Precatorio Expeticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 701.8409.7205.1096

351 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários ou depósito judicial. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumpriment... ()

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Doc. 920.6734.2671.2629

352 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários ou depósito judicial. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumpriment... ()

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Doc. 381.5807.9083.4826

353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECONHECIDO O DIREITO DA APELANTE DE TER CANCELADO O CARTÃO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas sustenta seu direito de cancelamento do cartão de crédito com obrigatória amortização do saldo devedor - contratação regular - contrato mantido - devolução de valores descabida - inversão do ônus da sucumbência que é indevida - sucumbência do apelante que foi mesmo preponderante - expedição de ofício à OAB - legalidade - indícios de demanda predatória - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso ... ()

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Doc. 220.4291.1393.3376

354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretendida expedição de precatório, em relação à quantia incontroversa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pelo Município de Murici e Monteiro e Monteiro Advogados contra decisão que determinou a expedição de precatório, referente ao percentual correspondente ao montante previsto no contrato firmado entre o ente municipal e o escritório de advocacia que o patrocina, a título de honorários advocatíc... ()

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Doc. 153.6393.2006.8300

355 - TRT2. Carta precatória agravo de petição. Submissão das contas de liquidação à assessoria econômica do tribunal. Trânsito em julgado. Requisito indispensável. Tendo a agravante pretendido fossem as contas de liquidação (quanto às quais estão de acordo os litigantes) desde logo submetidas ao setor de assessoria econômica do tribunal, haja vista que o pagamento, por encontrar-se no pólo passivo da demanda fundação pública estadual, somente poderá ser realizado através de precatório, deve prevalecer o indeferimento da origem, porquanto a decisão de mérito não possui trânsito em julgado, confrontando com a regra dos arts. 233 e 234 da Portaria gp/cr 3/2013 (doeletrônico 28.02.2013) que somente permite essa análise obrigatória nas execução definitivas.

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Doc. 201.8175.9000.1600

356 - STF. Segundo agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Medida de contra cautela. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório antes do trânsito em julgado de decisum proferido na fase de liquidação. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Ausência de atual necessidade da medida de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.7782.3000.2400

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/2015, art. 485, V. Inexistente. Servidor público. Plano de classificação de cargos e carreiras da União. Juros moratórios até a expedição dos precatórios. Possibilidade. Orientação firmada no recurso extraordinário 579.431/RS. Precedentes desta corte. Improcedência do pedido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça passou a perfilhar a orientação da Excelsa Corte, firmada em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Ação Rescisória improcedente.»

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Doc. 827.1663.9944.1774

358 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE R.P.V. REFORMA.

Em sendo a complementação de anterior precatório, pago parcialmente por erro exclusivo do devedor, admissível a expedição de R.P.V. desde que a diferença executada respeite o limite de 60 salários-mínimos. O exequente já aguardou o trâmite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F Precedentes. Agravo de instrumento provido

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Doc. 503.8236.9758.2310

359 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE R.P.V. - REFORMA -

Por tratar-se de complementação de anterior precatório, pago parcialmente por erro exclusivo do devedor, admissível a expedição de R.P.V. desde que a diferença executada respeite o limite de 60 salários mínimos - O exequente já aguardou o tramite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F. - Precedentes - Agravo de instrumento provido

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Doc. 221.1160.2680.4112

360 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Tema 291/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento da ultima parcela.

I - Conforme o descrito no Tema 291/STJ, «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)». Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta. II - Quanto ao trânsito em julgado, este STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo para a expedição ... ()

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Doc. 841.3589.5642.6638

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em relação a créditos de pequeno valor (RPV). Alega o agravante que o art. 85, §7º, do CPC não se aplica ao caso, pois este dispositivo se refere apenas a precatórios e não a créditos de pequeno valor (RPV). Requer a fixação de honor... ()

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Doc. 225.7096.2128.4818

362 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c art. 330, IV. E art. 485, IV, todos do CPC. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos, pois o instrumento que outorga poderes ao patrono é específico para o feito. Contrato que é instrumento comum às partes, podendo a obrigação de exibi-lo ser atribuída à ré. Comprovação de que o contrato promove descontos no benefício previdenciário que era imprescindível. Autora que traz aos autos documento precário, com datas contraditórias, com inclusão em 2020 e exclusão em 2016. Reconhecimento de que a petição inicial não preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 666.9681.2588.5339

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -

Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. - Recurso desprovido.

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Doc. 133.0616.8944.7983

364 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ITBI. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação, com imposição ao Fisco para devolver a cobrança excedente. Apelo fiscal atinente unicamente aos critérios a incidir na repetição. Atualização Monetária: De acordo com o decidido no RE 870.947 (Tema 810) pelo STF, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP até 30/06/2009, a TR entre 30/06/2009 e 25/03/2015, e a TR até a fase de conhecimento, conforme presunção de constitucionalidade. Juros de Mora: Os juros de mora serão calculados com base na taxa de 1% ao mês, conforme §1º do CTN, art. 161, a partir do trânsito em julgado, observando-se a Súmula 188/STJ. Não incidirão juros no período entre a expedição do precatório e o decurso do prazo para pagamento. Taxa SELIC: A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/21, englobando juros e correção monetária. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 230.9041.0661.4326

365 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado conta o Juiz de Direito Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual acolheu o pedido para pagamento da diferença de atualização monetária e rejeitou os demais requerimentos formulados. II - No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar que a correção do crédito seja realizada até a data do efetivo pagamento (uma só vez), que a inci... ()

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Doc. 210.8061.0868.8142

366 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( ), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88. art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 ... ()

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Doc. 174.1192.4002.4500

367 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Art. 78 do ADCT. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.

«1. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. «Para fins de execução de sentença e expedição do primeiro precatório, é devida a inclusão de juros moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo). Neste caso, a incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada. Nas contas relativ... ()

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Doc. 103.1674.7543.7800

368 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Falta de intimação da expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nulidade. Inexistência. Súmula 155/STF. CPP, art. 222 e CPP, art. 563.

«Havendo ciência por parte da defesa de que testemunhas seriam ouvidas fora da Comarca onde tramitava a ação penal, cabia a esta o acompanhamento do feito, não havendo falar em desobediência ao disposto no Eventual prejuízo decorrente do não acompanhamento, pelo defensor constituído, da oitiva das testemunhas deve ser inequivocamente demonstrado, pois que se trata de nulidade relativa, nos termos da Súmula 155/STF.»

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Doc. 170.7846.5845.2470

369 - TJSP. RECURSO ESPECIAL -

Juízo de retratação - , II - Julgamento no STJ da proposta de revisão dos Temas 126 e 184 (Petição 12344/DF, REsp. Acórdão/STJ e 1.114.407/SP) - Desapropriação - Taxa dos juros compensatórios e honorários advocatícios - Redução dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, desde a imissão na posse, incidente sobre a diferença entre 80% do preço ofertado ou depositado pelo ente público e o valor fixado na sentença, a ser calculado até a expedição d... ()

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Doc. 181.9292.5009.9400

370 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua... ()

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Doc. 141.1843.2000.0400

371 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Admissibilidade do mandamus. Pedido de compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório oriundo de sentença transitada em julgado em ação de repetição de indébito negado. Lei estadual autorizadora (lc paranaense 107/2005). CTN, art. 170. Aplicação aos precatórios já constituídos na data de sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF. Fundamento insuficiente para a negativa do pedido. Precedentes da 1a. Turma. RMS 43.617/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2013. Recurso ordinário provido.

«1. Inexiste óbice ao conhecimento do presente mandamus por ter sido, em tese, extinto sem julgamento de mérito; isso porque, foram elencadas diversos fundamentos para a negativa da compensação pleiteada que perpassam o mérito da lide; ademais, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível o Recurso Ordinário de decisões denegatórias de Mandado de Segurança, mesmo quando extinto o processo sem julgamento de mérito (AgRg no RMS 34.736/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08... ()

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Doc. 230.5190.6402.3561

372 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. II - Agravo interno provido para prover parcialmente o recurso ordinário em mandado de segurança para determinar que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a ... ()

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Doc. 241.0260.5473.1241

373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório complementar. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução.

1 - Inicialmente, no que tange à alegada violação do disposto no , II, entendo não assistir razão ao recorrente. Isto porque a Corte estadual se manifestou expressamente sobre a incidência dos juros compensatórios (fls. 357/359). 2 - Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o , que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 662.3372.6281.6967

374 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - expedição em nome do Advogado - substituição pela sociedade de advogados - INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. Precatório para quitação de honorários advocatícios. Incidente processual ajuizado pelo advogado da parte vencedora. Expedição em nome do advogado pessoa física. Alteração para que passe a constar como credora a socieda... ()

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Doc. 150.4705.2020.8900

375 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o prosseguimento do feito executivo, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, consoante prevê o , § 2º. III - Obedecidos os p... ()

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Doc. 510.8946.4028.7282

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INDIVIDUALIZADO. COMUNICADO 02/2018 DA DEPRE.

Impossibilidade. Isso, pois, além do Comunicado 02/2018 vedar a expedição individual de honorários contratuais, a matéria já foi apreciada em decisão anterior proferida em incidente de precatório e que já transitou em julgado. Preclusão verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.3301.1721.7929

377 - STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do ADCT/88, art. 33. Possível valor remanescente na ordem cronológica original. Necessidade da expedição de novo precatório. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato tido como coator do Desembargador Direito da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, que extinguiu o mandado de segurança por ausência de interesse de agir, extinguindo o precatório formado através do process... ()

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Doc. 180.3230.9001.1100

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação da Segunda Turma do STJ, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o... ()

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Doc. 180.3230.9001.2500

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

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Doc. 180.3230.9001.2600

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.2800

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.3200

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.3300

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

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Doc. 180.3230.9001.3400

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 171.4759.4037.2404

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PLANILHA DO DEPRE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ -

Pretensão de que seja expedido ofício precatório em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado - decisão agravada que, após expedição e pagamento do precatório pelo Estado, acolheu a impugnação da exequente e determinou a apresentação de novos cálculos com o saldo devedor, sob o fundamento de que o demonstrativo de pagamento do precatório somente aplicou a taxa Selic a partir de dezembro.2022 - CONSECTÁRIOS LEGAIS EM PRECATÓRIO - alegação da FESP de que... ()

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Doc. 190.2041.9005.6500

386 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Roubo majorado. Furto qualificado. Inversão do rito do CP, art. 400 não configuração. Expedição de carta precatória que não suspende o tramite processual. CPP, art. 222, § 1º. Princípios da lealdade e boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Conquanto recomendável ... ()

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Doc. 195.5395.1001.3700

387 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. Pagamento de mais de um crédito mesmo exercício orçamentário. Possibilidade.

«1 - Para fins de inclusão lista de credores a serem contemplados com a antecipação do crédito humanitário, a , § 2º da exige que o débito seja de natureza alimentícia e o titular do crédito seja maior de 60 (sessenta) anos de idade, data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2 - A despeito de o comando constitucional estabelecer que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV,... ()

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Doc. 195.5395.1001.4000

388 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. Pagamento de mais de um crédito mesmo exercício orçamentário. Possibilidade.

«1 - Para fins de inclusão lista de credores a serem contemplados com a antecipação do crédito humanitário, a , § 2º da exige que o débito seja de natureza alimentícia e o titular do crédito seja maior de 60 (sessenta) anos de idade, data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2 - A despeito de o comando constitucional estabelecer que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV,... ()

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Doc. 210.5050.7608.6737

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Expedição de precatório da parte incontroversa. Intimação da União. Concordância. Inexistência de violação ao principio da ampla defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Vinculação do precatório à crédito no fundo destinado à educação do município exequente. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, apresentado em face de decisão que determinou a expedição de precatório no valor incontroverso. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que a expedição do precatório limitou-se aos valo... ()

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Doc. 211.1101.1260.3675

390 - STJ. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Sobrestamento até decisão final do STF acerca da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Expedição de requisitórios pela tr. Ressalvada possibilidade de expedição de requisitórios complementares. Ipca-E. Agravo interno não provido.

1 - Por cautela, devem ser feitos dois cálculos, um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo, com incidência de juros de mora até a data da expedição (RE 579.431, julgado pela sistemática da repercussão geral), e um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o recurso extraordinário, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabe... ()

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Doc. 982.6679.4661.6049

391 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinada expedição de mandado de constatação - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleit... ()

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Doc. 678.3080.7593.8391

392 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -

art. 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de... ()

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Doc. 191.0268.4302.9238

393 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Precatório - Parcelamento - art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Dispensa da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do art. 1.030, II do CPC, diante do decidido pelo STF no Tema 266 da Repercussão Geral, que trata da necessidade de citação da... ()

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Doc. 721.3961.3336.7462

394 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Tema 1073, STJ. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação à proposta de revisão das teses repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias - Petição 12344/DF, Tema 1073, STJ - «As Súmulas 12/STJ («Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.»), 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.») e 102/STJ («A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.») somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34.» Juros compensatórios e moratórios. Encargos que passaram a incidir em períodos distintos: juros compensatórios até a data da expedição de precatório (§ 12 da CF/88, art. 100); e moratórios a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional (art. 15-B do DL 3.365/1941). Acórdão alterado

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Doc. 984.0503.8404.4991

395 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Desapropriação - Aeroporto internacional de Guarulhos - Recurso Extraordinário interposto - Retratação ou manutenção da decisão do v. Acórdão - Sentença que afastou a necessidade de expedição de novo precatório, por entender viável a expedição de precatório em aditamento, no principal, para pagamento das atualizações, em complementação - Julgamento do RE Acórdão/STF pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 266) que consolidou, em sede de repercussão geral, entendimen... ()

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Doc. 103.1674.7031.1500

396 - STJ. Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.

«A Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.»

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Doc. 103.1674.7167.5100

397 - STJ. Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.

«A Eg. Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.»

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Doc. 196.5440.8004.0100

398 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie». ... ()

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Doc. 241.1050.5628.1981

399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 3 - Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o , que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. 4 - O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o juí... ()

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Doc. 181.5511.4006.5500

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«1 - O STJ, conforme a orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a ... ()

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