Prazo Prorrogacao Dia Util | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.7904.2005.9500

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo. Não funcionamento do tribunal não comprovado. Recurso não provido.

«1. A quarta-feira de cinzas, por ser considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal, também demanda prova, por meio de documento oficial, da ocorrência de eventual suspensão da atividade forense, na aludida data, a fim de que o prazo, vencido no dia, possa ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ. 2. Hipótese na qual a parte agravante não se desincumbiu do dever de demonstrar por meio de documento idôneo a ocorrência de feriado forense f... ()

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Doc. 211.2020.9648.4999

102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 207.8432.9014.2100

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Decisão publicada em período de suspensão. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente ao término.

«I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. II - In casu, a decisão agravada foi publicada em 23/04/2020 (fl. 437). ... ()

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Doc. 103.1674.7228.0500

104 - STJ. Recurso. Prazo. Feriados. Prorrogação. Organização judiciária de São Paulo.

«Tendo a lei local definido como feriados os dias 2 a 21 de janeiro, o prazo recursal já iniciado continua fluindo durante o período, prorrogado o vencimento do que nele ocorre para o 1º dia útil seguinte. Aplicação do disposto nos arts. 178 e 184, § 1º do CPC/1973. Art. 111 do COJE/SP.»

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Doc. 192.4094.1000.0400

105 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Mérito. Exame. Ausência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Preparo. Greve bancária. Justa causa. Recolhimento. Prorrogação do prazo. Primeiro dia útil dissonância de entendimentos. Ausência.

«1 - Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo que não aprecia o mérito da questão discutida no recurso especial (Súmula 315/STJ). 2 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal, que admite a greve dos bancários como justa causa para prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo, foi adotada, tanto pelo acórdão embargado, como pelo paradigma. 3 - Ausente a dissonância de entendimentos, falta o pressuposto básico pa... ()

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Doc. 210.6091.0223.0224

106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Inexistência. Princípio da especialidade. CPP, art. 798. CPP. Recesso forense. Prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Ante a especialidade das disposições previs... ()

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Doc. 153.0560.3003.6300

107 - TJSP. Prazo. Apelação. Encerrado antecipadamente o expediente forense em decorrência de jogo da seleção brasileira no campeonato mundial de futebol, de rigor a prorrogação dos prazos até o primeiro dia útil seguinte, de acordo com o CPC/1973, art. 184, § 1º, II. Agravo de instrumento provido para que seja considerada tempestiva a apelação interposta.

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Doc. 336.4884.1665.7880

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

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Doc. 250.6020.1541.5347

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao tema indisponibilidade do sistema,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último di... ()

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Doc. 241.0291.0652.6788

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Inocorrência.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo da . Desse modo, o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado 2 - Disponib... ()

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Doc. 241.0280.5790.4180

111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração n o agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. Prorrogação do prazo processual insuficiente para afastar a intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O , caput estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático probatório dos autos, constatou que, publicada a decisão no período do recesso forense de final de ano, o início do prazo para a oposição dos embargos de declaração se deu... ()

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Doc. 220.3181.1454.4928

112 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 230.8280.3853.7824

113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Recesso judiciário. Suspensão dos prazos. Inocorrência. Prorrogação para o primeirio dia útil subsequente. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - A parte foi considerada intimada do acórdão recorrido no dia 15/12/2022 e o recurso especial foi interposto em 02/02/2023, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c o 3 - «O recesso judiciário e o per... ()

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Doc. 195.9492.0005.8100

114 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recesso forense. Prazos processuais penais. Impossibilidade de suspensão. CPP, art. 798. Termo final. Prorrogação. Primeiro dia útil subsequente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do , âmbito criminal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado. 2 - O recesso judiciário, em matéria processual penal, não suspende a contagem dos prazos que já estão em curso, mas apenas prorroga o termo final destes para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. Precedentes. 3 - A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão estadua... ()

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Doc. 230.9130.6766.8475

115 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. 2. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do , § ... ()

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Doc. 211.2171.2801.4169

116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ no último dia do prazo recursal e por mais de 60 (sessenta) minutos. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental de fls. 431-435 recebido como embargos de declaração, os quais são acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação no momento de interposição do recurso. Necessidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Agravo regimental, de fls. 370-382, desprovido.

1 - Atendidos todos os requisitos para tanto, aplico à espécie os Princípios da Fungibilidade e da Economia Processual e conheço do agravo regimental de fls. 431-435 como embargos de declaração. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos no primeiro ou último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia ú... ()

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Doc. 205.1984.2001.0100

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Intempestividade da apelação. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que deve coincidir com o primeiro ou último dia do prazo recursal para ensejar sua prorrogação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Nos termos do , § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no c... ()

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Doc. 140.8133.0005.3200

118 - TJSP. Magistrado. Juiz de Direito. Sentença proferida por Magistrado cuja designação para auxiliar na Vara já teria cessado. Possibilidade. Prazo da designação que se encerrou em um feriado, ocorrendo sua prorrogação até o primeiro dia útil subsequente, que é exatamente a data em que a sentença foi proferida. Conclusão ao Juiz que, ademais, foi feita dentro do prazo da designação. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.2031.7002.9500

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do 'e/STJ'. Art. 7º, '«caput»', da resolução/STJ 14/2013. Prorrogação do prazo para dia útil seguinte à retomada do serviço. 'in casu', recurso apresentado após tal data. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1463.9656

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - «A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do , § 1º, situação não veri... ()

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Doc. 154.7655.4005.8000

121 - STJ. Penal. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo intempestivo. Prazo final para o recurso. Feriado. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. Primeiro agravo regimental não conhecido. Segundo agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravante deixou de impugnar os seguintes fundamentos: a) a causa de diminuição de pena prevista no , § 4º não se aplica aos condenados pelo crime de associação para o tráfico; b) a insurgência recursal quanto à fixação de regime semiaberto para o crime de associação para o tráfico e a poss... ()

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Doc. 211.2151.2279.3861

122 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Não há omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada na decisão recorrida, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , § 1º. A decisão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento... ()

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Doc. 778.8741.5359.2970

123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL EM DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do falecimento supostamente causado por negligência médica em unidade de saúde vinculada ao SUS. O Agravante sustenta a prescrição da pretensão indenizatória, uma vez que a morte ocorreu em 27/02/2017 e a ação foi ajuizada em 03/03/2022, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no . II. ... ()

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Doc. 231.0110.8984.7714

124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. 2. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do , § ... ()

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Doc. 240.6100.1100.4675

125 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração. Agravo regimental julgado intempestivo. Contradição apontada. Prazos suspensos. Migração do sistema de informática. Indisponibilidade para peticionamento eletrônico no dia 01/4/2024. Recurso protocolado no dia 2/4/2024. Embargos de declaração acolhidos para, tão somente, afastar a intempestividade do agravo regimental. 1- na hipótese vertente, a decisão que não conheceu do habeas corpus foi disponibilizada no DJE em 18/3/2024 e considerada publicada em 19/3/2024. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 20/3/2024 (quarta-feira) e término em 25/4/2024 (segunda-feira), dia em que estava suspenso o expediente forense, prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão dos prazos, que foi o dia 01/4/2024 (segunda-feira). O referido recurso foi protocolizado tão somente em 2/4/2024, portanto, em princípio, fora do prazo legal. 2- além disso, constou no aviso dado pela própria secretaria de informática que o sistema destinado aos advogados estaria disponível a partir de 23:59 do dia 31/3/2024. 3- no entanto, segundo os registros de indisponibilidade no peticionamento eletrônico, cuja pesquisa solicitei por e-mail ao sac. Serviços de atendimento ao cliente. consta que ele realmente ficou indisponível do dia 1/4/2024, às 7:18 ao dia 2/4/2 024, às 19:15. 4- embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a intempestividade do agravo regimental.

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Doc. 203.5890.1001.3500

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade da comunicação eletrônica no âmbito do tribunal de origem no curso do prazo recursal. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Falha no sistema entre os dias do começo e do vencimento do prazo. Hipótese em que não há prorrogação para o dia útil seguinte. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, como bem delineado no decisum agravado, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido no dia 01/02/2019, tendo prazo recursal iniciado no dia 4 de fevereiro. Ocorre que, segundo afirma o recorrente e foi comprovado no momento da interposição do recurso (fl. 660 e/STJ), houve interrupção da consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem no dia 21 de fevereiro, ou seja, ainda no curso do prazo para interposição do recurso especial que foi i... ()

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Doc. 161.6730.5006.0900

127 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição no dia útil subsequente à redução do expediente forense. Prorrogação do prazo. Incidência da regra do CPC, art. 184, § 1º, II. Tempestividade que se reconhece. Reforma da decisão que é de rigor, determinando-se o regular processamento da apelação e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

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Doc. 220.4191.2643.0721

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade severado sistema. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O , § 6º estabelece que o recorrente deve comprovar, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local/recesso forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A consequência jurídica da indisponibilidade da... ()

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Doc. 241.1040.9459.5433

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos da . Desse modo, o dies a quo é contado do primeiro dia subseqüente ao recebimento da petição do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. Apenas o termo final deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. Precedentes. 2... ()

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Doc. 240.8201.2249.6535

130 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Apagão. Indisponibilidade do sistema no penúltimo dia do pravo. Ausência de comprovação. Irrelevância. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela intempestividade do agravo regimental. 3 - Mesmo considerando que o apagão ocorrido no Estado do Amazonas, no dia 14/4/2024 (domingo), tenha prejudicado o embargante, o que não ficou comprovado nos autos, tal fundamento é insuficiente para afastar a intempestividade do agravo regimental. É que, segundo o , § 1º, se houver indisponibilidade da comunicação eletrôn... ()

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Doc. 210.8140.9504.8394

131 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 2 - É intempestivo o agravo regimental que não obser... ()

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Doc. 250.4290.6149.0980

132 - STJ. Embargos de declaração. Tempestividade do recurso. Prazo que finda em domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Embargos acolhidos. Agravo regimental. CP, art. 171, § 5º. Natureza híbrida. Representação da vítima já existente no caso concreto. Boletim de ocorrência e manifestação em audiência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, em razão da intempestividade do recurso. O embargante sustenta que o prazo recursal terminou em um domingo, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, quando o recurso foi protocolado. 2 - Agravo regimental em que o agravante reitera argumentos sobre a natureza material ou mista da alteração legislativa no , § 5º, pleiteando sua aplicação retroativa ... ()

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Doc. 240.6100.1176.5371

133 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração no agravo regimental n o habeas corpus. Agravo regimenal julgado intempestivo. Contradição apontada. Prazos suspensos. Migração do sistema de informática. Indisponibilidade para peticionamento eletrônico no dia 01/4/2024. Recurso protocolizado no dia 2/4/2024. Embargos de declaração acolhidos para, tão somente, afastar a intempestividade do agravo regimental. 1- na hipótese vertente, a decisão que indeferiu o pedido liminarmente foi disponibilizada no DJE em 20/3/2024 e considerada publicada em 21/3/2024. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 22/3/2024 (sexta-feira) e término em 27/3/2024, dia em que estava suspenso o expediente forense, prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão, que foi o dia 01/4/2024 (segunda-feira). O referido recurso foi protocolizado tão somente em 2/4/2024, portanto, em princípio, fora do prazo legal. 2- além disso, constou no aviso dado pela própria secretaria de informática que o sistema destinado aos advogados estaria disponível a partir de 23:59 do dia 31/3/2024. 3- no entanto, segundo os registros de indisponibilidade no peticionamento eletrônico, cuja pesquisa foi solicitada por e-mail ao sac. Serviços de atendimento ao cliente. consta que o sistema ficou indisponível do dia 1/4/2024, às 7:18 ao dia 2/4/2024, às 19:15. 4- embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a intempestividade do agravo regimental.

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Doc. 999.8296.5879.6901

134 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada - Intempestividade recursal - Recurso interposto após a quinzena útil legal. Alegação de eventual indisponibilidade do sistema que não afetou o prazo para recurso, na medida em que seria possível a prorrogação de prazo apenas se referido problema técnico acontecesse no último dia do prazo recursal. art. 8º, I, da Resolução 551/2011, e Provimento 87/2013, art. 3º. Hipótese não evidenciada. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido

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Doc. 166.1320.9005.7000

135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Dies ad quem. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil. Agravo regimental desprovido.

«1. «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). 2. Considera-se dia útil a Quarta-feira de Cinzas, ainda que o expediente forense tenha s... ()

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Doc. 163.1300.2005.0000

136 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Prazo final. Dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Razões recursais insuficientes para fazer alteradas as conclusões da decisão agravada.

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Doc. 210.5120.2233.8912

137 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Recesso forense. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o , § 5º, e , bem como do 2 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, m... ()

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Doc. 154.1731.0001.1200

138 - TRT3. Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.»

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Doc. 210.6091.0875.4328

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. CPC/2015 . Recesso forense. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do - CPP. 2 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo ... ()

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Doc. 142.3915.8003.4800

140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da sua intempestividade. 2. A certidão de fl. 204 atestou que, in casu, o Recurso Especial «terá o início da contagem do prazo prorrogado para o dia 13/02/2013, em virtude do ponto facultativo no dia 11/02/2013 (2ª feira) e do Feriado de Carnaval no dia 12/02/2013 (3ª feira), conforme Portaria 5097/2012/PRES, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso». 3. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, considera-... ()

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Doc. 151.8072.5002.0200

141 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indisponibilidade do peticionamento eletrônico. Resolução/STJ 14/2013. Prorrogação do prazo para dia útil seguinte à retomada do serviço. Agravo regimental tempestivo. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo em recurso especial.

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Doc. 240.8201.2876.0646

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4291.1814.9352

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c reintegração de posse. 1. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 103.1674.7423.2700

144 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º.

«As férias e o «recesso» forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço do p... ()

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Doc. 230.8160.1650.4790

145 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigaçao de fazer c.c. Perdas e danos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal estadual. Falha que não coincide com o início ou término do prazo recursal. Impossibilidade de prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. Tutela provisória revogada. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - A p rorrogação do prazo recursal somente se admite na hipótese... ()

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Doc. 231.2040.6484.4305

146 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Jurisprudência do STJ. Pedido de liminar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não comprovados. Pedidos que se confumdem com o mérito do recurso. Pedido não analisado pelas instâncias ordinárias. Não acolhimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.» III - O prazo par... ()

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Doc. 103.1674.7145.9800

147 - STJ. Prazo. Feriados. Fluência. Prorrogação.

«O feriado apenas prorroga o prazo, que nele se encerra, para o primeiro dia útil seguinte ao seu término. Os prazos só são suspensos em razão de férias forenses e em excepcionais hipóteses de justa causa, inocorrentes na espécie.»

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Doc. 140.5725.6001.0200

148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não-observância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Apelo intempestivo. Dies ad quem: quarta-feira de cinzas. Dia útil. Precedentes.

«1. A recorrente não obedeceu ao qüinqüídio previsto no . 2. Recebido o recurso via fac-símile, não há nova contagem de prazo, mas mera prorrogação, por cinco dias, do prazo inicial, para a apresentação dos originais. Precedentes: AgRg no AgRg nos EREsp 406948/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 30/05/2005, AgRg no Ag 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 24/06/2002. 3. Tendo sido o recurso especial interposto a destempo, t... ()

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Doc. 210.8060.9460.3465

149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no , caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 2 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não have... ()

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Doc. 103.1674.7081.0700

150 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de intempestividade. Inocorrência. Termo final que coincidiu com a sexta-feira santa. Feriado na Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 62, II. Prorrogação do prazo. Embargos rejeitados.

«Considera-se prorrogado, até o primeiro dia útil subseqüente, o prazo do recurso extraordinário, se o termo final respectivo coincidir com a Sexta-feira Santa, que constitui dia feriado na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores da União.»

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