempo. Deserção. Alegação de doença do advogado (que atua em causa própria) que não o impedia de nomear outro patrono para representá-lo. Ausência de justa causa para prorrogação prazo. Agravo regimental improvido.

«1 - «Os Embargos de Divergência previstos RISTJ art. 266 e seguintes não se incluem denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecip... ()

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Doc. 240.5080.2325.0931

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/12/2023 e considerada publicada em 13/12/2023. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 19/12/2023, fora, portanto, do quinquídio legal. 3 - Ao contrário do alegado pela defesa, o dia 18/12/2023 foi um dia útil (segunda-feira), de ... ()

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Doc. 495.8032.5143.1558

660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO DO PRODUTOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a prorrogação dos débitos decorrentes de contrato de crédito rural, bem como a retirada do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da tutela de urgência para determinar o alongamento da dívida rural e a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritiv... ()

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Doc. 805.2689.4883.6134

661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DO RÉU/RECONVINTE, DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ/RECONVINTE DE AFASTAMENTO DO AUTOR/RECONVINDO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO RÉU/RECONVINTE DA SOCIEDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.

Os agravantes foram intimados da decisão recorrida em 05/11/2024 (3ª feira). Diante disso tem-se que a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias, iniciou-se no dia útil seguinte, ou seja, em 06/11/2024 (4ª feira), nos termos do CPC, art. 231, II, e, considerando somente os dias úteis (CPC, art. 219), levando em consideração os feriados do dia 15/11 (6ª feira) Proclamação da República e do dia 20/11 (4ª feira) Dia Nacional da Consciência Negra, o prazo encerrou-se no dia 28/11/2... ()

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Doc. 210.5010.8990.4860

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e art. 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a parte foi intimada em 02/02/2021 (terça-feira). O decurso do prazo legal teve início em 03/02/2021 (quarta-feira) e expirou no dia 07/02/2021 (domingo), prorrogado para o próximo dia útil 08/02/2021 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em ... ()

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Doc. 190.1601.1008.4500

663 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta sob a égide do CPC/2015. Cômputo em dias corridos. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Resolução cnj 244/2016. Inaplicabilidade. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não se aplica a... ()

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Doc. 210.8140.9574.0717

664 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC e também do CPP, art. 798. 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC, art. 220, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não se aplicam aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e o período de férias co... ()

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Doc. 208.1004.3008.8800

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e também do CPP, art. 798. 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC/2015, art. 220, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não se aplicam aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e ... ()

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Doc. 190.9250.2003.8800

666 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Inocorrência. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º,o CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC, art. 220, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. 3 - O recesso judiciário... ()

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Doc. 230.7060.9287.9279

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da requerida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual somente ocorre nas hipóteses em que a tal indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será ... ()

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Doc. 222.9750.9497.5569

668 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, a indisponibilidade do sistema por motivo técnico no dia final do prazo recursal acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.2. Contudo, não há, nos autos, notícia de problemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal, ou nos subsequentes, nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 221.1071.0722.6207

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 05/08/2022 (sexta-feira) e publicada em 08/08/2022 (segunda-feira). O decurso do prazo legal teve início em 09/08/2022 (terça-feira) e expirou no dia 13/08/2022 (sábado), prorrogado para o próximo dia útil 15/08/2022(segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regiment... ()

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Doc. 210.6091.0444.1633

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 09/04/2021 (sexta-feira) e publicada em 12/04/2021 (segunda-feira). O decurso do prazo legal teve início em 13/04/2021 (terça-feira) e expirou no dia 17/04/2021 (sábado), prorrogado para o próximo dia útil 19/04/2021 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regiment... ()

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Doc. 210.6091.0648.3352

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 16/04/2021 (sexta-feira) e publicada em 19/04/2021 (segunda-feira). O decurso do prazo legal teve início em 20/04/2021 (terça-feira) e expirou no dia 24/04/2021 (sábado), prorrogado para o próximo dia útil 26/04/2021 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regiment... ()

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Doc. 220.3251.1449.8271

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 11/02/2022 (sexta-feira) e publicada em 14/02/2022 (segunda-feira). O decurso do prazo legal teve início em 15/02/2022 (terça-feira) e expirou no dia 19/02/2022 (sábado), prorrogado para o próximo dia útil 21/02/2022 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimen... ()

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Doc. 220.4041.1826.8187

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 11/02/2022 (sexta-feira) e publicada em 14/02/2022 (segunda-feira). O decurso do prazo legal teve início em 15/02/2022 (terça-feira) e expirou no dia 19/02/2022 (sábado), prorrogado para o próximo dia útil, 21/02/2022 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regime... ()

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Doc. 190.1071.0009.8000

674 - TST. Recurso de revista. Tempestividade dos embargos de declaração em recurso ordinário. Peticionamento eletrônico.

«A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico faz com que haja prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 220.6201.2401.5820

675 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especia... ()

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Doc. 211.1101.1151.9126

676 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015- CPC/2015 . Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo CPC) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificaram entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 2 - A suspensã... ()

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Doc. 210.7050.2911.9917

677 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015- CPC/2015 . Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo CPC) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificaram entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 2 - A suspensã... ()

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Doc. 230.7040.2355.7648

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. 2 - Deveria a parte te... ()

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Doc. 220.3181.1135.8567

679 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação c... ()

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Doc. 250.1061.0888.0800

680 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Crimes previstos na Lei 8.666/93, art. 92 (praticado quatro vezes) e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II (fraude ao caráter competitivo da licitação e organização criminosa). Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso, qual seja, afronta ao CPP, art. 619 e ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada foi publicada em 17/02/2023, com o prazo legal iniciando em 22/02/2023 e expirando em 27/02/2023. A petição de interposição do agravo regimental foi recebida em 01/03/2023, fora... ()

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Doc. 220.6201.2646.7624

681 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a ... ()

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Doc. 158.0763.2002.8400

682 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Documento idôneo. CPC/1973, art. 184, § 1º.

«1. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa. 2. «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no T... ()

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Doc. 210.8050.5475.2646

683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1 De acordo com o CPC/2015, art. 224, § 1º, a prorrogação do prazo processual fundada na indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica é admitida, apenas, na hipótese em que a referida falha coincida com o início ou com o vencimento do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia... ()

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Doc. 210.6091.0718.8502

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Distinção com a hipótese de feriado local. Comprovação. Inocorrência.

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Doc. 210.5110.4936.6587

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Inocorrência. Distinção com a hipótese de feriado local.

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Doc. 177.3153.7003.1900

686 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Inocorrência. Distinção com a hipótese de feriado local.

«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (sem grifos no original). 3. Prorrogação automática do prazo, mediante a comprovação por documento idôneo, ainda que posteriormente à interposição do recurso. 4. Distin... ()

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Doc. 177.1681.4000.4100

687 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo regimental das particulares a que se nega provimento.

«1. Conforme destacado na decisão oriunda da Presidência desta Corte Superior, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, tendo sido reconhecida sua intempestividade. 2. Dá leitura atenta aos documentos que instruem o feito, observa-se que a disponibilização da decisão ocorreu no dia 22.4.2015 (quarta-feira) (fls. 304), sendo considerada publicada no dia 23.4.2015 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 24.4.2015 (sexta-feira). Nesse contexto, o prazo fin... ()

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Doc. 211.1040.8144.3432

688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 01/10/2021 (sexta-feira) e publicada em 04/10/2021 (segunda-feira). O decurso do prazo legal teve início em 05/10/2021 (terça-feira) e expirou no dia 09/10/2021 (sábado), prorrogado para o próximo dia útil 11/10/2021 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimen... ()

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Doc. 220.8261.2366.7615

689 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 04/08/2022 (quinta-feira) e considerada publicada em 05/08/2022 (sexta-feira). O decurso do prazo legal teve início em 08/08/2022 (segunda-feira) e expirou no dia 24/04/2021 (sábado), prorrogado para o próximo dia útil 12/08/2022 (sexta-feira), porém a petição de interposição do agrav... ()

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Doc. 220.8221.2752.7157

690 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

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Doc. 230.3050.5556.0945

691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificação. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes. II - In casu, a decisão a decisão do agravo em recurso especial foi disponibilizada em 28/11/2022 e considerada publicada em 29/11/2022 (terça- feira). O decurso do prazo legal teve início em 30/11/2022 (quarta-feira) e expirou no dia 04/12/2022 (domingo), prorrogado para o próximo dia útil 05/12/2022 (segunda-feira), porém a petiçã... ()

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Doc. 220.6141.2657.9660

692 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irresignação intempestiva. Agravo regimental não conhecido.

I - Com efeito, o novo CPC - 2015 - não modificou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. Desta feita, o prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, convém assinalar que os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Saliente-se, ainda, que, na h... ()

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Doc. 162.4891.2000.1400

693 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Embargos de declaração opostos via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Cor... ()

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Doc. 624.4597.9534.0093

694 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, ISS e Taxas Mobiliárias - Comarca de Porto Ferreira - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da Covid-19, com prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente em relação aos process... ()

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Doc. 241.2021.1671.4436

695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de estupro e assédio sexual. Intempestividade do recurso especial. Não aplicação do CPC, art. 220 nos processos penais. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, em ação penal na qual o recorrente foi condenado pelos crimes de estupro e assédio sexual.. O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no CPP e no CPC. A parte recorrente alegou erro no sistema de contagem de prazo do tribunal. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do r... ()

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Doc. 210.8240.9915.7447

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º bem como o CPP, art. 798. 2 - No caso, houve intimação quanto à decisão que não admitiu o recurso especial em 26/11/2020, e o agravo em recurso especial foi interposto em 14/12/2020, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em açõe... ()

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Doc. 240.9290.5802.0397

697 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Constatação.

1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 241, § 1º, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). 2 - Hipótese em que o dia 14 de feverei... ()

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Doc. 210.6091.0198.1738

698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do p... ()

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Doc. 190.0632.8003.6500

699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Esta Corte tem admitido a comprovação de interrupção no prazo não certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso. 2 - Neste caso, o embargante apresentou comprovação de que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível entre 16h06min e 18h39min do dia 8.9.2015, último dia do prazo para a interposição do agravo regimental, de modo que a prorrogação do lapso para a apresentação do recurso para o dia út... ()

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Doc. 180.5454.3006.0000

700 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Intempestividade do apelo especial. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos criminais, razão pe... ()

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